Considerando que a reposição do poder de compra dos funcionários públicos e agentes administrativos é essencial para o reforço da sua dignidade e da garantia de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, conforme o Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 211/23, de 30 de Outubro;
Tendo em vista que o aumento dos rendimentos dos funcionários públicos contribui para impulsionar o ciclo virtuoso de estímulo ao consumo, ao investimento e à geração de emprego, promovendo a melhoria das condições de vida dos cidadãos e o fortalecimento da economia nacional;
Havendo a necessidade de se proceder ao aumento nominal dos vencimentos-base de todo o quadro de pessoal da Função Pública, de acordo com o limite fixado no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025, aprovado pela Lei n.º 18/24, de 30 de Dezembro;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º
Vencimento-base
- 1. É aprovado o aumento nominal dos índices de Base 100 dos seguintes cargos e quadro de pessoal da Função Pública:
- a) É aumentado em 25% o Vencimento-Base dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado;
- b) É aumentado em 25% o montante referente ao Índice de Base 100 do Vencimento-Base, passando para Kz: 235.160,54 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta Kwanzas e cinquenta e quatro cêntimos), para Titulares de Cargos de Direcção e Chefia;
- c) É aumentado em 24% o montante referente ao Índice de Base 100 do Vencimento-Base, passando para Kz: 54.834,83 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro Kwanzas e oitenta e três cêntimos), para o Grupo de Pessoal Técnico;
- d) É aumentado em 25% o montante referente ao Índice de Base 100 do Vencimento-Base, passando para Kz: 22.249,38 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e nove Kwanzas e trinta e oito cêntimos), para o Grupo de Não Técnico;
- e) Aumentar em 25% o montante referente ao Índice de Base 100 do Vencimento-Base, passando para Kz: 493.714,25 (quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e catorze Kwanzas e vinte e cinco cêntimos), para o Grupo de Oficiais Superiores do quadro de efectivo das Forças Armadas Angolanas, Polícia Nacional e Órgãos Executivos do Ministério do Interior;
- f) Aumentarem 25% o Índice de Base 100 do Vencimento-Base, passando para Kz: 19.742,93 (dezanove mil, setecentos e quarenta e dois Kwanzas e noventa e três cêntimos), para os demais Graus e Postos da Polícia Nacional, Forças Armadas Angolanas e Órgãos Executivos do Ministério do Interior.
- 2. Os Vencimentos-Base das funções e categorias do quadro de pessoal da Função Pública deve ser arredondado por defeito para o múltiplo de mil mais próximo.
- 3. Os Vencimentos-Base das funções e categorias do quadro de pessoal da Função Pública são fixados de acordo com as tabelas salariais anexas ao presente Decreto Presidencial, de que são parte integrantes.
- 4. O ajustamento dos Vencimentos-Base dos Órgãos do Poder Executivo e demais Órgãos de Soberania que não integram o presente Diploma deve ser ajustado em diploma próprio, nos limites orçamentais estabelecidos na Lei n.º 18/24, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico 2025.
Artigo 2.º
Remuneração complementar
Ao Vencimento-Base mensal referido no artigo anterior incidem os subsídios e suplementos remuneratórios previstos para os funcionários públicos e agentes administrativos, integrados nas respectivas carreiras, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 3.º
Processamento e forma de pagamento
O processamento dos salários dos funcionários públicos e agentes administrativos da Função Pública deve ser operacionalizado em Sistema Informático disponibilizado pelo Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas e o respectivo pagamento deve ser realizado via sistema bancário.
Artigo 4.º
Efectividade
Sem prejuízo do regime aplicável aos funcionários públicos e agentes administrativos isentos de horário de trabalho, os serviços de recursos humanos dos Órgãos Centrais e Locais da Administração Pública civil e não civil devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo o cumprimento do disposto no regime laboral da Função Pública.
Artigo 5.º
Aplicação correcta da estrutura indiciária das tabelas salariais
Os termos e condições da correcta aplicação dos princípios relativos à organização da estrutura indiciária das tabelas salariais, dos subsídios e suplementos remuneratórios da Função Pública, bem como os procedimentos técnicos necessários para a implementação do presente Decreto Presidencial são aprovados pelos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e da Administração Pública.
Artigo 6.º
Revogação
É revogado o Decreto Presidencial n.º 46/24, de 1 de Fevereiro.
Artigo 7.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente Diploma entra em vigor à data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2025.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Janeiro de 2025.
Publique-se.
Luanda, aos 12 de Fevereiro de 2025.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
ΑΝΕΧΟ Ι - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Vencimento-Base dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado
Cargos
| Vencimento-base
| Despesas de Representação
| Remuneração Total
|
Presidente da República
| 840.000,00
| 504.000,00
| 1.344.000,00
|
Vice-Presidente da República
| 714.000,00
| 392.700,00
| 1.106.700,00
|
Ministro de Estado
| 672.000,00
| 336.000,00
| 1.008.000,00
|
Ministro, Governador Provincial
| 630.000,00
| 283.500,00
| 913.500,00
|
Secretário de Estado, Vice-Ministro e Vice-Governador Provincial
| 588.000,00
| 235.200,00
| 823.200,00
|
ANEXO II - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Vencimento-Base dos Magistrados Judiciais
Conselho Superior da Magistratura Judicial
| Vencimento-base
| Despesas de Representação
| Remuneração Total
|
Juiz Presidente do Tribunal Supremo
| 756.000,00
| 340.200,00
| 1.096.200,00
|
Vice-Presidente do Tribunal Supremo
| 714.000,00
| 285.600,00
| 999.600,00
|
Juiz Conselheiro
| 714.000,00
| 285.600,00
| 999.600,00
|
Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial
| 714.000,00
| 285.600,00
| 999.600,00
|
Juiz Presidente do Tribunal da Relação
| 672.000,00
| 235.200,00
| 907.200,00
|
Vice-Presidente do Tribunal da Relação
| 663.000,00
| 198.900,00
| 861.900,00
|
Juiz Desembargador
| 655.000,00
| 196.500,00
| 851.500,00
|
Juiz de Direito com mais de 10 anos de serviço
| 630.000,00
| 157.500,00
| 787.500,00
|
Juiz de Direito com mais de 5 anos de serviço
| 588.000,00
