Decreto Presidencial n.º 210/22 - Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações «SNQ»

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, doravante designado por «SNQ», e define os seus principais instrumentos designadamente o Quadro Nacional de Qualificações - QNQ e o Catálogo Nacional de Qualificações.

Artigo 2.°

Âmbito

O Sistema Nacional de Qualificações abrange os instrumentos e as estruturas que asseguram a promoção e integração das ofertas de formação técnica e profissional, através do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, assim como o reconhecimento, a validação e certificação das correspondentes competências profissionais adquiridas, inclusive as experiências de trabalho.

Artigo 3.º

Conceitos e definições

1. 1. O Sistema Nacional de Qualificações é o conjunto de actividades ligadas ao reconhecimento das aprendizagens e a outros mecanismos que articulam o ensino e a Formação Profissional com o mercado de trabalho ou com a sociedade civil.
2. 2. Para efeitos do presente regime jurídico, são adopta- dos os seguintes conceitos e definições:
   1. a) «Competência» - a capacidade reconhecida para mobilizar os conhecimentos, as aptidões e as responsabilidades e autonomias em contextos de trabalho, de desenvolvimento profissional, de educação e de desenvolvimento pessoal;
   2. b) «Competência Profissional» - os saberes, conhecimentos, aptidões e atitudes que permitem o exercício da actividade profissional em conformidade com as exigências do Sector Produtivo e do Mercado de Trabalho;
   3. c) «Conselho Sectorial de Qualificações» - a entidade responsável pela validação dos referenciais de competência e os referenciais de formação que integram as qualificações associadas ao Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais;
   4. d) «Conselho Técnico Sectorial de Qualificações» - a entidade responsável pela identificação e actualização permanente dos referenciais de competência e dos referenciais de formação associados ao Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais;
   5. e) «Dupla Certificação» - a formação que confere, em simultâneo, uma certificação escolar e uma qualificação profissional;
   6. f) «Perfil Profissional» - a descrição detalhada de um conjunto de actividades e saberes requeridos para o exercício de determinada actividade profissional;
   7. g) «Qualificação» - o resultado formal de um processo de avaliação e validação comprovado por um órgão competente, reconhecendo que um indivíduo adquiriu competências, em conformidade com os referenciais estabelecidos;
   8. h) «Referencial de Competências» - o conjunto de competências exigidas para a obtenção de uma qualificação;
   9. i) «Referencial de Formação» - o conjunto de informação que define os conteúdos e outros elementos relevantes para o desenvolvimento da formação, devendo adequar-se ao referencial de competências definido para a respectiva qualificação.

Artigo 4.°

Objectivos

1. 1. São objectivos do Serviço Nacional de Qualificações:
   1. a) Articular e integrar os Sistemas de Educação e Ensino e de Formação Profissional;
   2. b) Contribuir para a elevação do nível de qualificação de base da população economicamente activa, possibilitando a sua progressão escolar e/ou profissional e a integração socioprofissional, em especial, de grupos com dificuldades de inserção socioeconómica;
   3. c) Garantir que os programas formativos vinculados ao Catálogo Nacional das Qualificações Profissionais possam conferir a dupla certificação, quando possível;
   4. d) Apoiar a estruturação e dinamização das ofertas de formação técnica e profissional, ajustadas às necessidades actuais e emergentes da economia e do mercado de trabalho;
   5. e) Promover ofertas formativas diversificadas, na perspectiva da aprendizagem ao longo da vida, geradoras de qualificações baseadas em competências;
   6. f) Reconhecer as competências prévias, incluindo as experiências de trabalho, através de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, considerando os vários contextos de aprendizagem.
2. 2. Os objectivos do Sistema Nacional de Qualificações são promovidos com a participação dos parceiros económicos e sociais a vários níveis, nos termos do presente Diploma.

Artigo 5.º

Princípios

• O Serviço Nacional de Qualificações rege-se pelos seguintes princípios:
  1. a) Alinhamento e adequação das ofertas formativas e de qualificação técnica e profissional, tendo em vista a satisfação das necessidades individuais, sociais e económicas;
  2. b) Eficiência e eficácia das acções abrangidas, tendo em vista a satisfação das necessidades do mercado de trabalho;
  3. c) Livre acesso e em condições de igualdade de oportunidades dos cidadãos ao reconhecimento de suas competências, independentemente do modo como as tenha adquirido;
  4. d) Cooperação e articulação entre as instituições públicas, privadas e os parceiros económicos e sociais, tanto na implementação das políticas formativas e de qualificação técnica e profissional, como no seguimento e avaliação das mesmas;
  5. e) Facilitação da mobilidade dos trabalhadores, estudantes e formandos dentro dos Sistemas de Educação e Ensino e de Formação Profissional;
  6. f) Entre outros sistemas regionais e internacionais;
  7. g) Promoção da qualificação enquanto factor de desenvolvimento socioeconómico dos recursos humanos e a sua adaptação às mudanças do tecido económico e social;
  8. h) Auto-sustentabilidade assente na co-responsabilização de todos os envolvidos;
  9. i) Transparência das qualificações, possibilitando a identificação e comparabilidade do seu valor no mercado de trabalho, na educação e na formação, bem como noutros contextos da vida pessoal e social.

