Decreto Presidencial n.º 52/22 - Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma regula o Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1. 1. O presente Diploma aplica-se às entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho e diplomas complementares.
2. 2. Enquanto não for aprovada legislação específica, e desde que não seja incompatível com a sua natureza, o presente Diploma é de aplicação subsidiária para os funcionários públicos e agentes administrativos.

CAPÍTULO II

CONTRATO DE TELETRABALHO

Artigo 3.º

Noção de Teletrabalho

O teletrabalho corresponde à prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através de recurso a tecnologias de informação e comunicação.

Artigo 4.º

Modalidades do Teletrabalho

• A actividade em regime de teletrabalho, salvaguardadas todas as questões de segurança e privacidade, pode ser exercida numa das seguintes modalidades:
  1. a)- «Teletrabalho Domiciliário» - aquele em que o trabalhador presta a sua actividade no seu próprio domicílio;
  2. b)- «Teletrabalho em Escritório Satélite» - aquele em que o trabalhador presta a actividade num local que é externo quer ao seu domicílio quer às instalações principais da entidade empregadora, e no qual podem trabalhar vários outros trabalhadores do mesmo empregador;
  3. c)- «Teletrabalho em Centro de Trabalho Comunitário» - quando o trabalhador presta a actividade numa estrutura comum a várias organizações ou profissionais, partilhada por trabalhadores vinculados a várias entidades empregadoras e até trabalhadores independentes;
  4. d)- «Teletrabalho Nómada» - sempre que o trabalhador presta a actividade em qualquer local externo às instalações principais da entidade empregadora, que não está previamente designado nem é fixo.

Artigo 5.º

Constituição

1. 1. Por iniciativa de qualquer das partes, a actividade em regime de teletrabalho pode ser exercida por um trabalhador já pertencente ou não ao quadro da empresa, mediante a celebração de acordo entre as partes ou contrato de teletrabalho, caso não exista um vínculo laboral prévio.
2. 2. Desde que seja compatível com a realização da prestação e a entidade disponha de meios para o efeito, o trabalhador tem o direito a exercer a sua actividade em regime de teletrabalho se:
   1. a)- For mulher grávida com a situação de saúde atendível;
   2. b)- Tiver a seu cargo o cuidado, individual ou compartilhado, de um menor de 5 (cinco) anos de idade ou pessoa com necessidades especiais dependente com deficiência ou incapacidade atestada igual ou superior a 60%;
   3. c)- Tiver um estado de saúde incompatível com o trabalho presencial, desde que provado por documento emitido por médico;
   4. d)- For decretado Estado de Necessidade Constitucional.
3. 3. Nas situações referidas no número anterior, o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador.

Artigo 6.º

Forma do Contrato de Teletrabalho

1. 1. O contrato está sujeito à forma escrita e deve conter:
   1. a)- Identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
   2. b)- Indicação da actividade a prestar pelo teletrabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho;
   3. c)- Fixação da remuneração do teletrabalhador;
   4. d)- Indicação do horário normal de trabalho;
   5. e)- A actividade a exercer após o tempo daquele período, se o regime previsto para a prestação do trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração do contrato de trabalho;
   6. f)- Propriedade dos instrumentos de trabalho, bem como a responsabilidade pela respectiva instalação, manutenção e pelo pagamento das despesas inerentes ao consumo e utilização
   7. g)- Identificação do estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador, bem como a quem este deve contactar no âmbito da prestação do trabalho.
2. 2. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os requisitos referidos no número anterior ao acordo assinado, nas situações em que pré-existe um contrato de trabalho.

Artigo 7.º

Mudança de Regime

1. 1. O trabalhador pode, caso haja acordo, passar a exercer a sua prestação de trabalho de modo diverso do que vinha exercendo.
2. 2. A iniciativa para a mudança de regime é de qualquer das partes, caso se verifique qualquer das situações previstas no n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 8.º

Instrumentos de Trabalho

1. 1. A entidade empregadora deve disponibilizar ao teletrabalhador os instrumentos necessários à realização da sua prestação.
2. 2. Quando a disponibilização não for possível e o trabalhador assim o consentir, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador à devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

Artigo 9.º

Dever de Reembolso

A entidade empregadora deve assumir o reembolso integral de todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como directa consequência da aquisição ou uso dos instrumentos de trabalho necessários à realização da actividade laboral.

Artigo 10.º

Deveres do Trabalhador

1. 1. Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 7/15, de 15 de Junho - Lei Geral do Trabalho, constituem deveres do trabalhador os seguintes:
   1. a)- Dar o uso adequado aos instrumentos de trabalho disponibilizados pela entidade empregadora, inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho, salvo acordo em contrário;
   2. b)- Observar as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados, bem como deles fazer um uso prudente;
   3. c)- Proteger de terceiros, designadamente de clientes, e não divulgar, quaisquer informações, dados, acessos, passwords ou outros meios, incluindo «hardware» e «software», que possam pôr em causa os interesses do empregador.
2. 2. O trabalhador pode ser responsabilizado, incluindo civil e disciplinarmente, pelas consequências que decorram da violação dos deveres referidos no número anterior.

Artigo 11.º

Horário de Trabalho

1. 1. O teletrabalhador deve observar o horário normal de trabalho previsto na Lei Geral de Trabalho.
2. 2. Durante o horário de trabalho, o teletrabalhador deve estar disponível para contactos de clientes, colegas e superiores hierárquicos que com ele queiram contactar.

Artigo 12.º

Igualdade de Tratamento

O teletrabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nos termos da legislação vigente, incluindo a protecção contra acidentes de trabalho, doenças profissionais e garantia de subsídios.

Artigo 13.º

Privacidade do Trabalhador em Regime de Teletrabalho

1. 1. O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, os tempos de descanso e repouso pessoal e familiar do trabalhador, bem como garantir o direito à desconexão profissional.
2. 2. Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho requer aviso prévio de 24 horas.
3. 3. A visita referida no número anterior só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada no horário de trabalho acordado, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.
4. 4. O recurso a sistemas de vigilância deve prosseguir finalidades exclusivas de protecção de pessoas e bens no limite do estritamente necessário para a salvaguarda da privacidade e da autodeterminação informativa do trabalhador.
5. 5. Nos casos previstos nos números anteriores, o empregador deve informar o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios cuja utilização está sujeita à autorização da Agência de Protecção de Dados, que só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir.

Artigo 14.º

Cessação do Contrato de Teletrabalho

1. 1. À cessação do contrato de teletrabalho aplica-se o regime previsto na Lei Geral do Trabalho.
2. 2. Cessado o contrato, o teletrabalhador anteriormente vinculado à empresa retoma a prestação de trabalho, nos termos acordados ou previstos no regulamento interno da empresa ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
3. 3. O teletrabalhador referido no número anterior deve devolver os instrumentos de trabalho disponibilizados pelo empregador, após a cessação do contrato de teletrabalho.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Regime Subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Diploma, aplicam-se as disposições da Lei Geral do Trabalho e diplomas complementares.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Janeiro de 2022.

Publique-se. Luanda, aos 14 de Fevereiro de 2022.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO