Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/25 - Estabelece os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública

Havendo a necessidade de se aperfeiçoar a organização e a aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais, dos subsídios e suplementos remuneratórios da Função Pública;

O Presidente da República decreta, no uso da Autorização Legislativa concedida pela Assembleia Nacional, ao abrigo da Lei de Autorização Legislativa n.º 1/15, de 11 de Fevereiro, e nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma estabelece os princípios gerais relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da Administração Directa Central e Local do Estado e da Administração Indirecta do Estado, excluindo as entidades públicas de natureza empresarial e os demais serviços e organismos que não são regidos pela Lei de Bases da Função Pública.

Artigo 3.º

Princípios

• A estrutura das tabelas indiciárias e salariais obedece aos seguintes princípios:
  1. a) Legalidade - a remuneração auferida pelo funcionário público ou agente administrativo deve observar estritamente a lei e os demais regulamentos;
  2. b) Igualdade Salarial - o funcionário público e agente administrativo enquadrado na categoria com o mesmo perfil profissional aufere o mesmo vencimento-base, independentemente da carreira, do Departamento Ministerial ou organismo público administrativo em que preste serviço;
  3. c) Racionalidade - a remuneração auferida pelo funcionário público ou agente administrativo da carreira dos regimes geral e especial deve diferenciar-se apenas nos subsídios específicos estabelecidos nos estatutos remuneratórios;
  4. d) Valorização Selectiva da Amplitude Salarial - a amplitude ou diferença salarial entre categorias deve aumentar à medida que se ascende na estrutura das carreiras da Função Pública, reflectindo, desse modo, o grau crescente de responsabilidade e complexidade de funções;
  5. e) Designação Funcional - as categorias funcionais das carreiras do regime especial devem seguir designações específicas estabelecidas nos respectivos estatutos.

CAPÍTULO II

Estrutura Indiciária e Remuneratória

Artigo 4.º

Estruturas indiciárias

1. 1. Os cargos e categorias da Função Pública organizam-se através das seguintes estruturas indiciárias:
   1. a) Estrutura indiciária para os cargos de direcção e chefia;
   2. b) Estrutura indiciária das carreiras técnicas;
   3. c) Estrutura indiciária para as carreiras administrativa e auxiliar.
2. 2. As estruturas indiciárias referidas no número anterior constam dos Anexos I, II e III do presente Diploma, de que são parte integrantes.
3. 3. As Forças Armadas Angolanas, os Órgãos de Segurança e de Ordem Interna possuem, pela sua natureza e especificidade, estruturas indiciárias específicas.

Artigo 5.º

Índices

1. 1. A remuneração de base obtém-se através da multiplicação do índice correspondente à categoria pelo montante atribuído ao respectivo índice base 100.
2. 2. O Titular do Poder Executivo estabelece por Decreto Presidencial o seguinte:
   1. a) O valor monetário correspondente ao índice de base 100 da tabela salarial dos titulares de cargos de direcção e chefia;
   2. b) O valor monetário correspondente ao índice de base 100 das tabelas salariais das carreiras técnicas dos regimes geral e especial;
   3. c) O valor monetário correspondente ao índice de base 100 da tabela das carreiras administrativa e auxiliar.

Artigo 6.º

Regime especial

Às categorias das carreiras do regime especial são atribuídos índices salariais das carreiras técnicas a que lhe correspondem, conforme as respectivas tabelas salariais de enquadramento.

Artigo 7.º

Tabela única de vencimentos

1. 1. Os vencimentos-base obtidos pelas estruturas indiciárias podem ser agrupados com os devidos ajustamentos em níveis salariais, constituindo-se numa tabela única de vencimentos com a fixação do vencimento-base dos funcionários públicos e agentes administrativos.
2. 2. O número de níveis de vencimentos e o montante pecuniário correspondente a cada um é fixado por Decreto Presidencial.
3. 3. A alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível de vencimento deve tendencialmente manter a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis.
4. 4. Não é necessário observar a proporcionalidade prevista no número anterior entre o primeiro nível de vencimento e o nível subsequente, sempre que aquele seja fixado por referência ao Salário Mínimo Nacional.