Artigo 6.°

Coordenação, acompanhamento e gestão

1. 1. O Sistema Nacional de Qualificações é coordenado pelo Instituto Nacional de Qualificações, e a sua implementação é objecto de acompanhamento permanente pelos Titulares dos Departamentos Ministeriais Responsáveis pelo Sector da Educação e a Formação Profissional.
2. 2. As regras de organização e funcionamento do Instituto Nacional de Qualificações são objecto de regulamentação própria.

Artigo 7.°

Intervenientes

• No SNQ intervêm as seguintes entidades:
  1. a) As Instituições de Ensino Secundário Técnico-Profissional e de Formação Profissional;
  2. b) As Instituições de Ensino Superior, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável;
  3. c) Os serviços responsáveis pelos diferentes Sistemas de Educação e Ensino, e da Formação Profissional;
  4. d) Os parceiros económicos e sociais;
  5. e) Todas as demais entidades públicas, privadas ou de gestão mista, cuja participação se mostre oportuna para o alcance dos objectivos do Sistema Nacional de Qualificações.

CAPÍTULO II

Instrumentos do Sistema Nacional de Qualificações

Artigo 8.°

Instrumentos

1. 1. São instrumentos essenciais do Sistema Nacional de Qualificações:
   1. a) O Quadro Nacional de Qualificações;
   2. b) O Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais.
2. 2. Sempre que se justificar, podem ser adicionados outros instrumentos ao Sistema Nacional de Qualificações, mediante proposta do Instituto Nacional de Qualificações.

SECÇÃO I

Quadro Nacional de Qualificações

Artigo 9.°

Definição

1. 1. O Quadro Nacional de Qualificações, doravante designado por (QNQ), é o instrumento conducente à definição e classificação das qualificações de acordo com um conjunto de descritores aplicáveis a cada nível específico dos resultados da aprendizagem.
2. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser aprovados Quadros Sectoriais de Qualificações.
3. 3. A elaboração de Quadros Sectoriais de Qualificações é da responsabilidade do Instituto Nacional de Qualificações e é feita em coordenação e de acordo com as necessidades dos Sectores Produtivos.

Artigo 10.°

Âmbito

O Quadro Nacional de Qualificações abrange todos os diplomas e certificados emitidos e ou reconhecidos pelas entidades nacionais competentes, designadamente do Ensino Primário, Secundário, Ensino Superior e da Formação Profissional, assim como os resultantes de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas por vias não formais ou informais.

Artigo 11.°

Objectivos

• O Quadro Nacional de Qualificações visa os seguintes objectivos:
  1. a) Integrar e articular as qualificações obtidas no âmbito dos diferentes Sistemas de Educação e Ensino e de Formação Profissional, assim como as obtidas por via da experiência profissional ou aprendizagem não formal e informal;
  2. b) Melhorar a transparência das qualificações, possibilitando a identificação e a comparabilidade do seu valor no mercado de trabalho, na educação e na formação, bem como noutros contextos da vida pessoal e social;
  3. c) Permitir a transferência e acumulação de créditos na educação, na Formação Profissional e no Ensino Superior, quando possível, a fim de potenciar a mobilidade dos cidadãos e facilitar o reconhecimento das competências adquiridas ao longo da vida;
  4. d) Promover o reconhecimento, a validação, a certificação e a qualidade das qualificações obtidas;
  5. e) Possibilitar a comparabilidade das qualificações nacionais com as de outros Países;
  6. f) Promover ligações e/ou referenciações a outros quadros de qualificações.

