Resolução n.º 1/26 - Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2026

• Tendo o Plenário apreciado o Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2026, nos termos do artigo 99.º da Lei n.º 1/24, de 19 de Setembro - Lei Orgânica do Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional, e considerando-o conforme;


• A Assembleia Nacional aprova, por mandato do Povo, nos termos da alínea d) do artigo 160.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte Resolução:


• 1.º - É aprovado o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2026, com o valor global de Kz: 57 888 486 511,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e onze Kwanzas), recomendando-se o seguinte:
  1. a) Que o Conselho de Administração reforce a sua acção junto do Ministério das Finanças, no sentido de garantir a inscrição de verbas neste Orçamento destinadas à preparação da transição da V para a VI Legislatura, bem como à construção dos edifícios para os Gabinetes Provinciais, em conformidade com a Lei n.º 14/24, de 5 de Setembro - Lei da Divisão Político-Administrativa de Angola - DPA;
  2. b) Que sejam oportunamente assegurados os recursos financeiros necessários ao cumprimento dos planos de trabalho, dos compromissos parlamentares, das Comissões de Trabalhos Especializadas e do regular funcionamento dos órgãos da Assembleia Nacional;
  3. c) Que se continue a envidar esforços visando a melhoria da arrecadação de receitas próprias, designadamente através da valorização do seu património, tendo em conta a dependência financeira dos recursos do Tesouro;
  4. d) Que seja revisto o modelo de elaboração do Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional, de modo a facilitar a uma análise mais detalhada e uma melhor compreensão dos valores alocados às despesas com bens e serviços.
• 2.º - A presente Resolução entra imediatamente em vigor.


• 3.º - A presente Resolução tem efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2026.


• Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 23 de Janeiro de 2026.


• Publique-se.


• O Presidente da Assembleia Nacional, Adão Francisco Correia de Almeida.

---

Abreviaturas

I. INTRODUÇÃO

• O Orçamento, enquanto instrumento de gestão, pretende estabelecer as prioridades e as actividades a realizar pela Assembleia Nacional, fundamentar o impacto financeiro, tendo presente os diplomas legais relevantes para o cumprimento dos objectivos previstos institucionalmente, ao longo do exercício de 2026.


• O Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional foi elaborado tendo em observância os termos da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, da Lei n.º 12/13, de 11 de Dezembro - Lei da Alteração da Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, combinados com os artigos 98.º, 99.º e 100.º da Lei n.º 1/24, de 31 de Março - Lei de Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional, a Lei n.º 17/12, de 16 de Maio - Lei Orgânica que Aprova o Estatuto do Deputado, a Lei n.º 6/08 - Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Deputados, e demais legislação vigente.


• O Orçamento apresenta as perspectivas fiscais, necessidades brutas de financiamento e respectivas fontes de cobertura, assim como a alocação funcional e programática das despesas, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2026.


• O Orçamento da Assembleia Nacional visa atender essencialmente o seguinte:
  1. Elaboração e aprovação de Projectos de Leis pela Assembleia Nacional e de Iniciativa do Executivo;
  2. Garantir a concretização da Acção Legislativa da Assembleia Nacional;
  3. Melhorar os serviços prestados pela Administração Parlamentar;
  4. Assegurar a execução do Plano de Actividades da Assembleia Nacional;
  5. Fortalecer as Relações de Cooperação Interparlamentar e Internacional;
  6. Melhorar as condições de trabalho dos Deputados dos Gabinetes Provinciais da Assembleia Nacional;
  7. Criação de infra-estrutura para as três novas províncias, no âmbito da nova divisão Política Administrativa;
  8. Reestruturação da sala do Plenário para acomodação de 235 Deputados e garantir a mobilidade;
  9. Criação de condições técnicas e logísticas para os deputados da VI Legislatura (2027-2032).

II. ENQUADRAMENTO HISTÓRICO DO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DOS EXERCÍCIOS ECONÓMICOS 2023-2025

A gestão dos recursos da Assembleia Nacional constitui o meio pelo qual se concretizam os objectivos da acção governativa mediante o processo de preparação e execução do Orçamento da Assembleia Nacional, tendo em consideração os orçamentos aprovados, executados, as alterações orçamentais e os recursos disponibilizados, para servir de base da projecção das receitas e despesas.

2.1. ORÇAMENTO APROVADO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DO EXERCÍCIO DE 2023

O Orçamento da Assembleia Nacional, para o Exercício Económico de 2023, foi aprovado pela Resolução n.º 11/23, de 16 de Maio, e fixou receitas e despesas no montante de Kz: 50 084 054 394,00 (cinquenta mil, oitenta e quatro milhões, cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro Kwanzas), distribuídos da seguinte forma:

O tecto atribuído pelo Ministério das Finanças foi de Kz: 46 199 242 854,97 (quarenta e seis mil, cento e noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro Kwanzas e noventa e sete cêntimos), verificando-se uma diferença no montante de Kz: 3 884 811 539,03, correspondente a uma variação de (7,8%), em comparação ao Orçamento aprovado, distribuídos da seguinte maneira:

QUADRO 1 - Variações Registadas no Orçamento da Assembleia Nacional de 2023

2.2. ORÇAMENTO APROVADO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DO EXERCÍCIO DE 2024

A Estrutura da Despesa do Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2024, aprovada pela Resolução n.º 19/23, de 14 de Agosto, fixou receitas e despesas no montante de Kz: 62 087 867 992,50 (sessenta e dois mil, oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e dois Kwanzas e cinquenta cêntimos), distribuídos da seguinte forma:

O Limite de Despesa definido pelo MINFIN foi fixado no montante de Kz: 38 494 450 558,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e oito Kwanzas), verificando-se uma diferença no montante Kz: 23 590 417 435,50, correspondente a uma variação negativa de (38%) em comparação ao Orçamento Aprovado, distribuído da seguinte forma:

