Decreto Presidencial n.º 1/26 - Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2026, abreviadamente «PAE 2026»

Havendo a necessidade de se materializar a Estratégia de Financiamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026;

Convindo estabelecer um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis que garanta a estabilidade macroeconómica do País e a confiança dos agentes económicos;

Tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 14/25, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Conceito

O Plano Anual de Endividamento (PAE) 2026 é o documento que materializa a Estratégia de Financiamento do Executivo, no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas, considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.

Artigo 2.º

Objectivos do PAE-2026

• A Estratégia de Endividamento para 2026 resulta da manutenção, aprofundamento e melhoria dos propósitos traçados em 2025, tendo como objectivos os seguintes:
  1. a) Privilegiar a actuação directa no processo de gestão activa de passivos, incorporando a implementação da conta reserva como um elemento deste;
  2. b) Optimizar o perfil de vencimento da dívida pública em alinhamento com as condições de mercado (a nível interno e externo);
  3. c) Consolidar o processo de emissões de títulos de referência (Benchmark bonds) no mercado interno;
  4. d) Promover o alargamento da base de investidores no mercado de dívida pública doméstica;
  5. e) Promover o aumento da liquidez dos títulos públicos no mercado secundário;
  6. f) Diversificar as fontes de financiamento do Estado;
  7. g) Promover a captação de financiamentos externos com características concessionais;
  8. h) Consolidar os mecanismos de comunicação e de transparência da dívida pública, a nível nacional e internacional.

Artigo 3.º

Estrutura de captação de financiamento

1. 1. Visando colmatar as necessidades de financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026, é estimado para o PAE 2026 um montante de captação de Kz: 15 035,32 mil milhões no mercado interno e externo.
2. 2. São permitidas alterações, de modo a possibilitar ajustes de acordo com a dinâmica de colocação e as condições de mercado, não obstante os limites definidos para cada um dos instrumentos.
3. 3. A concessão de garantias públicas fica limitada ao valor de Kz: 1 319 Mil Milhões, conforme a Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026.

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Siglas e Abreviaturas

I. Sumário Executivo

1. 1. O Plano Anual de Endividamento de 2026 é o documento que estabelece os parâmetros para o financiamento do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento (internas e externas) e considerando um nível de endividamento sustentável.
2. 2. A estratégia de endividamento para 2026 está assente da experiência adquirida nos últimos anos. Em função da aprovação da Estratégia de Endividamento para o período de 2025-2028 estabelece os seguintes pilares de actuação:
   1. - Privilegiar actuação directa no processo de gestão activa de passivos;
   2. - Em alinhamento com as condições de mercado (tanto interna como externa), optimizar o perfil de vencimento da dívida pública;
   3. - No mercado interno, consolidar o processo de emissões de títulos de referência (Benchmark bonds);
   4. - Promover o alargamento da base de investidores no mercado de dívida pública doméstica;
   5. - Promover o aumento da liquidez dos títulos públicos no mercado secundário;
   6. - Diversificar as fontes de financiamento do Estado;
   7. - Promover a captação de financiamentos externos que assegurem melhoria do prazo médio de vencimento e custo de endividamento;
   8. - Consolidar os mecanismos de comunicação e de transparência da dívida pública, tanto a nível nacional como internacional.
3. 3. Visando colmatar as necessidades de financiamento do OGE 2026 estima-se, para o presente PAE, um montante de captação de AOA 15,03 Biliões (USD 15,95 mil milhões), equilibrada com uma contribuição do mercado interno com AOA 7,10 Biliões (USD 7,54 mil milhões) e o mercado externo com AOA 7,92 Biliões (USD 8,4 mil milhões).
4. 4. O serviço da dívida governamental deverá ascender os AOA 15,24 Biliões (USD 16,17 mil milhões), dos quais cerca de 58% corresponderão ao serviço da dívida externa (AOA 8,76 Biliões) e 42% ao serviço da dívida interna (AOA 6,47 Biliões).
5. 5. Prevê-se que o stock da dívida governamental de 2026 posicionar-se-á em aproximadamente AOA 60, 99 Biliões (USD 64,733 mil milhões), representando um Rácio da Dívida/PIB de 45%.
6. 6. Plano Anual de Endividamento de 2026 prevê um endividamento líquido positivo de aproximadamente AOA 4,11 Biliões (USD 4,36 mil milhões), que resulta do aumento do stock da dívida interna na ordem de AOA 2,39 Biliões e no stock da dívida externa um aumento na ordem de AOA 1,72 Biliões.
7. 7. No que concerne ao risco de taxa juro, no final de Outubro de 2025, cerca de 97,95% do stock da dívida interna estava associado a financiamentos com taxa de juro fixa. Por outro lado, o stock da dívida externa é composto maioritariamente por contractos com taxas de juro variáveis, que representa cerca de 65% do stock com maior ênfase para a indexação à LIBOR e à EURIBOR.
8. 8. Relativamente ao risco de refinanciamento é possível constatar que, no que concerne a dívida interna, a maturidade média residual ponderada da carteira da dívida é de aproximadamente 3 anos. Por outro lado, a dívida externa apresenta uma maturidade média residual de cerca de 10 anos.
9. 9. O documento em análise tem 10 capítulos, dispostos da seguinte forma: no Capítulo II apresenta-se a Fundamentação e Metodologia do Plano Anual de Endividamento de 2026, no Capítulo III apresenta- se o Cenário Macroeconómico Actual e Perspectivas, no Capítulo IV a Previsão do Endividamento Líquido para 2025, o V aborda a Estrutura de Captação de Financiamento, o VI sobre a Projecção do Serviço da Dívida Governamental, o VII sobre a Evolução do Stock da Dívida Governamental, o VIII Analisa os Riscos do Portfólio, ao passo que no IX Analisam-se os Mecanismos de Gestão de Risco e os X Factores Condicionantes para a sua implementação, respectivamente.