Artigo 12.°

Estrutura do Quadro Nacional de Qualificações

1. 1. O Quadro Nacional de Qualificações estrutura-se em dez níveis de qualificações, sendo que os níveis 1, 2, 3, 4, 5 e 6 correspondem às qualificações de níveis não superior e os níveis 7, 8, 9 e 10 às qualificações de nível superior.
2. 2. Os níveis de qualificação, enquanto indicadores de complexidade e/ou profundidade dos resultados de aprendizagem, especificam as competências correspondentes às qualificações que lhes dizem respeito, e estabelecem o enunciado daquilo que o aprendente deve conhecer, compreender e ser capaz de realizar ou fazer, aquando da conclusão de um processo de aprendizagem.
3. 3. A estrutura do Quadro Nacional de Qualificações consta do Anexo I do presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 13.°

Descritores dos Níveis de Qualificações

1. 1. Os descritores de níveis de qualificações do Quadro Nacional de Qualificações, designadamente dos níveis 1, 2, 3, 4, 5 e 6 constam do Anexo II do presente Diploma, de que é parte integrante.
2. 2. Os descritores dos níveis 7, 8, 9 e 10 são estabelecidos pelas entidades responsáveis pelo Ensino Superior, em articulação com o Instituto Nacional de Qualificações.
3. 3. A acreditação das qualificações da Educação, da Formação Profissional e do Ensino Superior consta do Anexo III do presente Diploma, de que é parte integrante.

SECÇÃO II

Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais

Artigo 14.°

Definição

O Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, doravante designado por «CNQP», é um instrumento de gestão estratégica das qualificações de nível não superior, essenciais para a comparabilidade das qualificações e à competitividade das empresas e do tecido produtivo, bem como para o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo.

Artigo 15.º

Âmbito

O Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais integra as qualificações baseadas em competências, identificando, para cada uma, os respectivos referenciais de competências, de formação e o nível de qualificação de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações.

Artigo 16.°

Objectivos

1. 1. O Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais tem os seguintes objectivos:
   1. a) Facilitar a adequação do ensino técnico e a Formação Profissional às necessidades do sistema produtivo;
   2. b) Viabilizar a realização de processos de reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas ao longo da vida;
   3. c) Promover a integração, o desenvolvimento e a qualidade das ofertas formativas do ensino técnico e da Formação Profissional;
   4. d) Contribuir para a transparência, a unidade do mercado de trabalho e a mobilidade dos trabalhadores.
2. 2. Para o alcance dos objectivos enunciados no número anterior, o Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais tem as seguintes funções:
   1. a) Identificar, definir e gerir as qualificações profissionais, estabelecendo os respectivos referenciais de competências, de formação e os instrumentos conducentes à realização de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências;
   2. b) Identificar, definir e gerir as qualificações profissionais, estabelecendo o conteúdo adequado para as formações;
   3. c) Determinar as ofertas de formação conducentes à concessão de certificados de qualificação profissional;
   4. d) Disponibilizar a informação e orientação escolar, vocacional e profissional;
   5. e) Fomentar os processos de avaliação e melhoria da qualidade do Sistema Nacional de Qualificações, através de propostas de ofertas de formação adaptadas a grupos com necessidades específicas.

Artigo 17.º

Estrutura do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais

1. 1. As qualificações profissionais associadas ao Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais são organizadas por famílias profissionais/sectores produtivos e pelos níveis de qualificação determinados no Quadro Nacional de Qualificações.
2. 2. As famílias profissionais/sectores produtivos representam o conjunto de qualificações, por virtude das quais se encontra estruturado o Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, tendo em conta os critérios de afinidade das competências profissionais dos diferentes sectores produtivos.
3. 3. As famílias profissionais/sectores produtivos associadas ao Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais constam do anexo IV do presente Diploma, de que é parte integrante.

CAPÍTULO III

Qualidade e Avaliação do Sistema Nacional de Qualificações

Artigo 18.°

Garantia da qualidade

1. 1. Aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Sector da Educação e pela Formação Profissional cabe garantir e promover a criação de um sistema de acompanhamento e melhoria de qualidade do Ensino Técnico-profissional e da Formação Profissional.
2. 2. A garantia da qualidade é assegurada através:
   1. a) Da responsabilização e melhoria constante da educação e da Formação Profissional;
   2. b) Da implementação de processos de cooperação entre todos os níveis e Sistemas da Educação e Ensino e da Formação Profissional, envolvendo as partes interessadas;
   3. c) Da integração da gestão interna das Instituições de Educação e Formação Profissional;
   4. d) Da realização de avaliações periódicas das instituições, seus programas e/ou sistemas de garantia da qualidade, através de instâncias próprias ou, quando possível, através de auditorias externas;
   5. e) Da observância dos contextos, contributos, processos e resultados, dando o devido destaque às realizações e aos resultados da aprendizagem.
3. 3. A garantia de qualidade do Ensino Técnico-profissional e da Formação Profissional é garantida, ainda, através:
   1. a) Da optimização e utilização criteriosa e adequada de recursos;
   2. b) Da aplicação de objectivos e normas claras e quantificáveis;
   3. c) Da aplicação de orientações que permitam a participação das partes interessadas;
   4. d) Da aplicação de métodos de avaliação coerentes, associando processos de auto-avaliação.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 19.º