| 147.000,00
| 735.000,00
|
Juiz de Direito com menos de 5 anos de serviço
| 504.000,00
| 126.000,00
| 630.000,00
|
Juiz Municipal com mais de 10 anos de serviço
| 462.000,00
| 92.400,00
| 554.400,00
|
Juiz Municipal com mais de 5 anos de Serviço
| 415.000,00
| 83.000,00
| 498.000,00
|
ANEXO III - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Vencimento-Base dos Magistrados do Ministério Público
Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
| Vencimento-base
| Despesas de Representação
| Remuneração Total
|
Procurador Geral da República
| 756.000,00
| 340.200,00
| 1.096.200,00
|
Vice-Procurador Geral da República
| 714.000,00
| 285.600,00
| 999.600,00
|
Procurador Geral Adjunto da República
| 714.000,00
| 285.600,00
| 999.600,00
|
Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
| 714.000,00
| 285.600,00
| 999.600,00
|
Sub-Procurador Geral da República –Coordenador
| 672.000,00
| 235.200,00
| 907.200,00
|
Sub-Procurador Geral da República - Coordenador Adjunto
| 663.000,00
| 198.900,00
| 861.900,00
|
Sub-Procurador Geral da República
| 655.000,00
| 196.500,00
| 851.500,00
|
Procurador da República com mais de 10 anos de serviço
| 630.000,00
| 157.500,00
| 787.500,00
|
Procurador da República com mais de 5 anos de serviço
| 588.000,00
| 147.000,00
| 735.000,00
|
Procurador da República com menos de 5 anos de serviço
| 504.000,00
| 126.000,00
| 630.000,00
|
Procurador Adjunto da República
| 462.000,00
| 92.400,00
| 554.400,00
|
ANEXO IV - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia
Estrutura
| Cargos
| Índice
| Vencimento-base
| Despesas de Representação
| Remuneração Total
|
Direcção
| Central
| -
| -
| -
| -
|
Director Nacional
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Secretário Geral
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Director de Gabinete do Membro do Governo
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Secretário Geral da UAN
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Inspector Geral
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Director Geral de Instituição Pública
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Director de Gabinete Jurídico
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Director de Gabinete de Estudos Planeamento e Estatística
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Director de Gabinete de Intercâmbio Internacional
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Director Geral Adjunto de Instituição Pública
| 200
| 470.000,00
| 94.000,00
| 564.000,00
|
Inspector Geral Adjunto
| 200
| 470.000,00
| 94.000,00
| 564.000,00
|
Director dos Serviços da Reitoria
| 200
| 470.000,00
| 94.000,00
| 564.000,00
|
Director Geral do Centro Social da UAN
| 200
| 470.000,00
| 94.000,00
| 564.000,00
|
Local
| -
| -
| -
| -
|
Delegado Provincial
| 200
| 470.000,00
| 94.000,00
| 564.000,00
|
Director Provincial / Director de Gabinete Provincial
| 200
| 470.000,00
| 94.000,00
| 564.000,00
|
Inspector Provincial
| 200
| 470.000,00
| 94.000,00
| 564.000,00
|
Administrador Municipal
| 200
| 470.000,00
| 94.000,00
| 564.000,00
|
Administrador Municipal Adjunto
| 170
| 399.000,00
| 79.800,00
| 478.800,00
|
Administrador Comunal
| 170
| 399.000,00
| 79.800,00
| 478.800,00
|
Administrador Comunal Adjunto
| 140
| 329.000,00
| 65.800,00
| 394.800,00
|
Chefia
| Central
| -
| -
| -
| -
|
Chefe de Departamento
| 190
| 446.000,00
| -
| 446.000,00
|
Director Adjunto de Gabinete do Membro do Governo
| 190
| 446.000,00
| -
| 446.000,00
|
Director do Gabinete de Relações Públicas da UAN
| 190
| 446.000,00
| -
| 446.000,00
|
Chefe do Centro de Documentação e Informação
| 190
| 446.000,00
| -
| 446.000,00
|
Inspector Chefe de 1.ª Classe
| 190
| 446.000,00
| -
| 446.000,00
|
Inspector Chefe de 2.ª Classe
| 170
| 399.000,00
| -
| 399.000,00
|
Chefe de Divisão
| 170
| 399.000,00
| -
| 399.000,00
|
Director Municipal
| 170
| 399.000,00
| -
| 399.000,00
|
Chefe do Gabinete do Vice-Reitor
| 150
| 352.000,00
| -
| 352.000,00
|
Chefe de Secção
| 140
| 329.000,00
| -
| 329.000,00
|
Local
| -
| -
| -
| -
|
Chefe de Departamento Provincial
| 190
| 446.000,00
| -
| 446.000,00
|
Inspector Chefe de 1.ª Classe
| 190
| 446.000,00
| -
| 446.000,00
|
Inspector Chefe de 2.ª Classe
| 170
| 399.000,00
| -
| 399.000,00
|
Chefe de Repartição
| 150
| 352.000,00
| -
| 352.000,00
|
Chefe de Secção Provincial
| 140
| 329.000,00
| -
| 329.000,00
|
Chefe de Secção Municipal
| 140
| 329.000,00
| -
| 329.000,00
|
ANEXO V - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Geral da Função Pública
Grupo
| Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento- base
|
Pessoal Técnico
| Técnico Superior
| Assessor Principal
| 960
| 526.000,00
|
Primeiro Assessor
| 900
| 493.000,00
|
Assessor
| 840
| 460.000,00
|
Técnico Superior Principal
| 760
| 416.000,00
|
Técnico Superior de 1.ª Classe
| 680
| 372.000,00
|
Técnico Superior de 2.ª Classe
| 600
| 329.000,00
|
Técnico
| Técnico Especialista Principal
| 540
| 296.000,00
|
Técnico Especialista de 1.ª Classe
| 480
| 263.000,00
|
Técnico Especialista de 2.ª Classe
| 420
| 230.000,00
|
Técnico de 1.ª Classe
| 400
| 219.000,00
|
Técnico de 2.ª Classe
| 370
| 202.000,00
|
Técnico de 3.ª Classe
| 360
| 197.000,00
|
Técnico Médio
| Técnico Médio Principal de 1.ª Classe
| 350
| 191.000,00
|
Técnico Médio Principal de 2.ª Classe
| 340
| 186.000,00
|
Técnico Médio Principal de 3.ª Classe
| 300
| 164.000,00
|
Técnico Médio de 1.ª Classe
| 280
| 153.000,00
|
Técnico Médio de 2.ª Classe
| 260
| 142.000,00
|
Técnico Médio de 3.ª Classe
| 240
| 131.000,00
|
Pessoal não Técnico
| Administrativo
| Oficial Administrativo Principal
| 580
| 129.000,00
|
Primeiro Oficial
| 575
| 127.000,00
|
Segundo Oficial
| 540
| 120.000,00
|
Terceiro Oficial
| 520
| 115.000,00
|
Aspirante
| 500
| 111.000,00
|
Escriturário-Dactilógrafo
| 480
| 106.000,00
|
Tesoureiro
| Tesoureiro Principal
| 575
| 127.000,00
|
Tesoureiro de 1.ª Classe
| 540
| 120.000,00
|
Tesoureiro de 2.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Auxiliares
| Motorista de Pesados Principal
| 540
| 120.000,00
|
Motorista de Pesados de 1.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Motorista de Pesados de 2.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Motorista de Ligeiros Principal
| 520
| 115.000,00
|
Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
Telefonista Principal
| 480
| 106.000,00
|
Telefonista de 1.ª Classe
| 460
| 102.000,00
|
Telefonista de 2.ª Classe
| 440
| 97.000,00
|
Auxiliar Administrativo Principal
| 460
| 102.000,00
|
Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe
| 440
| 97.000,00
|
Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe
| 420
| 93.000,00
|
Auxiliar de Limpeza Principal
| 440
| 97.000,00
|
Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe
| 420
| 93.000,00
|
Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe
| 400
| 88.000,00
|
Operário Qualificado
| Operário Qualificado Encarregado
| 520
| 115.000,00
|
Operário Qualificado de 1.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Operário Qualificado de 2.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
Operário não Qualificado
| Operário Não Qualificado Encarregado
| 460
| 102.000,00
|
Operário Não Qualificado de 1.ª Classe
| 440
| 97.000,00
|
Operário Não Qualificado de 2.ª Classe
| 420
| 93.000,00
|
ANEXO VI - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira Docente do Ensino Superior
Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Professor Catedrático
| 1 120
| 614.000,00
|
Professor Associado
| 1 020
| 559.000,00
|
Professor Auxiliar
| 960
| 526.000,00
|
Assistente
| 900
| 493.000,00
|
Assistente Estagiário
| 760
| 416.000,00
|
ANEXO VII - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira de Investigação Científica
Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Investigador Coordenador
| 1 120
| 614.000,00
|
Investigador Principal
| 1 020
| 559.000,00
|
Investigador Auxiliar
| 960
| 526.000,00
|
Assistente de Investigação
| 900
| 493.000,00
|
Estagiário de Investigação
| 760
| 416.000,00
|
ANEXO VIII - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira de Diplomata
Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Embaixador
| 1 020
| 559.000,00
|
Ministro Conselheiro
| 960
| 526.000,00
|
Conselheiro
| 900
| 493.000,00
|
1.º Secretário
| 840
| 460.000,00
|
2.º Secretário
| 760
| 416.000,00
|
3.º Secretário
| 680
| 372.000,00
|
Adido
| 600
| 329.000,00
|
ANEXO IX - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e Pessoal Técnico da Carreira de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas
Grupo
| Cargos/Categoria
| Índice
| Vencimento-base
| Subsídio
| Remuneração Total
|
Direcção e Chefia
| Director de Serviço de Fiscalização e Controlo
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Chefe de Divisão
| 170
| 399.000,00
| -
| 399.000,00
|
Chefe de Secção
| 140
| 329.000,00
| -
| 329.000,00
|
Director dos Serviços Administrativos
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Director de Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Chefe de Divisão
| 170
| 399.000,00
| -
| 399.000,00
|
Chefe de Secção
| 140
| 329.000,00
| -
| 329.000,00
|
Pessoal Técnico
| Contador Geral
| 960
| 526.000,00
| -
| -
|
Contador-Chefe
| 900
| 493.000,00
| -
| -
|
Contador Verificador Especialista
| 840
| 460.000,00
| -
| -
|
Contador Verificador Principal
| 760
| 416.000,00
| -
| -
|
Contador Verificador de 1.ª Classe
| 680
| 372.000,00
| -
| -
|
Contador Verificador de 2.ª Classe
| 600
| 329.000,00
| -
| -
|
ANEXO X - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e Pessoal Técnico da Carreira dos Serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado
Grupo/ Carreira
| Cargos/Categoria
| Índice
| Vencimento-base
| Despesas de Representação
| Remuneração Total
|
Direcção e Chefia
|
Inspector Geral
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Inspector Director
| 220
| 517.000,00
| 103.400,00
| 620.400,00
|
Inspector Geral Adjunto
| 200
| 470.000,00
| 94.000,00
| 564.000,00
|
Inspector Provincial
| 200
| 470.000,00
| 94.000,00
| 564.000,00
|
Inspector Chefe de 1.ª Classe
| 190
| 446.000,00
| -
| 446.000,00
|
Inspector Chefe de 2.ª Classe
| 170
| 399.000,00
| -
| 399.000,00
|
Pessoal Técnico
|
Técnico Superior
|
Inspector Assessor Principal
| 960
| 526.000,00
| -
| -
|
Inspector Primeiro Assessor
| 900
| 493.000,00
| -
| -
|
Inspector Assessor
| 840
| 460.000,00
| -
| -
|
Inspector Superior Principal
| 760
| 416.000,00
| -
| -
|
Inspector Superior de 1.ª Classe
| 680
| 372.000,00
| -
| -
|
Inspector Superior de 2.ª Classe
| 600
| 329.000,00
| -
| -
|
Técnico
|
Inspector Especialista Principal
| 540
| 296.000,00
| -
| -
|
Inspector Especialista de 1.ª Classe
| 480
| 263.000,00
| -
| -
|
Inspector Especialista de 2.ª Classe
| 420
| 230.000,00
| -
| -
|
Inspector Técnico/ Inspector de 1.ª Classe
| 400
| 219.000,00
| -
| -
|
Inspector Técnico/ Inspector de 2.ª Classe
| 370
| 202.000,00
| -
| -
|
Inspector Técnico/ Inspector de 3.ª Classe
| 360
| 197.000,00
| -
| -
|
Técnico Médio
|
Sub-inspector Principal de 1.ª Classe
| 350
| 191.000,00
| -
| -
|
Sub-inspector Principal de 2.ª Classe
| 340
| 186.000,00
| -
| -
|
Sub-inspector Principal de 3.ª Classe
| 300
| 164.000,00
| -
| -
|
Sub-inspector de 1.ª Classe
| 280
| 153.000,00
| -
| -
|
Sub-inspector de 2.ª Classe
| 260
| 142.000,00
| -
| -
|
Sub-inspector de 3.ª Classe
| 240
| 131.000,00
| -
| -
|
ANEXO XI - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de índices e Vencimento-Base do Regime Especial dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e Pessoal Técnico da Carreira das Instituições de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário
Instituição
| Cargo e Categoria
| Índice
| Vencimento-base
| Suplemento de 5%
| Remuneração Total
|
Escola do II.º Ciclo do Ensino Secundário
|
Director
| 200
| 470.000,00
| 23.500,00
| 493.500,00
|
Subdirector
| 195
| 458.000,00
| 22.900,00
| 480.900,00
|
Coordenador de Curso/Centro
| 190
| 446.000,00
| 22.300,00
| 468.300,00
|
Coordenador de Disciplina
| 170
| 399.000,00
| 19.950,00
| 418.950,00
|
Escola do I.º Ciclo do Ensino Secundário
|
Director de mais de 1500 alunos
| 180
| 423.000,00
| 21.150,00
| 444.150,00
|
Subdirector de mais de 1500 alunos, Director de 500 a 1500 alunos
| 170
| 399.000,00
| 19.950,00
| 418.950,00
|
Director até 500 alunos
| 160
| 376.000,00
| 18.800,00
| 394.800,00
|
Coordenador de Turno, de Disciplina de Círculos de Interesse e de Desporto Escolar
| 160
| 376.000,00
| 18.800,00
| 394.800,00
|
Pré-Escolar e Ensino Primário
|
Director de mais de 1500 alunos e Director do Centro Infantil
| 150
| 352.000,00
| 17.600,00
| 369.600,00
|
Subdirector e Coordenador Pedagógico de mais de 1500 alunos, Director de 500 a 1500 alunos
| 145
| 340.000,00
| 17.000,00
| 357.000,00
|
Director até 500 alunos
| 140
| 329.000,00
| 16.450,00
| 345.450,00
|
Coordenador de Classe
| 120
| 282.000,00
| 14.100,00
| 296.100,00
|
Obs.: Os Titulares de Cargos de Direcção e Chefia beneficiam de um suplemento de 5% sobre o salário-base, desde que exerçam a opção remuneratória de Direcção e Chefia.
ANEXO XII - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira de Professor do Ensino Primário e Secundário
Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento- base
|
Professor do Ensino Primário e Secundário Diplomado
|
Técnico Superior
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 1.º Grau
| 960
| 526.000,00
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 2.º Grau
| 900
| 493.000,00
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 3.º Grau
| 840
| 460.000,00
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 4.º Grau
| 760
| 416.000,00
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 5.º Grau
| 680
| 372.000,00
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau
| 600
| 329.000,00
|
Técnico
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 7.º Grau
| 540
| 296.000,00
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 8.º Grau
| 480
| 263.000,00
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 9.º Grau
| 420
| 230.000,00
|
Técnico Médio
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 10.º Grau
| 350
| 191.000,00
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 11.º Grau
| 340
| 186.000,00
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 12.º Grau
| 300
| 164.000,00
|
Professor do Ensino Primário e Secundário do 13.º Grau
| 280
| 153.000,00
|
Professor Auxiliar
|
Auxiliares
|
Professor Auxiliar do 1.º Grau
| 240
| 131.000,00
|
Professor Auxiliar do 2.º Grau
| 220
| 120.000,00
|
Professor Auxiliar do 3.º Grau
| 200
| 109.000,00
|
ANEXO XIII - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira dos Técnicos Pedagógicos e Especialistas da Educação
Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento- base
|
Técnicos Pedagógicos Especialistas da Educação
|
Técnico Superior
|
Especialista de Administração da Educação do 1.º Grau
| 960
| 526.000,00
|
Especialista de Administração da Educação do 2.º Grau
| 900
| 493.000,00
|
Especialista de Administração da Educação do 3.º Grau
| 840
| 460.000,00
|
Especialista de Administração da Educação do 4.º Grau
| 760
| 416.000,00
|
Especialista de Administração da Educação do 5.º Grau
| 680
| 372.000,00
|
Especialista de Administração da Educação do 6.º Grau
| 600
| 329.000,00
|
Técnico
|
Técnico Pedagógico de Nível I do 1.º Grau
| 540
| 296.000,00
|
Técnico Pedagógico de Nível I do 2.º Grau
| 480
| 263.000,00
|
Técnico Pedagógico de Nível I do 3.º Grau
| 420
| 230.000,00
|
Técnico Médio
|
Técnico Pedagógico do Nível II do 1.º Grau
| 350
| 191.000,00
|
Técnico Pedagógico do Nível II do 2.º Grau
| 340
| 186.000,00
|
Técnico Pedagógico do Nível II do 3.º Grau
| 300
| 164.000,00
|
Técnico Pedagógico do Nível II do 4.º Grau
| 280
| 153.000,00
|
ANEXO XIV - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira de Educador de Infância da Acção Educativa
Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Técnicos Pedagógicos Especialistas da Educação
|
Técnico Superior
|
Educador de Infância de Nível I do 1.º Grau
| 840
| 460.000,00
|
Educador de Infância de Nível I do 2.º Grau
| 760
| 416.000,00
|
Educador de Infância de Nível I do 3.º Grau
| 680
| 372.000,00
|
Técnico
|
Educador de Infância de Nível I do 4.º Grau
| 540
| 296.000,00
|
Educador de Infância de Nível I do 5.º Grau
| 480
| 263.000,00
|
Educador de Infância de Nível I do 6.º Grau
| 420
| 230.000,00
|
Técnico Médio
|
Educador de Infância de Nível II do 1.º Grau
| 350
| 191.000,00
|
Educador de Infância de Nível II do 2.º Grau
| 340
| 186.000,00
|
Educador de Infância de Nível II do 3.º Grau
| 300
| 164.000,00
|
Educador de Infância de Nível II do 4.º Grau
| 280
| 153.000,00
|
Educador de Infância de Nível II do 5.º Grau
| 260
| 142.000,00
|
Educador de Infância de Nível II do 6.º Grau
| 240
| 131.000,00
|
Auxiliar da Acção Educativa
|
Auxiliar de Acção Educativa do 1.º Grau
| 240
| 131.000,00
|
Auxiliar da Acção Educativa do 2.º Grau
| 220
| 120.000,00
|
Auxiliar da Acção Educativa do 3.º Grau
| 200
| 109.000,00
|
ANEXO XV - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira de Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional
Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Formador
| Especialista
|
Técnico Superior
|
Formador Assessor Principal
| Especialista de Emprego e Formação Assessor Principal
| 960
| 526.000,00
|
Formador 1.º Assessor
| Especialista de Emprego e Formação 1.º Assessor
| 900
| 493.000,00
|
Formador Assessor
| Especialista de Emprego e Formação Assessor
| 840
| 460.000,00
|
Formador Técnico Superior Principal
| Especialista de Emprego e Formação Técnico Superior Principal
| 760
| 416.000,00
|
Formador Técnico Superior de 1.ª Classe
| Especialista de Emprego e Formação Técnico Superior de 1.ª Classe
| 680
| 372.000,00
|
Formador Técnico Superior de 2.ª Classe
| Especialista de Emprego e Formação Técnico Superior de 2.ª Classe
| 600
| 329.000,00
|
Técnico
|
Formador Técnico Especialista Principal
| Técnico Especialista de Emprego e Formação Principal
| 540
| 296.000,00
|
Formador Técnico de 1.ª Classe
| Técnico Especialista de Emprego e Formação de 1.ª Classe
| 480
| 263.000,00
|
Formador Técnico de 2.ª Classe
| Técnico Especialista de Emprego e Formação de 2.ª Classe
| 420
| 230.000,00
|
Técnico Médio
|
Formador Técnico Médio Principal
| Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação Principal
| 350
| 191.000,00
|
Formador Técnico Médio de 1.ª Classe
| Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação de 1.ª Classe
| 340
| 186.000,00
|
Formador Técnico Médio de 2.ª Classe
| Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação de 2.ª Classe
| 300
| 164.000,00
|
Formador Técnico Médio de 3.ª Classe
| Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação de 3.ª Classe
| 280
| 153.000,00
|
Formador Técnico Médio de 4.ª Classe
| Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação de 4.ª Classe
| 260
| 142.000,00
|
ANEXO XVI - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira dos Titulares de Cargo de Direcção e Chefia dos Estabelecimentos de Saúde
Estrutura
| Cargo
| Unidade Hospitalar
| Índice
| Vencimento-base
| Despesa de Representação
| Remuneração Total
|
Direcção
|
Hospital de III Nível
| -
| -
| -
| -
| -
|
Director Geral
| Central
| -
| -
