Decreto n.º 49/05 - Atribuição de Subsídio de Funeral

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

ARTIGO 1º

Âmbito

O presente diploma regulamenta a atribuição do subsídio de funeral devido pela morte do trabalhador ou pensionista vinculado à protecção social obrigatória.

ARTIGO 2º

Definição

O subsídio de funeral é uma prestação pecuniária que tem como objectivo compensar as despesas decorrentes do funeral do trabalhador ou pensionista falecido.

ARTIGO 3º

Titularidade

É titular do subsídio de funeral a pessoa que prove ter suportado total ou parcialmente as despesas com o funeral.

ARTIGO 4º

Condições de atribuição

• São condições de atribuição do subsídio de funeral:
  1. a) estar vinculado ao regime de protecção social obrigatório;
  2. b) ter as contribuições actualizadas.

ARTIGO 5º

Prazo de garantia

Para efeitos de habilitação ao subsídio de funeral, considera-se o prazo de garantia estabelecido para o subsídio por morte.

CAPÍTULO II

Subsídio de Funeral

ARTIGO 6º

Requerimento

1. 1. No acto de requerimento do subsídio de funeral o requerente deve em anexo juntar a seguinte documentação:
   1. a) certidão de óbito do beneficiário falecido;
   2. b) prova de pagamento das despesas com o funeral.
2. 2. O prazo para requerimento do subsídio de funeral é de um ano, a contar da data do falecimento do beneficiário.

ARTIGO 7º

Montante do subsídio de funeral

1. 1. O montante do subsídio de funeral é igual ao valor das despesas com o funeral, não podendo exceder os limites a fixar pelos Ministros das Finanças e de tutela da protecção social obrigatória.
2. 2. O subsídio de funeral é pago de uma só vez.

ARTIGO 8º

Reembolso das despesas de funeral

A entidade que processa o subsídio de funeral é reembolsada do valor do montante pago a terceiro, se este for responsabilizado judicialmente pela morte do beneficiário.

ARTIGO 9º

Revogação

Fica revogado o Decreto nº 19/91, de 1 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

ARTIGO 10º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas por decreto do Conselho de Ministros.

ARTIGO 11º

Vigência

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 13 de Maio de 2005.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 14 de Julho de 2005.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDOS DOS SANTOS.