Com a aprovação da Política Nacional do Voluntariado, através do Decreto Presidencial n.° 157-A/21, de 16 de Junho, e da Lei do Voluntariado, por via da Lei n.º 17/21, de 30 de Julho, o Executivo criou as bases fundamentais para a institucionalização do voluntariado em Angola.
O Plano de Acção do Voluntariado consagra um conjunto de acções estratégicas que visam a operacionalização da Política Nacional do Voluntariado e da Lei do Voluntariado, nomeadamente a aprovação de regulamentos e projectos necessários e indispensáveis à promoção e dinamização do voluntariado, bem como a criação de uma unidade técnica de coordenação institucional, gestão e acompanhamento do voluntariado.
Com estas acções pretende-se também dar resposta às questões de desenvolvimento e inclusão social, através do voluntariado sustentável, de modo a afirmar-se como uma alternativa para a mitigação de problemas sociais.
O principal desafio de curto e médio prazos do Executivo para com a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável é continuar a implementação de programas sociais para reduzir a desigualdade social.
O voluntariado traz benefícios tanto para a sociedade em geral, como para os voluntários individualmente.
É uma mais-valia e reforça a coesão social e económica, a confiança e a inter-ajuda entre os cidadãos.
O Plano de Acção do Voluntariado define as directrizes para a criação de condições que assegurem a realização do voluntariado dentro dos princípios sobre os quais assenta a participação dos cidadãos e das entidades públicas nas actividades do voluntariado.
O voluntariado contribui para a autonomia e inclusão social das pessoas em situação de vulnerabilidade. A realização de acções do voluntariado junto das comunidades e de grupos específicos possibilita um maior empoderamento das pessoas e consequentemente uma inclusão mais eficaz.
Através do voluntariado, grupos sociais mais vulneráveis assumem a responsabilidade de transformar as suas vidas, de escolher uma participação activa na sociedade e, por intermédio das técnicas e competências adquiridas, aceder a empregos melhor remunerados.
O voluntariado oferece também oportunidades às pessoas que se encontram fora do sistema de ensino, aos desempregados e particularmente aos jovens que constituem a maior parte da população angolana.
Com efeito, o voluntariado desempenha um importante papel na aquisição de aptidões e no desenvolvimento da empregabilidade.
A partir da prática do voluntariado, os jovens podem adquirir experiências bastante úteis para conseguir o primeiro emprego ou um novo emprego.
Desta forma, o voluntariado facilita a aquisição de um vasto campo de qualificações e de competências em educação, saúde, ambiente, tecnologias de informação, competências sociais, entre outros. Para as camadas mais jovens da população, o voluntariado pode representar uma oportunidade de aprendizagem ao longo da vida.
A operacionalização da Política Nacional do Voluntariado e da Lei do Voluntariado, através de um Plano de Acção, representa ainda um passo importante para a dinamização do voluntariado e para captação de projectos e atracção cada vez maior de parceiros sociais, nacionais e estrangeiros.
O princípio fundamental do voluntariado e o seu potencial para mobilizar a população em acções de voluntariado e a cidadania activa assente na solidariedade, justifica a implementação de um Plano de Acção.
A estratégia de captação de recursos para a implementação do Plano de Acção do Voluntariado deve assentar na mobilização de financiamento através dos parceiros sociais do Executivo, as Agências das Nações Unidas, o Sector Empresarial Público e Privado, sem prejuízo de recursos obtidos dos programas sociais dos Departamentos Ministeriais, inscritos no OGE.
A estratégia de implementação do Plano de Acção do Voluntariado, para o quinquénio 2022-2027, deve ser assegurada mediante a actuação coordenada entre o Executivo e as entidades promotoras e financiadoras do voluntariado, bem como pela criação de uma Unidade Técnica de Coordenação Institucional, Gestão e Acompanhamento do Voluntariado.
O Ministro de Estado para a Área Social é o órgão responsável pela coordenação do Plano de Acção do Voluntariado e articulação com os Departamentos Ministeriais, nos termos do previsto no Ponto 7 do Decreto Presidencial n.° 157-A/21, de 16 de Junho.
Nos termos do Decreto Presidencial n.° 157-A/21, de 16 de Junho, a implementação do Plano de Acção do Voluntariado deve incidir nos seguintes domínios: saúde, educação, cultura, juventude, desporto, protecção da criança, igualdade do género e defesa dos direitos e garantias dos cidadãos, empreendedorismo, cooperação para o desenvolvimento, formação profissional, assistência e reinserção social, protecção civil, antigos combatentes e veteranos da pátria, desenvolvimento comunitário, combate à pobreza, saneamento e ambiente, agricultura e outras áreas afins ao voluntariado.