Artigo 8.º

Estrutura da remuneração

1. 1. A remuneração auferida pelo funcionário público ou agente administrativo integra o vencimento-base, acessoriamente os subsídios e suplementos devidos, em função da verificação concreta das especiais circunstâncias em que o trabalho é prestado.
2. 2. O vencimento-base constitui a componente substancial da remuneração devida ao funcionário público, assumindo o subsídio e suplemento o carácter de remuneração suplementar.

CAPÍTULO III

Remuneração Suplementar

Artigo 9.º

Subsídios

1. 1. O tipo de subsídios e as percentagens correspondentes em vigor na Função Pública são os que constam do Anexo IV do presente Diploma, de que é parte integrante.
2. 2. O direito aos subsídios referidos no número anterior deve constar no respectivo estatuto remuneratório da carreira.
3. 3. O montante global de subsídios auferidos por cada funcionário público e agente administrativo não pode ultrapassar o limite do vencimento-base.
4. 4. A atribuição de cada subsídio depende da verificação concreta das circunstâncias e condições exigíveis do exercício efectivo da actividade do beneficiário nos termos legalmente previstos.
5. 5. Não é devido o pagamento de qualquer outro subsídio ao funcionário público ou agente administrativo em gozo de férias, para além do respectivo subsídio de férias.

Artigo 10.º

Suplementos remuneratórios

As condições gerais para a criação e atribuição de suplemento remuneratório são estabelecidas pelo Titular do Poder Executivo em diploma próprio.

Artigo 11.º

Pagamento indevido

1. 1. Considera-se ilegal a atribuição de qualquer remuneração sem o cumprimento do disposto no presente Diploma.
2. 2. Os gestores que autorizem a atribuição indevida de qualquer remuneração, bem como os funcionários ou agentes administrativos que recebam indevidamente qualquer remuneração, são responsáveis pela reposição dos montantes pagos ou recebidos, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar ou criminal, nos termos da lei.

Artigo 12.º

Correcta aplicação

Os termos e condições da correcta aplicação do disposto no presente Diploma são estabelecidos pelo Titular do Poder Executivo em diploma próprio.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 13.º

Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/22, de 12 de Maio.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Janeiro de 2025.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Fevereiro de 2025.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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ANEXO I - A que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente Diploma