| -
| -
|
Director Clínico
| Todos os Níveis
| -
| -
| -
| -
|
Director Administrativo
| Central
| 190
| 446.000,00
| 44.600,00
| 490.600,00
|
Director de Enfermagem
| Central
| 190
| 446.000,00
| 44.600,00
| 490.600,00
|
Director Científico Pedagógico
| Central
| -
| -
| -
| -
|
Hospital de I.º e II.º Níveis
| -
| -
| -
| -
| -
|
Director geral
| Geral + Municipal
| 190
| 446.000,00
| 44.600,00
| 490.600,00
|
Director de Enfermagem
| -
| 150
| 352.000,00
| 35.200,00
| 387.200,00
|
Administrador
| Geral + Municipal
| 150
| 352.000,00
| 35.200,00
| 387.200,00
|
Centros e Postos de Saúde
| -
| -
| -
| -
| -
|
Director geral
| Centro de Saúde Nível II
| 150
| 352.000,00
| 35.200,00
| 387.200,00
|
Administrador
| Centro de Saúde Nível II
| 145
| 340.000,00
| 34.000,00
| 374.000,00
|
Chefe de Centro de Saúde
| Centro de Saúde Nível I
| 140
| 329.000,00
| 32.900,00
| 361.900,00
|
Chefe de Posto
| Posto de Saúde
| 140
| 329.000,00
| 32.900,00
| 361.900,00
|
Chefia Médica e Enfermagem
|
Director de Serviço
| Todos os Níveis
| -
| -
| 10%
| -
|
Enfermeiro Chefe, Supervisor, Supervisor Principal
| Todos os Níveis
| -
| -
| 10%
| -
|
Chefia de Apoio ao Diagnóstico
|
Chefe de Serviço de Apoio ao Diagnóstico e tratamento
| Todos os Níveis
| -
| -
| 10%
| -
|
Chefia Administrativa
|
Chefe de Departamento
| Central
| 150
| 352.000,00
| -
| 352.000,00
|
Chefe de Serviço de Admissão Estatística
| Central
| 140
| 329.000,00
| -
| 329.000,00
|
Chefe de Serviço Gerais
| Central
| 140
| 329.000,00
| -
| 329.000,00
|
Chefe de Secção
| Central
| 120
| 282.000,00
| -
| 282.000,00
|
Chefe de Secção
| Geral + Municipal
| 110
| 258.000,00
| -
| 258.000,00
|
Chefe da Casa Mortuária
| Todos os Níveis
| 110
| 258.000,00
| -
| 258.000,00
|
ANEXO XVII - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira Médica
Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Técnico Superior
|
Médico Chefe de Serviço
| 1 020
| 559.000,00
|
Médico Assistente Graduado - A
| 990
| 542.000,00
|
Médico Assistente Graduado - B
| 960
| 526.000,00
|
Médico Assistente Graduado - C
| 900
| 493.000,00
|
Médico Assistente
| 840
| 460.000,00
|
Médico Interno de Especialidade / Médico Geral
| 680
| 372.000,00
|
ANEXO XVIII - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira de Enfermagem
Grupo
| Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Pessoal Técnico
|
Técnico Superior
|
Enfermeiro Especializado de 1.ª Classe
| 960
| 526.000,00
|
Enfermeiro Especializado de 2.ª Classe
| 900
| 493.000,00
|
Enfermeiro Especializado de 3.ª Classe
| 840
| 460.000,00
|
Enfermeiro de 1.ª Classe
| 760
| 416.000,00
|
Enfermeiro de 2.ª Classe
| 680
| 372.000,00
|
Enfermeiro de 3.ª Classe
| 600
| 329.000,00
|
Técnico
|
Bacharel em Enfermagem de 1.ª Classe
| 540
| 296.000,00
|
Bacharel em Enfermagem de 2.ª Classe
| 480
| 263.000,00
|
Bacharel em Enfermagem de 3.ª Classe
| 420
| 230.000,00
|
Técnico Médio
|
Técnico Médio Enf. Especializado de 1.ª Classe
| 350
| 191.000,00
|
Técnico Médio Enf. Especializado de 2.ª Classe
| 340
| 186.000,00
|
Técnico Médio Enf. Especializado de 3.ª Classe
| 300
| 164.000,00
|
Técnico Médio de Enfermagem de 1.ª Classe
| 280
| 153.000,00
|
Técnico Médio de Enfermagem de 2.ª Classe
| 260
| 142.000,00
|
Técnico Médio de Enfermagem de 3.ª Classe
| 240
| 131.000,00
|
Pessoal não Técnico
|
Auxiliar
|
Auxiliar de Enfermagem de 1.ª Classe
| 240
| 131.000,00
|
Auxiliar de Enfermagem de 2.ª Classe
| 220
| 120.000,00
|
Auxiliar de Enfermagem de 3.ª Classe
| 200
| 109.000,00
|
ANEXO XIX - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira de Diagnóstico e Terapeuta
Grupo
| Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Pessoal Técnico
|
Técnico Superior
|
Técnico de Diagnóstico e Terapêutica Assessor Principal
| 960
| 526.000,00
|
Técnico Espec. Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe
| 900
| 493.000,00
|
Técnico Espec. Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe
| 840
| 460.000,00
|
Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica Principal
| 760
| 416.000,00
|
Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe
| 680
| 372.000,00
|
Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe
| 600
| 329.000,00
|
Técnico
|
Bacharel de Diag. Terapêutica de 1.ª Classe
| 540
| 296.000,00
|
Bacharel de Diag. Terapêutica de 2.ª Classe
| 480
| 263.000,00
|
Bacharel de Diag. Terapêutica de 3.ª Classe
| 420
| 230.000,00
|
Técnico Médio
|
Técnico Médio Espec. Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe
| 350
| 191.000,00
|
Técnico Médio Espec. Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe
| 340
| 186.000,00
|
Técnico Médio Espec. Diagnóstico e Terapêutica de 3.ª Classe
| 300
| 164.000,00
|
Técnico Médio de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe
| 280
| 153.000,00
|
Técnico Médio de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe
| 260
| 142.000,00
|
Pessoal não Técnico
|
Auxiliar
|
Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutico de 1.ª Classe
| 240
| 131.000,00
|
Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutico de 2.ª Classe
| 220
| 120.000,00
|
Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutico de 3.ª classe
| 200
| 109.000,00
|
ANEXO XX - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar dos Estabelecimentos Hospitalares e Serviços de Saúde
Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Acção Médica
|
Secretário Clínico de 1.ª Classe
| 580
| 129.000,00
|
Secretário Clínico de 2.ª Classe
| 575
| 127.000,00
|
Secretário Clínico de 3.ª Classe
| 540
| 120.000,00
|
Vigilante de 1.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Vigilante de 2.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Vigilante de 3.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
Maqueiro de 1.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Maqueiro de 2.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
Maqueiro de 3.ª Classe
| 460
| 102.000,00
|
Alimentação e Nutrição
|
Cozinheiro Principal
| 580
| 129.000,00
|
Cozinheiro de 1.ª Classe
| 575
| 127.000,00
|
Cozinheiro de 2.ª Classe
| 540
| 120.000,00
|
Cozinheiro de 3.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Copeiro de 1.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Copeiro de 2.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
