Decreto Presidencial n.º 1/26 - Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2026, abreviadamente «PAE 2026»

Havendo a necessidade de se materializar a Estratégia de Financiamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026;

Convindo estabelecer um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis que garanta a estabilidade macroeconómica do País e a confiança dos agentes económicos;

Tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 14/25, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Conceito

O Plano Anual de Endividamento (PAE) 2026 é o documento que materializa a Estratégia de Financiamento do Executivo, no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas, considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.

Artigo 2.º

Objectivos do PAE-2026

• A Estratégia de Endividamento para 2026 resulta da manutenção, aprofundamento e melhoria dos propósitos traçados em 2025, tendo como objectivos os seguintes:
  1. a) Privilegiar a actuação directa no processo de gestão activa de passivos, incorporando a implementação da conta reserva como um elemento deste;
  2. b) Optimizar o perfil de vencimento da dívida pública em alinhamento com as condições de mercado (a nível interno e externo);
  3. c) Consolidar o processo de emissões de títulos de referência (Benchmark bonds) no mercado interno;
  4. d) Promover o alargamento da base de investidores no mercado de dívida pública doméstica;
  5. e) Promover o aumento da liquidez dos títulos públicos no mercado secundário;
  6. f) Diversificar as fontes de financiamento do Estado;
  7. g) Promover a captação de financiamentos externos com características concessionais;
  8. h) Consolidar os mecanismos de comunicação e de transparência da dívida pública, a nível nacional e internacional.

Artigo 3.º

Estrutura de captação de financiamento

1. 1. Visando colmatar as necessidades de financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026, é estimado para o PAE 2026 um montante de captação de Kz: 15 035,32 mil milhões no mercado interno e externo.
2. 2. São permitidas alterações, de modo a possibilitar ajustes de acordo com a dinâmica de colocação e as condições de mercado, não obstante os limites definidos para cada um dos instrumentos.
3. 3. A concessão de garantias públicas fica limitada ao valor de Kz: 1 319 Mil Milhões, conforme a Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026.

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Siglas e Abreviaturas

I. Sumário Executivo

1. 1. O Plano Anual de Endividamento de 2026 é o documento que estabelece os parâmetros para o financiamento do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento (internas e externas) e considerando um nível de endividamento sustentável.
2. 2. A estratégia de endividamento para 2026 está assente da experiência adquirida nos últimos anos. Em função da aprovação da Estratégia de Endividamento para o período de 2025-2028 estabelece os seguintes pilares de actuação:
   1. - Privilegiar actuação directa no processo de gestão activa de passivos;
   2. - Em alinhamento com as condições de mercado (tanto interna como externa), optimizar o perfil de vencimento da dívida pública;
   3. - No mercado interno, consolidar o processo de emissões de títulos de referência (Benchmark bonds);
   4. - Promover o alargamento da base de investidores no mercado de dívida pública doméstica;
   5. - Promover o aumento da liquidez dos títulos públicos no mercado secundário;
   6. - Diversificar as fontes de financiamento do Estado;
   7. - Promover a captação de financiamentos externos que assegurem melhoria do prazo médio de vencimento e custo de endividamento;
   8. - Consolidar os mecanismos de comunicação e de transparência da dívida pública, tanto a nível nacional como internacional.
3. 3. Visando colmatar as necessidades de financiamento do OGE 2026 estima-se, para o presente PAE, um montante de captação de AOA 15,03 Biliões (USD 15,95 mil milhões), equilibrada com uma contribuição do mercado interno com AOA 7,10 Biliões (USD 7,54 mil milhões) e o mercado externo com AOA 7,92 Biliões (USD 8,4 mil milhões).
4. 4. O serviço da dívida governamental deverá ascender os AOA 15,24 Biliões (USD 16,17 mil milhões), dos quais cerca de 58% corresponderão ao serviço da dívida externa (AOA 8,76 Biliões) e 42% ao serviço da dívida interna (AOA 6,47 Biliões).
5. 5. Prevê-se que o stock da dívida governamental de 2026 posicionar-se-á em aproximadamente AOA 60, 99 Biliões (USD 64,733 mil milhões), representando um Rácio da Dívida/PIB de 45%.
6. 6. Plano Anual de Endividamento de 2026 prevê um endividamento líquido positivo de aproximadamente AOA 4,11 Biliões (USD 4,36 mil milhões), que resulta do aumento do stock da dívida interna na ordem de AOA 2,39 Biliões e no stock da dívida externa um aumento na ordem de AOA 1,72 Biliões.
7. 7. No que concerne ao risco de taxa juro, no final de Outubro de 2025, cerca de 97,95% do stock da dívida interna estava associado a financiamentos com taxa de juro fixa. Por outro lado, o stock da dívida externa é composto maioritariamente por contractos com taxas de juro variáveis, que representa cerca de 65% do stock com maior ênfase para a indexação à LIBOR e à EURIBOR.
8. 8. Relativamente ao risco de refinanciamento é possível constatar que, no que concerne a dívida interna, a maturidade média residual ponderada da carteira da dívida é de aproximadamente 3 anos. Por outro lado, a dívida externa apresenta uma maturidade média residual de cerca de 10 anos.
9. 9. O documento em análise tem 10 capítulos, dispostos da seguinte forma: no Capítulo II apresenta-se a Fundamentação e Metodologia do Plano Anual de Endividamento de 2026, no Capítulo III apresenta- se o Cenário Macroeconómico Actual e Perspectivas, no Capítulo IV a Previsão do Endividamento Líquido para 2025, o V aborda a Estrutura de Captação de Financiamento, o VI sobre a Projecção do Serviço da Dívida Governamental, o VII sobre a Evolução do Stock da Dívida Governamental, o VIII Analisa os Riscos do Portfólio, ao passo que no IX Analisam-se os Mecanismos de Gestão de Risco e os X Factores Condicionantes para a sua implementação, respectivamente.