Estrutura Indiciária de Referência para os Cargos de Direcção e Chefia

N	CARGO			ÍNDICE
1	ÓRGÃO CENTRAL	DIRECÇÃO	Director Nacional	220
			Secretário Geral
			Director de Gabinete do Membro do Governo
			Secretário Geral da UAN
			Inspector Geral
			Director Geral de Instituição Pública
			Director de Gabinete Jurídico
			Director de Gabinete de Estudos Planeamento e Estatística
			Director de Gabinete de Intercâmbio Internacional
			Director de Gabinete de Recursos Humanos
			Director de Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa
			Director de Serviço de Fiscalização e Controlo
			Director dos Serviços Administrativos
			Director de Gabinete do Juiz Conselho do Presidente
			Conselheiro Presidente
			Inspector Director
2			Director Geral Adjunto de Instituição Pública	200
			Inspector Geral Adjunto
			Director dos Serviços da Reitoria
			Secretário Geral de Instituição de Ensino Superior
			Director
			Inspector Geral Adjunto
			Inspector Provincial
4		CHEFIA	Chefe de Departamento	190
			Director Adjunto de Gabinete do Membro do Governo
			Director do Gabinete de Relações Públicas da UAN
			Chefe do Centro de Documentação e Informação
			Inspector Chefe de 1.ª Classe
			Coordenador de Curso/ Centro
			Director Administrativo de Hospital de III Nível
			Director de Enfermagem de Hospital de III Nível
			Director Geral de Hospital de I e II Nível
			Chefe de Brigada
6			Inspector Chefe de 2.ª Classe	170
			Chefe de Divisão
			Chefe de Segurança da Brigada
			Chefe de Pelotão
			Chefe da Base de Equipamentos Especiais
8			Chefe do Gabinete do Vice-Reitor	150
			Director de Enfermagem de Hospital de I e II Nível
			Administrador de Hospital de l e II Nível
			Director Geral Centro de Saúde Nível II
			Chefe de Departamento de Estabelecimento de Saúde
9			Administrador do Centro de Saúde Nível II	145
10			Chefe de Secção	140
			Chefe de Centro de Saúde Centro de Saúde Nível I
			Chefe de Posto de Saúde
			Chefe de Serviço de Admissão e Estatística do Estabelecimento de Saúde
			Chefe de Serviços Gerais de Estabelecimento de Saúde
			Chefe de Esquadra
			Chefe Adjunto da Base de Equipamentos Especiais
			Chefe de Serviço da Base de Equipamentos Especiais
			Chefe de Reparação e Manutenção de Equipamentos Especiais
			Chefe de Gestão de Stock de Equipamentos Especiais
			Chefe da Oficina de Reparação de Meios Equipamentos Especiais
2	ÓRGÃO LOCAL	DIRECÇÃO	Delegado Provincial	200
			Director provincial/ Director de Gabinete Provincial
			Inspector Provincial
			Administrador Municipal
3			Subdirector - Escola do II ciclo do Ensino Secundário	195
			Subdirector
6			Administrador Municipal Adjunto	170
			Director Municipal
			Administrador Comunal
			Coordenador de Disciplina
10			Administrador Comunal Adjunto	140
4		CHEFIA	Chefe de Departamento Provincial	190
			Inspector Chefe de 1.ª Classe
			Coordenador de Curso/Centro
5			Director de mais de 1.500 alunos	180
6			Inspector Chefe de 2.ª classe	170
			Coordenador de Disciplina - Escola do II ciclo do Ensino Secundário
			Subdirector de mais de 1 500 alunos, Director de 500 a 1 500 alunos
7			Director até 500 alunos - Instituição de Ensino Secundário	160
			Coordenador de Turno, de Disciplina de Círculos de Interesse e de Desporto - Escola do I ciclo do Ensino Secundário
8			Chefe de Repartição	150
			Director de mais de 1 500 alunos e Director do Centro Infantil - Ensino Primário
9			Director de mais de 1.500 alunos/Pré-escolar e Ensino Primário - Ensino Primário	145
			Subdirector e Coordenador Pedagógico de mais de 1 500 alunos, Director de 500 a 1 500 alunos - Ensino Primário
10			Chefe de Secção Provincial	140
			Chefe de Secção Municipal
			Director até 500 alunos - Ensino Primário
11			Chefe de Secção da Unidade Hospitalar/Coordenador de Classe	120
			Coordenador de Classe - Ensino Primário
			Chefe de Secção de Estabelecimento de Saúde Central
12			Chefe de Secção de Estabelecimento de Saúde Geral e Municipal	110
			Chefe da Casa Mortuária

Obs: N - nível salarial por ordem decrescente dos índices da categoria.

ANEXO II - A que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente Diploma

