Decreto Presidencial n.º 281/22 - Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação

CAPÍTULO I

NATUREZA E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1.º

Natureza

O Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, abreviadamente designado por MINOPUH, é o Departamento Ministerial ao qual compete propor a formulação de políticas, executar e controlar os programas e projectos do Executivo, nos domínios da construção civil, ordenamento do território, urbanismo, habitação, gestão fundiária e cadastro.

Artigo 2.º

Atribuições

• O MINOPUH tem, no âmbito da sua actividade, as seguintes atribuições:
  1. 1. No domínio da actividade geral:
     1. a)- Propor a formulação de políticas, programas e projectos para o desenvolvimento e alcance das metas do Sector;
     2. b)- Promover e controlar a realização de estudos, projectos e implementação de empreendimentos;
     3. c)- Promover, em coordenação com os demais organismos, a construção, reabilitação, ampliação, modernização e a criação de condições para a manutenção e operação integrada das infra-estruturas públicas
     4. d)- Promover, em colaboração com o sector público e privado, a implementação e fiscalização de programas de habitação social e respectivas infra-estruturas;
     5. e)- Promover o controlo técnico da realização física dos projectos em articulação com os Departamentos Ministeriais ou outros organismos públicos e promotores de obras públicas;
     6. f)- Elaborar o quadro legal e normativo regulador nos domínios da sua actividade e do exercício da actividade das empresas de construção civil, projectos e fiscalização de obras públicas;
     7. g)- Promover a racionalização e a simplificação administrativa das actividades do Ministério, acentuando as suas funções normativas e fiscalizadoras;
     8. h)- Promover e proceder à regularização jurídica do património imobiliário do Estado em coordenação com os demais organismos;
     9. i)- Garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos jurídicos;
     10. j)- Exercer a superintendência dos órgãos e instituições vocacionados para a implementação e gestão das matérias nos domínios da sua actividade;
     11. k)- Prestar apoio técnico às actividades dos Órgãos Administrativos do Estado e Autarquias Locais nas matérias atinentes aos domínios da sua actividade;
     12. l)- Colaborar com os demais organismos em todas as acções inerentes à implementação de projectos, assegurando o cumprimento das disposições técnicas, legais, normativas e a respectiva qualidade e segurança;
     13. m)- Promover, fomentar e desenvolver estudos, em colaboração com os demais órgãos competentes do Estado, instituições do ensino superior, organizações não-governamentais, relativos à investigação científica e tecnológica no domínio da sua actividade;
     14. n)- Propor as bases de cooperação técnica institucional com outros países e organizações internacionais, executando as orientações superiormente definidas e os instrumentos jurídicos firmados;
     15. o)- Promover a divulgação de informação técnica através de meios informáticos e revistas;
     16. p)- Elaborar as estratégias, planos de desenvolvimento, programas e projectos, planos de investimentos e programação financeira do Sector;
     17. q)- Participar na preparação das medidas de política financeira e fiscal nos domínios da sua actividade;
     18. r)- Colaborar com os outros organismos do Estado no incentivo à produção dos materiais de construção de interesse para o Sector;
     19. s)- Elaborar a informação adequada e específica de natureza estatística no quadro do Sistema Estatístico Nacional e nos domínios da sua actividade;
     20. t)- Promover e apoiar o desenvolvimento do sector empresarial nos domínios da sua actividade;
     21. u)- Promover a elaboração de estudos e supervisionar a implementação de programas e projectos no domínio do ordenamento do território e do urbanismo;
     22. v)- Promover a qualificação, requalificação e reconversão urbana e rural, em colaboração com os organismos competentes;
     23. w)- Participar na preparação das medidas de política financeira e fiscal para a habitação social e autoconstrução dirigida;
     24. x)- Propor as directrizes nacionais para gestão e regularização fundiária a serem executadas pelas Administrações Locais;
     25. y)- Acompanhar a negociação relativa à celebração de instrumentos jurídicos internacionais de natureza bilateral ou multilateral, integrando as respectivas delegações sempre que necessário
     26. z)- Promover eventos de auscultação para apoio à elaboração de políticas de interesse para o Sector.
  2. 2. No domínio da construção civil e obras públicas:
     1. a)- Promover e implementar os programas e projectos de construção e reabilitação no domínio das infra-estruturas rodoviárias;
     2. b)- Promover, em coordenação com outros organismos do Estado, a implementação do programa de construção de habitações e equipamentos sociais;
     3. c)- Promover a execução de programas e projectos de conservação e manutenção de infraestruturas e edifícios públicos, em coordenação com outros organismos ou instituições do Estado;
     4. d)- Promover a supervisão e controlo técnico das principais obras públicas, em coordenação com os demais organismos e instituições do Estado;
     5. e)- Assegurar o controlo de qualidade das obras públicas e dos materiais de construção e normalizar o seu fornecimento e recepção;
     6. f)- Cooperar, com os demais organismos e instituições do Estado, na implantação e gestão dos centros de formação e de certificação profissional na Área de Construção Civil, implementando programas de formação e de capacitação de profissionais do Sector para a sua inserção no mercado de trabalho;
