Lei n.º 18/14 - Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho

CAPÍTULO I

Da Incidência

ARTIGO 1.º

Base do Imposto

1. 1. O Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho incide sobre os rendimentos por conta própria ou por conta de outrem, expressos em dinheiro, ainda que auferido em espécie, de natureza contratual ou não contratual, periódicos ou ocasionais, fixos ou variáveis, independentemente da sua proveniência, local, moeda, forma estipulada para o seu cálculo e pagamento.
2. 2. Constituem rendimentos para efeitos deste imposto, todas as remunerações percebidas a título de ordenados, vencimentos, salários, honorários, avenças, gratificações, subsídios, prémios, comissões, senhas de presença, emolumentos, participações em multas, custas, margens, os rendimentos comerciais e industriais, bem como outras remunerações acessórias, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Código.
3. 3. Consideram-se também rendimentos do trabalho:
   1. a) Os abonos para falhas, os subsídios diários de representação, de viagens ou deslocações e quaisquer outras importâncias da mesma natureza, sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e j) do artigo seguinte;
   2. b) As remunerações dos detentores de participações sociais pelo desempenho de trabalho nas respectivas sociedades;
   3. c) As remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas;
   4. d) Os aumentos patrimoniais e despesas efectivamente realizadas sem a devida comprovação da origem do rendimento;
   5. e) As remunerações pagas por partidos políticos e outras organizações de carácter político ou social.

ARTIGO 2.º

Não sujeição

1. 1. Não constituem matéria colectável:
   1. a) As prestações sociais pagas pelo Instituto Nacional da Segurança Social, no âmbito da protecção social obrigatória, nos termos da lei;
   2. b) As gratificações de fim de carreira devidas no âmbito da relação jurídico-laboral;
   3. c) Os abonos para falhas, em montante que não ultrapassem o limite máximo estabelecido para os funcionários públicos;
   4. d) O abono de família, pago pela entidade empregadora, em montante que não ultrapasse o limite máximo de 5% (cinco por cento) do ordenado base mensal do trabalhador, excluídos os trabalhadores sujeitos ao regime remuneratório da função pública;
   5. e) As contribuições para a segurança social;
   6. f) Os subsídios de renda de casa até ao limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato de arrendamento, excluídos os trabalhadores sujeitos ao regime remuneratório da função pública;
   7. g) As compensações pagas a trabalhadores por rescisão contratual independentemente de causa objectiva, que não ultrapassem os limites máximos previstos na Lei Geral do Trabalho;
   8. h) Os salários e outras remunerações devidas aos trabalhadores eventuais agrícolas e aos trabalhadores domésticos contratados directamente por pessoas singulares ou agregados familiares;
   9. i) Os subsídios atribuídos por lei aos cidadãos nacionais portadores de deficiências motoras, sensoriais e mentais;
   10. j) Os subsídios diários, os subsídios de representação, os subsídios de viagem e deslocação atribuídos aos funcionários do Estado, que não ultrapassem os limites estabelecidos na legislação específica;
   11. k) Os subsídios diários de alimentação e transporte, atribuídos a trabalhadores dependentes não incluídos na alínea j), até ao limite de Kz. 30.000.00 (trinta mil Kwanzas) do seu valor mensal global;
   12. l) O reembolso de despesas incorridas pelos trabalhadores dependentes de entidades sujeitas a imposto industrial ou a outros regimes especiais de tributação, quando deslocados ao serviço da entidade patronal, desde que estas despesas se encontrem devidamente documentadas nos termos do Código do Imposto Industrial e legislação complementar;
   13. m) As gratificações de férias e o subsídio de natal até o limite de 100% (cem por cento) do salário base do trabalhador.
2. 2. Para efeitos da alínea c) do n.º 1 do presente artigo, entende-se por abonos para falhas o complemento remuneratório acessório que a entidade patronal paga aos seus trabalhadores, pelos riscos inerentes ao exercício de funções que, pela sua natureza, sejam susceptíveis de gerar falhas contabilísticas em operações de tesouraria, pelas quais possam ser directamente responsabilizadas.
3. 3. Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do presente artigo devem os interessados fazer a entrega de cópia do contrato de arrendamento na Repartição Fiscal competente, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da assinatura do contrato;
4. 4. Na falta da entrega do contrato nos termos do número anterior, os montantes atribuídos ao trabalhador a título de subsídio de renda de casa constituem matéria colectável na sua totalidade.

ARTIGO 3.º

Grupos de tributação

1. 1. Os rendimentos do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho dividem-se em 3 (Três) Grupos de tributação, A, B e C.
2. 2. No Grupo A incluem-se todas as remunerações percebidas pelos trabalhadores por conta de outrem e pagas por uma entidade patronal por força de vínculo laboral como definido nos termos da Lei Geral do Trabalho e os rendimentos dos trabalhadores cujo vínculo de emprego se encontra regulado pelo regime jurídico da função pública.
3. 3. No Grupo B incluem-se todas as remunerações percebidas pelos trabalhadores por conta própria que desempenhem, de forma independente, actividades constantes da lista de profissões anexa ao presente Código, e os rendimentos auferidos por titulares de cargos de gerência ou administração ou por titulares de órgãos sociais de sociedades.
4. 4. No Grupo C todas as remunerações percebidas pelo desempenho de actividades industriais e comerciais, que se presumem, todas as constantes na tabela de lucros mínimos em vigor.

ARTIGO 4.º

Incidência subjectiva e âmbito de sujeição

1. 1. O imposto é devido pelas pessoas singulares, quer residam, quer não, em território nacional, cujos rendimentos sejam obtidos por serviços prestados, directa ou indirectamente, a pessoas singulares ou colectivas com domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável no País.
2. 2. Consideram-se sempre obtidos no País os rendimentos derivados de:
   1. a) Actividades dos tripulantes de navios ou aeronaves pertencentes a empresas que possuam no território nacional sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável;
   2. b) Actividade dos titulares de cargos de gerência, administração, e órgãos sociais de sociedades que tenham a sua sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável no território nacional.

CAPÍTULO II

Das Isenções

ARTIGO 5.º

Rendimentos isentos

• Estão isentos de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho:
  1. a) Os rendimentos auferidos pelos agentes das missões diplomáticas e consulares estrangeiras sempre que haja reciprocidade de tratamento;
  2. b) Os rendimentos auferidos por pessoal dos serviços de organizações internacionais, nos termos estabelecidos em acordos ratificados pelo órgão competente do Estado;
  3. c) Os rendimentos auferidos pelo pessoal ao serviço das organizações não governamentais, nos termos estabelecidos nos acordos com entidades nacionais, com o reconhecimento prévio por escrito do Director Nacional de Impostos;
  4. d) Os rendimentos auferidos pelos deficientes físicos e mutilados de guerra, cujo grau de invalidez ou incapacidade seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), comprovada com a apresentação pelo contribuinte de documentação emitida por autoridade competente para o efeito;
  5. e) Os rendimentos auferidos pelos cidadãos nacionais com idade superior a 60 (sessenta) anos derivados do trabalho por conta de outrem;
  6. f) Os rendimentos decorrentes do exercício das actividades previstas nos Grupos de tributação A e B auferidos pelos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatente tombado ou perecido, desde que devidamente registados no Departamento Ministerial de tutela.

ARTIGO 6.º

Isenções específicas

São isentos de impostos os rendimentos auferidos por pessoas singulares que prestem serviço militar e paramilitar nos órgãos de Defesa e Ordem Interna, mas apenas aqueles derivados dessa prestação.

CAPÍTULO III

Da Determinação da Matéria Colectável

ARTIGO 7.º

Determinação da matéria colectável dos rendimentos do Grupo A

1. 1. A matéria colectável dos rendimentos do Grupo A é constituída por todas as remunerações expressas em dinheiro, ainda que auferida em espécie, de natureza contratual ou não contratual, periódicas ou ocasionais, fixas ou variáveis, independentemente da sua proveniência, local, moeda, forma estipulada para o seu cálculo e pagamento, auferidas pelos trabalhadores por conta de outrem.
2. 2. A determinação da matéria colectável dos rendimentos do Grupo A faz-se, pela seguinte ordem:
   1. a) Dedução à retribuição global das contribuições obrigatórias para a Segurança Social;
   2. b) Dedução das componentes remuneratórias não sujeitas ou isentas, nos termos do presente Código.
3. 3. Não é aceite a transferência do encargo fiscal do trabalhador para a esfera da entidade patronal, não podendo ser atribuído ao trabalhador rendimento líquido disponível superior ao valor constante do seu contrato de trabalho a título de remuneração, circunstância que a verificar-se importa pena de multa, nos termos do Código Geral Tributário, bem como a liquidação adicional do imposto devido.

ARTIGO 8.º

Determinação da matéria colectável dos rendimentos do Grupo B

1. 1. O rendimento colectável dos contribuintes do Grupo B apura-se nos seguintes termos:
   1. a) Quanto aos rendimentos pagos por pessoas colectivas ou singulares com contabilidade organizada, a matéria colectável corresponde a 70% (setenta por cento) do valor pago;
   2. b) Quanto aos rendimentos pagos por entidades que não se enquadrem na alínea anterior, a matéria colectável apura-se com base na contabilidade ou registos contabilísticos do sujeito passivo ou com base nos registos disponíveis sobre compras e vendas e serviços prestados, ou ainda com base nos dados que a administração fiscal disponha.
2. 2. No apuramento do rendimento colectável dos trabalhadores por conta própria nos termos da alínea b) do número anterior, são deduzidos os seguintes encargos:
   1. a) Renda de instalação;
   2. b) Remuneração do pessoal permanente não superior a 3 (três);
   3. c) Consumo de água e energia eléctrica;
   4. d) Comunicações;
   5. e) Seguros com o exercício da actividade;
   6. f) Trabalhos laboratoriais efectuados em estabelecimentos diferenciados dos que estejam afectados ao exercício da actividade profissional do contribuinte;
   7. g) Outras despesas indispensáveis à formação do rendimento, incluídas as verbas para reintegração das instalações.
3. 3. É considerado como despesa, para aplicação do número anterior, 30% (Trinta por cento) do rendimento bruto do contribuinte, desde que não possua contabilidade organizada, que a existir apura com base no custo real, até ao limite aqui estabelecido.
4. 4. Na determinação da matéria colectável dos rendimentos dos titulares dos cargos de gerência e administração ou titulares de órgãos sociais de sociedades não é aplicável o disposto nos números anteriores sobre deduções, devendo a mesma ser determinada nos mesmos termos estabelecidos para o Grupo A.

ARTIGO 9.º

Determinação da matéria colectável dos rendimentos do Grupo C

1. 1. O rendimento colectável dos contribuintes do Grupo C é o constante da Tabela dos Lucros Mínimos.
2. 2. Sempre que o contribuinte verifique, com base em quaisquer meios, que o seu volume de facturação é 4 (quatro) vezes superior ao valor máximo correspondente, à sua actividade na Tabela dos Lucros Mínimos, a matéria colectável corresponde ao volume de vendas de bens e serviços não sujeitos à retenção na fonte, no decorrer do exercício.
3. 3. Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, a administração fiscal apura o imposto devido nos termos nele previsto, ao qual acresce multa correspondente ao dobro do imposto apurado com base na Tabela dos Lucros Mínimos.
4. 4. Quando um contribuinte desse grupo preste serviços sujeitos à retenção na fonte, nos termos do Código do Imposto Industrial, a pessoas colectivas ou singulares com contabilidade organizada, a matéria colectável corresponde ao valor do serviço.
5. 5. Os rendimentos auferidos nos termos do número anterior, não concorrem para a determinação da matéria colectável do n.º 2 do presente artigo.

CAPÍTULO IV

Da Liquidação

ARTIGO 10.º

Método de liquidação do imposto

1. 1. A liquidação do imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo A é efectuada pela entidade responsável pelo pagamento destes rendimentos, mensalmente, após a realização das deduções previstas no n.º 2 do artigo 7.º, pela aplicação da tabela de taxas do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho em vigor e preenchimento do Documento de Liquidação de Imposto.
2. 2. A liquidação do imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo B é efectuada nos seguintes termos:
   1. a) Pela entidade pagadora desses rendimentos, mediante retenção na fonte, nos casos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º;
   2. b) Pela entidade pagadora desses rendimentos quando atribuídos aos titulares de cargos de gerência ou administração ou titulares de órgãos sociais de sociedades, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º;
   3. c) Pelo contribuinte, nos casos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º
3. 3. A liquidação do imposto devido pelos contribuintes do Grupo C é efectuada nos seguintes termos:
   1. a) Pelo contribuinte, nos casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do presente Código, no que respeita aos rendimentos auferidos no ano anterior;
   2. b) Pela entidade pagadora dos rendimentos, mediante retenção na fonte, nos casos referidos no n.º 4 do artigo 9.º do presente Código.

CAPÍTULO V

Da Entrega do Imposto

ARTIGO 11.º

Pagamento

1. 1. O imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo A, deve ser entregue, pela entidade empregadora, até ao final do mês seguinte ao do respectivo pagamento, na Repartição Fiscal competente.
2. 2. O imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo B deve ser entregue:
   1. a) Pela entidade pagadora dos rendimentos, até ao final do mês seguinte ao do pagamento, na Repartição Fiscal competente, quanto aos rendimentos liquidados nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior;
   2. b) Pela entidade pagadora dos rendimentos, nos precisos termos em que é entregue o imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo A, quanto aos rendimentos liquidados nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo anterior;
   3. c) Pelo titular do rendimento, até ao final do mês em que deve ser entregue a declaração anual de rendimentos, quanto aos rendimentos liquidados nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo anterior.
3. 3. O imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo C deve ser entregue:
   1. a) Pelo titular desses rendimentos, até ao final do mês de Fevereiro, quanto aos rendimentos liquidados nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo anterior;
   2. b) Pela entidade pagadora dos rendimentos na Repartição Fiscal competente, até ao final do mês seguinte ao do respectivo pagamento, quanto aos rendimentos liquidados nos termos da alínea b) do n º 3 do artigo anterior.
4. 4. A entrega do imposto é realizada, nos termos do Código Geral Tributário, através do preenchimento e entrega do respectivo Documento de Liquidação do Imposto.

CAPÍTULO VI

Das Obrigações Declarativas

ARTIGO 12.º

Apresentação de declarações

1. 1. As entidades responsáveis pela liquidação e entrega do imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo A, devem entregar no mês de Fevereiro uma declaração anual — Modelo 2, nos termos regulamentares, — em que conste a seguinte informação, discriminada por beneficiário, relativa ao exercício fiscal anterior:
   1. a) Nome completo e morada do beneficiário do rendimento;
   2. b) Número de identificação fiscal do beneficiário;
   3. c) Número de Segurança Social do beneficiário;
   4. d) Valor global dos rendimentos pagos;
   5. e) Montante total de imposto pago no exercício anterior.
2. 2. As entidades responsáveis pela liquidação e entrega de imposto devido pela atribuição de rendimentos das categorias B e C devem entregar no mês de Fevereiro uma declaração anual — Modelo 2, nos termos regulamentares, em que conste a seguinte informação, discriminada por beneficiário, relativa ao exercício fiscal anterior:
   1. a) Nome completo e morada do beneficiário dos rendimentos;
   2. b) Número de identificação fiscal do beneficiário;
   3. c) Número de Segurança Social do beneficiário;
   4. d) Valor anual dos rendimentos pagos;
   5. e) Montante anual de imposto entregue.
3. 3. Os titulares de rendimentos do Grupo B, residentes em Angola, devem entregar, até ao final do mês de Março, na Repartição Fiscal da área do seu escritório ou estabelecimento, a Declaração Modelo 1, nos termos regulamentares, em que devem discriminar todas as remunerações auferidas no decurso do ano fiscal anterior.
4. 4. Os contribuintes abrangidos pelo n.º 2 do artigo 9.º devem entregar, até ao final do mês de Março, na repartição fiscal da área do seu escritório ou estabelecimento, a declaração modelo oficial aprovada por Decreto Executivo do Ministro das Finanças, discriminando as vendas e os serviços prestados e as compras efectuadas e os serviços contratados não sujeitos a retenção, realizados no decurso do ano fiscal anterior.
5. 5. Na ausência de escritório ou estabelecimento, nos termos do número anterior é competente a repartição fiscal da área do domicílio do titular dos rendimentos.
6. 6. Os modelos previstos neste artigo, podem ser substituídos pela entrega da informação em suporte digital ou mediante submissão electrónica, nos termos regulamentares.

ARTIGO 13.º

Correcção das declarações

1. 1. A administração fiscal pode rever e corrigir o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte, ou pela entidade obrigada à retenção na fonte, sempre que, em face dos elementos oferecidos pela fiscalização, ou de quaisquer outros meios de que se disponha, neles reconheça faltas, insuficiências ou inexactidões.
2. 2. Na falta de declarações, cumpre à Repartição Fiscal competente determinar o rendimento colectável com base nos elementos disponíveis.

ARTIGO 14.º

Rendimentos em espécie

1. 1. Devem acrescer aos rendimentos, para efeitos de determinação da matéria colectável, os valores despendidos para pagamentos em espécie, tais como de géneros alimentares, alojamento e quaisquer outros encargos ou obrigações suportados pela entidade empregadora a favor do contribuinte, salvo as limitações impostas por lei.
2. 2. As remunerações em espécie são computadas pelo seu custo, determinado prioritariamente pelos elementos constantes dos registos em poder da entidade patronal ou do beneficiário.

ARTIGO 15.º

Reclamação

Da fixação da matéria colectável podem os contribuintes reclamar, nos termos do Código Geral Tributário.

CAPÍTULO VII

Das Taxas

ARTIGO 16.º

Taxas

1. 1. A matéria colectável apurada por atribuição de rendimentos do Grupo A aplicam-se as taxas constantes na tabela anexa ao presente Código.
2. 2. A matéria colectável apurada por atribuição de rendimentos do Grupo B aplica-se a taxa única de 15% (quinze por cento).
3. 3. A matéria colectável do Grupo C, referente aos rendimentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º aplica-se a taxa de 30% (trinta por cento).
4. 4. O rendimento auferido nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º do presente Código aplica-se a taxa de 6,5 % (seis vírgula cinco por cento ).

CAPÍTULO VIII

Das Obrigações Acessórias

ARTIGO 17.º

Elaboração de mapas mensais

Para efeitos de entrega do imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo A, como definidos nos termos do presente Código, devem os salários ser processados por todas as entidades em mapas de remunerações mensais, sempre que se trate de mais de 3 (três) trabalhadores, neles se incluindo os trabalhadores isentos.

ARTIGO 18.º

Cessação de actividade

1. 1. As pessoas que aufiram rendimentos dos Grupos B e C, que cessarem a sua actividade no decorrer do ano, só é exigido o imposto que a esse período corresponder.
2. 2. Os contribuintes referidos no número anterior devem entregar a Declaração Modelo 3, nos termos regulamentares, na qual informam a Repartição Fiscal competente a respectiva cessação de actividade.

ARTIGO 19.º

Organização de processo Grupo B e C

A Repartição Fiscal competente deve organizar um processo por cada contribuinte que aufira rendimentos do Grupo B e C, como definidos nos termos do presente Código.

CAPÍTULO IX

Da Liquidação Adicional

ARTIGO 20.º

Responsabilidade pela liquidação adicional

Nos casos em que se verificar falta de liquidação do imposto ou em que este tenha sido liquidado por importância inferior à devida, a entidade responsável pela entrega pode, espontaneamente, proceder às liquidações adicionais que se mostrem necessárias, salvo se antes houver sido iniciado procedimento de fiscalização.

ARTIGO 21.º

Liquidação adicional

1. 1. Havendo lugar à liquidação adicional, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pertence às entidades obrigadas à retenção na fonte, sem prejuízo do direito de regresso que possa caber-lhes, e, subsidiariamente, às pessoas sujeitas a imposto.
2. 2. Quando a liquidação adicional respeite a imposto liquidado por auto-liquidação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário do rendimento.
3. 3. No caso da liquidação adicional decorrer de acção de inspecção, o imposto deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação.

CAPÍTULO X

Arquivos

ARTIGO 22.º

Conservação de documentação

1. 1. Os sujeitos passivos e os substitutos tributários do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho são obrigados a conservar toda a documentação contabilística relevante para o correcto apuramento do imposto devido, por um prazo de 5 (cinco) anos.
2. 2. Pelo mesmo prazo previsto no número anterior, devem ser conservados os documentos e registos que sirvam de suporte às declarações dos contribuintes.
3. 3. Na escrituração dos registos referidos nos números anteriores, as omissões e informações fraudulentas são punidas com multa, nos termos do Código Geral Tributário e da Legislação Penal vigente.

ARTIGO 23.º

Inscrição dos titulares dos rendimentos do Grupo B

1. 1. As pessoas que pretendam exercer actividades profissionais constantes da lista de profissões anexa a este Código devem proceder à sua inscrição no Registo Geral de Contribuintes, antes do início de actividade na Repartição Fiscal competente para a arrecadação do imposto.
2. 2. O incumprimento da obrigação prevista no número anterior constitui infracção punível, nos termos do Código Geral Tributário.

ARTIGO 24.º

Actualização de cadastro

Os serviços públicos e os demais organismos em que seja obrigatória a inscrição para o exercício de actividades abrangidas pela tabela anexa ao presente Código, devem enviar à Repartição Fiscal da respectiva área, durante o mês de Janeiro de cada ano, uma relação nominal dos associados que estejam em efectivo serviço, com indicação do respectivo domicílio, local do consultório ou escritório e especialidades profissionais.

CAPÍTULO XI

Garantia dos Contribuintes

ARTIGO 25.º

Reclamação e recurso

Sempre que o sujeito passivo do imposto ou o seu substituto tributário, pretendam reclamar ou impugnar, actos de liquidação de imposto ou a aplicação de multas derivadas de transgressões administrativas, devem fundamentar a sua pretensão, nos termos previstos no Código Geral Tributário e no Código de Processo Tributário.

ARTIGO 26.º

Compensação

1. 1. Quando nas liquidações de imposto tiverem sido praticados erros de que possa resultar a entrega de imposto em importância superior à devida, o Chefe da Repartição pode, a requerimento do interessado autorizar a entidade obrigada à retenção na fonte a proceder à respectiva compensação por dedução em futuras entregas, a efectuar dentro do mesmo ano económico e do mesmo imposto.
2. 2. Quando a compensação não possa ser efectuada no mesmo ano económico, extrai-se uma nota de crédito de imposto, que suporte o acerto de contas no exercício seguinte.
3. 3. O responsável pelo Departamento Ministerial que responde pelas Finanças Públicas aprova por Decreto Executivo, o modelo de nota de crédito de imposto, mencionada no número anterior.

CAPÍTULO XII

Penalidades

ARTIGO 27.º

Falta, inexactidão ou omissão da declaração

A falta, inexactidão das várias declarações previstas no presente Código e as omissões nelas praticadas são punidas com multa, nos termos do Código Geral Tributário.

ARTIGO 28.º

Atraso na escrituração e na declaração

1. 1. Para os contribuintes dos Grupos B e C, os atrasos superiores a 30 (trinta) dias, contados a partir de 1 de Abril de cada ano, na apresentação da escrita e da declaração, a que se refere o n.º 3 do artigo 22 º do presente Código, são punidos com pena de multa a apurar, nos termos do Código Geral Tributário, no valor mínimo de Kz 50 000,00 (cinquenta mil Kwanzas).
2. 2. Vencido o prazo de 30 (trinta) dias previstos no número anterior, a Administração Tributária notifica o contribuinte para regularizar a sua escrita e apresentar a declaração, dentro do prazo dos 30 (Trinta) dias subsequentes, com a cominação de, se o não fizer, fica sujeito à pena de multa adicional de Kz: 100.000,00 (cem mil Kwanzas).
3. 3. Se, relativamente ao exercício económico seguinte, o contribuinte não observar os prazos referidos nos números anteriores, é punido com pena de multa no valor de Kz: 300.000,00 (trezentos mil Kwanzas) e Kz: 500.000.00 (quinhentos mil Kwanzas), respectivamente.
4. 4. As entidades responsáveis pela liquidação e entrega do imposto previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do presente Código, que não apresentem a declaração a que se refere aquelas normas, são punidos com a pena de multa de Kz: 4.000.00 (quatro mil Kwanzas), por cada nome.

ARTIGO 29.º

Não conservação de documentos

Não sendo conservados os documentos referidos no artigo 22.º do presente Código, na forma e período nele estabelecido, aplica-se ao contribuinte a pena de multa de Kz: 200.000,00 (duzentos mil Kwanzas).

ARTIGO 30.º

Responsabilidade solidária

Pelas omissões, inexactidões e outras infracções tributárias eventualmente praticadas, nos termos do presente Código, são responsáveis, solidariamente entre si e com a entidade patronal, os gerentes e administradores das pessoas colectivas de direito privado, bem como gestores das pessoas colectivas de direito público.

ARTIGO 31.º

Falta de retenção

1. 1. As entidades obrigadas à retenção de imposto na fonte que não cumpram essa obrigação são punidas com pena de multa nos termos do Código Geral Tributário.
2. 2. A multa a apurar nos termos do número anterior não pode ter um valor inferior a Kz: 50.000,00 (cinquenta mil Kwanzas).

ARTIGO 32.º

Incumprimento total ou parcial

A falta de entrega do imposto, ou a entrega de quantia inferior à descontada é punida com pena de multa, igual ao dobro do quantitativo do imposto em falta, sem prejuízo de procedimento criminal se se presumir a existência de crime.

ARTIGO 33.º

Anulações ou rectificações

As anulações ou rectificações de liquidações de imposto efectuadas sem observância do disposto no artigo 10.º do presente Código são equiparadas à falta de entrega do imposto e punidas nos termos do artigo anterior.

ARTIGO 34.º

Redução das multas

As penas de multa constantes dos artigos anteriores são sempre reduzidas a metade, quando o cumprimento da obrigação fiscal se efectuar voluntariamente dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes àquele em que devesse ter sido feito.

ARTIGO 35.º

Recibo de remunerações

1. 1. Cumpre à entidade empregadora a emissão de comprovativos relativos às remunerações pagas e às deduções efectuadas por conta do imposto, através de recibos mensais de remunerações, assinados pela gerência ou administração, ou por um funcionário devidamente mandatado para os representar e aposto carimbo da empresa.
2. 2. Os recibos mencionados no número anterior podem ser enviados ao trabalhador por via electrónica, quando a empresa e o trabalhador possuam endereço electrónico.
3. 3. O incumprimento do disposto no número anterior do presente artigo é sancionado nos termos do Código Geral Tributário.

