Decreto Presidencial n.º 126/21 - Estatuto Remuneratório dos Membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados «APD»

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Decreto Presidencial estabelece o modo de remuneração dos membros do Conselho de Administração da APD.

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

O presente Diploma aplica-se exclusivamente aos membros do Conselho de Administração da APD.

CAPÍTULO II

Remuneração e Suplemento Remuneratório

SECÇÃO I

Remuneração

Artigo 3.°

Direito à remuneração

• Os membros do Conselho de Administração da APD têm direito a uma remuneração cuja estrutura integra o seguinte:
  1. a) Vencimento-base mensal;
  2. b) Suplementos;
  3. c) Prestações sociais.

Artigo 4.°

Vencimento-base mensal e suplementos

O vencimento-base mensal e os suplementos para os membros do Conselho de Administração da APD são os constantes do Anexo I do presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 5.°

Fonte de financiamento dos suplementos

1. 1. Os suplementos referidos no artigo anterior são suportados pelos Recursos Ordinários do Tesouro por um período de três anos.
2. 2. Findo o prazo previsto no número anterior, os suplementos devem ser suportados por recursos próprios da APD arrecadados do exercício das suas actividades.

SECÇÃO II

Prestações Sociais

Artigo 6.°

Prestações sociais

As prestações sociais a que os membros do Conselho de Administração da APD têm direito são as definidas para a função pública nos termos da lei.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 7.°

Descontos

Sobre a remuneração definida no presente Diploma recaem todos os descontos previstos na lei.

Artigo 8.°

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Diploma aplica-se, subsidiariamente, o disposto na legislação em vigor na Administração Pública e demais legislação aplicável.

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ANEXO I - a que se refere o artigo 4.º do presente Diploma

Tabela Salarial dos Membros do Conselho de Administração da APD

N.º		Presidente do Conselho de Administração	Administrador Executivo	Administrador não Executivo
	Salário-base	578.478,17	498.616,55	448.754,90
	Suplementos (% Sobre o salário-base)
1	Representação	50,00%	49,00%	40,00%
2	Cargo	50,00%	49,00%	40,00%
3	Risco	40,00%	39,00%	30,00%
4	Dedicação Exclusiva	5,00%	4,00%	0,00%
5	Atavio	5,00%	4,00%	2,00%
6	Comunicação	9,30%	5,74%	2%

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.