II. FUNDAMENTAÇÃO E METODOLOGIA DO PAE 2026

1. 10. O Plano Anual de Endividamento (PAE) para 2026 tem como principal finalidade cobrir as necessidades de financiamento do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026, recorrendo às fontes disponíveis nos mercados interno e externo. A sua principal âncora reside na harmonização entre uma gestão da dívida pública e o cumprimento dos princípios definidos na Lei-Quadro do Orçamento (Lei n.º 15/10, de 14 de Julho), com foco na sustentabilidade. Neste contexto, o documento também apresenta, de forma sucinta, os conceitos aplicáveis às operações de crédito por antecipação de receita e o cálculo do endividamento, reforçando a importância da sua correcta integração no âmbito orçamental.

A. Cálculo do Limite de Dívida Fundada

1. 11. O documento em apreço apresenta, na sua estrutura, a previsão do endividamento líquido, calculado com base no volume de captações realizadas no período, deduzido das amortizações do ano. Quando esse valor é positivo, indica um aumento do stock da dívida; quando negativo, representa uma redução. Esta métrica está fundamentada no ponto 1 do artigo 71.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, que estabelece que, para o cálculo do limite da dívida fundada, deve considerar-se o endividamento novo, deduzido das amortizações e das reservas financeiras do Tesouro existentes no encerramento do exercício financeiro.

B. Operações de Crédito por Antecipação de Receita

1. 12. Consideram-se operações de crédito por antecipação de receita aquelas contratadas e integralmente liquidadas dentro do mesmo exercício financeiro, tendo como finalidade ajustar o fluxo de receitas às necessidades de despesa no período, conforme estabelecido no artigo 8.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho.
2. 13. Nos termos do ponto 3 do referido artigo, estas operações não configuram receitas orçamentais e estão sujeitas a regras específicas, devendo ser tratadas de forma distinta no âmbito da execução orçamental.
3. 14. Para efeitos metodológicos, todas as operações que observem este critério são consideradas para o cálculo do limite de emissão de dívida, mas não integram o apuramento das receitas orçamentais, independentemente do exercício económico em que se realizem.

III. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO

Mercado Internacional

1. 15. O ano de 2025 foi marcado por forte volatilidade económica e persistentes tensões comerciais e geopolíticas, especialmente com destaque para os Estados Unidos (EUA). A imposição de tarifas comerciais históricas e a ausência de consensos duradouros geraram um ambiente de elevada incerteza global, afectando negativamente o comércio internacional e a dinâmica da actividade económica. Embora alguns acordos tenham suavizado parcialmente os impactos, os riscos permanecem elevados. Segundo o FMI, a previsão de crescimento global foi ajustada para 3,2%, reflectindo uma desaceleração em meio a este cenário instável.
2. 16. Apesar dos choques, o crescimento global demonstrou alguma resiliência, com comportamentos mistos da inflação entre países. Surpresas positivas foram observadas no México e Reino Unido, enquanto Índia e Filipinas enfrentaram pressões inflacionárias negativas. Nos EUA, a inflação manteve-se relativamente estável, com sinais de moderação nos preços dos bens.
3. 17. Entretanto, começam a surgir sinais de reversão: o desemprego nos EUA aumentou, a inflação núcleo subiu e os efeitos adversos das medidas proteccionistas tornam-se mais visíveis. A fragmentação crescente da economia global levanta riscos adicionais, como o redireccionamento de fluxos comerciais, desacoplamento tecnológico e restrições à mobilidade laboral, especialmente em países com populações envelhecidas. A previsão para o preço médio do Brent em 2025 foi influenciada por uma combinação de factores relacionados à oferta, tensões geopolíticas e mudanças na demanda global na primeira metade do ano, onde ficou prevista no intervalo entre 62 e 66 dólares por barril.
4. 18. Neste contexto, considerou-se, no cenário de Base do OGE 2026, um preço médio de 61 dólares por barril, que resultou da perspectiva de estabilização a um patamar mais baixo do preço da commodity, implicando uma redução em cerca de 12,86% face ao OGE 2025.