II. FUNDAMENTAÇÃO E METODOLOGIA DO PAE 2026

1. 10. O Plano Anual de Endividamento (PAE) para 2026 tem como principal finalidade cobrir as necessidades de financiamento do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026, recorrendo às fontes disponíveis nos mercados interno e externo. A sua principal âncora reside na harmonização entre uma gestão da dívida pública e o cumprimento dos princípios definidos na Lei-Quadro do Orçamento (Lei n.º 15/10, de 14 de Julho), com foco na sustentabilidade. Neste contexto, o documento também apresenta, de forma sucinta, os conceitos aplicáveis às operações de crédito por antecipação de receita e o cálculo do endividamento, reforçando a importância da sua correcta integração no âmbito orçamental.

A. Cálculo do Limite de Dívida Fundada

1. 11. O documento em apreço apresenta, na sua estrutura, a previsão do endividamento líquido, calculado com base no volume de captações realizadas no período, deduzido das amortizações do ano. Quando esse valor é positivo, indica um aumento do stock da dívida; quando negativo, representa uma redução. Esta métrica está fundamentada no ponto 1 do artigo 71.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, que estabelece que, para o cálculo do limite da dívida fundada, deve considerar-se o endividamento novo, deduzido das amortizações e das reservas financeiras do Tesouro existentes no encerramento do exercício financeiro.

B. Operações de Crédito por Antecipação de Receita

1. 12. Consideram-se operações de crédito por antecipação de receita aquelas contratadas e integralmente liquidadas dentro do mesmo exercício financeiro, tendo como finalidade ajustar o fluxo de receitas às necessidades de despesa no período, conforme estabelecido no artigo 8.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho.
2. 13. Nos termos do ponto 3 do referido artigo, estas operações não configuram receitas orçamentais e estão sujeitas a regras específicas, devendo ser tratadas de forma distinta no âmbito da execução orçamental.
3. 14. Para efeitos metodológicos, todas as operações que observem este critério são consideradas para o cálculo do limite de emissão de dívida, mas não integram o apuramento das receitas orçamentais, independentemente do exercício económico em que se realizem.

III. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO

Mercado Internacional

1. 15. O ano de 2025 foi marcado por forte volatilidade económica e persistentes tensões comerciais e geopolíticas, especialmente com destaque para os Estados Unidos (EUA). A imposição de tarifas comerciais históricas e a ausência de consensos duradouros geraram um ambiente de elevada incerteza global, afectando negativamente o comércio internacional e a dinâmica da actividade económica. Embora alguns acordos tenham suavizado parcialmente os impactos, os riscos permanecem elevados. Segundo o FMI, a previsão de crescimento global foi ajustada para 3,2%, reflectindo uma desaceleração em meio a este cenário instável.
2. 16. Apesar dos choques, o crescimento global demonstrou alguma resiliência, com comportamentos mistos da inflação entre países. Surpresas positivas foram observadas no México e Reino Unido, enquanto Índia e Filipinas enfrentaram pressões inflacionárias negativas. Nos EUA, a inflação manteve-se relativamente estável, com sinais de moderação nos preços dos bens.
3. 17. Entretanto, começam a surgir sinais de reversão: o desemprego nos EUA aumentou, a inflação núcleo subiu e os efeitos adversos das medidas proteccionistas tornam-se mais visíveis. A fragmentação crescente da economia global levanta riscos adicionais, como o redireccionamento de fluxos comerciais, desacoplamento tecnológico e restrições à mobilidade laboral, especialmente em países com populações envelhecidas. A previsão para o preço médio do Brent em 2025 foi influenciada por uma combinação de factores relacionados à oferta, tensões geopolíticas e mudanças na demanda global na primeira metade do ano, onde ficou prevista no intervalo entre 62 e 66 dólares por barril.
4. 18. Neste contexto, considerou-se, no cenário de Base do OGE 2026, um preço médio de 61 dólares por barril, que resultou da perspectiva de estabilização a um patamar mais baixo do preço da commodity, implicando uma redução em cerca de 12,86% face ao OGE 2025.

Mercado Doméstico

1. 19. A inflação homóloga, referente aos últimos 12 meses, manteve a trajectória descendente, situando-se em 19,73% em Junho de 2025, face aos 20,74% registados no mês anterior e aos 31% observados no mesmo período de 2024. Em Outubro de 2025, a inflação situou-se em 17,43% com perspectives de redução até Dezembro.
2. 20. No âmbito da política monetária, a Base Monetária em moeda nacional registou uma contracção de 6,91% acumulada até Setembro e 6,13% em termos homólogos. Em contraste, o agregado monetário M2 expandiu 6,01% de forma acumulada e 6,99% em termos homólogos, respectivamente, impulsionado pelo crescimento do crédito à economia.
3. 21. As Reservas Internacionais mantiveram uma trajectória de crescimento ao longo do ano, tendo-se fixado em USD 15,22 mil milhões em Setembro de 2025, o que garante cerca de 8 meses de cobertura de importações de bens e serviços. Este valor representou uma redução em torno de 3,46% face ao final de 2024. Apesar da variação, a posição externa continua sólida, com níveis de reservas que asseguram conforto cambial e capacidade de resposta às necessidades de importação.

A. Perspectiva das Agências de Rating

1. 22. Em Outubro de 2025 a agência de notação de risco Moody's Investors manteve a notação de risco do país.

Tabela 1: Histórico de Notação de Risco Soberano de Angola

IV. PREVISÃO DO ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO PARA 2026

1. 23. O Plano Anual de Endividamento de 2026 prevê um endividamento líquido positivo de AOA 4,11 Biliões (USD 4,36 mil milhões), que resulta da previsão de aumento do stock da dívida interna fundada na ordem de AOA 2,39 Biliões (USD 2,53 mil milhões) e da dívida externa em cerca de AOA 1,72 Biliões (USD 1,82 mil milhões).

Tabela 2: Endividamento Líquido do PAE 2026 (AOA Biliões)

Descrição	Montantes
Previsão do Stock da Dívida Dez. 2025	56,88
Stock da Dívida Interna	15,24
Stock da Dívida Externa	41,64
Previsão de Desembolsos 2026	15,04
Desembolsos da Dívida Interna	7,11
Desembolsos da Dívida Externa	7,93
Previsão de Amortizações 2026	10,92
Amortização da Dívida Interna	4,72
Amortização da Dívida Externa	6,21
Endividamento Líquido	4,11
Dívida Interna	2,39
Dívida Externa	1,72
Previsão do Stock da Dívida Dez. 2026	60,59
Dívida Interna1	17,23
Dívida Externa	43,36
1 Para efeitos do apuramento do Stock, foram considerados restos a amortizar de dívida flutuante emitida em 2025.

2. 24. A tabela subsequente apresenta os principais números da dívida em termos de fluxos e stock para o exercício económico de 2026.