Copeiro de 3.ª Classe
| 460
| 102.000,00
|
Tratamento de Roupa e Manuseamento dos Equipamentos da Lavandaria
|
Operador Lavandaria de 1.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Operador Lavandaria de 2.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
Operador Lavandaria de 3.ª Classe
| 460
| 102.000,00
|
Costureiro de 1.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
Costureiro de 2.ª Classe
| 460
| 102.000,00
|
Costureiro de 3.ª Classe
| 440
| 97.000,00
|
Aprovisionamento
|
Condutor de Ambulância Principal
| 580
| 129.000,00
|
Condutor de Ambulância de 1.ª Classe
| 575
| 127.000,00
|
Condutor de Ambulância de 2.ª Classe
| 540
| 120.000,00
|
Condutor de Ambulância de 3.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Fiel de Armazém de 1.ª Classe
| 580
| 129.000,00
|
Fiel de Armazém de 2.ª Classe
| 575
| 127.000,00
|
Fiel de Armazém de 3.ª Classe
| 540
| 120.000,00
|
ANEXO XXI - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira de Estatística
Grupo
| Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Pessoal Técnico
|
Técnicos Superiores
|
Assessor Principal de Estatística
| 960
| 526.000,00
|
Primeiro Assessor de Estatística
| 900
| 493.513,50
|
Assessor de Estatística
| 840
| 460.612,60
|
Técnico Superior Principal de Estatística
| 760
| 416.744,74
|
Técnico Superior de Estatística de 1.ª Classe
| 680
| 372.000,00
|
Técnico Superior de Estatística de 2.ª Classe
| 600
| 329.000,00
|
Técnicos
|
Especialista de Estatística Principal
| 540
| 296.000,00
|
Especialista de Estatística de 1.ª Classe
| 480
| 263.000,00
|
Especialista de Estatística de 2.ª Classe
| 420
| 230.000,00
|
Técnico de Estatística de 1.ª Classe
| 400
| 219.000,00
|
Técnico de Estatística de 2.ª Classe
| 370
| 202.000,00
|
Técnico de Estatística de 3.ª Classe
| 360
| 197.000,00
|
Técnicos Médios
|
Técnico Médio Principal Estatística de 1.ª Classe
| 350
| 191.000,00
|
Técnico Médio Principal Estatística de 2.ª Classe
| 340
| 186.000,00
|
Técnico Médio Principal Estatística de 3.ª Classe
| 300
| 164.000,00
|
Técnico Médio de Estatística de 1.ª Classe
| 280
| 153.000,00
|
Técnico Médio de Estatística de 2.ª Classe
| 260
| 142.000,00
|
Técnico Médio de Estatística de 3.ª Classe
| 240
| 131.000,00
|
Pessoal não Técnico
|
Pessoal Auxiliar de Estatística
|
Auxiliar Técnico Principal de Estatística
| 580
| 129.000,00
|
Auxiliar Técnico de Estatística de 1.ª Classe
| 575
| 127.000,00
|
Auxiliar Técnico de Estatística de 2.ª Classe
| 540
| 120.000,00
|
Auxiliar Técnico de Estatística de 3.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
ANEXO XXII - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira de Oficiais de Justiça
Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Registos
| Notariado
| Tribunais
| DNAICC
|
Técnico Superior
|
Conservador de 1.ª Classe
| Notário de 1.ª Classe
| Secretário Judicial
| Assessor de Identificação Principal
| 960
| 526.000,00
|
Conservador de 2.ª Classe
| Notário de 2.ª Classe
| Escrivão de Direito de 1.ª Classe
| Assessor de Identificação de 1.ª Classe
| 900
| 493.000,00
|
Conservador de 3.ª Classe
| Notário de 3.ª Classe
| Escrivão de Direito de 2.ª Classe
| Assessor de Identificação de 2.ª Classe
| 840
| 460.000,00
|
Conservador Adjunto
| Notário Adjunto
| Escrivão de Direito de 3.ª Classe
| Técnico Sup. Identificação Principal
| 760
| 416.000,00
|
Técnico Especialista
|
Ajudante Principal
| Ajudante Principal
| Ajudante de Escrivão de 1.ª Classe
| Emissor Principal
| 540
| 296.000,00
|
1.º Ajudante de Conservador
| 1.º Ajudante do Notariado
| Ajudante de Escrivão de 2.ª Classe
| Emissor de 1.ª Classe
| 480
| 263.000,00
|
2.º Ajudante de Conservador
| 2.º Ajudante do Notariado
| Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe
| Emissor de 2.ª Classe
| 420
| 230.000,00
|
Técnico Médio
|
Oficial Aux. Princ. de Conserv.
| Oficial Aux. Princ. do Notariado
| Oficial de Diligência Principal
| Dactiloscopista Principal
| 350
| 191.000,00
|
Oficial Aux. de Conserv. de 1.ª Classe
| Oficial Aux. do Notariado de 1.ª Classe
| Oficial de Diligência de 1.ª Classe
| Dactiloscopista de 1.ª Classe
| 340
| 186.000,00
|
Oficial Aux. de Conserv. de 2.ª Classe
| Oficial Aux. do Notariado de 2.ª Classe
| Oficial de Diligência de 2.ª Classe
| Dactiloscopista de 2.ª Classe
| 300
| 164.000,00
|
ANEXO XXIII - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira do Trabalhador Social
Grupo
| Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Pessoal Técnico
|
Técnico Superior
|
Assistente Social Assessor Principal
| 960
| 526.000,00
|
Assistente Social 1.º Assessor
| 900
| 493.000,00
|
Assistente Social Assessor
| 840
| 460.000,00
|
Assistente Social Principal
| 760
| 416.000,00
|
Assistente Social de 1.ª Classe
| 680
| 372.000,00
|
Assistente Social de 2.ª Classe
| 600
| 329.000,00
|
Técnico Médio
|
Educador Principal de 1.ª Classe
| 350
| 191.000,00
|
Educador Principal de 2.ª Classe
| 340
| 186.000,00
|
Educador Principal de 3.ª Classe
| 300
| 164.000,00
|
Educador de 1.ª Classe
| 280
| 153.000,00
|
Educador de 2.ª Classe
| 260
| 142.000,00
|
Educador de 3.ª Classe
| 240
| 131.000,00
|
Pessoal não Técnico
|
Auxiliares de Acção Social, Cuidados de Primeira Infância e Vigilante de Terceira Idade
|
Auxiliar de Acção Social Principal
| 575
| 127.000,00
|
Auxiliar de Acção Social de 1.ª Classe
| 540
| 120.000,00
|
Auxiliar de Acção Social de 2.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Auxiliar de Acção Social de 3.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Vigilante de Terceira Idade Principal
| 540
| 120.000,00
|
Vigilante de Terceira Idade de 1.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Vigilante de Terceira Idade de 2.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Vigilante de Terceira Idade de 3.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância Principal
| 540
| 120.000,00
|
Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância de 1.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância de 2.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância de 3.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