Mercado Doméstico

1. 19. A inflação homóloga, referente aos últimos 12 meses, manteve a trajectória descendente, situando-se em 19,73% em Junho de 2025, face aos 20,74% registados no mês anterior e aos 31% observados no mesmo período de 2024. Em Outubro de 2025, a inflação situou-se em 17,43% com perspectives de redução até Dezembro.
2. 20. No âmbito da política monetária, a Base Monetária em moeda nacional registou uma contracção de 6,91% acumulada até Setembro e 6,13% em termos homólogos. Em contraste, o agregado monetário M2 expandiu 6,01% de forma acumulada e 6,99% em termos homólogos, respectivamente, impulsionado pelo crescimento do crédito à economia.
3. 21. As Reservas Internacionais mantiveram uma trajectória de crescimento ao longo do ano, tendo-se fixado em USD 15,22 mil milhões em Setembro de 2025, o que garante cerca de 8 meses de cobertura de importações de bens e serviços. Este valor representou uma redução em torno de 3,46% face ao final de 2024. Apesar da variação, a posição externa continua sólida, com níveis de reservas que asseguram conforto cambial e capacidade de resposta às necessidades de importação.

A. Perspectiva das Agências de Rating

1. 22. Em Outubro de 2025 a agência de notação de risco Moody's Investors manteve a notação de risco do país.

Tabela 1: Histórico de Notação de Risco Soberano de Angola

IV. PREVISÃO DO ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO PARA 2026

1. 23. O Plano Anual de Endividamento de 2026 prevê um endividamento líquido positivo de AOA 4,11 Biliões (USD 4,36 mil milhões), que resulta da previsão de aumento do stock da dívida interna fundada na ordem de AOA 2,39 Biliões (USD 2,53 mil milhões) e da dívida externa em cerca de AOA 1,72 Biliões (USD 1,82 mil milhões).

Tabela 2: Endividamento Líquido do PAE 2026 (AOA Biliões)

Descrição	Montantes
Previsão do Stock da Dívida Dez. 2025	56,88
Stock da Dívida Interna	15,24
Stock da Dívida Externa	41,64
Previsão de Desembolsos 2026	15,04
Desembolsos da Dívida Interna	7,11
Desembolsos da Dívida Externa	7,93
Previsão de Amortizações 2026	10,92
Amortização da Dívida Interna	4,72
Amortização da Dívida Externa	6,21
Endividamento Líquido	4,11
Dívida Interna	2,39
Dívida Externa	1,72
Previsão do Stock da Dívida Dez. 2026	60,59
Dívida Interna1	17,23
Dívida Externa	43,36
1 Para efeitos do apuramento do Stock, foram considerados restos a amortizar de dívida flutuante emitida em 2025.

2. 24. A tabela subsequente apresenta os principais números da dívida em termos de fluxos e stock para o exercício económico de 2026.

Tabela 3: Resumo dos Fluxos para 2026

Descrição	Biliões AOA	Mil milhões USD	%
1. Captação de Recursos	15,04	15,96	100%
1.1. Dívida Interna	7,11	7,54	47%
1.2. Dívida Externa	7,93	8,41	53%
2. Amortizações	10,92	11,59	100%
2.1. Dívida Interna	4,72	5,01	43%
2.2. Dívida Externa	6,21	6,59	57%
3. Juros e comissões	4,32	4,59	100%
3.1. Dívida Interna	1,76	1,87	41%
3.2. Dívida Externa	2,56	2,72	59%
4. Stock	60,59	64,31	100%
4.1. Dívida Interna	17,23	18,29	28%
4.2. Dívida Externa	43,35	46,02	72%

V. ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO DE FINANCIAMENTO

1. 25. Para atender às necessidades de financiamento do OGE 2026, o presente PAE estima uma captação total de AOA 15,04 Biliões (equivalente a USD 15,96 mil milhões). Deste montante, prevê-se que AOA 7,11 Biliões (USD 7,54 mil milhões) sejam captados no mercado interno, enquanto cerca de AOA 7,93 Biliões (USD 8,41 mil milhões) deverão ser mobilizados no mercado externo.
2. 26. Contudo, considerando as condições de mercado e a estratégia de gestão da dívida, os espaços para captação de financiamento interno e externo podem ser remanejados entre si, desde que se respeite o limite global de financiamento definido à luz do presente Plano.