• Lista a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Código
  1. 01. Arquitectos, engenheiros e técnicos similares:
     1. 1. Arquitectos;
     2. 2. Construtores civis diplomados ou não;
     3. 3. Engenheiros;
     4. 4. Engenheiros técnicos;
     5. 5. Topógrafos;
     6. 6. Desenhadores;
     7. 7. Geólogos;
     8. 8. Electricistas;
     9. 9. Canalizador;
     10. 10. Serralheiros;
     11. 11. Outros técnicos de engenharia.
  2. 02. Artistas plásticos e similares, actores, músicos, jornalistas e repórteres:
     1. 1. Pintores;
     2. 2. Escultores;
     3. 3. Decoradores;
     4. 4. Outros artistas plásticos;
     5. 5. Artistas de teatros, bailado, cinema, rádio e televisão;
     6. 6. Artista de circo;
     7. 7. Músicos;
     8. 8. Jornalista e repórteres;
     9. 9. Fotógrafos.
  3. 03. Economistas, contabilistas, actuários e técnicos similares:
     1. 1. Economistas, consultores e auditores;
     2. 2. Contabilistas, peritos contabilistas e técnicos de contas;
     3. 3. Actuários.
  4. 04. Enfermeiros, parteiros e outros técnicos paramédicos:
     1. 1. Enfermeiros;
     2. 2. Nutricionistas;
     3. 3. Parteiras;
     4. 4. Outros técnicos paramédicos.
  5. 05. Juristas:
     1. 1. Jurisconsultos;
     2. 2. Advogados;
     3. 3. Solicitadores.
  6. 06. Médicos e dentistas:
     1. 1. Médicos analistas;
     2. 2. Médicos de clínica geral;
     3. 3. Médicos cirurgiões;
     4. 4. Médicos estomatologistas;
     5. 5. Médicos fisiatras;
     6. 6. Médicos gastrenterologistas;
     7. 7. Médicos oftalmologistas;
     8. 8. Médicos otorrinolaringologistas;
     9. 9. Médicos radiologistas;
     10. 10. Médicos de bordo em navios;
     11. 11. Dentistas;
     12. 12. Médicos de outras especialidades.
  7. 07. Psicólogos, psicanalistas e sociólogos:
     1. 1. Psicólogos;
     2. 2. Psicanalistas;
     3. 3. Sociólogos.
  8. 08. Químicos:
     1. 1. Analistas.
  9. 09. Veterinários, agrónomos e especialistas com profissões conexas:
     1. 1. Médicos veterinários;
     2. 2. Engenheiros agrónomos e silvicultores;
     3. 3. Técnicos médios e auxiliadores.
  10. 010. Outras pessoas exercendo profissões liberais, técnicos e similares:
      1. 1. Analistas de sistemas e programadores informáticos;
      2. 2. Editores de obras de sua autoria;
      3. 3. Peritos avaliadores;
      4. 4. Astrólogos e parapsicólogos;
      5. 5. Desportistas;
      6. 6. Administradores de bens ou procuradores;
      7. 7. Despachantes oficiais;
      8. 8. Pilotos de porto, barras ou rios;
      9. 9. Tradutores ou guias intérpretes;
      10. 10. Professores, explicadores e mestres de qualquer arte ou ofício.

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Tabela dos Lucros Mínimos a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º

