Resolução n.º 3/21 - Regulamento do Cofre Privativo do Tribunal de Contas e da Comparticipação nas Receitas

Havendo a necessidade de se regulamentar a estrutura, competências específicas e funcionamento do Cofre Privativo do Tribunal de Contas;

Considerando o previsto no n.° 9 do artigo 38.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, com a redacção constante na Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto;

Tendo em conta as competências previstas na alínea f) do artigo 6.º, combinado com a alínea c) do n.° 2 do artigo 12.º, todos da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, o Plenário delibera o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Denominação e natureza

O Cofre Privativo do Tribunal de Contas, doravante denominado por «Cofre», é um Fundo com autonomia administrativa e financeira, com subordinação directa ao Presidente do Tribunal de Contas.

Artigo 2.°

Objecto

O Cofre tem por objecto a gestão financeira e patrimonial dos recursos financeiros resultantes da cobrança de custas judiciais e outras receitas arrecadadas ou que venham a ser-lhe atribuídas, nos termos da lei.

CAPÍTULO II

Estrutura Orgânica

Artigo 3.°

Unidades Orgânicas

1. 1. Integram o Cofre:
   1. a) O Conselho Administrativo do Cofre;
   2. b) Os Serviços Executivos do Cofre.
   3. 1.1. Compõem o Conselho Administrativo do Cofre:
      1. a) O Presidente do Tribunal de Contas;
      2. b) O Director dos Serviços Técnicos;
      3. c) O Director dos Serviços Administrativos.
   4. 1.2. O Conselho Administrativo é presidido pelo Presidente do Tribunal de Contas.
2. 2. Os Serviços Executivos do Cofre integram:
   1. a) Secção de Contabilidade;
   2. b) Secção de Finanças;
   3. c) Uma Secretaria.
   4. 2.1. Os Serviços Executivos do Cofre são dirigidos por um Chefe equiparado a Chefe de Departamento.

Artigo 4.°

Competências do Conselho Administrativo

• Compete ao Conselho Administrativo do Cofre:
  1. a) Deliberar sobre a programação da utilização de todas as receitas arrecadadas, nos termos da lei;
  2. b) Aprovar o Orçamento Anual do Cofre e o seu Plano de Actividades;
  3. c) Aprovar os Relatórios Trimestrais, Semestrais e Anuais;
  4. d) Analisar o grau de cumprimento das deliberações do Conselho Administrativo;
  5. e) Submeter à aprovação do Plenário a tabela de remunerações para as empresas de consultoria e os Técnicos especialistas;
  6. f) Aprovar anualmente uma tabela com os valores a aplicar aos Abonos Suplementares para as Viagens dos Juízes e Funcionários, previstos no artigo 11.º deste Regulamento;
  7. g) Aprovar os montantes e os critérios de atribuição dos abonos, gratificações, prémios e outros suplementos, conforme previsto no artigo 12.º do presente Regulamento;
  8. h) Autorizar, dentro dos limites legais, a alienação de artigos, utensílios e bens móveis do Cofre, pelo melhor preço;
  9. i) Aprovar o Manual de Procedimentos do Cofre;
  10. j) Apreciar e deliberar sobre as demais matérias de interesse para o Cofre.

Artigo 5.º

Funcionamento do Conselho Administrativo

1. 1. O Conselho Administrativo reúne obrigatoriamente 1 (uma) vez por mês, em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade.
2. 2. Na ausência do Director dos Serviços Administrativos, participa o Chefe da Divisão de Administração e Finanças e na ausência do Director dos Serviços Técnicos, participa o Chefe da Contadoria.
3. 3. Participam como convidados nas reuniões do Conselho Administrativo, o Chefe dos Serviços Executivos do Cofre e o Chefe da Divisão de Administração e Finanças do Tribunal de Contas, podendo ser ainda convidados outros responsáveis do Tribunal de Contas, sempre que houver matérias que assim o exijam.
4. 4. As actas das reuniões são aprovadas e assinadas pelos membros que nestas estiveram presentes, na reunião que se seguir.