ANEXO XXIV - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira de Telecomunicações
Grupo
| Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento- base
|
Pessoal Técnico
|
Técnicos Superior de Telecomunicações
|
Assessor de Telecomunicações Principal
| 960
| 526.000,00
|
Assessor de Telecomunicações de 1.ª Classe
| 900
| 493.000,00
|
Assessor de Telecomunicações de 2.ª Classe
| 840
| 460.000,00
|
Técnico Superior de Telecomunicações Principal
| 760
| 416.000,00
|
Técnico Superior de Telecomunicações de 1.ª Classe
| 680
| 372.000,00
|
Técnico Superior de Telecomunicações de 2.ª Classe
| 600
| 329.000,00
|
Técnicos de Telecomunicações
|
Especialista de Telecomunicações Principal
| 540
| 296.000,00
|
Especialista de Telecomunicações de 1.ª Classe
| 480
| 263.000,00
|
Especialista de Telecomunicações de 2.ª Classe
| 420
| 230.000,00
|
Assistente de Telecomunicações Principal
| 400
| 219.000,00
|
Assistente de Telecomunicações de 1.ª Classe
| 370
| 202.000,00
|
Assistente de Telecomunicações de 2.ª Classe
| 360
| 197.000,00
|
Técnicos médio de Telecomunicações
|
Técnico Médio Principal de Telecom de 1.ª Classe
| 350
| 191.000,00
|
Técnico Médio Principal de Telecom de 2.ª Classe
| 340
| 186.000,00
|
Técnico Médio Principal de Telecom de 3.ª Classe
| 300
| 164.000,00
|
Técnico Médio de Telecomunicações de 1.ª Classe
| 280
| 153.000,00
|
Técnico Médio de Telecomunicações de 2.ª Classe
| 260
| 142.000,00
|
Técnico Médio de Telecomunicações de 3.ª Classe
| 240
| 131.000,00
|
Pessoal não Técnico
|
Manutenção de Telecomunicações
|
Radiomontador Principal
| 580
| 129.000,00
|
Radiomontador de 1.ª Classe
| 575
| 127.000,00
|
Radiomontador de 2.ª Classe
| 540
| 120.000,00
|
Instalador de 1.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Instalador de 2.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Instalador de 3.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
Exploração de Telecomunicações
|
Operador de Telecomunicações Principal
| 580
| 129.000,00
|
Operador de Telecomunicações de 1.ª Classe
| 575
| 127.000,00
|
Operador de Telecomunicações de 2.ª Classe
| 540
| 120.000,00
|
Operador de Radiocomunicações de 1.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Operador de Radiocomunicações de 2.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
Operador de Radiocomunicações de 3.ª Classe
| 480
| 106.000,00
|
Auxiliar de Telecomunicações
|
Boletineiro de 1.ª Classe
| 460
| 102.000,00
|
Boletineiro de 2.ª Classe
| 440
| 97.000,00
|
Boletineiro de 3.ª Classe
| 420
| 93.000,00
|
ANEXO XXV - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira da Aviação Civil
Carreira
| Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Técnico Superior
|
Auditor/Inspector de Supervisão da Aviação Civil Sénior
| 960
| 526.000,00
|
Auditor/Inspector de Supervisão da Aviação Civil Supervisor
| 900
| 493.000,00
|
Auditor/Inspector de Supervisão da Aviação Civil de 1.ª Classe
| 840
| 460.000,00
|
Auditor/Inspector de Supervisão da Aviação Civil de 2.ª Classe
| 760
| 416.000,00
|
Auditor/Inspector de Supervisão da Aviação Civil de 3.ª Classe
| 680
| 372.000,00
|
Auditor/Inspector de Supervisão da Aviação Civil Assistente
| 600
| 329.000,00
|
Técnico
|
Especialista Principal da Aviação Civil
| 480
| 263.000,00
|
Especialista Principal da Aviação Civil de 1.ª Classe
| 420
| 230.000,00
|
Especialista Principal da Aviação Civil de 2.ª Classe
| 400
| 219.000,00
|
Especialista Principal da Aviação Civil de 3.ª Classe
| 370
| 202.000,00
|
Técnico Médio
|
Técnico da Aviação Civil Principal
| 340
| 186.000,00
|
Técnico da Aviação Civil de 1.ª Classe
| 300
| 164.000,00
|
Técnico da Aviação Civil de 2.ª Classe
| 280
| 153.000,00
|
Técnico da Aviação Civil de 3.ª Classe
| 260
| 142.000,00
|
ANEXO XXVI - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira da Desminagem
Grupo
| Carreira
| Cargo/Categoria
| Índice
| Vencimento-base
|
Pessoal Técnico
|
Chefia
|
Chefe de Brigada
| -
| -
| 190
| 446.000,00
|
Chefe de Segurança da Brigada
| -
| -
| 170
| 399.000,00
|
Chefe de Pelotão
| -
| -
| 170
| 399.000,00
|
Chefe da Base de Equipamentos Especiais
| -
| -
| 170
| 399.000,00
|
Chefe de Esquadra
| -
| -
| 140
| 329.000,00
|
Chefe Adjunto da Base de Equipamentos Especiais
| -
| -
| 140
| 329.000,00
|
Chefe de Serviço da Base de Equipamentos Especiais
| -
| -
| 140
| 329.000,00
|
Chefe de Reparação e Manutenção de Equip Especiais
| -
| -
| 140
| 329.000,00
|
Chefe de Gestão de Stock de Equip Especiais
| -
| -
| 140
| 329.000,00
|
Chefe da Oficina de Reparação de Meios Equip Especiais
| -
| -
| 140
| 329.000,00
|
Técnico Superior
|
Assessor Principal de Desminagem
| -
| -
| 960
| 526.000,00
|
Primeiro Assessor de Desminagem
| -
| -
| 900
| 493.000,00
|
Assessor de Desminagem
| -
| -
| 840
| 460.000,00
|
Técnico Superior Principal de Desminagem
| -
| -
| 760
| 416.000,00
|
Técnico Superior de 1.ª Classe de Desminagem
| -
| -
| 680
| 372.000,00
|
Técnico Superior de 2.ª Classe de Desminagem
| -
| -
| 600
| 329.000,00
|
Técnico
|
Especialista Principal de Desminagem
| Especialista de Equip. Mecânicos Principal
| -
| 540
| 296.000,00
|
Especialista de Desminagem 1.ª Classe
| Especialista de Equip. Mecânicos de 1.ª Classe
| -
| 480
| 263.000,00
|
Especialista de Desminagem de 2.ª Classe
| Especialista de Equip. Mecânicos de 2.ª Classe
| -
| 420
| 230.000,00
|
Técnico de Desminagem de 1.ª Classe
| Técnico de Equipamentos Mecânicos de 1.ª Classe
| -
| 400
| 219.000,00
|
Técnico de Desminagem de 2.ª Classe
| Técnico de Equipamentos Mecânicos de 2.ª Classe
| -
| 370
| 202.000,00
|
Técnico de Desminagem de 3.ª Classe
| Técnico de Equipamentos Mecânicos de 3.ª Classe
| -
| 360
| 197.000,00
|
Técnico Médio
|
Técnico Médio Principal de Desminagem de 1.ª Classe
| Técnico Médio de Equip. Mecânicos Principal de 1.ª Classe
| Processador de Dados Principal de 1.ª Classe
| 350
| 191.000,00
|
Técnico Médio Principal de Desminagem de 2.ª Classe
| Técnico Médio de Equip. Mecânicos Principal de 2.ª Classe
| Processador de Dados Principal de 2.ª Classe
| 340
| 186.000,00
|
Técnico Médio Principal de Desminagem de 3.ª Classe
| Técnico Médio de Equip. Mecânicos Principal de 3.ª Classe
| Processador de Dados Principal de 3.ª Classe
| 300
| 164.000,00
|