NÍVEL	DESIGNAÇÃO					N.º da verba	Luanda, Benguela, Lobito, Huambo, Lubango e Cabinda	Restantes sedes das províncias	Outras localidades
Secção	Divisão	Grupo	Classe	Subclasse
A					AGRICULTURA, PRODUÇÃO ANIMAL, CAÇA, FLORESTA E PESCA
-	01				AGRICULTURA, PRODUÇÃO ANIMAL, CAÇA E ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS
		011			Culturas temporárias
			0111		Cerealicultura (excepto arroz), leguminosas secas e sementes oleaginosas
				01111	Cerealicultura (excepto arroz)	01	104.695,00	73.287,00	52.348,00
				01112	Leguminosas secas e sementes oleaginosas	02	104.695,00	73.287,00	37.690,00
			0112	01120	Cultura de arroz	03	104.695,00	73.287,00	37.690,00
				01131	Cultura de mandioca	04	104.695,00	36.643,00	18.322,00
				01132	Cultura de produtos hortícolas e de outras raízes e tubérculos	05	104.695,00	52.348,00	26.174,00
			0114	01140	Cultura de cana-de-açúcar	06	125.634,00	62.817,00	31.409,00
			0115	01150	Cultura de tabaco	07	209.390,00	104.695,00	52.348,00
				01161	Cultura de algodão	08	104.695,00	52.348,00	26.174,00
				01162	Cultura de sisal	09	125.634,00	62.817,00	31.409,00
				01163	Outras culturas de plantas têxteis	10	188.451,00	94.226,00	48.160,00
				01191	Cultura de flores e de plantas ornamentais	11	94.226,00	48.160,00	25.127,00
				01192	Outras culturas temporárias, n. e.	12	94.226,00	48.160,00	25.127,00
		012			Culturas Permanentes
			0121	01210	Viticultura	13	146.573,00	73.287,00	36.643,00
			0122	01220	Culturas de frutos tropicais e subtropicais	14	146.573,00	73.287,00	36.643,00
			0123	01230	Cultura de citrinos	15	74.333,00	36.643,00	18.845,00
			0124	01240	Cultura de pomóideas e prunóideas	16	129.822,00	64.911,00	33.502,00
			0125	01250	Cultura de outros frutos (inclui de casca rija) em árvores e arbustos	17	129.822,00	64.911,00	33.502,00
			0126	01260	Cultura de frutos oleaginosos	18	129.822,00	64.911,00	33.502,00
				01271	Cafeicultura	19	146.573,00	73.287,00	36.643,00
				01272	Outras culturas de plantas destinadas à preparação de bebidas	20	167.512,00	83.756,00	41.878,00
			0128	01280	Cultura de especiarias, plantas aromáticas, medicinais e farmacêuticas	21	188.451,00	94.226,00	48.160,00
			0129	01290	Outras culturas permanentes	22	278.489,00	188.451,00	140.291,00
		014			Produção animal
			0141	01410	Bovinicultura	23	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			0142	01420	Criação de gado cavalar, asinino e muar	24	314.085,00	209.390,00	157.043,00
			0143	01430	Criação de gado ovino e caprino	25	314.085,00	209.390,00	157.043,00
			0144	01440	Suinicultura	26	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			0145	01450	Avicultura	27	167.512,00	83.756,00	41.878,00
				01491	Apicultura	28	125.634,00	62.817,00	31.409,00
				01492	Criação de animais de companhia	29	94.226,00	48.160,00	25.127,00
				01493	Outra produção animal, n.e	30	209.390,00	104.695,00	52.348,00
		016			Actividades dos Serviços relacionados com a Agricultura e com a Produção animal, excepto serviços Veterinários
			0161	01610	Actividades dos serviços relacionados com a agricultura	31	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			0162	01620	Actividades dos serviços relacionados com a produção animal, excepto serviços veterinários	32	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			0163	01630	Preparação de produtos agrícolas para venda	33	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			0164	01640	Preparação e tratamento de sementes para propagação	34	209.390,00	104.695,00	52.348,00
	02				SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL
		021	0210	02100	Silvicultura e outras actividades florestais	35	209.390,00	104.695,00	104.695,00
		022	0220	02200	Exploração florestal	36	209.390,00	104.695,00	104.695,00
		023	0230	02300	Extracção de cortiça, resina e apanha de outros produtos florestais, excepto madeira	37	209.390,00	104.695,00	104.695,00
		024	0240	02400	Actividades dos serviços relacionados com a silvicultura e exploração florestal	38	209.390,00	104.695,00	104.695,00
	03				PESCA E AQUACULTURA
		031			Pesca
			0311		Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar	39	209.390,00	104.695,00	52.348,00
				03111	Pesca marítima	40	125.634,00	62.817,00	31.409,00
				03112	Apanha de algas e de outros produtos do mar	41	104.695,00	62.817,00	27.221,00
		032			Aquacultura
			0321	03210	Aquacultura em águas salgadas e salobras	42	125.634,00	62.817,00	31.409,00
			0322	03220	Aquacultura em águas doces	43	125.634,00	62.817,00	31.409,00
B					INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS
	05				Extracção de hulha e lenhite
		051	0510	05100	Extracção de hulha	44	314.085,00	209.390,00	157.043,00
		052	0520	05200	Extracção de lenhite	45	314.085,00	209.390,00	157.043,00
	08				OUTRAS INDUSTRIAS EXTRACTIVAS
		081	0810		Extracção de Pedras, areia e argila
				08101	Extracção de mármore e rochas similares	46	209.390,00	167.512,00	104.695,00
				08102	Extracção de calcário, gesso e cré	47	314.085,00	209.390,00	157.043,00
				08103	Extracção de saibro, areia e pedra britada	48	209.390,00	125.634,00	83.756,00
				08104	Extracção de argila e caulino	49	104.695,00	83.756,00	41.878,00
			0891	08910	Extracção de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos	50	418.780,00	209.390,00	104.695,00
			0892	08920	Extracção de sal	51	62.817,00	41.878,00	20.939,00
C					INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS
	10				INDÚSTRIAS ALIMENTARES
		101	1010		Abate de animais, preparação e Conservação de carne e de produtos à base de carne
				10101	Abate de gado (produção de carne)	52	418.780,00	209.390,00	167.512,00
				10102	Abate de aves (produção de carne)	53	314.085,00	167.512,00	125.634,00
				10103	Fabricação de produtos à base de carne	54	418.780,00	209.390,00	167.512,00
		102	1020		Preparação e Conservação de peixes, crustáceos e moluscos
				10201	Preparação de produtos da pesca e da aquacultura	55	209.390,00	167.512,00	104.695,00
				10202	Congelação de produtos da pesca e da aquacultura	56	167.512,00	125.634,00	83.756,00
				10203	Conservação de produtos da pesca e da aquacultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos	57	209.390,00	167.512,00	125.634,00
				10204	Secagem, salgas e outras actividades de transformação de produtos da pesca e da aquacultura	58	167.512,00	125.634,00	83.756,00
		103	1030		Preparação e Conservação de frutos e de produtos hortícolas
				10301	Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas	59	167.512,00	104.695,00	83.756,00
				10302	Congelação de frutos e de produtos hortícolas	60	167.512,00	104.695,00	83.756,00
				10303	Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada	61	209.390,00	167.512,00	104.695,00
				10304	Secagem e desidratação de frutos e produtos hortícolas	62	167.512,00	104.695,00	83.756,00
				10305	Preparação e conservação de batatas	63	142.385,00	90.038,00	71.193,00
				10306	Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, por outros processos	64	209.390,00	167.512,00	104.695,00
		104	1040
				10401	Produção e refinação de óleos gorduras vegetais	65	104.695,00	52.348,00	41.878,00
				10402	Produção e refinação de óleos e gorduras animais	66	104.695,00	52.348,00	41.878,00
				10403	Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares	67	104.695,00	52.348,00	41.878,00
		105	1050		Indústria de lacticínios
				10501	Indústrias do leite e derivados	68	104.695,00	52.348,00	41.878,00
				10502	Fabricação de gelados e sorvetes	69	104.695,00	52.348,00	41.878,00
		106			Transformação de cereais e leguminosas, fabricação de amidos, de féculas e de produtos afins
			1061		Transformação de cereais e leguminosas
				10611	Moagem de cereais	70	104.695,00	52.348,00	41.878,00
				10612	Descasque, branqueamento e glaciagem do arroz	71	125.634,00	104.695,00	83.756,00
				10613	Transformação de cereais e leguminosas, n.e	72	167.512,00	83.756,00	41.878,00
			1062	10620	Fabricação de amidos, féculas e produtos afins	73	104.695,00	52.348,00	41.878,00
		107			Fabricação de produtos de padaria e outros produtos alimentares
			1071		Panificação e pastelaria	74	177.982,00	90.038,00	46.066,00
				10711	Panificação	75	209.390,00	104.695,00	52.348,00
				10712	Pastelaria	76	209.390,00	104.695,00	52.348,00
				10713	Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação	77	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			1074	10740	Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares	78	104.695,00	36.643,00	18.322,00
			1075	10750	Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados	79	213.578,00	177.982,00	106.789,00
			1079		Fabricação de outros produtos alimentares diversos
				10791	Refinação do sal	80	83.756,00	41.878,00	20.939,00
				10793	Fabricação de outros produtos alimentares diversos	81	104.695,00	36.643,00	18.322,00
	13				FABRICAÇÃO DE TÊXTEIS
		131			Preparação, fiação, tecelagem e acabamento de fibras têxteis
			1311		Preparação, fiação e tecelagem de fibras têxteis	82	265.925,00	177.982,00	54.441,00
				13111	Preparação, fiação e tecelagem de algodão, de fibras artificiais, sintéticas e mistas	83	104.695,00	52.348,00	41.878,00
				13112	Fabricação de linhas de costura	84	104.695,00	52.348,00	41.878,00
				13113	Preparação, fiação e tecelagem de outras fibras têxteis	85	104.695,00	52.348,00	41.878,00
			1312	13120	Acabamento de têxteis	86	125.634,00	62.817,00	52.348,00
		139			FABRICAÇÃO DE OUTROS TÊXTEIS
			1391	13910	Fabricação de artigos têxteis confeccionados, excepto vestuário	87	167.512,00	83.756,00	62.817,00
			1392	13920	Fabricação de tapetes e carpetes	88	209.390,00	167.512,00	104.695,00
			1393	13930	Fabricação de cordoaria e redes	89	209.390,00	167.512,00	104.695,00
				13991	Fabricação de bordados e rendas	90	125.634,00	62.817,00	31.409,00
				13992	Fabricação de outros artigos têxteis diversos, n.e.	91	125.634,00	62.817,00	31.409,00
	14				INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO
		141	1410		Confecção de artigos de vestuário, excepto artigos de pele com pêlo
				14101	Confecção de vestuário de trabalho e de uniformes	92	125.634,00	62.817,00	31.409,00
				14102	Confecção de outro vestuário exterior em série	93	125.634,00	62.817,00	31.409,00
				14103	Confecção de outro vestuário exterior por medida	94	125.634,00	62.817,00	31.409,00
				14104	Confecção de outros artigos e acessórios de vestuário	95	125.634,00	62.817,00	31.409,00
	15				INDÚSTRIA DO COURO E DOS PRODUTOS DO COURO
		151			Curtimenta e acabamento de peles, sem pêlo e com pêlo;
					Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro
			1511	15110	Curtimenta e acabamento de peles, sem pêlo e com pêlo	96	146.573,00	73.287,00	36.643,00
			1512	15120	Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro	97	125.634,00	83.756,00	62.817,00
	16				INDÚSTRIA DE MADEIRA, EXCEPTO MOBILIÁRIO, CORTIÇA E OBRAS DE CESTARIA E DE ESPARTARIA
		161	1610	16100	Serração, aplainamento e impregnação da madeira	98	418.780,00	209.390,00	104.695,00
		162			Fabricação de artigos de Madeira, da Cortiça, de espataria e de cestaria, excepto mobiliário
			1621	16210	Fabricação de folheados, contraplacados, painéis lamelados, de partículas, de fibras e de outros painéis	99	523.475,00	261.738,00	130.869,00
			1622	16220	Fabricação de obras de carpintaria para a construção	100	523.475,00	261.738,00	130.869,00
			1623	16230	Fabricação de embalagens de madeira	101	418.780,00	209.390,00	104.695,00
				16291	Fabricação de obras de cestaria, de espartaria e similares	102	125.634,00	62.817,00	31.409,00
				16292	Indústria da cortiça e de outras obras de madeira, n.e.	103	125.634,00	62.817,00	31.409,00
	17	170			FABRICAÇÃO DE PASTA, DE PAPEL, DE CARTÃO E DE SEUS ARTIGOS
			1701	17010	Fabricação de pasta, de papel e cartão (excepto canelado)	104	62.817,00	31.409,00	15.704,00
			1702	17020	Fabricação de papel e de cartão canelados e de embalagens de papel e cartão	105	62.817,00	31.409,00	15.704,00
			1703	17030	Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário	106	62.817,00	31.409,00	15.704,00
			1709	17090	Fabricação de artigos de pasta de papel, de papel e de cartão, n.e	107	62.817,00	31.409,00	15.704,00
	18				IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE SUPORTES GRAVADOS
		181			Impressão e actividades dos serviços relacionados com a impressão
			1811	18110	Impressão	108	209.390,00	167.512,00	125.634,00
			1812	18120	Actividades relacionadas com a impressão	109	251.268,00	209.390,00	167.512,00
		182	1820	18200	Reprodução de suportes gravados	110	523.475,00	418.780,00	314.085,00
	23				FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
		231	2310	23100	Fabricação de vidro e artigos de vidros
		239			Fabricação de Produtos minerais não metálicos
			2391	23910	Fabricação de produtos cerâmicos refractários	111	418.780,00	209.390,00	104.695,00
			2392		Fabricação de Produtos de barro e cerâmica para construção
				23921	Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica	112	335.024,00	167.512,00	83.756,00
				23922	Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção	113	335.024,00	167.512,00	83.756,00
			2393	23930	Fabricação de outros produtos de porcelana e cerâmicos não refractários	114	335.024,00	167.512,00	83.756,00
			2394		Fabricação de cimento, cal e gesso
	31				FABRICAÇÃO DE MOBILIARIO E DE COLCHÕES
		310	3100	31001	Fabricação de mobiliário de madeira	115	418.780,00	314.085,00	209.390,00
				31002	Fabricação de mobiliário metálico	116	418.780,00	314.085,00	209.390,00
				31004	Fabricação de mobiliário n.e.	117	418.780,00	314.085,00	209.390,00
	32				INDUSTRIAS TRANSFORMADORAS, N.E
		321			Fabricação de joalharia, ourivesaria bijuterias e artigos similares
			3211	32110	Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares; cunhagem de moedas	118	628.170,00	418.780,00	209.390,00
			3212	32120	Fabricação de bijutarias	119	355.963,00	265.925,00	177.982,00
		322	3220	32200	Fabricação de instrumentos musicais	120	418.780,00	314.085,00	209.390,00
		323	3230	32300	Fabricação de artigos de desporto	121	418.780,00	314.085,00	209.390,00
		324	3240	32400	Fabricação de jogos e de brinquedos	122	418.780,00	314.085,00	209.390,00
		329	3290		Industrias Transformadoras n.e
				32901	Fabricação de vassouras, escovas e pincéis	123	167.512,00	83.756,00	41.878,00
				32902	Fabricação de canetas, lápis e similares	124	167.512,00	83.756,00	41.878,00
				32903	Fabricação de caixões mortuários em madeira	125	418.780,00	314.085,00	209.390,00
				32904	Outras indústrias transformadoras, n.e.	126	209.390,00	104.695,00	52.348,00
	33				REPARAÇÃO, MANUNTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
		331			Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos
			3311	33110	Reparação e manutenção de produtos metálicos, excepto	127	142.385,00	177.982,00	106.789,00
					reparação de máquinas e equipamentos
			3312	33120	Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos	128	142.385,00	71.193,00	35.596,00
			3313	33130	Reparação e manutenção de equipamento electrónico e óptico	129	142.385,00	71.193,00	35.596,00
			3314	33140	Reparação e manutenção de equipamento eléctrico	130	142.385,00	71.193,00	35.596,00
			3315	33150	Reparação e manutenção de equipamento de transporte, excepto veículos automóveis	131	142.385,00	71.193,00	35.596,00
			3319	33190	Reparação e manutenção de outro equipamento	132	142.385,00	71.193,00	35.596,00
		332	3320	33200	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	133	177.982,00	142.385,00	90.038,00
D					ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR, ÁGUA QUENTE E FRIA E AR FRIO
	35				ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR, ÁGUA QUENTE E FRIA E AR FRIO
				35301	Produção e distribuição de vapor, água quente e fria e ar frio por conduta	134	418.780,00	314.085,00	209.390,00
				35302	Produção de gelo	135	209.390,00	209.390,00	104.695,00
E					CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO
	36	360	3600	36000	Captação, tratamento e distribuição de água	136	418.780,00	314.085,00	209.390,00
	37	370	3700	37000	Recolha, drenagem e tratamento de águas residuais	137	282.677,00	209.390,00	113.071,00
	38				RECOLHA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS, VALORIZAÇÃO DE MATERIAS
		381			Recolha de Resíduos
			3811	38110	Recolha de resíduos não perigosos	138	282.677,00	209.390,00	142.385,00
			3812	38120	Recolha de resíduos perigosos	139	418.780,00	282.677,00	142.385,00
		382			Tratamento e eliminação de resíduos
			3821	38210	Tratamento e eliminação de resíduos não perigosos	140	282.677,00	209.390,00	142.385,00
			3822	38220	Tratamento e eliminação de resíduos perigosos	141	418.780,00	282.677,00	142.385,00
		383	3830		Valorização de materiais
				38301	Valorização de sucatas e de resíduos metálicos	142	282.677,00	209.390,00	142.385,00
				38302	Valorização de resíduos não metálicos	143	282.677,00	209.390,00	142.385,00
	39	390	3900	39000	DESCONTAMINAÇÃO E ACTIVIDADES SIMILARES	144	282.677,00	209.390,00	142.385,00
F					CONSTRUÇÃO
	41	410	4100		Promoção imobiliária (desenvolvimento de projectos de edifícios)
				41001	Promoção imobiliária	145	314.085,00	633.000,00	211.000,00
		432			Instalação eléctrica, de canalizações, de climatização e outras instalações
			4321	43210	Instalação eléctrica	146	418.780,00	418.780,00	314.085,00
			4322	43220	Instalação de canalizações e de climatização	147	314.085,00	209.390,00	104.695,00
			4329	43290	Outras instalações em construções	148	314.085,00	209.390,00	104.695,00
		433	4330		Actividades de acabamento em edifícios
				43301	Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia	149	314.085,00	251.268,00	167.512,00
				43302	Estucagem, revestimento de pavimentos e de paredes	150	314.085,00	209.390,00	104.695,00
				43303	Outras actividades de acabamento	151	314.085,00	209.390,00	104.695,00
		439	4390		Outras obras especializadas de construção
				43901	Aluguer de equipamento de construção e de demolição, com operador	152	209.390,00	209.390,00	104.695,00
				43902	Outras obras especializadas de construção, n.e.	153	1.256.340,00	1.256.340,00	837.560,00
G					COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEEIS E MOTOCICLOS
	45				COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEEIS E MOTOCICLOS
		451	4510	45100	Comércio de veículos automóveis	154	3.140.850,00	3.140.850,00	2.093.900,00
		452	4520	45200	Manutenção e reparação de veículos automóveis	155	418.780,00	314.085,00	209.390,00
		453	4530	45300	Comércio de peças e acessórios para veículos automóveis	156	628.170,00	418.780,00	314.085,00
				45401	Comércio por grosso e a retalho de motociclos, de suas peças e acessórios	157	1.046.950,00	628.170,00	418.780,00
				45402	Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios	158	209.390,00	157.042,00	104.695,00
	47				COMÉRCIO A RETALHO, EXCEPTO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS
		471			Comércio a retalho em estabelecimento não especializados
				47112	Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com	159	209.390,00	104.695,00	52.348,00
					predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
			4719	47190	Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco	160	209.390,00	104.695,00	52.348,00
		472			COMERCIO A RETALHO DE PRODUTOS ALIMENTARES, BEBIDAS E TABACO EM ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS
			4721		Comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados
				47211	Comércio a retalho de frutas e de produtos hortícolas, em	161	125.634,00	62.817,00	31.409,00
					estabelecimentos especializados
				47212	Comércio a retalho de carne e de produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados	162	167.512,00	83.756,00	41.878,00
				47213	Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados	163	167.512,00	83.756,00	41.878,00
				47214	Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados	164	104.695,00	52.348,00	36.643,00
				47215	Comércio a retalho de outros produtos alimentares, em estabelecimentos especializados	165	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			4722	47220	Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados	166	167.512,00	83.756,00	41.878,00
			4723	47230	Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados	167	209.390,00	104.695,00	52.348,00
		473	4730	47300	Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados	168	209.390,00	104.695,00	52.348,00
		474			Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimento especializados
			4741		Comércio a retalho de computadores, equipamentos periféricos e programas informáticos (software) e de equipamento de telecomunicações em estabelecimentos especializados
				47411	Comércio a retalho de computadores, equipamentos periféricos e programas informáticos (software), em estabelecimentos especializados	169	209.390,00	104.695,00	52.348,00
				47412	Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados	170	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			4742	47420	Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados	171	314.085,00	209.390,00	104.695,00
