Decreto Presidencial n.º 244/20 - Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma estabelece as normas específicas de remuneração do pessoal do Regime da Carreira Especial de Inspecção da Inspecção Geral da Administração do Estado.

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

O disposto no presente Diploma aplica-se exclusivamente aos funcionários da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado.

CAPÍTULO II

Remunerações e Subsídios

SECÇÃO I

Remunerações

Artigo 3.°

Direito à remuneração

• Os funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado têm direito às remunerações e subsídios definidos no presente Diploma, designadamente:
  1. a) Vencimento-base mensal;
  2. b) Subsídios;
  3. c) Prestações sociais;
  4. d) Remuneração suplementar.

Artigo 4.°

Tabela indiciária

A estrutura indiciária do vencimento-base dos funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado é aprovada nos termos do regime aplicado aos funcionários da Carreira Especial da Função Pública.

Artigo 5.°

Vencimento-base

O vencimento-base dos funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado é calculado nos termos da sua estrutura indiciaria.

SECÇÃO II

Subsídios

Artigo 6.°

Subsídios gerais

1. 1. Os funcionários da Carreira Especial de Inspecção da Inspecção Geral da Administração do Estado, para além do vencimento-base, definido no Artigo anterior, têm direito aos seguintes subsídios gerais vigentes na Função Pública:
   1. a) Subsídio de atavio;
   2. b) Subsídio de risco;
   3. c) Subsídio de dedicação exclusiva ou de exclusividade;
   4. d) Subsídio de alimentação;
   5. e) Subsídio de diuturnidade;
   6. f) Subsídio de transporte.
2. 2. Os subsídios definidos no n.° 1 do presente Artigo são abonados em 12 mensalidades e relevam para efeitos de aposentação, sendo considerados no cálculo da pensão de reforma.

Artigo 7.°

Subsídio de atavio

O subsídio de atavio corresponde a 5% do respectivo vencimento-base.

Artigo 8.°

Subsídio de risco

O subsídio de risco corresponde a 5% do respectivo vencimento-base.

Artigo 9.°

Subsídio de dedicação exclusiva ou de exclusividade

O subsídio de dedicação exclusiva ou de exclusividade corresponde a 5% do respectivo vencimento-base.

Artigo 10.°

Subsídio de alimentação

O subsídio de alimentação corresponde a 5% do respectivo vencimento-base.

Artigo 11.°

Subsídio de diuturnidade

Os funcionários públicos, com 5 (cinco) anos de serviço, em exercício de funções na Inspecção Geral da Administração do Estado têm direito a receber a correspondente diuturnidade no valor de 3%, abonada mensalmente sobre o vencimento-base.

Artigo 12.°

Subsídio de transporte

O subsídio de transporte corresponde a 5% do respectivo vencimento-base.

CAPÍTULO III

Outras Regalias

Artigo 13.°

Prestações sociais

1. 1. Sem prejuízo das prestações sociais vigentes na Função Pública, os funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado gozam das seguintes prestações sociais:
   1. a) Seguro de saúde;
   2. b) Seguro de acidentes pessoais.
2. 2. O seguro de saúde compreende assistência médica, medicamentosa e hospitalar, incluindo deslocações para o exterior do País.
3. 3. O seguro de acidentes pessoais compreende o risco de morte ou incapacidade parcial e permanente.

Artigo 14.°

Remuneração suplementar

• Sem prejuízo das prestações sociais e subsídios vigentes na Função Pública, os funcionários da Carreira de Inspecção da Inspecção Geral da Administração do Estado gozam das seguintes remunerações suplementares:
  1. a) Suplemento da função inspectiva;
  2. b) Suplemento de coordenação inspectiva.

Artigo 15.°

Suplemento da função inspectiva

1. 1. Os funcionários no Regime de Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado têm direito a um suplemento para compensação dos ónus específicos inerentes ao seu exercício.
2. 2. O suplemento a que se refere o número anterior é fixado no montante de 20% da respectiva remuneração-base.
3. 3. O suplemento é abonado em 12 mensalidades e releva para efeitos de aposentação, considerado no cálculo da pensão de reforma.

Artigo 16.°

Suplemento de coordenação inspectiva

Os Coordenadores das Equipas Inspectivas, de Auditorias, de Inquéritos ou de Sindicâncias têm direito a um suplemento remuneratório correspondente a 30% da respectiva remuneração-base mensal.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.