Decreto Presidencial n.º 17/21 - Regimento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Concertação Social

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Natureza

1. 1. O Conselho Nacional de Concertação Social é um órgão especializado de auscultação e concertação do Titular do Poder Executivo.
2. 2. O Conselho Nacional de Concertação Social pode revestir o carácter geral ou de especialidade, em função da natureza e âmbito dos assuntos a analisar.

Artigo 2.°

Objectivos

• O Conselho Nacional de Concertação Social prossegue os seguintes objectivos:
  1. a) Assegurar a colaboração entre as diferentes categorias de profissionais e a sua participação na elaboração de políticas e programas de âmbito sócio-económico do Executivo;
  2. b) Ponderar e divulgar medidas de política económica e social a adoptar pelo Executivo;
  3. c) Promover o diálogo e a concertação entre o Executivo e os parceiros sociais.

Artigo 3.°

Competências

• Ao Conselho Nacional de Concertação Social compete o seguinte:
  1. a) Participar na apreciação de medidas de natureza económica e social do Executivo;
  2. b) Pronunciar-se previamente sobre as grandes opções de política económica e social do Executivo;
  3. c) Emitir parecer sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Executivo ou outras entidades públicas e que se prendem, designadamente com as matérias ligadas às políticas económicas, financeiras e sociais, bem como as condições de trabalho, a política remuneratória e a segurança social;
  4. d) Exercer outras formas de negociação com diversas associações, agentes económicos e outros segmentos da sociedade civil relativamente às políticas de desenvolvimento, sem prejuízo das negociações bilaterais ou colectivas;
  5. e) Analisar a evolução da situação económica e social do País;
  6. f) Prestar assistência metodológica aos Conselhos Provinciais de Auscultação e Concertação Social;
  7. g) Exercer outras competências determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

SECÇÃO I

Organização

Artigo 4.°

Composição

1. 1. O Conselho Nacional de Concertação Social é presidido pelo Presidente da República e integrado pelas seguintes entidades:
   1. a) Vice-Presidente da República;
   2. b) Ministro de Estado para a Coordenação Económica;
   3. c) Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República;
   4. d) Ministro de Estado para a Área Social;
   5. e) Ministro das Finanças;
   6. f) Ministro da Economia e Planeamento;
   7. g) Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
   8. h) Ministro da Agricultura e Pescas;
   9. i) Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás;
   10. j) Ministro da Indústria e Comércio;
   11. k) Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território;
   12. l) Ministro da Energia e Águas;
   13. m) Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente;
   14. n) Ministro da Saúde;
   15. o) Ministro da Educação;
   16. p) Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;
   17. q) Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos;
   18. r) Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo;
   19. s) Dois representantes da União Nacional dos Trabalhadores Angolanos/Confederação Sindical (U.N.T.A./C.S.);
   20. t) Dois representantes da Confederação Geral dos Sindicatos Independentes e Livres de Angola (C.G.S.I.L.A.);
   21. u) Dois representantes da Classe dos Professores;
   22. v) Dois representantes da Classe dos Médicos;
   23. w) Dois representantes da Classe dos Empresários;
   24. x) Dois representantes da Classe dos Industriais;
   25. y) Dois representantes da Defesa dos Direitos do Consumidor.
2. 2. A selecção dos representantes das classes, referidos nas alíneas u), v), w) x) e y) do número anterior, varia de acordo com os assuntos a serem abordados em cada reunião, com primazia para os que exerçam cargos de liderança ou sejam especialistas em determinadas matérias.
3. 3. O Presidente da República pode convidar outras individualidades para participar nas reuniões do Conselho Nacional de Concertação Social, em função das matérias a apreciar.

Artigo 5.°

Órgãos

1. 1. Conselho Nacional de Concertação Social tem a seguinte estrutura:
   1. a) Plenário;
   2. b) Comissões Especializadas;
   3. c) Secretariado.
2. 2. As Comissões Especializadas referidas na alínea a) do número anterior são as seguintes:
   1. a) Comissão para os Assuntos do Sector Produtivo;
   2. b) Comissão para os Assuntos da Educação, Ensino e Formação Técnico-Profissional;
   3. c) Comissão para os Assuntos Sociais e da Saúde.