Normas transitórias

1. 1. Os Diplomas e/ou Certificados da Educação e Formação Profissional, obtidos à data da entrada em vigor do presente Diploma, mantêm-se válidos, para os efeitos previstos.
2. 2. O prazo para a conversão dos diplomas e/ou certificados emitidos e/ou reconhecidos pelas entidades nacionais competentes, em data anterior à entrada em vigor do presente Diploma, é fixado pelos Ministérios responsáveis pela Educação e pela Formação Profissional.

Artigo 20.°

Habilitação para o desenvolvimento normativo

Os Ministérios responsáveis pela Educação e a Formação Profissional estão habilitados, após parecer técnico do Instituto Nacional de Qualificações, a proceder à regulamentação das disposições identificadas no presente Diploma, no âmbito de suas competências.

Artigo 21.°

Regulamentação

• São objecto de diploma próprio as seguintes matérias:
  1. a) O Regime de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências;
  2. b) O Regime de Acreditação e Certificação de Entidades Formadoras;
  3. c) O Regime de Equivalências Profissionais;
  4. d) O Regime de Dupla Certificação;
  5. e) O Regime de Atribuição de Créditos no Ensino Secundário Técnico-Profissional e na Formação Profissional.

Artigo 22.°

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Artigo 23.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 24.°

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 18 de Julho de 2022.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Julho de 2022.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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ANEXO I - Estrutura do Quadro Nacional de Qualificações a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º

Níveis do QNQ	Qualificações
Qualificações de Nível Superior
1	Ensino Primário
2	1.º Ciclo do Ensino Secundário Geral
	Formação Profissional Nível I
3	Formação Profissional Básica
	Formação Profissional: Nível II
4	2.º Ciclo do Ensino Secundário Geral
	Formação Profissional Nível III
5	Formação Média Técnica
	Ensino Secundário Pedagógico
	Formação Profissional Nível IV
6	Formação Profissional Nível V
Qualificações de Nível Não Superior
7	Bacharelato
8	Licenciatura
9	Mestrado
10	Doutoramento

ANEXO II - Descritores de Níveis de Qualificações Não Superior do Quadro Nacional de Qualificações a que se refere o n.° 2 do artigo 13.°

• Conceitos e Definições:
  1. a) Níveis - os indicadores da complexidade e/ou profundidade de conhecimentos e aptidões, da autonomia e responsabilidade que um indivíduo deverá ser capaz de demonstrar possuir num determinado nível de qualificação;
  2. b) Conhecimento - o acervo de factos, princípios, teorias e práticas relacionadas com uma área de estudo, trabalho ou formação profissional, enquanto resultado da assimilação de informação através da aprendizagem;
  3. c) Aptidão - a capacidade de aplicar conhecimentos e utilizar recursos adquiridos para concluir tarefas e solucionar problemas, inclusive a aplicação do pensamento lógico, intuitivo e criativo e as destrezas manuais e o domínio de métodos e ferramentas;
  4. d) Responsabilidade e Autonomia - a capacidade de aplicar, de forma autónoma, o conhecimento, as aptidões e as capacidades pessoais, sociais e/ou metodológicas, em situações profissionais ou em contextos de estudo, trabalho ou formação profissional para efeitos de desenvolvimento profissional e pessoal.