Estrutura Indiciária de Referência para as Carreiras Técnicas

N	GP	CATEGORIA	ÍNDICE
1	TÉCNICOS SUPERIORES	Professor Catedrático	1 120
		Investigador Coordenador
2		Professor Associado	1 020
		Investigador Principal
		Médico Chefe de Serviço
		Embaixador
3		Médico Assistente Graduado - A	990
4		Assessor Principal	960
		Professor Auxiliar
		Investigador Auxiliar
		Ministro Conselheiro
		Contador Geral
		Inspector Assessor Principal
		Professor do Ensino Primário e Secundário do 1.º Escalão
		Médico Assistente Graduado - B
		Especialista de Administração da Educação do 1.º Grau
		Formador Assessor Principal
		Especialista de Emprego e Formação Assessor Principal
		Enfermeiro Especializado de 1.º Classe
		Técnico de Diagnóstico e Terapêutica Assessor Principal
		Assessor Principal de Estatística
		Conservador de 1.ª Classe
		Notário de 1.ª Classe
		Secretário Judicial
		Assessor de Identificação Principal
		Assistente Social Assessor Principal
		Assessor de Telecomunicações Principal
		Auditor/Inspector de Supervisão de Aviação Civil Sénior
		Assessor Principal de Desminagem
		Assessor de Telecomunicações Principais
		Auditor/ Inspector de Supervisão da Aviação Civil Sénior
		Assessor Principal de Desminagem
5		Primeiro Assessor	900
		Assistente
		Assistente de Investigação
		Conselheiro
		Contador Chefe
		Inspector Primeiro Assessor
		Professor do Ensino Primário e Secundário do 2.º Escalão
		Especialista de Administração da Educação do 2.º Grau
		Educador de Infância de Nível I do 2.º Grau
		Formador 1.º Assessor
		Especialista de Emprego e Formação 1.º Assessor
		Médico Assistente Graduado - C
		Enfermeiro Especializado de 2.ª Classe
		Técnico Especialista de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe
		Primeiro Assessor de Estatística
		Conservador de 2.ª Classe
		Notário de 2.ª Classe
		Escrivão de Direito de 1.ª Classe
		Assessor de Identificação de 1.ª Classe
		Assistente Social 1.º Assessor
		Assessor de Telecomunicações de 1.ª Classe
		Auditor/ Inspector de Supervisão da Aviação Civil Supervisor
		Primeiro Assessor de Desminagem
6		Assessor	840
		Assistente de Investigação
		1.º Secretário
		Contador Verificador Especialista
		Inspector Assessor
		Professor do Ensino Primário e Secundário do 3.º Escalão
		Especialista de Administração da Educação do 3.º Grau
		Educador de Infância de Nível I do 1.º Grau
		Formador Assessor
	Especialista de Emprego e Formação Assessor
	Médico Assistente
	Enfermeiro Especializado de 3.º Classe
	Técnico Especialista Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe
	Assessor de Estatística
	Conservador de 3.ª Classe
	Notário de 3.ª Classe
	Escrivão de Direito de 2.ª Classe
	Assessor de Identificação de 2.ª Classe
	Assessor Social Assessor
	Assessor de Telecomunicações de 2.ª Classe
	Auditor/Inspector de Supervisão da Aviação Civil de 1.ª Classe
	Assessor de Desminagem
7	Técnico Superior Principal	760
	Assistente Estagiário
	Estagiário de Investigação
	2.º Secretário
	Contador Verificador Principal
	Inspector Superior Principal
	Professor do Ensino Primário e Secundário do 4.º Escalão
	Especialista de Administração da Educação do 4.º Grau
	Educador de Infância de Nível I do 2.º Grau
	Formador Técnico Superior Principal
	Especialista de Emprego e Formação Técnico Superior Principal
	Enfermeiro de 1.ª Classe
	Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica Principal