Artigo 6.°

Serviços Executivos do Cofre

• Compete aos Serviços Executivos do Cofre:
  1. a) Apoiar o Conselho Administrativo na preparação e execução das suas deliberações;
  2. b) Assegurar a gestão corrente e a aplicação das custas judiciais e demais receitas, definidas nos termos da lei;
  3. c) Executar o orçamento assegurando todos os procedimentos e normas legais estabelecidas para o processamento das despesas;
  4. d) Assegurar a execução de todos os procedimentos administrativos e normas legais aprovadas para o efeito;
  5. e) Realizar e controlar os registos contabilísticos;
  6. f) Assegurar a gestão das contas bancárias;
  7. g) Proceder à liquidação das despesas suportadas pelo Cofre e ao registo dos pagamentos efectuados;
  8. h) Assegurar a legalidade dos processos de realização de despesas;
  9. i) Participar na organização, instrução dos concursos públicos e demais procedimentos legais no âmbito da execução da despesa;
  10. j) Propor medidas para melhoria do funcionamento do Cofre;
  11. k) Elaborar relatórios e estatísticas que permitam acompanhar a evolução financeira do Tribunal;
  12. l) Desempenhar outras tarefas que lhe forem superiormente determinadas.

Artigo 7.°

Secretaria

A Secretaria tem por função apoiar o Conselho Administrativo e o Chefe dos Serviços Executivos nas suas reuniões, sendo responsável pela elaboração de actas, pela recepção, expedição e arquivo de documentos, para além de outras tarefas administrativas atinentes a uma secretaria.

Artigo 8.°

Secção de Contabilidade

• A Secção de Contabilidade é dirigida por um Chefe de Secção e tem as seguintes competências:
  1. a) Controlar e registar os recebimentos resultantes das cobranças efectuadas;
  2. b) Elaborar o projecto de Orçamento do Cofre e co-participar na elaboração do Orçamento do Tribunal;
  3. c) Planificar a cobertura das despesas não suportadas com os recursos financeiros do OGE;
  4. d) Processar a comparticipação nas receitas;
  5. e) Proceder ao registo dos pagamentos efectuados e emitir estatísticas trimestrais, semestrais e anuais;
  6. f) Elaborar o relatório de contas e demais relatórios trimestrais, semestrais e anuais;
  7. g) Propor medidas para a melhoria do funcionamento do Cofre;
  8. h) Desempenhar outras tarefas que lhe forem superiormente determinadas.

Artigo 9.°

Secção de Finanças

• A Secção de Finanças é dirigida por um Chefe de Secção e tem as seguintes competências:
  1. a) Proceder à liquidação das despesas suportadas pelo Cofre;
  2. b) Elaborar a programação trimestral e semestral de pagamentos;
  3. c) Garantir que as transferências para a Conta Única do Tesouro (CUT) sejam realizadas em conformidade com a legislação em vigor;
  4. d) Elaborar um Plano de Capitalização dos recursos financeiros do Cofre;
  5. e) Assegurar a gestão das contas a pagar;
  6. f) Elaborar relatórios de tesouraria mensais, trimestrais, semestrais e anuais;
  7. g) Propor medidas para melhoria do funcionamento do Cofre;
  8. h) Desempenhar outras tarefas que lhe forem superiormente determinadas.

CAPÍTULO III

Receitas e Despesas do Cofre

Artigo 10.°

Receitas

1. 1. Constituem Receitas Ordinárias do Cofre:
   1. a) As provenientes das Custas Judiciais devidas pela prática de actos de fiscalização, conforme regulado por lei;
   2. b) As multas aplicadas de acordo com a lei;
   3. c) Outras receitas atribuídas por lei.
2. 2. Constituem Receitas Extraordinárias do Cofre:
   1. a) O produto da venda de livros ou revistas editadas pelo Tribunal;
   2. b) O produto da alienação de bens patrimoniais abatidos à carga;
   3. c) Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas ou que decorram de iniciativas por si promovidas.

Artigo 11.°

Depósitos bancários

1. 1. As receitas e os fundos pertencentes ao Cofre são depositados e movimentados em contas tituladas pelo Cofre.
2. 2. Os cheques e outros documentos para a movimentação de depósitos bancários são assinados por dois membros do Cofre, sendo um deles o Presidente.

Artigo 12.°

Cobrança de receitas

1. 1. As receitas são cobradas pela Contadoria Geral do Tribunal de Contas, através da emissão de uma Notificação de Cobrança que é enviada aos destinatários, pelos serviços e actos praticados pelo Tribunal.
2. 2. A Contadoria Geral remete ao Cofre, mensalmente, o relatório das Notificações de Cobrança emitidas.
3. 3. O Cofre monitora a execução do ponto de vista da liquidação e pagamento efectivo e emite relatórios mensais, das receitas arrecadadas.