O Plano de Acção do Voluntariado deve incorporar um sistema de monitoria e avaliação destinado a escrutinar o cumprimento dos objectivos definidos e os resultados alcançados. Neste sentido, poderão ser realizados mediante relatórios, inquéritos e consultas públicas aos cidadãos, organismos públicos e privados, entidades promotoras e organizações independentes.
A Monitoria compreende o processo contínuo de acompanhamento da implementação da política pelo Órgão de Coordenação, cujo objectivo é melhorar a qualidade, bem como identificar e mitigar constrangimentos.
Com a aprovação do Plano de Acção espera-se imprimir maior sustentabilidade ao voluntariado em Angola, sobretudo a nível de coordenação institucional, gestão e acompanhamento.
| N.º | Actividade/Acção | Objectivos | Executores | Cronograma de Execução | Indicadores de Sucesso/Resultados Esperados |
|---|---|---|---|---|---|
| 1. | Criação da Unidade Técnica de Coordenação, Gestão e Acompanhamento do Voluntariado | Facilitar a coordenação, promoção e gestão do voluntariado | Casa Civil, Dep. Ministeriais, sector privado, organizações promotoras e agências da ONU. | II trimestre/2022 | Criada a Unidade Técnica |
| 2. | Capacitação/formação das organizações promotoras | Capacitar as organizações promotoras | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Universidades, Agencias da ONU, Associações Promotoras, Igrejas e Empresas | 2022/2027 | Capacitadas as organizações promotoras |
| 3. | Institucionalização do Dia 30 de Julho como dia Nacional do Voluntariado | Enaltecer o voluntariado angolano | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Organizações promotoras, sector privado e agencias da ONU | 2023 | Institucionalizado o dia Nacional do voluntariado |
| 4. | Institucionalização do prémio nacional do voluntariado | Reconhecer e valorizar os voluntários angolanos | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Organizações promotoras, sector privado e agencias da ONU | 2023 | Institucionalizado o dia Nacional do voluntariado |
| 5. | Aprovação do Modelo de Termo de adesão e Cessação do voluntario | Definição do Modelo de Termo de Adesão do Voluntário | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais e Organizações Promotoras | 2023 | Aprovado o Modelo de Termo de Adesão do Voluntário |
| 6. | Aprovação do Manual do Voluntário | Aprovação de uma cartilha com regras orientadoras para os voluntários | Unidade Técnica Dep. Ministeriais e Organizações promotoras | 2023/2024 | Aprovado o Manual do Voluntariado |
| 7. | Definição do Regime de estágio profissional de voluntários | Definir o quadro orientador dos estágios em regime de voluntariado | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Sector Privado e organizações promotoras | 2023/2024 | Definido o regime de estágio profissional de voluntários |
| 8. | Aprovação de Código Deontológico do Voluntariado | Aprovação de normas éticas e deontológicas que regulam o voluntariado | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais e Organizações Promotoras | 2023 | Aprovado o Código Deontológico do Voluntariado |
| 9. | Aprovação do regime de preferência dos voluntariados nos concursos públicos na Administração Publica | Aprovação do quadro orientador sobre a matéria | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais e organizações promotoras | 2023/2024 | Aprovado o regime de preferência dos voluntariados nos concursos públicos |
| 10. | Aprovação do regime de preferência dos voluntários na obtenção de bolsas de estudos | Aprovação do quadro orientador sobre a matéria | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais e organizações promotoras | 2023/2024 | Aprovado o regime jurídico de preferência dos voluntários na obtenção de bolsas de estudo |
| 11. | Patrocínio judiciário por factos ocorridos durante o trabalho voluntário | Assegurar o patrocínio judiciário aos voluntários | Unidade Técnica, Ordem dos Advogados de Angola, Dep. Ministeriais e Organizações promotoras. | 2023/2027 | Assegurado o patrocínio judiciário por factos ocorrido durante o trabalho voluntário |
| N.º | Actividade/Acção | Objectivos | Executores | Cronograma de Execução | Indicadores de Sucesso/Resultados Esperados |
|---|---|---|---|---|---|
| 1. | Engajamento de parceiros e mobilização de recursos financeiros | Empoderamento das organizações promotoras do voluntariado | Sector empresarial (publico e privado), agencias da ONU, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos | 2022/2027 | Mobilização de recursos financeiros para voluntariado |
| 2. | Implementação de um sistema de planeamento, gestão e acompanhamento do voluntariado | Estabelecer um mecanismo de gestão de acompanhamento do voluntariado | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais e organizações promotoras | 2022/2027 | Definindo mecanismos de gestão do voluntariado |
