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Resoluções

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Pauta Deontológica do Serviço Público - Resolução n.º 27/94, de 26 de Agosto D.R. n.º: 37, I Série, 26/08/1994
Regulamento Geral do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 21/14, de 28 de Julho D.R. n.º: NA, I Série, 28/07/2014
Código de Conduta Eleitoral - Resolução n.º 7/12, de 23 de Março D.R. n.º: 57, I Série, 23/03/2012
Regulamento da Fiscalização Concomitante - Resolução n.º 3/20, de 20 de Julho D.R. n.º: 107, I Série, 16/01/2017
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução n.º 8/13, de 10 de Abril D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2013
Desdobra as Câmaras Criminal, Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, do Trabalho e da Família, Sucessões e Menores do Tribunal Supremo, em várias Secções - Resolução n.º 14/13, de 24 de Abril D.R. n.º: 76, I Série, 24/04/2013
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