A. Dívida Interna

1. 27. Ao nível do endividamento interno, os títulos do tesouro serão a fonte primária de financiamento, priorizando emissões de médio e longo prazo, tendo como linha orientadora a mitigação da concentração de serviço dívida no futuro.

Tabela 4: Emissão de Dívida Interna por Instrumento (AOA Biliões)

i. Obrigações do Tesouro

1. 28. As Obrigações do Tesouro serão colocadas no mercado por meio de (i) Operações de Leilão MN (73%) e Leilão ME (33%), (ii) Operações de Regularização de Atrasados (16%) e Operações para Capitalização das Instituições Públicas (11%).

Tabela 5: Composição da emissão de OT-MN e OT-ME (AOA Biliões)

Modalidade	Emissão	%
Obrigações do Tesouro	4,10	100%
Moeda Nacional	2,74	67%
Leilões	1,99	73%
Capitalizações	0,31	11%
Regularização de Atrasados	0,44	16%
Moeda Externa	1,36	33%

2. 29. A estratégia passa por alongar a curva de vencimentos da dívida interna e reduzir a concentração de serviço de dívida. Pretende-se materializar este desiderato pela emissão de títulos/emissões de referência.
3. 30. As taxas de juros das OT-NR serão definidas considerando as condições de mercado, de modo a garantir não só a transparência no processo, assim como o equilíbrio entre preferência dos investidores e a trajectória de sustentabilidade da dívida.
4. 31. Perspectiva-se que os títulos em moeda externa (OT-ME) que representarão cerca 33% das emissões em 2026. Estas emissões serão efectuadas em maturidades entre 3 e 10 anos, com taxas de juro determinadas pelo mercado.
5. 32. Observa-se que, a partir de 2029, o serviço da dívida apresenta uma redução, resultado das operações de gestão de passivos que têm sido implementadas para garantir a harmonização do serviço de dívida nos períodos futuros.
6. 33. As emissões de Obrigações do Tesouro relacionadas com operações especiais, designadamente capitalizações e regularização de atrasados do Estado, serão efectuadas através de Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis, conforme apresentado na tabela infra. Sempre que as condições de mercado o permitirem, o volume inicialmente programado para estas emissões directas poderá ser monetizado em leilão, assegurando a disponibilização de recursos à tesouraria para posterior transferência às entidades a capitalizar ou aos credores do Estado.

Tabela 6: Características das OT-MN para Operações Especiais (AOA Biliões)

Especiais	Montante	Maturidade
Capitalização	0,31	3 - 10 anos
Atrasados	0,44	3 - 10 anos
Total	0,75

7. 34. No que diz respeito à forma de colocação das OT's em 2026, prevê-se, de forma geral, a consolidação dos critérios estabelecidos:
   1. - Consolidar emissões de referência evitando a concentração de endividamento, fomentando a construção de uma curva de vencimentos mais estável;
   2. - Executar operações de troca e resgates antecipados, com o objectivo de reduzir concentrações de vencimentos e suavizar o perfil da dívida pública.
   3. - Promover emissões com maturidades médias e longas (entre 3 e 7 anos), e mitigar risco de refinanciamento.
   4. - Priorizar iniciativas que contribuam para a redução das taxas de juro, reforçando a eficiência do custo da dívida e a sustentabilidade fiscal.

ii. Bilhetes do Tesouro

1. 35. Relativamente aos títulos de curto prazo, prevê-se a emissão de AOA 1,10 Biliões (USD 1,17 mil milhões), distribuídos nas maturidades de 182 a 364 dias.