Tabela 3: Resumo dos Fluxos para 2026

Descrição	Biliões AOA	Mil milhões USD	%
1. Captação de Recursos	15,04	15,96	100%
1.1. Dívida Interna	7,11	7,54	47%
1.2. Dívida Externa	7,93	8,41	53%
2. Amortizações	10,92	11,59	100%
2.1. Dívida Interna	4,72	5,01	43%
2.2. Dívida Externa	6,21	6,59	57%
3. Juros e comissões	4,32	4,59	100%
3.1. Dívida Interna	1,76	1,87	41%
3.2. Dívida Externa	2,56	2,72	59%
4. Stock	60,59	64,31	100%
4.1. Dívida Interna	17,23	18,29	28%
4.2. Dívida Externa	43,35	46,02	72%

V. ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO DE FINANCIAMENTO

1. 25. Para atender às necessidades de financiamento do OGE 2026, o presente PAE estima uma captação total de AOA 15,04 Biliões (equivalente a USD 15,96 mil milhões). Deste montante, prevê-se que AOA 7,11 Biliões (USD 7,54 mil milhões) sejam captados no mercado interno, enquanto cerca de AOA 7,93 Biliões (USD 8,41 mil milhões) deverão ser mobilizados no mercado externo.
2. 26. Contudo, considerando as condições de mercado e a estratégia de gestão da dívida, os espaços para captação de financiamento interno e externo podem ser remanejados entre si, desde que se respeite o limite global de financiamento definido à luz do presente Plano.

A. Dívida Interna

1. 27. Ao nível do endividamento interno, os títulos do tesouro serão a fonte primária de financiamento, priorizando emissões de médio e longo prazo, tendo como linha orientadora a mitigação da concentração de serviço dívida no futuro.

Tabela 4: Emissão de Dívida Interna por Instrumento (AOA Biliões)

i. Obrigações do Tesouro

1. 28. As Obrigações do Tesouro serão colocadas no mercado por meio de (i) Operações de Leilão MN (73%) e Leilão ME (33%), (ii) Operações de Regularização de Atrasados (16%) e Operações para Capitalização das Instituições Públicas (11%).

Tabela 5: Composição da emissão de OT-MN e OT-ME (AOA Biliões)

Modalidade	Emissão	%
Obrigações do Tesouro	4,10	100%
Moeda Nacional	2,74	67%
Leilões	1,99	73%
Capitalizações	0,31	11%
Regularização de Atrasados	0,44	16%
Moeda Externa	1,36	33%

2. 29. A estratégia passa por alongar a curva de vencimentos da dívida interna e reduzir a concentração de serviço de dívida. Pretende-se materializar este desiderato pela emissão de títulos/emissões de referência.
3. 30. As taxas de juros das OT-NR serão definidas considerando as condições de mercado, de modo a garantir não só a transparência no processo, assim como o equilíbrio entre preferência dos investidores e a trajectória de sustentabilidade da dívida.
4. 31. Perspectiva-se que os títulos em moeda externa (OT-ME) que representarão cerca 33% das emissões em 2026. Estas emissões serão efectuadas em maturidades entre 3 e 10 anos, com taxas de juro determinadas pelo mercado.
5. 32. Observa-se que, a partir de 2029, o serviço da dívida apresenta uma redução, resultado das operações de gestão de passivos que têm sido implementadas para garantir a harmonização do serviço de dívida nos períodos futuros.
6. 33. As emissões de Obrigações do Tesouro relacionadas com operações especiais, designadamente capitalizações e regularização de atrasados do Estado, serão efectuadas através de Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis, conforme apresentado na tabela infra. Sempre que as condições de mercado o permitirem, o volume inicialmente programado para estas emissões directas poderá ser monetizado em leilão, assegurando a disponibilização de recursos à tesouraria para posterior transferência às entidades a capitalizar ou aos credores do Estado.

Tabela 6: Características das OT-MN para Operações Especiais (AOA Biliões)

Especiais	Montante	Maturidade
Capitalização	0,31	3 - 10 anos
Atrasados	0,44	3 - 10 anos
Total	0,75

7. 34. No que diz respeito à forma de colocação das OT's em 2026, prevê-se, de forma geral, a consolidação dos critérios estabelecidos:
   1. - Consolidar emissões de referência evitando a concentração de endividamento, fomentando a construção de uma curva de vencimentos mais estável;
   2. - Executar operações de troca e resgates antecipados, com o objectivo de reduzir concentrações de vencimentos e suavizar o perfil da dívida pública.
   3. - Promover emissões com maturidades médias e longas (entre 3 e 7 anos), e mitigar risco de refinanciamento.
   4. - Priorizar iniciativas que contribuam para a redução das taxas de juro, reforçando a eficiência do custo da dívida e a sustentabilidade fiscal.

ii. Bilhetes do Tesouro

1. 35. Relativamente aos títulos de curto prazo, prevê-se a emissão de AOA 1,10 Biliões (USD 1,17 mil milhões), distribuídos nas maturidades de 182 a 364 dias.

