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DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Processo de Mobilidade de Magistrados do Ministério Público - Resolução n.º 44/24, de 23 de Maio	D.R. n.º: 96, I Série, 23/05/2024
Protocolo sobre Sistemas Hidrográfico Comuns na Região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC - Resolução n.º 36/24, de 03 de Maio	D.R. n.º: 82, I Série, 03/05/2024
Protocolo para a Protecção de Novas Variedades de Sementes (Direitos dos Melhoradores e Obtentores de Sementes) na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - Resolução n.º 35/24, de 03 de Maio	D.R. n.º: 82, I Série, 03/05/2024
Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral Sobre Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável - Resolução n.º 34/24, de 03 de Maio	D.R. n.º: 82, I Série, 03/05/2024
Carta que Cria o Centro Regional de Coordenação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas - MCSC - Resolução n.º 33/24, de 02 de Maio	D.R. n.º: 81, I Série, 02/05/2024
Declaração sobre o Desenvolvimento e Potenciamento da Juventude na SADC - Resolução n.º 24/24, de 08 de Abril	D.R. n.º: 64, I Série, 08/04/2024
Protocolo do Sector Mineiro entre a República de Angola e a Comunidade Para o Desenvolvimento da África Austral - SADC - Resolução n.º 23/24, de 08 de Abril	D.R. n.º: 64, I Série, 08/04/2024
Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (Republicação - versão 2022) - Resolução n.º 7/15, de 03 de Dezembro	D.R. n.º: 165, I Série, 03/12/2015
Alteração do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial - Resolução n.º 1/22, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regulamento da Fiscalização Concomitante - Resolução n.º 3/20, de 20 de Julho	D.R. n.º: 107, I Série, 16/01/2017
Regulamento Geral do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 21/14, de 28 de Julho	D.R. n.º: NA, I Série, 28/07/2014
Desdobra as Câmaras Criminal, Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, do Trabalho e da Família, Sucessões e Menores do Tribunal Supremo, em várias Secções - Resolução n.º 14/13, de 24 de Abril	D.R. n.º: 76, I Série, 24/04/2013
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução n.º 8/13, de 10 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 10/04/2013
Código de Conduta Eleitoral - Resolução n.º 7/12, de 23 de Março	D.R. n.º: 57, I Série, 23/03/2012
Criação de Números Curtos Especiais de Interesse Público - Resolução n.º 22/05, de 22 de Julho	D.R. n.º: 87, I Série, 22/07/2005
Pauta Deontológica do Serviço Público - Resolução n.º 27/94, de 26 de Agosto	D.R. n.º: 37, I Série, 26/08/1994

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