	Técnico Superior Principal de Estatística
	Conservador Adjunto
	Notário Adjunto
	Escrivão de Direito de 3.ª Classe
	Técnico Superior de Identificação Principal
	Assistente Social Principal
	Técnico Superior de Telecomunicações de Principal
	Auditor/Inspector de Supervisão da Aviação Civil de 2.ª Classe
	Técnico Superior Principal de Desminagem
8	Técnico Superior de 1.ª Classe	680
	3.º Secretário
	Contador Verificador de 1.ª Classe
	Inspector Superior de 1.ª Classe
	Professor do Ensino Primário e Secundário do 5.º Escalão
	Especialista de Administração da Educação do 5.º Grau
	Educador de Infância de Nível I de 3.º Grau
	Formador Técnico Superior Principal de 1.ª Classe
	Especialista de Emprego e Formação Técnico Superior de 1.ª Classe
	Médico Interno de Especialidade / Médico Geral
	Enfermeiro 2.º Classe
	Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica 1.ª Classe
	Técnico Superior Principal de Estatística de 1.ª Classe
	Assistente Social de 1.ª Classe
	Técnico Superior de Telecomunicações de 1.ª Classe
	Auditor/Inspector de Supervisão da Aviação Civil de 3.ª Classe
	Técnico Superior 1.ª Classe de Desminagem
9	Técnico Superior de 2.ª Classe	600
	Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Escalão
	Enfermeiro de 3.ª Classe
	Adido
	Contador Verificador de 2.ª Classe
	Inspector Superior de 2.ª Classe
	Enfermeiro 3.ª Classe
	Especialista de Administração da Educação do 6.º Grau
	Formador Técnico Superior Principal de 2.ª Classe
	Especialista de Emprego e Formação Técnico Superior de 2.ª Classe
	Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe
	Técnico Superior Principal de Estatística de 2.ª Classe
	Assistente Social de 2.ª Classe
	Técnico Superior de Telecomunicações de 2.ª Classe
	Auditor/Inspector de Supervisão da Aviação Civil Assistente
	Técnico Superior 2.ª Classe de Desminagem
10	TÉCNICOS	Professor do Ensino Primário e Secundário do 7.º Escalão	540
		Bacharel em Enfermagem de 1.ª classe
		Inspector Especialista Principal
		Técnico Pedagógico de Nível I do 1.º Grau
		Educador de Infância de Nível I do 4.º Grau
		Formador Técnico Superior Especialista Principal
		Técnico Especialista de Emprego e Formação Principal
		Bacharel de Diagnóstico Terapêutica de 1.ª Classe
		Especialista de Estatística Principal
		Ajudante Principal
		Ajudante de Escrivão de 1.ª Classe
		Emissor Principal
		Especialista de Telecomunicações Principal
		Especialista Principal de Desminagem
		Especialista de Equipamento Mecânicos Principal
11		Técnico Especialista de 1.ª Classe	480
		Professor do Ensino Primário e Secundário do 8.º Escalão
		Bacharel em Enfermagem de 2.ª Classe
		Inspector Especialista de 1.ª Classe
		Técnico Pedagógico de Nível I do 2.º Grau
		Educador de Infância de Nível I do 5.º Grau
		Formador Técnico de 1.ª Classe
		Técnico Especialista de Emprego e Formação de 1.ª Classe
		Bacharel de Diagnóstico Terapêutica de 2.ª Classe
		Especialista de Estatística de 1.ª Classe
		1.º Ajudante de Conservador
		1.º Ajudante do Notariado
		Ajudante de Escrivão de 2.ª Classe
		Emissor de 1.ª Classe
		Especialista de Telecomunicações de 1.ª Classe
		Especialista Principal da Aviação Civil
		Especialista de Desminagem de 1.ª Classe
		Especialista de Equipamento Mecânicos de 1.ª Classe
12		Técnico Especialista de 2.ª Classe	420
		Professor do Ensino Primário e Secundário do 9.º Escalão
