Resoluções

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2026 - Resolução n.º 1/26, de 11 de Fevereiro	D.R. n.º: 27, I Série, 11/02/2026
Aprova as Recomendações Resultantes da Apreciação e Discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026 - Resolução n.º 54/25, de 30 de Dezembro	D.R. n.º: 244, I Série, 30/12/2025
Estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa «CPLP» - Resolução n.º 53/25, de 22 de Dezembro	D.R. n.º: 240, I Série, 22/12/2025
Cria as Áreas Técnicas de Comunicação Institucional e Imprensa, Intercâmbio e Cooperação, e Planeamento e Gestão de Qualidade, de apoio ao funcionamento do Tribunal de Contas - Resolução n.º 3/25, de 26 de Agosto	D.R. n.º: 161, I Série, 26/08/2025
Acordo Internacional do Café de 2022 - Resolução n.º 30/25, de 25 de Junho	D.R. n.º: 117, I Série, 25/06/2025
Regulamento do Regime do Juiz Itinerante nos Tribunais de Comarca e altera a Resolução n.º 4/22, de 28 de Novembro, relativa ao Mapa Indicativo da Extensão da Competência Territorial Alargada dos Tribunais de Comarca em Funcionamento - Resolução n.º 2/25, de 12 de Junho	D.R. n.º: 108, I Série, 12/06/2025
Regulamento do Funcionamento da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional - Resolução n.º 28/25, de 06 de Junho	D.R. n.º: 104, I Série, 06/06/2025
Regulamento sobre o Estatuto Orgânico da Academia Parlamentar - Resolução n.º 23/25, de 23 de Maio	D.R. n.º: 94, I Série, 23/05/2025
Instruções sobre a Forma de Apresentação dos Documentos que Conformam os Processos de Prestação de Contas - Resolução n.º 2/25, de 19 de Maio	D.R. n.º: 90, I Série, 19/05/2025
Aprova, para Adesão da República de Angola, a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional «Convenção de Montreal» - Resolução n.º 20/25, de 07 de Maio	D.R. n.º: 82, I Série, 07/05/2025
Aprova, para a Adesão da República de Angola, o Acordo para o Estabelecimento da Africa Finance Corporation - AFC - Resolução n.º 9/25, de 19 de Março	D.R. n.º: 51, I Série, 19/03/2025
Regulamento de Becas e Distintivos dos Magistrados do Ministério Público e Vogais Membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público - Resolução n.º 9/25, de 12 de Março	D.R. n.º: 46, I Série, 12/03/2025
Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional - «ISA» - Resolução n.º 2/25, de 14 de Fevereiro	D.R. n.º: 30, I Série, 14/02/2025
Regulamento Geral do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 127/24, de 31 de Dezembro	D.R. n.º: 248, I Série, 31/12/2024
Regulamento do Fundo Social do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 125/24, de 20 de Dezembro	D.R. n.º: 242, I Série, 20/12/2024
Aprova a Designação, por Eleição, do Número de Comissários a Integrar a Comissão Nacional Eleitoral e os Respectivos Órgãos Locais - Resolução n.º 118/24, de 05 de Dezembro	D.R. n.º: 231, I Série, 05/12/2024
Regras Gerais de Apoio Social aos Funcionários do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 113/24, de 20 de Novembro	D.R. n.º: 222, I Série, 20/11/2024
Aprova para Ratificação a Adesão da República de Angola à Convenção n.º 189 sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico - Resolução n.º 106/24, de 12 de Setembro	D.R. n.º: 176, I Série, 12/09/2024
Regulamento sobre o Regime de Organização e Funcionamento do Canal Parlamentar de Rádio e de Televisão, do Portal da Assembleia Nacional, da Revista «O Parlamento» e da Presença Institucional da Assembleia Nacional nas Redes Sociais - Resolução n.º 101/24, de 10 de Setembro	D.R. n.º: 174, I Série, 10/09/2024
Acordo entre a República de Angola e a República do Ruanda para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal - Resolução n.º 85/24, de 20 de Agosto	D.R. n.º: 159, I Série, 20/08/2024
Processo de Mobilidade de Magistrados do Ministério Público - Resolução n.º 44/24, de 23 de Maio	D.R. n.º: 96, I Série, 23/05/2024
Protocolo sobre Sistemas Hidrográfico Comuns na Região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC - Resolução n.º 36/24, de 03 de Maio	D.R. n.º: 82, I Série, 03/05/2024
Protocolo para a Protecção de Novas Variedades de Sementes (Direitos dos Melhoradores e Obtentores de Sementes) na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - Resolução n.º 35/24, de 03 de Maio	D.R. n.º: 82, I Série, 03/05/2024
Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral Sobre Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável - Resolução n.º 34/24, de 03 de Maio	D.R. n.º: 82, I Série, 03/05/2024
Carta que Cria o Centro Regional de Coordenação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas - MCSC - Resolução n.º 33/24, de 02 de Maio	D.R. n.º: 81, I Série, 02/05/2024
Declaração sobre o Desenvolvimento e Potenciamento da Juventude na SADC - Resolução n.º 24/24, de 08 de Abril	D.R. n.º: 64, I Série, 08/04/2024
Protocolo do Sector Mineiro entre a República de Angola e a Comunidade Para o Desenvolvimento da África Austral - SADC - Resolução n.º 23/24, de 08 de Abril	D.R. n.º: 64, I Série, 08/04/2024