Artigo 13.°

Despesas e outros encargos

• São suportados pelo Cofre, sem prejuízo da utilização das dotações do OGE atribuídas ao Tribunal de Contas:
  1. a) O pagamento da comparticipação mensal nas receitas, nos termos da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas;
  2. b) As despesas correntes e de capital, constantes do orçamento do Tribunal e não inscritas no Orçamento Geral do Estado;
  3. c) Pagamento de remunerações de pessoal eventual, de gratificações, abonos ou subsídios devidos aos Juízes, Responsáveis e Funcionários do Tribunal;
  4. d) As decorrentes da formação dos Juízes e do pessoal dos serviços de apoio;
  5. e) As derivadas da realização de estudos, auditorias, peritagens e outros trabalhos ordenados pelo Tribunal;
  6. f) Publicação de anúncios ou editais, ou outros actos relacionados com a tramitação dos processos;
  7. g) Remuneração devida a terceiros que intervieram no processo ou coadjuvaram em qualquer diligência;
  8. h) Remuneração de entidades independentes (auditores, consultores, peritos e outros, que sejam contratados pelo Tribunal para prestar serviços em processos que, pela sua complexidade ou especialidade, não possam ser realizados pelos serviços de apoio permanente do Tribunal;
  9. i) Outras despesas que forem aprovadas pelo Conselho Administrativo do Cofre.

Artigo 14.°

Abonos suplementares para viagens dos Juízes e funcionários

Têm direito a suplemento de ajudas de custo os Juízes, funcionários e terceiros ao serviço do Tribunal que se desloquem em missão oficial de serviço às províncias e ao exterior do País.

Artigo 15.º

Abonos, gratificações, prémios e outros suplementos

O Cofre pode, anualmente, usar, pelo menos, 1% das receitas anuais, para a atribuição de abonos, gratificações, prémios e outros suplementos aos Juízes e funcionários do Tribunal de Contas.

Artigo 16.°

Priorização das despesas

• Têm prioridade no pagamento as seguintes despesas:
  1. a) A comparticipação nas receitas do Cofre, nos termos do artigo 20.° do presente Regulamento;
  2. b) As despesas correntes de funcionamento;
  3. c) As despesas relativas à formação;
  4. d) Os subsídios e demais abonos, aos Juízes e funcionários do Tribunal;
  5. e) As despesas de capital.

Artigo 17.º

Fundo de Reserva

1. 1. O Cofre pode constituir um Fundo de Reserva para fazer face à oscilação das receitas arrecadadas ao longo do ano.
2. 2. Para a constituição do Fundo de Reserva deve reter-se 5% das receitas mensais arrecadadas.
3. 3. As receitas do Fundo de Reserva podem ser utilizadas sempre que o valor mensal arrecadado não seja suficiente para cobrir o fundo de comparticipação de receitas mínimo, calculado com base no multiplicador 3 (três).

Artigo 18.º

Fundo de Maneio

Por deliberação do Conselho Administrativo, pode ser constituído um Fundo de Maneio por conta das dotações do orçamento privativo para a realização e pagamento de despesas inerentes ao funcionamento.

Artigo 19.º

Contas do exercício

1. 1. As contas do Cofre integram as contas consolidadas do Tribunal, sendo por isso objecto de auditoria externa, nos termos do artigo 50.°-A, introduzido na Lei n.º 13/10, de 9 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, pela Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto.
2. 2. As contas do Cofre são submetidas trimestralmente à Auditoria Interna, para validação.

