Decreto Presidencial n.º 23/24 - Alteração do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito

Artigo 1.º

Alteração

É aprovada a alteração dos Artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto Presidencial n.º 18/13, de 15 de Abril, que passam a ter a redacção seguinte:

Artigo 5.º

[…]

1. 1. […]:
   1. a) Ministro do Interior;
   2. b) Ministro das Finanças;
   3. c) Ministro da Economia e Planeamento;
   4. d) Ministro da Administração do Território;
   5. e) Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;
   6. f) Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação;
   7. g) Ministro dos Transportes;
   8. h) Ministro do Ambiente;
   9. i) Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;
   10. j) Ministro da Saúde;
   11. k) Ministro da Juventude e Desportos;
   12. l) Comandante Geral da Polícia Nacional.
2. 2. […].

Artigo 6.º

[…]

• […]:
  1. 1. Director Nacional de Trânsito e Segurança Rodoviária;
  2. 2. Comandante do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros;
  3. 3. Director Nacional de Transportes Rodoviários;
  4. 4. Director Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
  5. 5. Director do Instituto Nacional de Estradas de Angola;
  6. 6. Director Nacional da Saúde Pública;
  7. 7. Representante do Ministério do Ambiente;
  8. 8. Representante de Organizações Não Governamentais que intervêm na resolução dos problemas do trânsito rodoviário.

Artigo 7.º

[…]

1. 1. […]:
   1. a) Vice-Governador Provincial para a Área Técnica e Infra-Estruturas;
   2. b) […];
   3. c) […];
   4. d) […];
   5. e) […];
   6. f) Director Provincial do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística;
   7. g) Director de Obras de Engenharia;
   8. h) Director Provincial do Ordenamento do Território, Urbanismo, Habitação e Ambiente;
   9. i) […];
   10. j) […];
   11. k) […];
   12. l) Director Provincial da Juventude e Desportos;
   13. m) Director Provincial do Instituto de Estradas de Angola;
   14. n) Director de Viação e Segurança Rodoviária do Comando Provincial da Polícia Nacional;
   15. o) Director Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros;
   16. p) Representantes de Organizações Não Governamentais que intervêm na resolução dos problemas do trânsito rodoviário.
2. 2. […].

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 26 de Dezembro de 2023.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.