     7. g)- Promover a investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como outras actividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e à boa prática no domínio da engenharia, visando essencialmente a qualidade, durabilidade e segurança das obras;
     8. h)- Promover a aplicação das melhores práticas internacionais na construção, conservação e gestão das obras públicas e edifícios públicos;
     9. i)- Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, de programação financeira e de avaliação de políticas e programas;
     10. j)- Garantir a gestão integral do ciclo de investimentos nas fases de programação, projecto, previsão orçamental, implementação, acompanhamento e avaliação.
  3. 3. No domínio do ordenamento do território e do urbanismo:
     1. a)- Promover o ordenamento territorial e urbanístico sustentável do País por meio de mecanismos legais, institucionais e programáticos, enquadrados numa política nacional de ordenamento do território e do urbanismo;
     2. b)- Promover estudos sobre o estado do ordenamento do território, com vista à formulação de propostas de medidas de políticas legislativas e regulamentares;
     3. c)- Promover a elaboração de estudos e supervisionar a implementação de programas e projectos no domínio do ordenamento do território e do urbanismo;
     4. d)- Promover a qualificação, requalificação e reconversão urbana e rural, em colaboração com os organismos competentes;
     5. e)- Zelar pela compatibilização das políticas sectoriais afins com os instrumentos de ordenamento e de gestão territorial;
     6. f)- Definir e promover, em colaboração com os demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado e Autarquias, a fiscalização da execução dos planos territoriais;
     7. g)- Participar da elaboração das principais opções de ordenamento do território nacional, em colaboração com os demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado e Autarquias, garantindo a distribuição harmoniosa das actividades produtivas e o respeito pelo ambiente e pelo património histórico e cultural do País
     8. h)- Orientar e apoiar os Governos Provinciais na elaboração dos Planos Provinciais de Ordenamento do Território, de acordo com os Termos de Referência aprovados;
     9. i) Apoiar as Administrações Municipais e Autarquias Locais na elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
     10. j)- Promover e desenvolver estudos, bem como a investigação científica, em coordenação com as Instituições de Ensino Superior, referentes à elaboração de estratégias, métodos e normas inovadoras no âmbito do ordenamento do território, urbanismo, cadastro e habitação social;
     11. k)- Promover a criação do sistema nacional de informação de base territorial.
  4. 4. No domínio do cadastro e gestão fundiária:
     1. a)- Promover uma gestão fundiária inclusiva por meio de uma política nacional de terras e de instrumentos de geodesia, cartografia e cadastro;
     2. b)- Propor as directrizes nacionais para gestão e regularização fundiária a serem executadas pelas Administrações Locais;
     3. c)- Propor mecanismos de valorização fundiária por meio de instrumentos urbanísticos, em coordenação com os demais órgãos competentes;
     4. d)- Promover e assegurar a elaboração e execução da política nacional de gestão de informação geográfica no âmbito fundiário e do cadastro;
     5. e)- Participar na elaboração e implementação de normas sobre a Divisão Política e Administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;
     6. f)- Organizar o sistema de informação geográfica territorial do País;
     7. g)- Tutelar a base cartográfica e geodésica local no âmbito da organização dos perfis da Administração Local;
     8. h)- Promover e adoptar medidas e acções, visando uma melhor gestão fundiária local.
  5. 5. No domínio da habitação:
     1. a)- Zelar pela implementação de uma política habitacional de acordo com a Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo;
     2. b)- Orientar a execução das políticas de promoção, fomento, gestão, alienação, manutenção e conservação do património imobiliário do Estado;
     3. c)- Participar no processo de implementação da política de confisco e desconfisco de prédios urbanos e rústicos;
     4. d)- Promover e orientar a participação das cooperativas, dos promotores imobiliários privados e das comunidades no desenvolvimento e na melhoria do parque habitacional existente;
     5. e)- Participar na preparação das medidas de política financeira e fiscal para a habitação social e autoconstrução dirigida;
     6. f)- Promover estudos sobre a situação habitacional, com vista à formulação de propostas de medidas de política, legislativas e regulamentares;
     7. g)- Fomentar políticas de habitação no quadro da implementação dos programas de regularização fundiária, qualificação, requalificação e reconversão urbana;
     8. h)- Definir, coordenar e executar as políticas, programas e projectos relacionados com o alojamento, realojamento e reassentamento das populações, no âmbito da política nacional da habitação;
     9. i)- Promover e desenvolver estudos e investigações científicas e técnicas sobre tecnologias e sistemas construtivos de habitação social, em coordenação com as Instituições de Ensino Superior e as demais Instituições de Investigação Científica e Tecnológica
     10. j)- Promover a elaboração de planos de loteamento para o fomento de projectos de autoconstrução dirigida.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO EM GERAL