Artigo 6.°

Plenário

1. 1. O Plenário integra todos os membros do Conselho Nacional de Concertação Social, nos termos do Artigo 4.° do presente Diploma, e tem as seguintes competências:
   1. a) Apreciar e aprovar pareceres, propostas e decisões das Comissões Especializadas;
   2. b) Discutir e aprovar o plano anual de actividades e o respectivo relatório anual;
   3. c) Aprovar, por uma maioria de 2/3 dos membros presentes, o Regulamento Interno do Conselho Nacional de Concertação Social.
2. 2. Por decisão do Plenário, o Presidente da República pode criar outras Comissões Especializadas ou Grupos Técnicos, sempre que as matérias a apreciar o justifiquem.

Artigo 7.°

Comissões Especializadas

1. 1. As Comissões Especializadas integram os titulares das entidades públicas, responsáveis das associações sindicais e entidades empregadoras dos respectivos sectores de actividade, indicadas para o efeito.
2. 2. As Comissões Especializadas devem previamente proceder à discussão e ao tratamento adequado das matérias relacionadas com o âmbito de competências do referido sector.

Artigo 8.°

Secretariado

1. 1. Ao Secretariado do Conselho de Ministros incumbe assegurar as condições técnicas e administrativas para o funcionamento do Plenário do Conselho Nacional de Concertação Social.
2. 2. O apoio técnico-administrativo às Comissões Especializadas deve ser assegurado pelo Gabinete do Titular do Departamento Ministerial que por delegação de poderes coordenar a respectiva Comissão.

Artigo 9.°

Estrutura técnica de apoio

O apoio técnico especializado ao Conselho Nacional de Concertação Social deve ser assegurado por técnicos dos organismos nele representados, bem como por peritos ou especialistas nas matérias a tratar, nos termos definidos nos regulamentos internos.

SECÇÃO II

Funcionamento

Artigo 10.°

Reuniões

1. 1. O Plenário reúne ordinariamente de 6 (seis) em 6 (seis) meses e extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou de 2/3 dos seus membros.
2. 2. As Comissões Especializadas reúnem ordinariamente de 3 (três) em 3 (três) meses e extraordinariamente por iniciativa dos respectivos Coordenadores ou de 2/3 dos seus membros.
3. 3. As reuniões são convocadas pelo Titular do Poder Executivo ou pelos Coordenadores das Comissões Especializadas, devendo a respectiva convocatória ser acompanhada da proposta da agenda de trabalhos.
4. 4. As reuniões referidas nos números anteriores têm lugar desde que esteja presente a maioria simples dos respectivos membros.

Artigo 11.°

Natureza das decisões

No final da apreciação de cada assunto, o Presidente ausculta o pronunciamento e as opiniões emitidas por cada membro do Conselho de Concertação Social, os quais têm carácter opinativos e não vinculam o Presidente da República na tomada de decisão ou prática de qualquer acto.

Artigo 12.°

Actas das reuniões

As actas das reuniões são confidenciais, devendo, entretanto, ser remetidas aos membros presentes na respectiva reunião.

Artigo 13.°

Comunicado

1. 1. Ao final de cada sessão é elaborado um comunicado que é divulgado nos órgãos de comunicação social, o qual contém o conteúdo essencial dos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Concertação Social.
2. 2. Quando a natureza dos assuntos o justifique, o Titular do Poder Executivo pode indicar um membro do Conselho Nacional de Concertação Social para prestar esclarecimentos ou informações adicionais.

CAPÍTULO III

Conselho Provincial de Concertação Social

Artigo 14.°

Regime aplicável

1. 1. O Conselho Provincial de Concertação Social assegura, a nível provincial, a realização das funções do Conselho Nacional de Concertação Social relativamente às matérias exclusivamente de âmbito local.
2. 2. A organização e o funcionamento do Conselho Provincial de Concertação Social são definidos por diploma próprio.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.