		Bacharel em Enfermagem de 3.ª Classe
		Inspector Especialista de 2.ª Classe
		Técnico Pedagógico de Nível I do 3.º Grau
		Educador de Infância de Nível I 6.º Grau
		Formador Técnico de 2.ª Classe
		Técnico Especialista de Emprego e Formação de 2.ª Classe
		Bacharel de Diagnóstico Terapêutica de 3.ª Classe
		Especialista de Estatística de 2.ª Classe
		2º Ajudante de Conservador
		2º Ajudante do Notariado
		Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe
		Emissor de 2.ª Classe
		Especialista de Telecomunicações de 2.ª Classe
		Especialista Principal da Aviação Civil de 1.ª Classe
		Especialista de Desminagem de 2.ª Classe
		Especialista de Equipamentos Mecânicos de 2.ª Classe
13		Técnico de 1ª Classe	400
		Inspector de 1.ª Classe
		Inspector Técnico de 1.ª Classe
		Técnico de Estatística de 1.ª Classe
		Assistente de Telecomunicações Principal
		Especialista Principal da Aviação Civil de 2.ª Classe
		Técnico de Desminagem de 1.ª Classe
		Técnico de Equipamentos Mecânicos de 1.ª Classe
14		Técnico de 2.ª Classe	370
		Inspector de 2.ª Classe
		Inspector Técnico de 2.ª Classe
		Técnico de Estatística de 2.ª Classe
		Assistente de Telecomunicações de 1.ª Classe
	Especialista Principal da Aviação Civil de 3.ª Classe
	Técnico de Desminagem de 2.ª Classe
	Técnico de Equipamentos Mecânicos de 2.ª Classe
15	Técnico de 3.ª Classe	360
	Inspector de 3.ª Classe
	Inspector Técnico de 3.ª Classe
	Técnico de Estatística de 3.ª Classe
	Assistente de Telecomunicações 2.ª Classe
	Técnico de Desminagem de 3.ª Classe
	Técnico de Equipamentos Mecânicos de 3.ª Classe
16	Técnicos Médios e Equivalentes	Técnico Médio Principal de 1.ª Classe	350
		Sub-inspector Especialista de 1.ª Classe
		Professor do Ensino Primário e Secundário do 10.º Escalão
		Técnico Pedagógico de Nível II do 1.º Grau
		Educador de Infância de Nível II do 1.º Grau
		Formador Técnico Médio Principal
		Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação Principal
		Técnico Médio Especialidade Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe
		Técnico Médio Principal de Estatística de 1.ª Classe
		Técnico Médio Principal de Telecomunicações 1.ª Classe
		Técnico Médio Principal de Desminagem de 1.ª Classe
		Técnico Médio de Equipamento Mecânicos Principal de 1.ª Classe
		Processador de Dados Principal de 1.ª Classe
17		Técnico Médio Principal de 2.ª Classe	340
		Sub-inspector Especialista de 2.ª Classe
		Professor do Ensino Primário e Secundário do 11.º Escalão
		Técnico Pedagógico de Nível II do 2.º Grau
		Educador de Infância de Nível II 2.º Grau
		Formador Técnico Médio 1.ª Classe
		Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação 1.ª Classe
		Técnico Médio de Enfermagem Especializado de 2.ª Classe
		Técnico Médio Principal de Estatística de 2.ª Classe
		Oficial Auxiliar Principal de Conservador
		Oficial Auxiliar Principal do Notariado
		Oficial de Diligência Principal
		Dactiloscopista Principal
		Educador Principal de 1.ª Classe
		Técnico Médio Principal de Telecomunicações 2.ª Classe
		Técnico da Aviação Civil Principal
		Técnico Médio Principal de Desminagem de 2.ª Classe
		Técnico Médio de Equipamentos Mecânicos Principal de 2.ª Classe
		Processador de Dados Principal de 2.ª Classe
		Oficial Auxiliar de Conservador de 1.ª Classe
		Oficial Auxiliar do Notariado de 1.ª Classe
		Oficial de Diligência de 1.ª Classe