Artigo 3.º

Órgãos e Serviços

• O MINOPUH compreende os seguintes órgãos e serviços:
  1. 1. Órgãos Centrais de Direcção:
     1. a)- Ministro;
     2. b)- Secretários de Estado.
  2. 2. Órgãos de Apoio Consultivo:
     1. a)- Conselho Consultivo;
     2. b)- Conselho de Direcção;
     3. c)- Conselho Técnico.
  3. 3. Órgãos de Apoio Instrumental:
     1. a)- Gabinete do Ministro;
     2. b)- Gabinetes dos Secretários de Estado.
  4. 4. Serviços de Apoio Técnico:
     1. a)- Secretaria Geral;
     2. b)- Gabinete de Recursos Humanos;
     3. c)- Gabinete Jurídico e Intercâmbio;
     4. d)- Gabinete de Gestão de Contratos;
     5. e)- Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
     6. f)- Gabinete de Tecnologias de Informação;
     7. g)- Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
  5. 5. Serviços Executivos Directos:
     1. a)- Direcção Nacional de Obras de Engenharia;
     2. b)- Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas;
     3. c)- Direcção Nacional dos Edifícios e Monumentos;
     4. d)- Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação;
     5. e)- Direcção Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL

SECÇÃO I

DIRECÇÃO E COORDENAÇÃO DO MINISTÉRIO

Artigo 4.º

Ministro e Secretários de Estado

1. 1. O Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação é o órgão singular a quem compete dirigir, coordenar e controlar toda a actividade dos serviços do Ministério, bem como exercer os poderes de superintendência sobre os serviços previstos por lei sob sua dependência.
2. 2. No exercício das suas funções, o Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação é coadjuvado pelos Secretários de Estado, a quem pode subdelegar competências para acompanhar, tratar e decidir os assuntos relativos à actividade dos pelouros atribuídos e ao funcionamento do Ministério.
3. 3. No exercício das suas competências, o Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação exara Decretos Executivos e Despachos.
4. 4. Nas suas ausências ou impedimentos, o Ministro é substituído pelo Secretário de Estado que designar.

Artigo 5.º

Competências

• O Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, no exercício das suas funções, tem as seguintes competências:
  1. a)- Representar o MINOPUH;
  2. b)- Assegurar a boa execução das leis e outros diplomas legais;
  3. c)- Formular e controlar as políticas do Executivo, bem como conduzir a execução dos programas e projectos, nos domínios da actividade do Ministério;
  4. d)- Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da lei e de acordo com as orientações superiores;
  5. e)- Dirigir e superintender as actividades dos Secretários de Estado, dos Directores Nacionais e equiparados;
  6. f)- Gerir o orçamento de Investimento Público e o Património do Ministério;
  7. g)- Orientar a política de quadros do Ministério em coordenação com os órgãos nacionais competentes;
  8. h)- Admitir, nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério;
  9. i)- Conferir posse aos titulares de cargos de direcção e chefia por si nomeados;
  10. j)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO II

