Decreto Legislativo Presidencial n.° 3/22 - Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciaria das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

O presente Diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da Administração Central, Indirecta e Local do Estado.

Artigo 3.°

Princípios

• A estrutura das tabelas indiciárias e salariais obedece aos seguintes princípios:
  1. a) Legalidade - A remuneração auferida pelo funcionário público ou agente administrativo deve observar estritamente a lei e os demais regulamentos;
  2. b) Equidade Salarial - O funcionário público e agente administrativo enquadrado na categoria com o mesmo perfil profissional aufere o mesmo vencimento de base, independentemente da carreira, do Departamento Ministerial ou organismo público administrativo em que preste serviço;
  3. c) Racionalidade - A remuneração auferida pelo funcionário público ou agente administrativo da carreira dos regimes geral e especial deve diferenciar-se apenas nos subsídios específicos estabelecidos nos estatutos remuneratórios;
  4. d) Valorização Selectiva da Amplitude Salarial - A amplitude ou diferença salarial entre categorias deve aumentar à medida que se ascende na estrutura das carreiras da Função Pública, reflectindo, desse modo, o grau crescente de responsabilidade e complexidade de funções;
  5. e) Designação Funcional - As categorias funcionais das carreiras do regime especial devem seguir designações específicas estatuídas nos respectivos estatutos.

CAPÍTULO II

Estrutura Indiciária e Remuneratória

Artigo 4.°

Estruturas indiciárias

1. 1. Os cargos e categorias da Função Pública organizam-se através das seguintes estruturas indiciárias:
   1. a) Estrutura indiciária para os cargos de direcção e chefia;
   2. b) Estrutura indiciária das carreiras técnicas;
   3. c) Estrutura indiciária para as carreiras administrativas e pessoal auxiliar.
2. 2. As estruturas indiciárias a que se referem as alíneas a), b) e c) do número anterior constam dos Anexos I, II e III do presente Diploma, de que são parte integrante.
3. 3. Os membros das Forças Armadas Angolanas, bem como o pessoal vinculado aos Órgãos de Segurança e Ordem Interna possuem, pela sua natureza e especificidade, estruturas indiciárias específicas.

Artigo 5.°

Índices

1. 1. A remuneração de base obtém-se através da multiplicação do índice correspondente à categoria pelo montante atribuído ao respectivo Índice 100.
2. 2. O Titular do Poder Executivo estabelece por Decreto Presidencial:
   1. a) O valor monetário correspondente ao Índice 100 da tabela salarial dos titulares de cargos de direcção e chefia;
   2. b) O valor monetário correspondente ao Índice 100 das tabelas salariais das carreiras dos regimes geral e especial;
   3. c) O valor monetário correspondente ao Índice 100 da tabela das carreiras administrativa e auxiliar.

Artigo 6.°

Regime especial

As categorias das carreiras de regime especial são atribuídas índices salariais das carreiras técnicas a que lhe correspondem, conforme as respectivas tabelas salariais de enquadramento.

Artigo 7.°

Estrutura da remuneração

1. 1. A remuneração auferida pelo funcionário público ou agente administrativo integra o vencimento de base e, acessoriamente, os subsídios ou suplemento devidos, em função da verificação concreta das especiais circunstâncias em que o trabalho é prestado.
2. 2. O vencimento de base constitui a componente substancial da remuneração devida ao funcionário público, assumindo o subsídio ou suplemento o carácter de remuneração suplementar.

CAPÍTULO III

Subsídios ou Suplementos Remuneratórios

Artigo 8.°

Subsídios

1. 1. O tipo de subsídios e as percentagens correspondentes em vigor na Função Pública são os que constam do Anexo IV do presente Diploma, de que é parte integrante.
2. 2. O direito aos subsídios referidos no número anterior deve constar no respectivo estatuto remuneratório da carreira.
3. 3. O montante global de subsídios auferidos por cada funcionário público e agente administrativo não pode ultrapassar o limite do vencimento-base.
4. 4. A atribuição de cada subsídio ou suplemento depende da verificação concreta das circunstâncias e condições exigíveis do exercício efectivo da actividade do beneficiário nos termos legalmente previstos.
5. 5. Não é devido o pagamento de qualquer outro subsídio ao funcionário público ou agente administrativo em gozo de férias, para além do respectivo subsídio de férias.