Descritores de Níveis de Qualificações Não Superior

Níveis de Qualificação	Conhecimentos	Aptidões	Responsabilidades e Autonomias
Nível 1	Demonstra conhecimentos básicos aplicados a um conjunto muito limitado e definido de actividade	Detém aptidões / habilidades profissionais básicas operacionais aplicáveis a contexto de realização de tarefas e actividades limitadas e rotineiras	Executa tarefas e actividades sob supervisão directa, num contexto ou ambiente estruturado, sem autonomia própria
Nível 2	Demonstra conhecimentos básicos aplicados a um conjunto limitado e definido de actividades, com recurso à comunicação oral e escrita	Detém aptidões / habilidades profissionais básicas operacionais aplicáveis a contexto de realização de tarefas e actividades simples e rotineiras	Executa tarefas e actividades sob supervisão directa, num contexto ou ambiente estruturado, com responsabilidade e autonomia limitada
Nível 3	Demonstra conhecimentos básicos e operacionais e capacidade para interpretar informações básicas	Detém aptidões / habilidades profissionais aplicáveis a contextos simples e recorre com limitações na procura de soluções para problemas rotineiros	Executa tarefas e actividades sob supervisão geral, com limitada responsabilidade pelos resultados próprios
Nível 4	Demonstra conhecimentos incorporando conceitos teóricos e técnicos e capacidade para analisar informações básicas	Detém aptidões / habilidades profissionais aplicáveis a contextos conhecidos ou desconhecidos e recorre a procedimentos rotineiros e não rotineiros	Executa tarefas e actividades sob supervisão geral ou com auto-orientação e assume responsabilidades limitadas pelos resultados próprios ou de grupo
Nível 5	Demonstra conhecimentos especializados, em pelo menos uma área de estudo e / ou trabalho, e capacidade para analisar informação e produzir argumentos coerentes.	Detém aptidões / habilidades profissionais aplicáveis a contextos variados e recorre a procedimentos padronizados e não padronizados.	Executa tarefas e actividades sob orientação geral ou de modo semi-independente e assume responsabilidades de supervisão pelos resultados próprios ou de grupo.
Nível 6	Demonstra conhecimentos especializados, em mais de uma área de estudo e / ou trabalho e capacidade para recolher, analisar e sistematizar informação teórica e técnica.	Detém aptidões / habilidades profissionais especializadas aplicáveis a contextos variados e formula respostas para problemas complexos.	Executa tarefas e actividades com total autonomia e independência; Gere processos e resultados de trabalho e assume responsabilidades pelos resultados próprios ou de grupo.

ANEXO III - Correspondência e Acreditação das Qualificações de Educação, Ensino Superior e Formação Profissional a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º

Níveis de Qualificação do QNQ	Acreditação das Qualificações de Educação, Ensino Superior e Formação Profissional
1	Certificado do Ensino Primário (6ª Classe)
	Certificado de Qualificação Profissional de Nível 1
2	Certificado do 1º Ciclo do Ensino Secundário Geral
	Certificado da Formação Profissional Nível I
	Certificado de Qualificação Profissional de Nível 2
3	Diploma e Certificado da Formação Profissional Básica
	Certificado da Formação Profissional Nível II
	Certificado de Qualificação Profissional de Nível 3
4	Diploma e Certificado do 2º Ciclo do Ensino Secundário Geral
	Certificado da Formação Profissional Nível III
	Certificado de Qualificação Profissional de Nível 4
5	Diploma e Certificado da Formação Média Técnica
	Diploma e Certificado do Ensino Secundário Pedagógico
	Certificado da Formação Profissional Nível IV
	Certificado de Qualificação Profissional de Nível 5
6	Certificado da Formação Profissional Nível V
	Certificado de Qualificação Profissional de Nível 6
7	Diploma e Certificado de Bacharelato
8	Diploma e Certificado de Licenciatura
9	Diploma e Certificado de Mestrado
10	Diploma e Certificado de Doutoramento

ANEXO IV - Famílias Profissionais/Sectores Produtivos do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º

N.º	Família Profissional/Sectores Produtivos	Sigla
01	Actividades Agrícolas, Pecuárias e Florestais	APF
02	Actividades Marítimas e de Pesca	AMP
03	Administração Pública e Segurança Social	ADP
04	Administração, Gestão e Serviços de Apoio	AGS
05	Saneamento, Águas e Resíduos	SAR
06	Alojamento, Restauração e Turismo	ART
07	Artesanato, Artes, Espectáculos e Entretenimento	AAL
08	Banca, Seguros e Serviços Financeiros	BSF
09	Beleza, Estética e Moda	BEM
10	Comércio por Grosso e a Retalho	CGR
11	Construção Civil e Urbanismo	COC
12	Defesa e Segurança	DES
13	Desporto, Actividade Física e Lazer	DAF
14	Educação	EDU
15	Electricidade, Energias e Ambiente	ENA
16	Telecomunicações, Electrónica e Automação	TEA
17	Imobiliária, Manutenção Predial e Edifícios	IMO
18	Indústria Extractiva	IDE
19	Indústria Transformadora e de Processos	ITP
20	Madeira, Papel e Mobiliário	MPM
21	Manutenção e Reparação de Equipamentos, Motores, Veículos e Motociclos	MRE
22	Metalurgia e Metalomecânica	MTM
23	Peles, Têxteis, Vestuário e Calçado	PTV
24	Saúde	SAU
25	Serviços Domésticos, Sociais e Comunitários	SDC
26	Tecnologias de Informação e Comunicação	TIC
27	Transportes e Logística	TLO

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.