Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/26 - Alteração do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República

O Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, alterado pelos Decretos Legislativos Presidenciais n.º 3/24, de 27 de Março, e 7/24, de 26 de Junho, constitui o quadro jurídico que disciplina a organização e o funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República;

Havendo a necessidade de se adequar a estrutura dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República para atender, com maior eficácia e eficiência, às tarefas acometidas ao Executivo no domínio da gestão de activos e concessões turísticas;

O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas e) e f) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

É aprovada a alteração do n.º 1 do artigo 38.º do Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, que passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 38.º

Titulares dos Departamentos Ministeriais e respectivos Coadjutores

1. 1. [...].
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. ƒ) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) [...];
   11. k) [...];
   12. l) [...];
   13. m) [...];
   14. n) [...];
   15. o) [...];
   16. p) [...];
   17. q) [...];
   18. r) [...];
   19. s) [...];
   20. t) [...];
   21. u) [...]:
       1. ¡. [...];
       2. ii. Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas.
   22. v) [...];
   23. w) [...];
   24. x) [...];
   25. y) [...].
2. 2. [...].

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Legislativo Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Julho de 2026.

Publique-se.

Luanda, aos 31 de Julho de 2026.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.