CAPÍTULO IV

Comparticipação nas Receitas do Tribunal

Artigo 20.º

Direito à comparticipação nas receitas

1. 1. Gozam do direito à comparticipação mensal das receitas do Cofre as seguintes entidades, que estejam no exercício efectivo das suas funções:
   1. a) Os Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas;
   2. b) Os Magistrados do Ministério Público, afectos ao Tribunal de Contas;
   3. c) Os funcionários que exercem cargos de direcção e chefia;
   4. d) Todos os funcionários do quadro do pessoal do Tribunal de Contas;
   5. e) Os funcionários que se encontram em situação de destacamento no Tribunal de Contas;
   6. f) Os funcionários da Procuradoria Geral da República afectos ao Tribunal de Contas.
2. 2. Gozam, igualmente, do direito à comparticipação nas receitas os seguintes destinatários:
   1. a) Juízes Jubilados;
   2. b) Directores e Directores-Adjuntos na reforma, que tenham exercido o cargo por um período de 7 anos.
3. 3. A comparticipação nas receitas dos Juízes Jubilados, a que se refere a alínea a) do n.º 2 deste artigo, é proporcional ao tempo do seu mandato e correspondente a 1/3 do valor da comparticipação nas receitas dos Juízes em efectivo serviço.
4. 4. A comparticipação nas receitas dos Directores e Directores-Adjuntos na reforma é proporcional ao tempo que permaneceram nos cargos de direcção e correspondente a 1/5 do valor da comparticipação do cargo exercido.

Artigo 21.°

Perda do direito à comparticipação nas receitas

1. 1. As Entidades mencionadas no n.º 1 do artigo anterior perdem temporariamente o direito à comparticipação nas receitas, quando se encontrem nas seguintes situações:
   1. a) Junta médica, por mais de 30 dias;
   2. b) Estudos no exterior do País;
   3. c) 15 dias de faltas interpoladas injustificadas por trimestre;
   4. d) Comissão de serviço noutra instituição;
   5. e) Licença de maternidade.
2. 2. O direito à comparticipação nas receitas extingue-se nos seguintes casos:
   1. a) Findo o prazo de 7 (sete) anos, conforme previsto no n.º 2 do artigo 20.º;
   2. b) Cessação da relação jurídico-laboral;
   3. c) Reforma;
   4. d) Até 3 meses após a morte.

Artigo 22.°

Base da comparticipação nas receitas

1. 1. A comparticipação nas receitas terá por base o total das receitas arrecadadas pelo Tribunal no mês anterior, conforme o previsto no artigo 10.° deste Regulamento.
2. 2. A parte da receita arrecadada destinada à comparticipação nas receitas é distribuída pelos titulares do respectivo direito, desde que em efectivo serviço, tendo como base de cálculo o salário-base auferido e em consonância com as regras estabelecidas pelo Conselho Administrativo.

Artigo 23.°

Multiplicador

1. 1. A comparticipação nas receitas depende das receitas arrecadadas mensalmente, sendo aplicado o Multiplicador de 1 a 8, de Janeiro a Novembro, de cada exercício económico.
2. 2. O Multiplicador a aplicar no mês de Dezembro deverá ter em conta o valor das receitas arrecadadas e será de 1 a 10.

Artigo 24.º

Apuramento e distribuição das receitas

1. 1. Apurada a receita do mês anterior e garantido o direito à comparticipação nas receitas dos funcionários em efectivo serviço no Tribunal, nos termos do artigo 20.° do presente Regulamento, o valor remanescente referente à arrecadação será repartido conforme o previsto na lei.
2. 2. Até ao dia 25 de cada mês subsequente à constituição do direito à comparticipação nas receitas, o Cofre procede ao seu apuramento e distribuição.
3. 3. A efectividade de serviço, por parte dos titulares do direito à comparticipação nas receitas, é aferida mensalmente pela Direcção dos Serviços Administrativos até ao dia 15 de cada mês e remetida ao Cofre, após aprovação do Juiz Conselheiro Presidente, até ao dia 20 de cada mês subsequente à constituição do direito referido no número anterior.

Artigo 25.°

Proibição de acumulação e de retroactividade

O direito à comparticipação nas receitas não é passível de acumulação ou de pagamento retroactivo.

Artigo 26.°

Pessoal afecto ao Cofre

1. 1. Os funcionários que trabalham no Cofre são funcionários do Tribunal de Contas, com as mesmas regalias dos demais.
2. 2. O pessoal do Cofre integra o quadro de pessoal do Tribunal de Contas.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 27.º

Aprovação

O Regulamento do Cofre é aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas, que aprova igualmente o seu quadro de pessoal.

Artigo 28.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Plenário do Tribunal de Contas.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

Vista e aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas, em Luanda, aos [...] de [...] de 2020.

Publique-se.

A Juíza Conselheira Presidente, Exalgina Renée Vicente Olavo Gamboa.