Artigo 9.°

Pagamento indevido

1. 1. Considera-se ilegal a atribuição de qualquer remuneração sem o cumprimento do disposto no presente Diploma.
2. 2. O pagamento indevido de qualquer remuneração dá lugar aos seguintes procedimentos:
   1. a) Responsabilidade financeira, devendo o beneficiário repor o montante recebido, e no caso de subsídio, a perda do direito no ano fiscal em que for detectada a infracção;
   2. b) Responsabilidade disciplinar ao autor da infracção a ser apurada pelo respectivo organismo.

Artigo 10°

Correcta aplicação

Os Departamentos Ministeriais das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social podem, sempre que se justificar, emitir Despachos Conjuntos para regulamentar a correcta aplicação do disposto no presente Diploma.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 11.°

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.° 4/19, de 25 de Abril.

Artigo 12.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Legislativo Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 13.°

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 31 de Janeiro de 2022.

Publique-se.

Luanda, aos 9 de Maio de 2022.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

---

ANEXO I

A que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma

ESTRUTURA INDICIÁRIA PARA OS CARGOS DE DIRECÇÃO E CHEFIA

TABELA ÚNICA

BR	CARREIRA / CATEGORIA	INDICE
ÓRGÃO CENTRAL
DIRECÇÃO
1	Director Nacional Director de Gabinete do Membro do Governo Secretário Geral Inspector Geral Director Geral de Instituição Pública Director de Gabinete Jurídico Director de Gabinete de Estudos Plan. Estatística Director de Gabinete de Intercâmbio Internacional Director de Gabinete de Recursos Humanos Director de Gabinete de Comunicação lnstit. Imprensa	220
2	Director Geral Adjunto de Instituição Pública Inspector Geral Adjunto Director dos Serviços da Reitoria Secretário Geral de Instituição de Ensino Superior	200
3	Chefe de Departamento Director Adjunto de Gabinete do Membro do Governo Chefe do Centro de Documentação e Informação Inspector Chefe de 1.ª Classe	190
4	Inspector Chefe de 2.ª Classe Chefe de Divisão	170
5	Chefe do Gabinete do Vice-Reitor	150
6	Chefe de Secção	140
ÓRGÃO LOCAL
DIRECÇÃO
-	Delegado Provincial Director de Gabinete Provincial Inspector Provincial Administrador Municipal	200
7	Subdirector - Escola do II Ciclo do Ensino secundário	195
-	Administrador Municipal Adjunto Director Municipal Administrador Comunal / Distrito Urbano	170
-	Administrador Comunal Adjunto / Distrito Urbano Adjunto	140
ÓRGÃO LOCAL
CHEFIA
-	Chefe de Departamento Provincial Inspector Chefe de 1.ª Classe Coordenador de Curso / Centro	190
8	Director de mais de 1500 alunos	180
-	Inspector Chefe de 2.ª Classe Coordenador de Disciplina	170
9	Director até 500 alunos - Inst. Ensino Secundário	160
-	Chefe de Repartição	150
10	Director de 500 a 1500 alunos - Pré-escolar e Ensino Primário	145
-	Chefe de Secção Provincial Chefe de Secção Municipal	140
11	Chefe Secção - Unidade Hospitalar / Coordenador de Classe	120
12	Chefe da Casa Mortuária	110

ANEXO II

A que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma

ESTRUTURA INDICIÁRIA PARA AS CARREIRAS TÉCNICAS (TABELA ÚNICA)