Regulamento de Estágios a Realizar no Tribunal Constitucional - Resolução n.º 2/24, de 9 de Janeiro	D.R. n.º: 06, I Série, 09/01/2024
Código de Conduta do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 1/24, de 09 de Janeiro	D.R. n.º: 06, I Série, 09/01/2024
Aprova para Adesão da República de Angola a Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África - Resolução n.º 18/23, de 04 de Setembro	D.R. n.º: 166, I Série, 04/09/2023
Alteração do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial - Resolução n.º 1/22, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Tratado Relativo à Conservação à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e Instituindo a Comissão das Florestas da África Central «COMIFAC» - Resolução n.º 44/21, de 15 de Junho	D.R. n.º: 110, I Série, 15/06/2021
Instruções sobre a Comunicação a ser feita ao Tribunal de Contas, referente a Actos e Contratos Sujeitos à Fiscalização Concomitante - Resolução n.º 5/21, de 25 de Maio	D.R. n.º: 95, I Série, 25/05/2021
Normas de Instrução e Tramitação dos Processos de Fiscalização Preventiva «Tribunal de Contas» - Resolução n.º 4/21, de 25 de Maio	D.R. n.º: 95, I Série, 25/05/2021
Regulamento do Cofre Privativo do Tribunal de Contas e da Comparticipação nas Receitas - Resolução n.º 3/21, de 25 de Maio	D.R. n.º: 95, I Série, 25/05/2021
Regulamento da Fiscalização Concomitante - Resolução n.º 3/20, de 20 de Julho	D.R. n.º: 107, I Série, 16/01/2017
Aprova para Adesão da República de Angola o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte - Resolução n.º 37/19, de 09 de Julho	D.R. n.º: 91, I Série, 09/07/2019
Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais - Resolução n.º 33/19, de 09 de Julho	D.R. n.º: 91, I Série, 09/07/2019
Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal - Resolução n.º 17/19, de 15 de Março	D.R. n.º: 35, I Série, 15/03/2019
Nota Explicativa Sobre o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol Sobre o Reconhecimento do Documento de Viagem da Interpol - Resolução n.º 19/15, de 30 de Dezembro	D.R. n.º: 177, I Série, 30/12/2015
Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (Republicação - versão 2022) - Resolução n.º 7/15, de 03 de Dezembro	D.R. n.º: 165, I Série, 03/12/2015
Aprova para Ratificação da República de Angola a Convenção da Corrente de Benguela entre o Governo da República de Angola, o Governo da República da Namíbia e o Governo da República da África do Sul - Resolução n.º 15/15, de 3 de Julho	D.R. n.º: 99, I Série, 03/07/2015
Regulamento Geral do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 21/14, de 28 de Julho	D.R. n.º: NA, I Série, 28/07/2014
Regulamento da Lei Orgânica do Tribunal Supremo - Resolução n.º 1/14, de 29 de Agosto	D.R. n.º: 160, I Série, 29/08/2014
Desdobra as Câmaras Criminal, Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, do Trabalho e da Família, Sucessões e Menores do Tribunal Supremo, em várias Secções - Resolução n.º 14/13, de 24 de Abril	D.R. n.º: 76, I Série, 24/04/2013
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução n.º 8/13, de 10 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2013
Código de Conduta Eleitoral - Resolução n.º 7/12, de 23 de Março	D.R. n.º: 57, I Série, 23/03/2012
Acordo sobre o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil - Resolução n.º 27/11, de 28 de Novembro	D.R. n.º: 228, I Série, 28/11/2011
Acordo entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil sobre a Extradição - Resolução n.º 23/11, de 24 de Novembro	D.R. n.º: 226, I Série, 24/11/2011
Acordo de Cooperação em Matéria de Segurança e Ordem Pública entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo - Resolução n.º 36/10, de 6 de Dezembro	D.R. n.º: 230, I Série, 06/12/2010
Aprova, para Ratificação, o Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC sobre Género e Desenvolvimento - Resolução n.º 30/10, de 6 de Setembro	D.R. n.º: 169, I Série, 06/09/2010
Instrumento que Cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa «CPLP» - Resolução n.º 29/10, de 6 de Setembro	D.R. n.º: 169, I Série, 06/09/2010
Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa «CPLP» - Resolução n.º 28/10, de 6 de Setembro	D.R. n.º: 169, I Série, 06/09/2010
Convenção Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - Resolução n.º 27/10, de 6 de Setembro	D.R. n.º: 169, I Série, 06/09/2010
Criação de Números Curtos Especiais de Interesse Público - Resolução n.º 22/05, de 22 de Julho	D.R. n.º: 87, I Série, 22/07/2005
Tratado entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia sobre a Delimitação e Demarcação da Fronteira Marítima - Resolução n.º 3/03, de 03 de Fevereiro	D.R. n.º: 9, I Série, 03/02/2003
Pauta Deontológica do Serviço Público - Resolução n.º 27/94, de 26 de Agosto	D.R. n.º: 37, I Série, 26/08/1994

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