Considerando que, nos termos do artigo 107.º da Constituição da República de Angola, os processos eleitorais são organizados por órgãos da Administração Eleitoral Independentes, cujos princípios, mandato, estrutura, composição, funcionamento, atribuições e competências são definidos por lei;
Considerando que a Comissão Municipal Eleitoral é composta por 11 membros, designados pela Assembleia Nacional, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, sob proposta dos Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos com assento parlamentar, obedecendo aos princípios da maioria e do respeito pelas minorias parlamentares previstos no n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12/12, de 13 de Abril - Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/25, de 1 de Dezembro;
Tendo em conta que o número de membros da Comissão Municipal Eleitoral proposto pelos Partidos Políticos ou Coligações de Partidos Políticos com assento parlamentar é fixado por Resolução da Assembleia Nacional, de acordo com a composição do Parlamento vigente, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 12/12, de 13 de Abril - Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral;
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 163.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte Resolução:
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 21 de Maio de 2026.
Publique-se.
O Presidente da Assembleia Nacional, Adão Francisco Correia de Almeida.