Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/26 - Alteração ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República

Considerando que o Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, aprovou o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, que estabelece a composição dos Departamentos Ministeriais;

Havendo a necessidade de proceder-se ao reajustamento dos Departamentos Ministeriais Auxiliares do Presidente da República;

O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas e) e f) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

É aprovada a alteração das alíneas d), j) e t) do artigo 38.º do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24, de 19 de Janeiro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/24, de 27 de Março, que passam a ter a redacção seguinte:

Artigo 38.º

Titulares dos Departamentos Ministeriais e respectivos coadjutores

1. 1. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) O Ministro das Finanças é coadjuvado por:
      1. i. [...];
      2. ii. [...];
      3. iii. Secretário de Estado para os Assuntos Tributários;
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) O Ministro das Pescas e Recursos Marinhos é coadjuvado por:
       1. i. Secretário de Estado para as Pescas e Aquicultura;
       2. ii. Secretário de Estado para a Gestão do Espaço e Recursos Marinhos.
   11. k) [...];
   12. l) [...];
   13. m) [...];
   14. n) [...];
   15. o) [...];
   16. p) [...];
   17. q) [...];
   18. r) [...];
   19. s) [...];
   20. t) O Ministro da Cultura é coadjuvado por:
       1. i. [...];
       2. ii. Secretário de Estado para as Indústrias Criativas.
   21. u) [...];
   22. v) [...];
   23. w) [...];
   24. x) [...];
   25. y) [...].
2. 2. [...].

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 10 de Agosto de 2026.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.