ÓRGÃOS DE APOIO CONSULTIVO

Artigo 6.º

Conselho Consultivo

1. 1. O Conselho Consultivo é o órgão colegial de consulta periódica do Ministro, em matéria de coordenação no domínio das actividades do Ministério para a formulação de propostas de políticas públicas para o Sector, bem como para apreciar e balancear os planos anuais de actividades.
2. 2. O Conselho Consultivo reúne-se 2 (duas) vezes ao ano, devendo a primeira reunião ocorrer no I Trimestre de cada ano civil e a segunda no último trimestre.
3. 3. O Conselho Consultivo é convocado e presidido pelo Ministro e integra os seguintes membros:
   1. a)- Secretários de Estado;
   2. b)- Directores Nacionais e equiparados;
   3. c)- Directores Gerais e Presidentes dos Conselhos de Administração dos Órgãos Superintendidos;
   4. d)- Directores Provinciais dos Serviços Técnicos afins ao Sector;
   5. e)- Consultores e Chefes de Departamento do Ministério.
4. 4. O Ministro pode convidar outras entidades a participar nos Conselhos Consultivos.
5. 5. As competências e funcionamento do Conselho Consultivo são definidos em regulamento próprio aprovado pelo Ministro.

Artigo 7.º

Conselho de Direcção

1. 1. O Conselho de Direcção é o órgão colegial restrito de consulta do Ministro, em matéria de organização, coordenação e programação, no domínio das actividades do Ministério.
2. 2. O Conselho de Direcção reúne-se, trimestralmente, é convocado e presidido pelo Ministro e integra os seguintes membros:
   1. a)- Secretários de Estado;
   2. b)- Directores Nacionais e Equiparados;
   3. c)- Directores Gerais e Presidentes dos Conselhos de Administração dos Órgãos Superintendidos.
3. 3. As competências e funcionamento do Conselho de Direcção são definidos em regulamento próprio aprovado pelo Ministro.

Artigo 8.º

Conselho Técnico

1. 1. O Conselho Técnico reúne-se 1 (uma) vez por mês, é convocado e presidido pelo Ministro.
2. 2. A composição, competências e funcionamento do Conselho Técnico são definidos em regulamento próprio aprovado pelo Ministro.

SECÇÃO III

SERVIÇOS DE APOIO INSTRUMENTAL

Artigo 9.º

Gabinete do Ministro e dos Secretários de Estado

1. 1. O Ministro e os Secretários de Estado são auxiliados por Gabinetes constituídos por um corpo de responsáveis, consultores e pessoal administrativo, que integra o quadro de pessoal temporário.
2. 2. A composição, competências, forma de provimento e categoria do pessoal dos Gabinetes referidos no presente artigo obedece ao estabelecido na legislação específica.

SECÇÃO IV

SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO

Artigo 10.º

Secretaria Geral

1. 1. A Secretaria Geral é o serviço que se ocupa do registo, acompanhamento e tratamento das questões administrativas, financeiras e logísticas comuns a todos os demais serviços do Ministério, nomeadamente do orçamento, do património, das relações públicas e expediente e da gestão documental.
2. 2. A Secretaria Geral tem as seguintes competências:
   1. a)- Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como a melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do Ministério;
   2. b)- Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério;
   3. c)- Elaborar o projecto de orçamento do Ministério e assegurar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;
   4. d)- Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;
   5. e)- Assegurar o eficiente funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos ou cerimónias oficiais;
   6. f)- Promover a criação do Centro de Documentação e Biblioteca especializada nos domínios das actividades do Ministério, e assegurar o seu funcionamento;
   7. g)- Elaborar relatórios financeiros de prestação de contas e manter os serviços técnicos informados sobre os pagamentos confirmados;
   8. h)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. A Secretaria Geral compreende a seguinte estrutura:
   1. a)- Departamento de Gestão do Orçamento e Património composto pelas Secções de Orçamento e de Património;
   2. b)- Departamento de Relações Públicas e Expediente composto pelas Secções de Relações Públicas e de Expediente.
4. 4. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral equiparado a Director Nacional.