Tabela 7: Composição da Emissão de BT's 2025 (AOA Biliões)

Modalidade	Emissão	%
BT 182 dias	0,44	40%
BT 364 dias	0,66	60%
Total	1,10	100%

iii. Contratos de Mútuo

1. 36. No que se refere à captação de recursos no mercado interno, para além dos instrumentos mencionados acima, o PAE contempla a componente de "Contratos de Mútuo", que representa um volume de desembolsos de AOA 1,91 Biliões (USD 2,02 mil milhões).
2. 37. Considerando que o plano anual contempla apenas as necessidades de financiamento da dívida fundada efectiva, torna-se essencial assegurar o acompanhamento das operações realizadas no âmbito da antecipação de receita orçamental.
3. 38. De igual modo, perspectiva-se, circunstancialmente, para o exercício económico de 2026 a utilização de operações de REPO. Referenciar que as REPO e o empréstimo do BNA concorrerão para o objectivo de contribuir para a melhoria da gestão da liquidez, permitindo corrigir desfasamentos temporais na materialização da receita face as despesas do período.
4. 39. Importa destacar que estas operações ao serem classificadas como ARO, não afectam o endividamento líquido estimado anual, sendo quaisquer custos associados a estas operações um desvio da execução face à programação resultante do défice de tesouraria.
5. 40. Perspectiva-se igualmente a entrada de projectos financiado pela banca local, cujos desembolsos poderão situar-se em cerca de AOA 285 mil milhões.

B. Dívida Externa

1. 41. Relativamente à dívida externa, o PAE prevê captações na ordem de AOA 7,93 Biliões (USD 8,41 mil milhões).

Tabela 8: Composição dos Desembolsos Externos (AOA Biliões)

Desembolsos	Montante	%
Tesouraria	3,83	48%
Emissões no mercado Internacional	1,59	41%
Banco Mundial e Financiamentos Comerciais	2,24	59%
Desembolsos de Linhas de Crédito	4,10	52%
Em fase de Execução	3,12	76%
Em fase de Contratação	0,97	24%
Total	7,93	100%

2. 42. Relativamente à contratação de financiamentos para suporte à tesouraria, com entrada em vigor prevista para 2026, prevê-se uma contratação externa de cerca de AOA 3,83 Biliões, dos quais, AOA 1,59 Biliões (USD 1,68 mil milhões) a serem captados nos mercados internacionais de capital, AOA 0,47 Biliões (USD 500 milhões) por meio de DPO (Development Policy Operations) do Banco Mundial, e AOA 1,35 biliões (USD 1,43 mil milhões) provenientes de financiamentos comerciais incluído operações de troca de Dívida (Debt for health swap equivalente a AOA 942 mil milhões).
3. 43. A tabela a seguir apresenta a captação de recursos em fase de contratação, discriminada por tipo de credor, bem como a participação percentual de cada um em relação ao total contratado.

Tabela 9: Captação de Recursos em Contratação (AOA Biliões)

Credores	Valor a Desembolsar PAE 2026	Valor a Desembolsar em % Total
Bancos Comerciais	0,49	50%
Bilateral	0,09	9%
Multilateral	0,34	35%
Fornecedores	0,06	6%
Total Geral	0,97	100%

4. 44. No que diz respeito aos desembolsos da linha de crédito em execução, prevê-se para a respectiva componente em 2026 um montante de AOA 3,12 Biliões (USD 3,31 mil milhões).
5. 45. Relativamente à distribuição dos desembolsos por tipo de credor, destacam-se os Bancos Comerciais com 57%, as Instituições Multilaterais 28%, os acordos Bilaterais 9%, enquanto os Fornecedores representam 6% do volume total dos desembolsos de projectos em execução.

VI. PROJECÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA GOVERNAMENTAL

A. Dívida Interna

1. 46. Estima-se que o serviço da dívida governamental totalizará cerca de AOA 15,24 Biliões (USD 16,17 mil milhões), dos quais cerca de 58% corresponderão ao serviço da Dívida externa (AOA 8,769 Biliões) e 42% ao serviço da Dívida interna (AOA 6,48 Biliões).
2. 47. A tabela infra apresenta a decomposição do serviço da Dívida interna e externa em termos de amortização, juros e comissões.

Tabela 10: Composição do serviço de dívida de 2026 (AOA Biliões)

Modalidade	Montante	%
Dívida Interna	6,48	42%
Amortização	4,72	31%
Juros	1,76	12%
Comissões	0,00	0%
Dívida Externa	8,77	58%
Amortização	6,21	41%
Juros	2,56	17%
Comissões	0,01	0%
Total	15,24	100%

3. 48. O gráfico abaixo apresenta o serviço de Dívida numa óptica mensal:
4. 49. No período em apreço, o serviço da dívida interna alcançará os AOA 6,48 Biliões (USD 6,87 mil milhões), dos quais AOA 4,72 Biliões (73%) corresponderão ao pagamento do capital e AOA 1,75 Biliões (35%) ao pagamento de juros e comissões no montante de AOA 0,026 biliões.

