Ajustamento dos Vencimentos-Base dos Quadros de Pessoal da Função Pública - Decreto Presidencial n.º 46/24, de 1 de Fevereiro
É aprovado o reajustamento dos vencimentos-base da Carreira da Polícia Nacional de Angola, de acordo com a Tabela Indiciária e Salarial, anexa ao presente Decreto Presidencial , de que é parte integrante.
Sobre o vencimento-base mensal referido no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto, e demais legislação aplicável.
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.
Os responsáveis pela gestão de recursos humanos dos serviços da Polícia Nacional de Angola devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo o cumprimento do disposto na legislação específica.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroactivos a contar de 1 de Junho de 2022.
Apreciado em Conselho de Ministros , em Luanda , aos 21 de Setembro de 2022.
Publique-se.
Luanda , aos 22 de Setembro de 2022.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
| Índice 100 = Kz: 376.163,24 | ||
|---|---|---|
| Posto | Índice | Vencimento Base |
| Comissário geral | 154 | 579 291,39 |
| Comissário Chefe/2º CGPN | 141 | 530 390,17 |
| Comissário Chefe | 128 | 481 488,95 |
| Comissário | 115 | 432 587,72 |
| Sub-Comissário | 109 | 410 017,93 |
| Índice 100 = Kz: 15 042,23 | ||
| Posto | Índice | Vencimento Base |
| Superintendente Chefe | 2579 | 387 939,03 |
| Superintendente | 2288 | 344 166,15 |
| Intendente | 2052 | 308 666,49 |
| Inspector Chefe | 1896 | 285 200,62 |
| Inspector | 1812 | 272 565,15 |
| Subinspector | 1625 | 244 436,19 |
| 1.º Subchefe | 1445 | 217 360,18 |
| 2.º Subchefe | 1264 | 190 133,75 |
| 3.º Subchefe | 1174 | 176 595,74 |
| Agente de 1.ª Classe | 846 | 127 257,24 |
| Agente de 2.ª Classe | 783 | 117 780,64 |
| Agente de 3.ª Classe | 719 | 108 153,61 |
| Alistado | 268 | 40 313,17 |