Tabela 7: Composição da Emissão de BT's 2025 (AOA Biliões)

Modalidade	Emissão	%
BT 182 dias	0,44	40%
BT 364 dias	0,66	60%
Total	1,10	100%

iii. Contratos de Mútuo

1. 36. No que se refere à captação de recursos no mercado interno, para além dos instrumentos mencionados acima, o PAE contempla a componente de "Contratos de Mútuo", que representa um volume de desembolsos de AOA 1,91 Biliões (USD 2,02 mil milhões).
2. 37. Considerando que o plano anual contempla apenas as necessidades de financiamento da dívida fundada efectiva, torna-se essencial assegurar o acompanhamento das operações realizadas no âmbito da antecipação de receita orçamental.
3. 38. De igual modo, perspectiva-se, circunstancialmente, para o exercício económico de 2026 a utilização de operações de REPO. Referenciar que as REPO e o empréstimo do BNA concorrerão para o objectivo de contribuir para a melhoria da gestão da liquidez, permitindo corrigir desfasamentos temporais na materialização da receita face as despesas do período.
4. 39. Importa destacar que estas operações ao serem classificadas como ARO, não afectam o endividamento líquido estimado anual, sendo quaisquer custos associados a estas operações um desvio da execução face à programação resultante do défice de tesouraria.
5. 40. Perspectiva-se igualmente a entrada de projectos financiado pela banca local, cujos desembolsos poderão situar-se em cerca de AOA 285 mil milhões.

B. Dívida Externa

1. 41. Relativamente à dívida externa, o PAE prevê captações na ordem de AOA 7,93 Biliões (USD 8,41 mil milhões).

Tabela 8: Composição dos Desembolsos Externos (AOA Biliões)

Desembolsos	Montante	%
Tesouraria	3,83	48%
Emissões no mercado Internacional	1,59	41%
Banco Mundial e Financiamentos Comerciais	2,24	59%
Desembolsos de Linhas de Crédito	4,10	52%
Em fase de Execução	3,12	76%
Em fase de Contratação	0,97	24%
Total	7,93	100%

2. 42. Relativamente à contratação de financiamentos para suporte à tesouraria, com entrada em vigor prevista para 2026, prevê-se uma contratação externa de cerca de AOA 3,83 Biliões, dos quais, AOA 1,59 Biliões (USD 1,68 mil milhões) a serem captados nos mercados internacionais de capital, AOA 0,47 Biliões (USD 500 milhões) por meio de DPO (Development Policy Operations) do Banco Mundial, e AOA 1,35 biliões (USD 1,43 mil milhões) provenientes de financiamentos comerciais incluído operações de troca de Dívida (Debt for health swap equivalente a AOA 942 mil milhões).
3. 43. A tabela a seguir apresenta a captação de recursos em fase de contratação, discriminada por tipo de credor, bem como a participação percentual de cada um em relação ao total contratado.

Tabela 9: Captação de Recursos em Contratação (AOA Biliões)

Credores	Valor a Desembolsar PAE 2026	Valor a Desembolsar em % Total
Bancos Comerciais	0,49	50%
Bilateral	0,09	9%
Multilateral	0,34	35%
Fornecedores	0,06	6%
Total Geral	0,97	100%

4. 44. No que diz respeito aos desembolsos da linha de crédito em execução, prevê-se para a respectiva componente em 2026 um montante de AOA 3,12 Biliões (USD 3,31 mil milhões).
5. 45. Relativamente à distribuição dos desembolsos por tipo de credor, destacam-se os Bancos Comerciais com 57%, as Instituições Multilaterais 28%, os acordos Bilaterais 9%, enquanto os Fornecedores representam 6% do volume total dos desembolsos de projectos em execução.

VI. PROJECÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA GOVERNAMENTAL

A. Dívida Interna

1. 46. Estima-se que o serviço da dívida governamental totalizará cerca de AOA 15,24 Biliões (USD 16,17 mil milhões), dos quais cerca de 58% corresponderão ao serviço da Dívida externa (AOA 8,769 Biliões) e 42% ao serviço da Dívida interna (AOA 6,48 Biliões).
2. 47. A tabela infra apresenta a decomposição do serviço da Dívida interna e externa em termos de amortização, juros e comissões.

Tabela 10: Composição do serviço de dívida de 2026 (AOA Biliões)

Modalidade	Montante	%
Dívida Interna	6,48	42%
Amortização	4,72	31%
Juros	1,76	12%
Comissões	0,00	0%
Dívida Externa	8,77	58%
Amortização	6,21	41%
Juros	2,56	17%
Comissões	0,01	0%
Total	15,24	100%