Tabela 11: Composição do Serviço da Dívida Interna de 2025 (AOA Biliões)

Modalidade	Montante	%
Amortização	4,72	73%
Bilhetes do Tesouro	1,23	19%
Obrigações do Tesouro	3,34	52%
Contratos de Mútuo	0,15	2%
Juros	1,76	27%
Obrigações do Tesouro	1,66	26%
Contratos de Mútuo	0,09	1%
Comissões	0,00	0%
Total	6,48	100%

B. Dívida Externa

1. 50. No que concerne à dívida externa, previu-se um montante total de serviço na ordem de AOA 8,77 Biliões (USD 9,3 mil milhões), dos quais cerca de AOA 6,21 Biliões (USD 6,59 mil milhões) correspondem ao pagamento de amortizações, AOA 2,24 Biliões (USD 2,71 mil milhões) ao pagamento de juros e AOA 5,27 Biliões (USD 5,59 milhões) ao pagamento de comissões.

Tabela 12: Composição do Serviço da Dívida Externa em 2026 (AOA Biliões)

Modalidade	Montante	%
Amortização	6,21	70,8%
Juros	2,56	29,2%
Comissões	0,01	0,1%
Total	8,77	100%

2. 51. Importa destacar que o serviço total da dívida externa apresentado no gráfico 5 inclui serviço colateralizado, cujo pagamento não impacta a tesouraria. Contudo, o gráfico abaixo apresenta o serviço da dívida excluindo o impacto do serviço colateralizado.
3. 52. A Dívida colateralizada apresenta pagamentos concentrados em determinados meses, como Junho, Setembro e Dezembro. No entanto, esses Reembolsos não afectam a disponibilidade de caixa da tesouraria.
4. 53. Observa-se maior concentração do serviço junto aos credores comerciais, com excepção dos meses de Janeiro, Fevereiro e Julho.

VII. PROJECÇÃO DE EVOLUÇÃO DO STOCK DA DÍVIDA GOVERNAMENTAL

1. 54. Prevê-se que o stock da Dívida governamental de 2026 aumente face ao período anterior, registando uma positiva em cerca de 6,53%. Assim sendo, para Dezembro de 2026, a posição do stock da dívida é estimada em cerca de AOA 60,59 Biliões.
2. 55. Perspectiva-se um crescimento no stock da dívida governamental nas componentes interna e externa.

Tabela 13: Previsão do Stock da Dívida Governamental de 2026 (AOA Biliões)

Descrição	Montantes
Previsão do Stock da Dívida Dez. 2025	56,88
Stock da Dívida Interna	15,24
Stock da Dívida Externa	41,64
Previsão do Stock da Dívida Dez. 2026	60,59
Dívida Interna	17,23
Dívida Externa	43,36

3. 56. O rácio da Dívida Pública e Divida Governamental para 2026 deverão atingir os 45,28% e 44,36% do PIB, respectivamente, registando reduções face à previsão para Dezembro de 2025, justificados maioritariamente pelo rebasing efectuado pelo INE no apuramento do PIB.

Tabela 14: Rácios Dívida Governamental vs. PIB (AOA Biliões)

Descrição	% do PIB
Previsão do Stock da Dívida Governamental Dez. 2025/PIB	47,72%
Stock da Dívida Interna/PIB	12,79%
Stock da Dívida Externa/PIB	34,93%
Previsão do Stock da Dívida Governamental Dez. 2026/PIB	44,36%
Stock da Dívida Interna/PIB	12,62%
Stock da Dívida Externa/PIB	31,75%
PIB 2025	119 202,96
PIB 2026	136 579,49

VIII. DÍVIDA INDIRECTA

A. Projecção do stock das garantias para 2026

1. 57. O valor apurado para emissão de garantias em 2026 ascende a AOA 1,32 Biliões, e visa assegurar:
   1. a) A cobertura do risco de crédito de operações cujos projectos se enquadram em programas que garantam a auto-suficiência alimentar e estímulo económico, com especial destaque para os projectos a serem enquadrados na Linha de Financiamento do Deutsche Bank, no valor de EUR 1 mil milhões e o Programa de Crédito Agrícola de Campanha;
   2. b) A cobertura do financiamento a ser contratado pela Sonangol - Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, E.P, junto do Banco de Desenvolvimento da China - CDB, no valor de USD 4,8 mil milhões, para viabilizar a execução do projecto da Refinaria do Lobito, que não se concretizou no exercício de 2025;
   3. c) A cobertura dos financiamentos a serem contratados pelo Banco de Desenvolvimento de Angola S.A, - BDA, junto de Instituições Financeiras Internacionais, para a disponibilidade de fundos para cobertura de despesas de capital e operacionais das empresas do sector empresarial privado; e
   4. d) A figura abaixo apresenta a síntese da distribuição dos principais programas ou projectos a serem cobertos por garantias do Estado no exercício económico de 2026.