QUADRO 2 - Variações Registadas no Orçamento da Assembleia Nacional de 2024

2.3. ORÇAMENTO APROVADO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DO EXERCÍCIO DE 2025

O Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2025, aprovado pela Resolução n.º 107/24, de 20 de Setembro, fixou receitas e despesas no montante de Kz: 65 316 330 284,96 (sessenta e cinco mil, trezentos e dezasseis milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e oitenta e quatro Kwanzas e noventa e seis cêntimos), distribuído da seguinte forma:

O Limite de Despesa definido pelo MINFIN foi fixado no montante de Kz: 47 888 486 512,78 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e doze Kwanzas e setenta e oito cêntimos), com uma diferença no montante Kz: 17 427 843 773,96, correspondente a uma variação negativa de (26,7%), em comparação ao Orçamento Aprovado, distribuídos da seguinte forma:

QUADRO 3 - Variações Registadas no Orçamento da Assembleia Nacional de 2025

III. PROJECTO DE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL PARA O EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2026

A Unidade Orçamental Assembleia Nacional estima receitas para o Exercício Económico de 2026, e fixa as despesas no valor de Kz: 201 751 247 685,78 (duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e um milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco Kwanzas e setenta e oito cêntimos), projectados fundamentalmente para cobrir os encargos com a remuneração e garantias sociais devidas aos Senhores Deputados à Assembleia Nacional, Funcionários e Agentes Parlamentares, bem como, para assegurar o funcionamento da sua estrutura administrativa e patrimonial, distribuído da seguinte forma:

QUADRO 4 - Despesa por Natureza Económica da Unidade Assembleia Nacional

PROJECTO DE ORÇAMENTO DA ASS. NACIONAL PARA O ANO DE 2026

IV. ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL PARA O ANO DE 2026 AJUSTADO AO TECTO DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2026

O Limite de Despesa definido pelo Ministério das Finanças fixou o montante de Kz: 57 888 486 511,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e onze Kwanzas), distribuído da seguinte forma:

Despesas com o Pessoal	Kz: 28 235 578 499,00
Contribuição do Empregador	Kz: 998 380 247,00
Despesas em Bens e Serviços	Kz: 25 666 228 068,00
Subsídios e Transf. Correntes	Kz: 2 459 530 610,00
Despesas de Capital	Kz: 528 769 087,00

• Os factos modificativos relevantes estimados no Projecto do Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2026, encontram-se resumidos por classificação económica de despesa conforme se segue:
  1. As categorias de Despesas com o Pessoal representam 48,78% do total do orçamento atribuído, o que corresponde a Kz: 28 235 578 499,00 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove Kwanzas), que visam salvaguardar o pagamento das remunerações dos Deputados, Ex-Deputados, Funcionários e Agentes Parlamentares, Assessores e Funcionários dos Grupos Parlamentares, e as contribuições do empregador no valor de Kz: 998 380 247,00 (novecentos e noventa e oito milhões, trezentos e oitenta mil, duzentos e quarenta e sete Kwanzas).
  2. As despesas em Bens e Serviços estão estimadas na ordem de 44,34%, correspondente a Kz: 25 666 228 068,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil e sessenta e oito Kwanzas), do total previsto para o Orçamento da Assembleia Nacional, que resulta da projecção nesta categoria dos encargos que visam atender aos desafios que se colocam, para garantir a funcionalidade dos serviços da instituição, os serviços de assistência médica e medicamentosa, manutenção de viaturas protocolares, a participação dos Deputados nas Reuniões Plenárias e de especialidade, e quotas anuais às organizações internacionais de que a Assembleia Nacional é membro.
  3. Nos Subsídios e Transferências Correntes foram previstos recursos na ordem de 4,25% correspondente ao montante de Kz: 2 459 530 610,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove milhões, quinhentos e trinta mil, seiscentos e dez Kwanzas), que visam assegurar o pagamento das subvenções dos Grupos Parlamentares e Partidos Políticos com Assento Parlamentar, bem como as quotas às organizações Parlamentares de que a Assembleia Nacional é membro.
  4. Às Despesas de Capital foram previstos recursos na ordem de 0,91% correspondente a Kz: 528 769 087,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e nove mil e oitenta e sete Kwanzas), que visam assegurar a aquisição de mobiliário para o apetrechamento, investimento em infra-estruturas tecnológicas, obras de reabilitação de alguns Gabinetes Provinciais da Assembleia Nacional. Previu-se recursos para a expansão do software para gestão de ajuda aos utilizadores.

4.1.1. PREVISÃO DA RECEITA

Em termos previsionais, a receita no valor de Kz: 57 888 486 511,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e onze Kwanzas) será financiado por duas fontes de recursos, nomeadamente a do Tesouro Nacional e Receitas Próprias.

Ao Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício de 2026 previu-se a contribuição do Tesouro Nacional no valor de Kz: 57 319 566 511,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e dezanove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e onze Kwanzas), o que corresponde a 99,02% da receita total e Kz: 568 920 000,00 (quinhentos e sessenta e oito milhões, novecentos e vinte mil Kwanzas), que representa 0,98 % da receita total a financiar o Orçamento da Assembleia Nacional com os Recursos Próprios.

QUADRO 5 - Fontes de Financiamento do OAN/2026

4.1.2. PREVISÃO DA RECEITA

O Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício de 2026, em comparação ao projecto de orçamento, registou uma variação negativa na ordem de (248,52%), que corresponde ao montante de Kz: 143 862 761 174,78 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, cento e setenta e quatro Kwanzas e setenta e oito cêntimos).