BR	CARREIRA / CATEGORIA	ÍNDICE PROPOSTO
TÉCNICOS SUPERIORES
1	Professor Catedrático / Investigador Coordenador	1 120
2	Professor Associado / Investigador Principal Médico Chefe de Serviço Embaixador	1 020
3	Médico Assistente Graduado - A	990
4	Assessor Principal / Formador Assessor Principal Professor do Ensino Primário e Secundário do 1.º Escalão Professor Auxiliar / Investigador Auxiliar Médico Assistente Graduado - B	960
5	Primeiro Assessor/Assistente/Assistente de Investigação	900
6	Assessor	840
7	Técnico Superior Principal Assistente Estagiário / Estagiário de Investigação	760
8	Técnico Superior de 1.ª Classe	680
9	Técnico Superior de 2.ª Classe Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Escalão Enfermeiro de 3.ª classe	600
TÉCNICOS
10	Técnico Especialista Principal Professor do Ensino Primário e Secundário do 7.º Escalão Bacharel em Enfermagem de 1.º classe	540
11	Técnico Especialista de 1.ª Classe Professor do Ensino Primário e Secundário do 8.º Escalão Bacharel em Enfermagem de 2.ª classe	480
12	Técnico Especialista de 2.ª Classe Professor do Ensino Primário e Secundário do 9.º Escalão Bacharel em Enfermagem de 3.ª classe	420
13	Técnico de 1.ª Classe	400
14	Técnico de 2.ª Classe	370
15	Técnico de 3.ª Classe	350
TÉCNICOS MÉDIOS E AUXILIARES
16	Técnico Médio Principal de 1.ª Classe	340
17	Técnico Médio Principal de 2.ª Classe	320
18	Técnico Médio Principal de 3.ª Classe	300
19	Técnico Médio de 1.ª Classe	280
20	Técnico Médio de 2.ª Classe	260
21	Técnico Médio de 3.ª Classe Auxiliar de enfermagem de 1.ª classe Auxiliar de diagnóstico e terapêutica de 1.ª Classe	240
22	Professor Auxiliar do 2.ª Grau Auxiliar de enfermagem de 2.ª classe Auxiliar de diagnóstico e terapêutica de 2.ª Classe	220
23	Professor Auxiliar do 3.º Grau Auxiliar de diagnóstico e terapêutica de 3.ª Classe Auxiliar de enfermagem de 3.ª classe	200

ANEXO III

A que se refere o n.º 2 do artigo 4.° do presente diploma

ESTRUTURA INDICIARIA PARA AS CARREIRAS ADMINISTRATIVAS E AUXILIARES

TABELA ÚNICA

BR	CARREIRA / CATEGORIA	-
CARREIRAS ADMINISTRATIVA, DE AUXILIARES E DE OPERÁRIOS
1	Oficial Administrativo Principal	580
2	Primeiro Oficial	560
3	Segundo Oficial Motorista de Pesados Principal	540
4	Terceiro Oficial Motorista de Pesados de 1.ª Classe Motorista de Ligeiros Principal Operário Encarregado	520
5	Aspirante Motorista de Pesados de 2.ª Classe Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe Operário Qualificado de 1.ª Classe	500
6	Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe Operário Qualificado de 2.ª Classe Telefonista Principal	480
7	Telefonista de 1.ª Classe Auxiliar Administrativo Principal Operário Não Qualificado Encarregado	460
8	Telefonista de 2.ª Classe Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe Auxiliar de Limpeza Principal Operário Não Qualificado de 1.ª Classe	440
9	Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe Operário Não Qualificado de 2.ª Classe	420
10	Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe	400

ANEXO IV

A que se refere o n.º 1 do artigo 8.° do presente diploma

TABELA DE SUBSÍDIOS

N.º	DESIGNAÇÃO	PERCENTAGEM (%)
1	Subsídio de Apoio a Inovação Pedagógica e a Investigação Científica	22%
2	Subsídio de Exposição Directa aos Agentes Biológicos, Químicos e Físicos	20%
3	Subsídio de compensação por actos médicos	17%
4	Subsídio de Orientação de Especialização em Saúde	15%
5	Subsídio de Acumulação ou Substituição	10%
6	Subsídio Nocturno	7%
7	Subsídio de Exposição Indirecta aos Agentes Biológicos, Químicos e Físicos	5%
8	Subsídio de Dedicação Exclusiva ou de Exclusividade	5%
9	Subsídio Especial de Inspecção	5%
10	Subsídio Especial de Gratificação	5%
11	Subsídio de Representação Diplomática	5%
12	Subsídio de Risco	5%
13	Subsídio de Turno	5%
14	Subsídio de Atavio	5%
15	Subsídio de Orientação de Tese / Internos	5%
17	Subsídio de Docência	5%
18	Subsídio de Regência	5%
19	Subsídio de Diuturnidade	3%
20	Subsídio de Isolamento	(*)
21	Subsídio de Instalação	(*)
22	Subsídio de Renda de Casa	(*)

Obs: (*) - As condições de atribuição dos incentivos pecuniários referenciados nos números 20, 21 e 22 da Tabela, bem como os respectivos percentuais são definidos num diploma próprio.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.