IX. ANÁLISE DE RISCO DA CARTEIRA

1. 58. A política de gestão da carteira da dívida pública ocupa a lista de prioridades do Executivo e estão explícitas na legislação vigente sobre o endividamento público. Um dos destaques nesta óptica reside na orientação de minimizar os custos de financiamento numa perspectiva de longo prazo.
2. 59. Os principais riscos associados a carteira de dívida pública actual são o (i) risco de liquidez, (ii) o risco de taxa de juros, (iii) o risco de taxa de câmbio, (iv) o risco de refinanciamento.

A. Risco de liquidez

1. 60. O risco de liquidez avalia a capacidade do Tesouro Nacional em realizar o serviço da dívida com base nos níveis previstos para a receita fiscal e pode ser aferido através do rácio "serviço da dívida/receitas fiscais" ou ainda através do rácio "juros da dívida/receitas correntes".
2. 61. O quadro a seguir apresenta os rácios esperados para 2026, destacando os rácios do "serviço da dívida interna/receitas não petrolíferas" e "serviço da dívida externa/receitas petrolíferas".

Tabela 15: Rácios de Sustentabilidade (AOA Biliões)

Serviço Div. Total/ Receitas Fiscais	84%
Serviço Div. Externa/Receitas Petrolíferas	117%
Serviço Div. Interna/Receitas Não Petrolíferas	87%
Juros Dívida Total/Receitas Fiscais	24%
Memória
Receitas Fiscais OGE 2026	18,20
Receitas Petrolíferas	7,50
Receitas Não Petrolíferas	7,43
Outras Receitas + Doações + Contr. Social + Receitas de Capital	3,24
Serviço da Dívida Governamental - 2026	15,24
Serviço da Dívida Interna	6,47
Serviço da Dívida Externa	8,77

3. 62. O serviço da dívida governamental previsto para 2026 está estimado em AOA 15,24 Biliões, correspondendo a cerca de 84% das receitas fiscais totais projectadas no OGE (AOA 18,2 Biliões). Este montante representa aproximadamente 46% do total do Orçamento Geral do Estado, após consideradas todas as fontes de financiamento. A composição do serviço da dívida indica que cerca de 57% correspondem à dívida externa e 43% à dívida interna.

B. Risco de taxas de Juros

1. 63. O risco de taxa de juro avalia o impacto das flutuações das taxas de juros sobre a sustentabilidade da dívida.

i. Dívida Interna

1. 64. Relativamente ao stock da dívida interna, ao final de Outubro de 2025, cerca de 97,95% da dívida é categorizada com a taxa de juro fixa.
2. 65. Contudo, a dívida interna apresenta exposição ao risco de taxa de juro, em virtude do volume de instrumentos com vencimento no curto prazo. Essa característica torna parte significativa do stock vulnerável a alterações nas condições de mercado no momento da sua renovação. Actualmente, cerca de 21% da dívida interna encontra-se sujeita a refixação da taxa de juro, sendo que o custo médio ponderado desta carteira é de 13,51%.
3. 66. Com o cenário actual de desinflação e alívio das condições monetárias pelo BNA, que reduziu a taxa BNA para níveis de 18,5%, esta exposição resulta em variações favoráveis para o Governo, ao refinanciar-se a taxas mais reduzidas, sem comprometer as rentabilidades reais dos credores no mercado interno. Este efeito tem sido captado por uma redução no custo médio mensal das OT-MN para níveis de 16,65% após registos acima de 18% no início de 2025.

ii. Dívida Externa

1. 67. No gráfico abaixo, é apresentado o custo médio mensal da carteira da dívida externa governamental, que apresenta uma ligeira tendência decrescente. O custo médio ponderado da dívida baixou cerca de 0,52 pontos percentuais face ao período homólogo.
2. 68. A redução nas taxas de juros, reflectem os esforços dos bancos centrais das maiores economias do mundo, de reverter a subida de preços e recuperar a sua estabilidade. Contudo observou-se um pico no semestre devido as instabilidades no mercado internacional.