Técnico Médio de Desminagem de 1.ª Classe
| Técnico Médio de Equipamentos Mecânicos de 1.ª Classe
| Processador de Dados de 1.ª Classe
| 280
| 153.000,00
|
Técnico Médio de Desminagem de 2.ª Classe
| Técnico Médio de Equipamentos Mecânicos de 2.ª Classe
| Processador de Dados de 2.ª Classe
| 260
| 142.000,00
|
Técnico Médio de Desminagem de 3.ª Classe
| Técnico Médio de Equipamentos Mecânicos de 3.ª Classe
| Processador de Dados de 3.ª Classe
| 240
| 131.000,00
|
Pessoal não Técnico
|
Pessoal de Apoio Operativo de Desminagem
|
Mecânico de Equipamentos Principal
| Auxiliar Mecânico de Desminagem Principal
| Auxiliar de Campo de Desminagem Principal
| 540
| 120.000,00
|
Mecânico de Equipamentos de 1.ª Classe
| Auxiliar Mecânico de Desminagem de 1.ª Classe
| Auxiliar de Campo de Desminagem de 1.ª Classe
| 520
| 115.000,00
|
Mecânico de Equipamentos de 2.ª Classe
| Auxiliar Mecânico de Desminagem de 2.ª Classe
| Auxiliar de Campo de Desminagem de 2.ª Classe
| 500
| 111.000,00
|
ANEXO XXVII - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira das Carreiras das Forças Armadas Angolanas
Quadro de Pessoal
| Graus
| Índice
| Vencimento-base
|
Quadro Permanente
|
General Exército/Gen. Aviação/Almirante Armada
| 154
| 760.000,00
|
General CEMR/CEMG/CADENG
| 141
| 696.000,00
|
General, Almirante
| 128
| 631.000,00
|
Tenente General/Vice-Almirante
| 115
| 567.000,00
|
Brigadeiro/Contra-Almirante
| 109
| 538.000,00
|
Coronel, Capitão-Mar-e-Guerra
| 2 579
| 509.000,00
|
Tenente Coronel, Capitão de Fragata
| 2 288
| 451.000,00
|
Major, Capitão de Corveta
| 2 052
| 405.000,00
|
Capitão, Tenente de Navio
| 1 625
| 320.000,00
|
Tenente, Tenente de Fragata
| 1 445
| 285.000,00
|
Subtenente, Tenente de Corveta
| 1 264
| 249.000,00
|
Sargento Maior
| 1 445
| 285.000,00
|
Sargento Chefe
| 1 264
| 249.000,00
|
Sargento Ajudante
| 1 197
| 236.000,00
|
Primeiro Sargento
| 1 134
| 223.000,00
|
Segundo Sargento
| 1 037
| 204.000,00
|
Serviço Militar por Contrato
|
Tenente, Tenente de Fragata
| 1 264
| 249.000,00
|
Subtenente, Tenente de Corveta
| 1 197
| 236.000,00
|
Primeiro Sargento
| 1 134
| 223.000,00
|
Segundo Sargento
| 1 037
| 204.000,00
|
Serviço Militar Obrigatório
|
Aspirante/Guarda Marinha
| 1 030
| 203.000,00
|
Sub-Sargento
| 705
| 139.000,00
|
1.º Cabo/Cabo
| 560
| 110.000,00
|
2.º Cabo/Marinheiro
| 522
| 103.000,00
|
Soldado/Grumete
| 455
| 89.000,00
|
Recruta
| 268
| 52.000,00
|
ANEXO XXVIII - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de Índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira da Polícia Nacional
Posto
| Índice
| Vencimento-base
|
Comissário Geral
| 154
| 760.000,00
|
Comissário Chefe/2.º CGPN
| 141
| 696.000,00
|
Comissário Chefe
| 128
| 631.000,00
|
Comissário
| 115
| 567.000,00
|
Subcomissário
| 109
| 538.000,00
|
Superintendente Chefe
| 2 579
| 509.000,00
|
Superintendente
| 2 288
| 451.000,00
|
Intendente
| 2 052
| 405.000,00
|
Inspector Chefe
| 1 896
| 374.000,00
|
Inspector
| 1 812
| 357.000,00
|
Subinspector
| 1 625
| 320.000,00
|
1.º Subchefe
| 1 445
| 285.000,00
|
2.º Subchefe
| 1 264
| 249.000,00
|
3.º Subchefe
| 1 174
| 231.000,00
|
Agente de 1.ª Classe
| 846
| 167.000,00
|
Agente de 2.ª Classe
| 783
| 154.000,00
|
Agente de 3.ª Classe
| 719
| 141.000,00
|
Alistado
| 268
| 52.000,00
|
ANEXO XXIX - A que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do presente Diploma
Tabela de índices e Vencimento-Base do Regime Especial da Carreira dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior
Órgãos Executivos
| Índice
| Vencimento-base
|
Serviço de Investigação Criminal
| Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
| Serviço Penitenciário
| Serviço de Migração e Estrangeiros
|
Comissário Chefe de Investigação Criminal/COEC
| Comissário Bombeiro Principal/ COEC
| Comissário Prisional Principal/COEC
| Comissário de Migração Principal/ COEC
| 141
| 696.000,00
|
Comissário Chefe de Investigação Criminal
| Comissário Bombeiro Principal
| Comissário Prisional Principal
| Comissário de Migração Principal
| 128
| 631.000,00
|
Comissário de Investigação Criminal
| Comissário Bombeiro
| Comissário Prisional
| Comissário de Migração
| 115
| 567.000,00
|
Sub-Comissário Investigação Criminal
| Sub-Comissário Bombeiro
| Sub-Comissário Prisional
| Sub-Comissário de Migração
| 109
| 538.000,00
|
Superintendente e Chefe de Investigação Criminal/COEC
| Superintendente Bombeiro Chefe
| Superintendente Prisional Chefe
| Superintendente de Migração Chefe
| 2 579
| 509.000,00
|
Superintendente de Investigação Criminal/COEC
| Superintendente Bombeiro
| Superintendente Prisional
| Superintendente de Migração
| 2 288
| 451.000,00
|
Intendente de Investigação Criminal
| Intendente Bombeiro
| Intendente Prisional
| Intendente de Migração
| 2 052
| 405.000,00
|
Inspector Chefe de Investigação Criminal
| Inspector Bombeiro Chefe
| Inspector Prisional Chefe
| Inspector de Migração Chefe
| 1 896
| 374.000,00
|
Inspector de Investigação Criminal
| Inspector Bombeiro
| Inspector Prisional
| Inspector de Migração
| 1 812
| 357.000,00
|
Subinspector de Investigação Criminal
| Subinspector Bombeiro
| Subinspector Prisional
| Subinspector de Migração
| 1 625
| 320.000,00
|
1.º Subchefe de Investigação Criminal
| 1.º Subchefe Bombeiro
| 1.º Subchefe Prisional
| 1.º Subchefe de Migração
| 1 445
| 285.000,00
|
2.º Subchefe de Investigação Criminal
| 2.º Subchefe Bombeiro
| 2.º Subchefe Prisional
| 2.º Subchefe de Migração
| 1 264
| 249.000,00
|
3.º Subchefe de Investigação Criminal
| 3.º Subchefe Bombeiro
| 3.º Subchefe Prisional
| 3.º Subchefe de Migração
| 1 174
| 231.000,00
|
Agente de 1.ª Classe de Investigação Criminal
| Agente Bombeiro de 1.ª Classe
| Agente Prisional de 1.ª Classe
| Agente de Migração de 1.a Classe
| 846
| 167.000,00
|
Agente de 2.ª Classe de Investigação Criminal
| Agente Bombeiro de 2.ª Classe
| Agente Prisional de 2.ª Classe
| Agente de Migração de 2.ª Classe
| 783
| 154.000,00
|
Agente de 3.ª Classe de Investigação Criminal
| Agente Bombeiro de 3.ª Classe
| Agente Prisional de 3.ª Classe
| Agente de Migração de 3.ª Classe
| 719
| 141.000,00
|
Alistado
| Alistado
| Alistado
| Alistado
| 268
| 52.000,00
|
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.