		475			Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico em estabelecimentos especializados
			4751	47510	Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados	172	104.695,00	52.348,00	36.643,00
			4752	47520	Comércio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanitário, ladrilhos e similares, em estabelecimentos especializados	173	418.780,00	314.085,00	209.390,00
			4753	47530	Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e outros revestimentos para paredes e pavimentos, em	174	157.043,00	104.695,00	78.521,00
					estabelecimentos especializados
			4759		Comércio a retalho de electrodomésticos, móveis, artigos de iluminação e outros artigos e equipamentos para o lar, em estabelecimentos especializados
				47591	Comércio a retalho de electrodomésticos, em estabelecimentos especializados	175	314.085,00	209.390,00	104.695,00
				47592	Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados	176	523.475,00	366.433,00	209.390,00
				47593	Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos	177	209.390,00	104.695,00	52.348,00
					similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados
				47594	Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados	178	209.390,00	104.695,00	52.348,00
		476			Comércio a retalho de bens culturais e recreativos em estabelecimentos especializados
			4761	47610	Comércio a retalho de livros, jornais e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados	179	157.043,00	78.521,00	39.261,00
			4762	47620	Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados	180	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			4763	47630	Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados	181	157.043,00	78.521,00	39.261,00
			4764	47640	Comércio a retalho de brinquedos e jogos, em estabelecimentos especializados	182	157.043,00	78.521,00	39.261,00
		477			Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados
			4771		Comércio a retalho de vestuário, calçado e artigos couro, em estabelecimentos especializados
				47711	Comércio a retalho de vestuário, em	183	104.695,00	52.348,00	36.643,00
					estabelecimentos especializados
				47712	Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem e de calçado, em estabelecimentos especializados	184	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			4772	47720	Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados	185	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			4773		Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados
				47731	Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e	186	418.780,00	209.390,00	104.695,00
					joalharia, em estabelecimentos especializados
				47732	Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados	187	125.634,00	94.226,00	77.474,00
				47733	Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados	188	209.390,00	104.695,00	52.348,00
				47734	Comércio a retalho de material óptico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados	189	209.390,00	104.695,00	52.348,00
				47735	Comércio a retalho de animais de estimação e respectivos	190	209.390,00	104.695,00	52.348,00
					alimentos, em estabelecimentos especializados
				47736	Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados	191	314.085,00	157.043,00	78.521,00
				47737	Comércio a retalho de outros produtos novos, n.e., em estabelecimentos especializados	192	209.390,00	104.695,00	52.347,00
			4774	47740	Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados	193	188.451,00	94.226,00	47.113,00
		478			Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda
			4781	47810	Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco	194	104.695,00	36.643,00	18.322,00
			4782	47820	Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares	195	104.695,00	36.643,00	18.322,00
			4789	47890	Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros produtos, n.e.	196	104.695,00	36.643,00	18.322,00
		479			Comércio a retalho não efectuado em estabelecimentos, bancas, feiras e unidades móveis de venda
			4791	47910	Comércio a retalho por correspondência ou via Internet	197	209.390,00	104.695,00	36.643,00
			4799	47990	Comércio a retalho por outros métodos, não efectuado em estabelecimentos, em bancas, feiras ou unidades móveis	198	104.695,00	36.643,00	18.322,00
H					TRANSPORTES E ARMAZENAGEM
	49				TRANSPORTES TERRESTRES; TRANSPORTES POR OLEODUTOS OU GASODUTOS
		492			OUTROS TRANSPORTES TERRESTRES
			4921	49210	Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, regulares de passageiros	199	418.780,00	209.390,00	104.695,00
			4922	49220	Outros transportes terrestres não regulares de passageiros	200	314.085,00	157.043,00	78.521,00
			4923	49230	Transportes rodoviários de mercadorias	201	628.170,00	314.085,00	157.043,00
	50				TRANSPORTES POR ÁGUA
		501			Transportes marítimos
			5011	50110	Transportes marítimos de passageiros	202	1.046.950,00	523.475,00	261.738,00
			5012	50120	Transportes marítimos de mercadorias	203	1.046.950,00	523.475,00	261.738,00
		502			Transportes por vias navegáveis interiores
			5021	50210	Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores	204	418.780,00	209.390,00	104.695,00
			5022	50220	Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores	205	418.780,00	209.390,00	104.695,00
	52				ARMAZENAGEM E ACTIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES (INCLUI MANUSEAMENTO)
		522			Actividades auxiliares dos transportes
			5221	52210	Actividades auxiliares dos transportes terrestres	206	167.512,00	83.756,00	41.878,00
			5222	52220	Actividades auxiliares dos transportes por água	207	167.512,00	83.756,00	41.878,00
			5223	52230	Actividades auxiliares dos transportes aéreos	208	167.512,00	83.756,00	41.878,00
			5224	52240	Manuseamento de carga	209	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			5229	52290	Actividades de agentes transitários, aduaneiros e de outras actividades de apoio ao transporte	210	314.085,00	157.043,00	68.052,00
	53				ACTIVIDADE DOS CORREIOS E POSTAIS INDEPENDENTES DOS CORREIOS NACIONAIS
		531	5310	53100	Actividades dos correios nacionais	211	209.390,00	104.695,00	52.348,00
		532	5320	53200	Actividades postais independentes dos correios nacionais	212	314.085,00	157.043,00	68.052,00
I					ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO (RESTAURANTES E SIMILARES)
	55				ALOJAMENTO
		551			Estabelecimentos Hoteleiros
		552	5520	55200	Parques de campismo e de caravanismo	213	209.390,00	104.695,00	62.817,00
		559	5590	55900	Outros locais de alojamento	214	209.390,00	104.695,00	62.817,00
	56				RESTAURAÇÃO (RESTAURANTES E SIMILARES)
		561	5610		Restaurantes
				56101	Restaurantes do tipo tradicional	215	125.634,00	62.817,00	31.409,00
				56102	Restaurantes com lugares ao balcão (Snack bares)	216	125.634,00	62.817,00	31.409,00
				56103	Restaurantes sem serviço de mesa	217	125.634,00	62.817,00	31.409,00
		562			Fornecimento de refeições para eventos e outras actividades de serviços de refeições
			5621	56210	Fornecimento de refeições para eventos	218	173.440,00	104.064,00	45.094,00
			5622	56220	Outras actividades de serviços de refeições	219	173.440,00	104.064,00	45.094,00
		563	5630		Estabelecimento de Bebidas
				56301	Cafés e pastelarias	220	173.440,00	104.064,00	45.094,00
			56302		Cervejarias e bares	221	173,440,00	104.064,00	45.094,00
				56303	Outros estabelecimentos de bebidas	222	173.440,00	104.064,00	45.094,00
J					ACTIVIDADES DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO
	58				ACTIVIDADES DE DIÇÃO
		581			Edição de livros, jornais e outras publicações
			5811	58110	Edição de livros	223	209.390,00	104.695,00	62.817,00
			5812	58120	Edição de listas destinadas a consulta	224	70.146,00	35.596,00	27.221,00
			5813	58130	Edição de jornais, revistas e de outras publicações periódicas	225	314.085,00	209.390,00	104.695,00
			5819	58190	Outras actividades de edição	226	209.390,00	104.695,00	62.817,00
	59				ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, DE VIDEO E PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA
		591			Actividades cinematográficas e de vídeo
			5911	59110	Produção de filmes, vídeos e de programas de televisão	227	418.780,00	209.390,00	104.695,00
			5912	59120	Actividades técnicas de pós-produção de filmes, vídeos e programas de televisão	228	418.780,00	209.390,00	104.695,00
			5913	59130	Distribuição de filmes, vídeos e de programas de televisão	229	272.207,00	142.385,00	35.000,00
			5914	59140	Projecção de filmes e de vídeos	230	523.475,00	261.738,00	131.916,00
	62	620			CONSULTORIA, PROGRAMAÇÃO INFORMATICA E ACTIVIDADES RELACIONADAS
			6201	62010	Actividades de programação informática	231	142.385,00	69.099,00	33.502,00
			6202		Actividades de consultoria em informática, gestão e exploração de equipamento informático
				62022	Gestão e exploração de equipamento informático	232	142.385,00	69.099,00	33.502,00
			6209	62090	Outras actividades dos serviços relacionadas com as tecnologias de informação e informática	233	104.695,00	52.348,00	26.174,00
	63				ACTIVIDADES DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
		631			Actividades de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas, portais WEB
			6311	63110	Actividades de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas	234	115.165,00	83.756,00	35.596,00
			6312	63120	Portais Web	235	209.390,00	142.385,00	71.193,00
		639			Outras actividades dos serviços de informação.
			6391	63910	Actividades de agências de notícias	236	418.780,00	209.390,00	104.695,00
			6399	63990	Outras actividades dos serviços de informação, n.e.	237	418.780,00	209.390,00	104.695,00
K					ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS
	64				INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, EXCEPTO SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
		641			Intermediação monetária
		649			Outra Intermediação Financeira
			6491	64910	Actividade de locação financeira	238	4.187.800,00	2.093.900,00	1.046.950,00
			6492	64920	Outras actividades de crédito	239	4.187.800,00	2.093.900,00	1.046.950,00
			6499	64990	Outras actividades de serviços financeiros, n.e. (excepto seguros e fundos de pensões )	240	4.187.800,00	2.093.900,00	1.046.950,00
	66				ACTIVIDADES AUXILIARES DE SERVIÇOS FINANCEIROS E DOS SEGUROS
		661			Actividades auxiliares dos serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões
			6612	66120	Actividades de negociação por conta de terceiros em valores mobiliários e outros instrumentos financeiros	241	732.865,00	355.963,00	177.982,00
			6619	66190	Outras actividades auxiliares dos serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões	242	837.560,00	418.780,00	209.390,00
		662			Actividades auxiliares de Seguros e de fundos de pensões
			6621	66210	Actividades de avaliação de risco e danos	243	1.046.950,00	523.475,00	261.738,00
			6622	66220	Actividade de mediadores de seguros	244	1.046.950,00	523.475,00	261.738,00
			6629	66290	Outras actividades auxiliares de seguros e de fundos de pensões	245	837.560,00	418.780,00	209.390,00
		663	6630	66300	Actividades de gestão de fundos	246	523.475,00	314.085,00	142.385,00
L					ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS
	68				ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS
		681	6810	68100	Actividades imobiliárias por conta própria	247	1.046.950,00	523.475,00	261.738,00
		682	6820	68200	Actividades imobiliárias por conta de outrem	248	1.046.950,00	523.475,00	261.738,00
	74				OUTRAS ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES
		741	7410	74100	Actividades de design	249	115.165,00	54.441,00	28.268,00
		742	7420	74200	Actividades fotográficas	250	167.512,00	83.756,00	41.878,00
		749	7490	74900	Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e.	251	209.390,00	104.695,00	52.348,00
	75	750	7500	75000	Actividades veterinárias	252	146.573,00	73.287,00	26.174,00
N					ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO
	77				ACTIVIDADES DE ALUGUER
		771	7710	77100	Aluguer de veículos automóveis	253	418.780,00	209.390,00	104.695,00
		772			Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico	254
			7721	77210	Aluguer de bens recreativos e desportivos	255	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			7722	77220	Aluguer de videocassetes e discos	256	69.099,00	34.549,00	17.275,00
			7729	77290	Aluguer de outros bens de uso pessoal e doméstico	257	115.165,00	53.394,00	31.932,00
	78				ACTIVIDADES DE EMPREGO
		781	7810	78100	Actividades das empresas de selecção e colocação de pessoal	258	125.634,00	62.817,00	31.409,00
		782	7820	78200	Actividades das empresas de trabalho temporário	259	142.385,00	70.500,00	21.150,00
		783	7830	78300	Outro fornecimento de recursos humanos	260	142.385,00	70.500,00	35.250,00
	79				AGÊNCIAS DE VIAGEM, OPERADORES TURÍSTICOS E OUTROS SERVIÇOS DE RESERVAS E ACTIVIDADES RELACIONADAS
			7911	79110	Actividades das agências de viagem	261	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			7912	79120	Actividades dos operadores turísticos	262	142.385,00	71.193,00	41.878,00
		799	7990	79900	Outras actividades de reservas	263	142.385,00	71.193,00	41.878,00
	81	811	8110	81100	Actividades combinadas de apoio à gestão de edifícios	264	142.385,00	71.193,00	41.878,00
		812			Actividades de Limpeza
			8121	81210	Actividades de limpeza geral em edifícios	265	209.390,00	104.695,00	62.817,00
			8129	81290	Outras actividades de limpeza em edifícios e em equipamentos industriais	266	142.385,00	71.193,00	41.878,00
		813	8130	81300	Actividades de plantação e manutenção de jardins	267	142.385,00	71.193,00	41.878,00
	82				ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE APOIO PRESTADOS ÀS EMPRESAS
		821			Actividades de serviços Administrativos e de apoio
			8211	82110	Actividades combinadas de serviços administrativos	268	209.390,00	104.695,00	62.817,00
			8219	82190	Execução de fotocópias, preparação de documentos e	269	69.099,00	34.549,00	16.123,00
					outras actividades especializadas de apoio administrativo
		822	8220	82200	Actividades dos centros de chamadas	270	69.099,00	34.549,00	16.123,00
		823	8230	82300	Organização de feiras, congressos e outros eventos similares	271	209.390,00	104.695,00	52.347,00
		829			Actividades de Serviços de apoio prestados às empresas
			8291	82910	Actividades de cobrança e avaliação de crédito	272	837.560,00	418.780,00	209.390,00
			8292	82920	Actividades de embalagem	273	104.695,00	62.817,00	27.221,00
			8299	82990	Outras actividades de serviços de apoio prestados às empresas, n.e.	274	209.390,00	104.695,00	62.817,00
P					EDUCAÇÃO
	85				EDUCAÇÃO
		851	8510		Educação Pré- Escolar e Ensino Primário
				85101	Educação pré-escolar	275	146.573,00	73.287,00	36.643,00
				85102	Ensino primário	276	146.300,00	73.287,00	36.643,00
		852			Ensino secundário
			8521		1º Ciclo do ensino secundário
				85211	Ensino geral do 1º ciclo	277	146.573,00	73.287,00	36.643,00
				85212	Formação profissional básica	278	209.390,00	104.695,00	52.348,00
			8522		2º Ciclo do ensino secundário
				85221	Ensino geral do 2º ciclo	279	146.573,00	73.287,00	36.643,00
				85222	Formação média técnico-profissional	280	209.390,00	104.695,00	52.347,00
				85223	Formação de professores	281	418.780,00	209.390,00	104.695,00
		854			Outras actividades educativas
			8541	85410	Ensino desportivo e recreativo	282	418.780,00	209.390,00	104.695,00
			8542	85420	Ensino das actividades culturais	283	418.780,00	209.390,00	104.695,00
			8549		Ensino para adultos e outras actividades educativas, n.e
				85491	Escolas de condução e pilotagem	284	418.780,00	209.390,00	104.695,00
			85492		Formação profissional	285	418.780,00	209.390,00	104.695,00
				85493	Outras actividades educativas, n.e.	286	418.780,00	209.390,00	104.695,00
		855	8550	85500	Actividades de serviços de apoio à educação	287	418.780,00	209.390,00	104.695,00
Q					ACTIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL
	87				ACTIVIDADES DE ACÇÃO SOCIAL, COM ALOJAMENTO
		871	8710	87100	Actividades de enfermagem com alojamento	288	209.390,00	104.695,00	52.348,00
		872	8720	87200	Actividades dos estabelecimentos para pessoas com doenças do foro mental e toxicodependência, com alojamento	289	209.390,00	104.695,00	52.348,00
		873	8730		Actividades de acção social para pessoas idosas e com deficiência, com alojamento
				87301	Actividades de acção social para pessoas idosas, com alojamento	290	104.695,00	52.348,00	26.174,00
				87302	Acção social para pessoas com deficiência, com alojamento	291	104.695,00	52.348,00	26.174,00
		879			Outras actividades de acção social, com alojamento
				87901	Actividades de acção social para crianças e jovens, com alojamento	292	209.390,00	104.695,00	52.348,00
				87902	Outras actividades de acção social, com alojamento, n.e.	293	104.695,00	52.348,00	26.174,00
	88				ACTIVIDADES DE ACÇÃO SOCIAL, SEM ALOJAMENTO
		881	8810		Actividades de acção social para pessoas idosas e com deficiência sem alojamento
				88101	Actividades de acção social para pessoas idosas, sem alojamento	294	83.756,00	41.878,00	20.939,00
				88102	Actividades de acção social para pessoas com deficiência, sem alojamento	295	83.756,00	41.878,00	20.939,00
		889	8890		Outras actividades de acção social, sem alojamento
				88901	Actividades de cuidados para crianças, sem alojamento	296	83.756,00	41.878,00	20.939,00
				88902	Outras actividades de acção social, sem alojamento, n.e.	297	83.756,00	41.878,00	20.939,00
R					ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS, DESPORTIVAS E RECREATIVAS
	90	900	9000		ACTIVIDADES DE TEATRO, DE MUSICA E OUTRAS ACTIVIDADES ARTISTICAS E LITERÁRIAS
				90001	Actividades das artes do espectáculo	298	209.390,00	104.695,00	36.643,00
				90002	Actividades de apoio às artes do espectáculo	299	209.390,00	104.695,00	36.643,00
				90003	Criação artística e literária	300	209.390,00	104.695,00	36.643,00
	91	910			ACTIVIDADES DAS BIBLIOTECAS, ARQUIVOS, MUSEUS E OUTRAS ACTIVIDADES CULTURAIS
			9101	91010	Actividades das bibliotecas e arquivos	301	142.385,00	104.695,00	69.099,00
			9102	91020	Actividades dos museus e de gestão dos locais e monumentos históricos	302	142.385,00	104.695,00	69.099,00
			9103	91030	Actividades dos jardins botânicos e zoológicos, dos parques e reservas naturais	303	314.085,00	157.043,00	68.052,00
	93				ACTIVIDADES DESPORTIVAS, DE DIVERSÃO E RECREATIVAS
		931			Actividades Desportivas
			9311	93110	Gestão de instalações desportivas	304	209.390,00	142.385,00	36.643,00
			9312	93120	Actividades dos clubes desportivos	305	209.390,00	142.385,00	36.643,00
			9319	93190	Outras actividades desportivas	306	188.451,00	94.226,00	47.113,00
		932			Outras actividades de diversão e recreativas
			9321	93210	Actividades dos parques de diversão e temáticos	307	209.390,00	104.695,00	36.643,00
			9329	93290	Outras actividades de diversão e recreativas, n.e.	308	209.390,00	104.695,00	36.643,00
S					OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS
	95				REPARAÇÃO DE COMPUTADORES E DE BENS DE USO PESSOL E DOMÉSTICO
		951			Reparação de computadores e de equipamento de comunicações
			9511	95110	Reparação de computadores e de equipamento periférico	309	314.085,00	209.390,00	104.695,00
			9512	95120	Reparação de equipamento de comunicação	310	209.390,00	104.695,00	52.348,00
		952			Reparação de Bens de uso pessoal e doméstico
			9521	95210	Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares	311	54.441,00	28.268,00	13.610,00
			9522	95220	Reparação de electrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim	312	83.756,00	41.878,00	20.939,00
			9523	95230	Reparação de calçado e de artigos de couro	313	62.817,00	31.409,00	15.704,00
			9524	95240	Reparação de mobiliário e similares de uso doméstico	314	62.817,00	31.409,00	15.704,00
			9529		Reparação de Bens de uso pessoal e doméstico
				95291	Reparação de relógios e de artigos de joalharia	315	62.817,00	31.409,00	15.704,00
				95292	Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico, n.e.	316	62.817,00	31.409,00	15.704,00
	96	960			OUTRAS ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS PESSOAIS
			9601	96010	Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles	317	104.695,00	37.690,00	18.845,00
			9602	96020	Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza	318	104.695,00	37.690,00	18.845,00
			9603	96030	Actividades funerárias e conexas	319	209.390,00	104.695,00	37.690,00
			9609	96090	Outras actividades de serviços pessoais, n.e.	320	209.390,00	104.695,00	37.690,00
T					ACTIVIDADES DE FAMILIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO E ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO
	98				ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO
		981	9810	98100	Actividades de produção de bens pelas famílias para uso próprio	321	41.878,00	20.939,00	10.470,00
		982	9820	98200	Actividades de produção de serviços pelas famílias para uso próprio	322	41.878,00	20.939,00	10.470,00