Resolução n.º 2/26 - Cria a Título Transitório os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa, Intercâmbio e Cooperação, e Planeamento e Gestão de Qualidade do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas, no exercício das suas competências constitucionais e legais, enquanto órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas, reconhece a crescente complexidade e exigência das suas funções institucionais no actual contexto nacional e internacional, nomeadamente no domínio da gestão dos recursos humanos, da comunicação institucional, da cooperação técnico-institucional e da garantia da qualidade das acções de controlo.

Volvidos mais de quinze anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, constata-se a necessidade de criação e ajustamento de estruturas internas específicas que respondam adequadamente a essas novas exigências, embora a actual estrutura orgânica formal aprovada por lei não as preveja expressamente.

A ISSAI 140 orienta a implementação de Sistema de Gestão da Qualidade dos actos e processos das ISCs e, o Tribunal de Contas de Angola, enquanto membro da INTOSAI, está obrigado ao comando desta orientação, devendo adoptá-la de acordo com as leis que regem a sua organização e funcionamento.

O princípio do autogoverno institucional, consagrado no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, permite ao Tribunal de Contas organizar o seu funcionamento interno de forma autónoma, através de estruturas internas, desde que subordinadas à estrutura legalmente existente.

Nestes termos e ao abrigo do artigo 3.º e da alínea c) do artigo 12.º, ambos da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, o Plenário do Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 29 de Janeiro de 2026, delibera o seguinte:

Artigo 1.º

Criação

• Com base no princípio do autogoverno institucional consagrado no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, são criados, a título transitório, os seguintes Gabinetes de Apoio ao funcionamento do Tribunal de Contas:
  1. a) Comunicação Institucional e Imprensa;
  2. b) Intercâmbio e Cooperação;
  3. c) Planeamento e Gestão de Qualidade.

Artigo 2.º

Atribuições e competências

• As atribuições e competências específicas dos Gabinetes previstos no artigo anterior serão definidas por regulamentos a serem aprovados pelo Plenário do Tribunal de Contas, tendo em consideração os seguintes objectivos:
  1. a) Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa - assegurar a comunicação externa, a imagem institucional, a relação com a imprensa e a promoção da transparência pública;
  2. b) Gabinete de Intercâmbio e Cooperação - dinamizar as relações com instituições congéneres a nível internacional, organizações multilaterais e redes de fiscalização;
  3. c) Gabinete de Planeamento e Gestão de Qualidade - planear e garantir padrões de qualidade nos processos de auditoria, elaboração de relatórios e divulgação de acórdãos, de acordo com as boas práticas internacionais de fiscalização financeira.

Artigo 3.º

Vinculação e natureza

Os Gabinetes referidos na presente Resolução são funcionalmente subordinados ao Juiz Conselheiro Presidente e têm natureza não estruturante, sendo criados para fins de apoio técnico e funcional, sem alteração das condições remuneratórias e da estrutura orgânica legalmente existente.

Artigo 4.º

Gabinete de Recursos Humanos

Para efeitos de organização interna, é conferida autonomia funcional à Divisão de Recursos Humanos, passando a designar-se por Gabinete de Recursos Humanos, com subordinação directa ao Juiz Conselheiro Presidente.

Artigo 5.º

Carácter transitório

Os Gabinetes previstos na presente Resolução têm carácter transitório, mantendo-se em funcionamento até à revisão da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.

Artigo 6.º

Revogação

É revogada a Resolução n.º 3/25, de 26 de Agosto.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Feita em Luanda, aos 29 de Janeiro de 2026.

O Juiz Conselheiro Presidente, Sebastião Domingos Gunza.