| 3. | Elaboração de uma estratégia de comunicação pública sobre o voluntariado | Promover uma maior sensibilização e visibilidade | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Organizações Promotoras, agencia da ONU, órgãos de comunicação social e sector privado | 2022/2027 | Elaborado a estratégia de comunicação sobre o voluntariado |
| 4. | Criação do banco de dados de voluntários e organizações promotoras voluntárias | Controlo e estratificação dos voluntários e organizações promotoras | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Governos Províncias e Startups angolanas | 2022/2027 | Criado o banco de dados de voluntários e organizações promotoras |
| 5. | Promover e coordenar actividade alusivas ao Dia Internacional do voluntariado (5 de Dezembro) | Assinalar o Dia Internacional do Voluntariado | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Instituições de Ensino, Organizações Promotoras e Sector Privado. | III e IV Trimestre 2022/2025 | Realizadas actividades alusivas ao Dia Internacional do Voluntário (5 de Dezembro) |
| 6. | Estabelecer parcerias estratégicas com o sector privado e agencias da ONU | Estabelecer parcerias com parceiros estratégicos | Unidade Técnica, sector Privado, Universidades, Instituições Internacionais e Agencias da ONU | 2023/2025 | Estabelecido protocolos com parceiros do voluntariado |
| 7. | Elaboração de estudo sobre Caracterização do voluntariado em Angola | Dados sobre o voluntariado em Angola | Unidade Técnica, Universidade, Dep. Ministeriais, Governos Provinciais e Organizações Promotoras | 2023 | Elaborado o estudo sobre a caracterização do voluntariado em Angola |
| N.º | Actividade/Acção | Objectivos | Executores | Cronograma de Execução | Indicadores de Sucesso/Resultados Esperados |
|---|---|---|---|---|---|
| 1. | Seminários técnicos sobre voluntariado | Promover uma abordagem ampla e multidisciplinar sobre o voluntariado | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Organizações promotoras, Governos Provinciais e agências da ONU | 2023/2027 | Realizados seminários técnicos |
| 2. | Promover e dinamizar o voluntariado nas instituições de ensino (ensino geral, técnico e superior) como actividade extracurricular | Despertar o espírito e dinamizar o voluntariado nas instituições de ensino | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, organizações promotoras e Governos Provinciais | 2023/2027 | Dinamizando o voluntariado nas instituições de ensino |
| 3. | Workshops sobre os incentivos ao sector empresarial | Divulgação de informação sobre os incentivos ao sector empresarial previsto na legislação | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Organizações promotoras, Governos Províncias e Associações Empresariais. | 2023/2027 | Divulgado o regime de incentivos ao sector empresarial. |
| 4. | Workshops sobre o regime jurídico do voluntariado | Divulgar a legislação do voluntariado | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Organizações promotoras, Governos Províncias e Agencias da ONU. | 2023/2027 | Divulgada a legislação no seio da classe empresarial e na sociedade em geral |
| 5. | Capacitação das organizações promotoras | Capacitação das organizações promotoras nas distintas matérias | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Organizações Promotoras, Sector Empresarial e Agencias da ONU | 2023/2027 | Capacitadas as organizações promotoras |
| N.º | Actividade/Acção | Objectivos | Executores | Cronograma de Execução | Indicadores de Sucesso/Resultados Esperados |
|---|---|---|---|---|---|
| 1. | Promover a criação de brigadas de voluntários nos distritos, municípios e províncias. | Municipalizar o voluntariado e promover sinergias de actuação | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Governos Províncias, Administrações Municipais e Distritais, Autoridade Tradicionais | 2023/2025 | Criada brigadas de voluntários nas províncias, municípios e distritos |
| 2. | Promover o acesso de voluntários e organizações promotoras aos órgãos de comunicação social, em particular aos locais (comunitários) | Imprimir maior visibilidade aos voluntariado nas comunidades | Unidade Técnica, Administrações Municipais e Distritais e Órgãos de Comunicação Social | 2023/2025 | Maior visibilidade ao voluntariado nas comunidades. |
| 3. | Promover o voluntariado comunitário e juvenil, religioso e desportivo, digital, universitário, corporativo e dos reformados | Promover o voluntariado por segmentos | Unidade Técnica, Dep. Ministeriais, Organizações Promotoras, Instituições de Ensino, empresas e administrações Municipais e Distritais | 2023/2025 | Dinamização do voluntariado por segmentos |
| 4. | Promover e dinamizar o voluntariado em situações de maior vulnerabilidade, nomeadamente, estabelecimentos prisionais e em grupos de pessoas com HIV e idosos. | Promover a inclusão social dos presos e detidos | Casa Civil, Dep. Ministeriais, Organizações Promotoras, Ordem dos Advogados, Administrações Municipais e Distritais | 2023/2025 | Dinamizando o voluntariado em grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade. |