		Dactiloscopista 1.ª Classe
		Educador Principal de 2.ª Classe
18		Técnico Médio Principal de 3.ª Classe	300
		Sub-inspector Especialista de 3.ª Classe
		Professor do Ensino Primário e Secundário do 12.º Escalão
		Técnico Pedagógico de Nível II do 3.º Grau
		Educador de Infância de Nível II do 3.º Grau
		Formador Técnico Médio de 2.ª Classe
		Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação de 2.ª Classe
		Técnico Médio de Enfermagem Especializado de 3.ª Classe
		Técnico Médio Especialidade Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe
		Técnico Médio Principal de Estatística de 3.ª Classe
		Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe
		Oficial Auxiliar do Notariado de 2.ª Classe
		Oficial de Diligência de 2.ª Classe
		Dactiloscopista 2.ª Classe
		Educador Principal de 3.ª Classe
		Técnico Médio Principal de Telecomunicações 3.ª Classe
		Técnico da Aviação Civil de 1.ª Classe
		Técnico Médio Principal de Desminagem de 3.ª Classe
		Técnico Médio de Equipamento Mecânicos Principal de 3.ª Classe
		Processador de Dados Principal de 3.ª Classe
19		Técnico Médio de 1.ª Classe	280
		Sub-inspector de 1.ª Classe
		Professor do Ensino Primário e Secundário do 13.º Escalão
		Técnico Pedagógico de Nível II do 4.º Grau
		Educador de Infância de Nível II 4.º Grau
		Formador Técnico Médio 3.ª Classe
		Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação 3.ª Classe
	Técnico Médio de Enfermagem 1.ª Classe
	Técnico Médio Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe
	Técnico Médio de Estatística de 1.ª Classe
	Educador de 1.ª Classe
	Técnico Médio de Telecomunicações 1.ª Classe
	Técnico da Aviação Civil de 2.ª Classe
	Técnico Médio de Desminagem de 1.ª Classe
	Técnico Médio de Equipamentos Mecânicos de 1.ª Classe
20	Técnico Médio de 2.ª Classe	260
	Subinspector de 2.ª Classe
	Educador de Infância de Nível II de 5.º Grau
	Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação de 4.ª Classe
	Técnico Médio de Enfermagem de 2.ª Classe
	Técnico Médio Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe
	Técnico Médio de Estatística de 2.ª Classe
	Educador de 2.ª Classe
	Técnico Médio de Telecomunicações 2.ª Classe
	Técnico da Aviação Civil de 3.ª Classe
	Técnico Médio de Desminagem de 2.ª Classe
	Técnico Médio de Equipamentos Mecânicos de 2.ª Classe
	Processador de Dados de 2.ª Classe
21	Técnico Médio de 3.ª Classe	240
	Subinspector de 3.ª Classe
	Auxiliar de enfermagem de 1.ª Classe
	Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe
	Professor Auxiliar do 1.º Grau
	Educador de Infância de Nível II do 6.º Grau
	Auxiliar de Acção Educativa do 1.º Grau
	Técnico Médio de Enfermagem de 3.ª Classe
	Técnico Médio de Estatística de 3.ª Classe
	Educador de 3.ª Classe
	Técnico Médio de Telecomunicações de 3.ª Classe
	Técnico Médio de Desminagem de 3.ª Classe
	Técnico Médio de Equipamentos Mecânicos de 3.ª Classe
	Processador de Dados de 3.ª Classe
22	Professor Auxiliar do 2.º Grau	220
	Auxiliar de enfermagem de 2.ª Classe
	Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe
	Professor Auxiliar do 2.º Grau
	Auxiliar de Acção Educativa do 2.º Grau
23	Professor Auxiliar do 3.º Grau	200
	Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutica de 3.ª Classe
	Auxiliar de enfermagem de 3.ª Classe
	Professor Auxiliar do 3.º Grau
	Auxiliar de Acção Educativa do 3.º Grau