C. Risco Cambial

1. 69. O risco cambial refere-se à exposição da dívida pública às variações na taxa de câmbio, procurando mensurar o impacto dessas flutuações tanto sobre o serviço da dívida quanto sobre o stock total.
2. 70. Nesse contexto, são directamente afectados pelas variações cambiais:
   1. - O stock de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional indexadas à taxa de câmbio;
   2. - As Obrigações do Tesouro emitidas em moeda estrangeira;
   3. - Os Contratos de Mútuo denominados em moeda externa;
   4. - E todo o stock de dívida externa.
3. 71. Esses instrumentos, em conjunto, representam aproximadamente 79% do stock da dívida governamental, evidenciando a relevância da gestão do risco cambial na sustentabilidade da dívida pública.

i. Dívida Interna

1. 72. A carteira da dívida interna afectada por este risco corresponde a 29%. Nesta perspectiva, quando ocorre uma depreciação do Kwanza evidencia-se um aumento no valor das OT- TXC, das OT- ME e Contratos de Mútuo denominados ou indexados ao USD e em EUR quando expressos em Kwanzas.

Tabela 16: Stock da Dívida Interna sujeito à variação cambial

Descrição	Stock Set. 2025	%
Stock sujeito a risco Cambial	4,90	29%
Stock Indexado ao USD	0,13	1%
Stock em Moeda Externa	4,77	28%
Stock em Moeda Nacional	12,02	71%
Stock da Dívida Interna Total	16,92	100%

2. 73. Observou-se um aumento no stock significativo de 24% em comparação com o ano anterior no mesmo período, o aumento foi maioritariamente referente a títulos de moeda nacional, que evidencia a implementação da estratégia e redução da exposição ao risco cambial.
3. 74. Neste sentido, a estratégia de gestão da dívida pretende continuar a dinamizar o mercado doméstico, e apoiar no desenvolvimento do mercado de Capitais, com o objectivo de aumentar progressivamente a participação de fontes internas de financiamento. Essa abordagem irá contribuir para reduzir a exposição do Estado a choques externos e reforçar a sustentabilidade da dívida.

ii. Dívida Externa

1. 75. Até Setembro de 2025, cerca de 78,81% do stock da dívida externa estava denominado em dólares americanos e o remanescente em outras moedas, conforme evidencia o gráfico a seguir:

Gráfico 13: Composição do Stock da Dívida Externa por Moeda

USD	78,81%
EUR	11,64%
SDR	8,42%
JPY	0,53%
CNY	0,31%
AFU	0,27%
GBP	0,02%
CHF	0,00%
SEK	0,00%

D. Risco de Refinanciamento

1. 76. O risco de refinanciamento representa a possibilidade de o Tesouro enfrentar custos mais elevados para renovar a dívida, especialmente a de curto prazo, à medida que os títulos vencem. Esse risco está directamente ligado ao perfil de vencimento da carteira da dívida pública. No caso da dívida interna, a maturidade média residual é de cerca de 3 anos, enquanto a maturidade contratual é de aproximadamente 6 anos. Já a dívida externa apresenta uma maturidade média residual de cerca de 10 anos, reflectindo um perfil mais estável no médio prazo.

X. PRINCIPAIS ACÇÕES E FACTORES CONDICIONANTES

1. 77. A mitigação dos riscos continua a ser uma prioridade, pelo que se tem implementado acções para identificar, monitorizar e melhor gerir os riscos inerentes dívida. Nesse sentido, é essencial estabelecer procedimentos contínuos e exequíveis, alinhados às dinâmicas dos mercados interno e externo. A seguir, destacam-se as principais acções:
   1. - Priorizar financiamentos concessionais;
   2. - Expandir a base dos investidores domésticos no mercado primário de dívida pública;
   3. - Implementar gestão activa da dívida.
   4. - Instrumentalizar a Dívida Indirecta para promover desenvolvimento na economia local e no mercado de capitais;
   5. - Continuar a gestão proactiva de passivos, através da implementação de ferramentas que apoiam na tomada de decisões;
   6. - Privilegiar financiamentos de longo prazo;
   7. - Promover disciplina fiscal e rigor na execução orçamental, mitigando riscos de endividamento excessivo;
   8. - Avaliar o impacto económico dos projectos financiados através da dívida;
   9. - Promover o aumento das receitas fiscais, de modo a assegurar a sustentabilidade da dívida;
   10. - Promover a contratação de instrumentos inovadores para a cobertura de riscos identificados.
2. 78. A implementação destas acções insere-se numa abordagem estratégica orientada para a sustentabilidade da dívida pública e a mitigação dos riscos associados. Ao privilegiar financiamentos concessionais, diversificar a base de investidores, adoptar práticas de gestão activa e promover instrumentos inovadores de cobertura de riscos, reforçamos a resiliência da estrutura da dívida face às dinâmicas dos mercados interno e externo. Esta estratégia assegura não apenas a redução do funding need, mas também a preservação da disciplina fiscal e a criação de condições para um desenvolvimento económico sustentável.