Obs: GP - Grupo de Pessoal.

ANEXO III - A que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente Diploma

Estrutura Indiciária de Referência para as Carreiras Administrativas e Auxiliares

N	GP	CATEGORIA	ÍNDICE
1	CARREIRAS ADMINISTRATIVA, AUXILIARES E DE OPERÁRIOS	Oficial Administrativo Principal	580
		Secretário Clínico de 1.ª Classe
		Cozinheiro Principal
		Condutor de Ambulância Principal
		Fiel de Armazém Principal
		Auxiliar Técnico Principal de Estatística
		Auxiliar de Acção Social Principal
		Radiomontador Principal
		Operador de Telecomunicações Principal
2		Primeiro Oficial	575
		Tesoureiro Principal
		Secretário Clínico de 2.ª Classe
		Condutor de Ambulância de 1.ª Classe
		Auxiliar Técnico de Estatística 1.ª Classe
		Auxiliar de Acção Social Principal
		Radiomontador de 1.ª Classe
		Operador de Telecomunicações de 1.ª Classe
		Cozinheiro de 1.ª Classe
		Fiel de Armazém de 2.ª Classe
3		Segundo Oficial	540
		Motorista de Pesados Principal
		Tesoureiro de 1.ª Classe
		Secretário Clínico de 3.ª Classe
		Cozinheiro de 2.ª Classe
		Condutor de Ambulância de 2.ª Classe
		Fiel de Armazém de 3.ª Classe
		Auxiliar Técnico de Estatística 2.ª Classe
		Auxiliar de Acção Social de 1.ª Classe
		Radiomontador de 2.ª Classe
		Operador de Telecomunicações de 2.ª Classe
		Mecânico de Equipamentos Principal
		Auxiliar Mecânico de Desminagem Principal
		Auxiliar de Campo de Desminagem Principal
4		Terceiro Oficial	520
		Motorista de Pesados de 1.ª Classe
		Motorista de Ligeiros Principal
		Operário Encarregado
		Tesoureiro de 2.ª Classe
		Encarregado
		Vigilante de 1.ª Classe
		Cozinheiro de 3.ª Classe
		Condutor de Ambulância de 3.ª Classe
		Auxiliar Técnico de Estatística de 3.ª Classe
		Auxiliar de Acção Social de 2.ª Classe
		Vigilante de Terceira Idade Principal
		Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância Principal
		Instalador de 1.ª Classe
		Operador de Radiocomunicações de 1.ª Classe
		Mecânico de Equipamentos de 1.ª Classe
		Auxiliar Mecânico de Desminagem de 1.ª Classe
		Auxiliar de Campo de Desminagem de 1.ª Classe
5		Aspirante	500
		Motorista de Pesados de 2.ª Classe
		Motorista de Ligeiros de 1.ª Classe
		Operário Qualificado de 1.ª Classe
		Maqueiro de 1.ª Classe
		Copeiro de 1.ª Classe
		Operador Lavandaria de 1.ª Classe
		Auxiliar de Acção Social de 3.ª Classe
		Vigilante de Terceira Idade de 1.ª Classe
		Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância de 1.ª Classe
		Instalador de 2.ª Classe
		Operador de Radiocomunicações de 2.ª Classe
		Mecânico de Equipamentos de 2.ª Classe
	Auxiliar Mecânico de Desminagem de 2.ª Classe
	Auxiliar de Campo de Desminagem de 2.ª Classe
6	Escriturário-Dactilógrafo	480
	Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe
	Operário Qualificado de 2.ª Classe
	Telefonista Principal
	Secretário Clínico de 1.ª Classe
	Maqueiro de 2.ª Classe
	Copeiro de 2.ª Classe
	Operador de Lavandaria de 2.ª Classe
	Costureiro de 1.ª Classe
	Vigilante de Terceira Idade de 2.ª Classe
	Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância de 2.ª Classe
	Instalador de 3.ª Classe
	Operador de Radiocomunicações de 3.ª Classe
7	Telefonista de 1.ª Classe	460
	Auxiliar Administrativo Principal
	Operário Não Qualificado Encarregado
	Maqueiro de 3.ª Classe
	Copeiro de 3.ª Classe
	Operador Lavandaria de 3.ª Classe
	Costureiro de 2.ª Classe
	Vigilante de Terceira Idade de 3.ª Classe
	Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância de 3.ª Classe
	Boletineiro de 1.ª Classe
8	Telefonista de 2.ª Classe	440
	Auxiliar Administrativo de 1.ª Classe
	Auxiliar de Limpeza Principal
	Operário Não Qualificado de 1.ª Classe
	Costureiro de 3.ª Classe
	Costureiro de 3.ª Classe
	Boletineiro de 2.ª Classe
9	Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe	420
	Auxiliar de Limpeza de 1.ª Classe
	Operário Não Qualificado de 2.ª Classe
	Boletineiro de 3.ª Classe
10	Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe	400

ANEXO IV - A que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do presente Diploma

Tabela de Subsídios

N.º	DESIGNAÇÃO	PERCENTAGEM (%)
1	Subsídio de Apoio a Inovação Pedagógica e a Investigação Científica	22%
2	Subsídio de Exposição Directa aos Agentes Biológicos, Químicos e Físicos	20%
3	Subsídio de Compensação Por Actos Médicos	17%
4	Subsídios de Orientação de Especialização em Saúde	15%
5	Subsídio de Acumulação ou Substituição	10%
6	Subsídio Nocturno	7%
7	Subsídio de Exposição Indirecta aos Agentes Biológicos, Químicos e Físicos	5%
8	Subsídio de Dedicação Exclusiva ou de Exclusividade	5%
9	Subsídio Especial de Inspecção	5%
10	Subsídio Especial de Gratificação	5%
11	Subsídio de Representação Diplomática	5%
12	Subsídio de Risco	5%
13	Subsídio de Turno	5%
14	Subsídio de Atavio	5%
15	Subsídio de Orientação de Teses/Internos	5%
16	Subsídio de Docência	5%
17	Subsídio de Regência	5%
18	Subsídio de Diuturnidade	3%
19	Subsídios de Incentivos à Administração Local do Estado	(*)

Obs: (*) - Os subsídios previstos no n.º 19 da tabela são referentes às zonas recônditas, cujas condições de atribuição e os respectivos alíquotas são definidos em diploma próprio.