Artigo 11.º

Gabinete de Recursos Humanos

1. 1. O Gabinete de Recursos Humanos é o serviço responsável pela concepção de políticas de gestão dos quadros do Ministério, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento pessoal e de carreiras, recrutamento, avaliação de desempenho, rendimentos pecuniários.
2. 2. O Gabinete de Recursos Humanos tem as seguintes competências:
   1. a)- Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos do Ministério;
   2. b)- Elaborar e propor políticas e metodologias de gestão de recursos humanos do Sector;
   3. c)- Assegurar as actividades inerentes à gestão administrativa do pessoal, nomeadamente a avaliação do desempenho, o controlo da efectividade e processamento da remuneração e no domínio da gestão das carreiras profissionais do pessoal;
   4. d)- Elaborar, em coordenação com as demais estruturas do Ministério e empresas do Sector, as políticas e metodologias de formação de acordo com a lei, acompanhando o seu cumprimento;
   5. e)- Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação laboral e outra aplicável ao Sector;
   6. f)- Propor políticas de acção social e acompanhar a sua implementação;
   7. g)- Elaborar ou promover a realização de estudos sobre a força de trabalho do Sector, sua caracterização e desenvolvimento;
   8. h)- Em coordenação com os demais serviços do Ministério, elaborar ou promover a realização de programas de formação contínua da força de trabalho do Sector;
   9. i)- Assegurar, em colaboração com os outros serviços do Ministério, a gestão integrada do pessoal, nomeadamente em matéria de provimento, promoção, transferência, exoneração e aposentação;
   10. j)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Gabinete de Recursos Humanos compreende a seguinte estrutura:
   1. a)- Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;
   2. b)- Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;
   3. c)- Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.
4. 4. O Gabinete de Recursos Humanos é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

Artigo 12.º

Gabinete Jurídico e Intercâmbio

1. 1. O Gabinete Jurídico e Intercâmbio é o serviço de apoio técnico ao qual cabe realizar toda a actividade de assessoria jurídica e de estudos nos domínios legislativo, regulamentar, do contencioso, bem como realizar as tarefas nos domínios das relações internacionais e da cooperação entre o Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação e os Órgãos da Administração Central e Local do Estado, Autarquias, instituições da sociedade civil e internacionais.
2. 2. O Gabinete Jurídico e Intercâmbio tem as seguintes competências:
   1. a)- Praticar actos notariais tendentes à transmissão de bens imóveis sob gestão do Ministério e dos Órgãos Superintendidos
   2. b)- Prestar apoio jurídico especializado consubstanciado na emissão de pareceres, prestação de informações e a elaboração de estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;
   3. c)- Estudar e dar forma jurídica aos diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica;
   4. d)- Assessorar os órgãos e demais serviços nas matérias de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos Órgãos Superintendidos;
   5. e)- Liderar projectos legislativos de desenvolvimento e de reformulação do enquadramento legal do Sector;
   6. f)- Participar no processo de legalização de imóveis com fim habitacional no âmbito específico do confisco, anulação do confisco e registo de benfeitorias;
   7. g)- Celebrar escrituras de venda do património habitacional do Estado e de concessões dos direitos fundiários de competência do Ministério;
   8. h)- Trabalhar, em coordenação com os serviços técnicos do Ministério, nos processos de expropriação por utilidade pública, nos termos da lei;
   9. i)- Analisar, emitir parecer e participar na preparação e conclusão de acordos, contratos e memorandos de entendimento com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromissos para o País nos domínios da actividade do Ministério;
   10. j)- Coligir, controlar e manter actualizada a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e zelar pela sua correcta aplicação;
   11. k)- Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;
   12. l)- Organizar e manter actualizada a colectânea de legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades do Sector, promovendo a sua divulgação;
   13. m)- Dar tratamento dos processos de contenciosos administrativos referentes às atribuições do Ministério;
   14. n)- Zelar pelo cumprimento das leis e demais normas aplicáveis à actividade do Ministério;
   15. o)- Assessorar o Ministro, Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou equiparados em questões de intercâmbio e cooperação relacionadas com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;
   16. p)- Participar na programação e realização de eventos técnico-científicos do Ministério;
   17. q)- Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério e os parceiros nacionais e internacionais;
   18. r)- Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das comissões bilaterais;
   19. s)- Assegurar o relacionamento com os Órgãos da Administração Central e Local do Estado, Autarquias e outros parceiros nacionais e internacionais na realização de eventos, programas e projectos em que o Ministério participe;
   20. t)- Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério em eventos nacionais e internacionais;
   21. u)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Gabinete Jurídico e Intercâmbio compreende a seguinte estrutura:
   1. a)- Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso Administrativo;
   2. b)- Departamento de Intercâmbio;
   3. c)- Cartório Notarial Privativo.
4. 4. O Gabinete Jurídico e Intercâmbio é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

Artigo 13.º

Gabinete de Gestão de Contratos

1. 1. O Gabinete de Gestão de Contratos é o serviço de apoio técnico encarregue da realização de tarefas no domínio da contratação pública de empreitadas, prestação de serviços, fornecimento de bens, assim como de parcerias público-privadas.
2. 2. O Gabinete de Gestão de Contratos tem as seguintes competências:
   1. a)- Recepcionar, supervisionar, rever a Nota de Fundamentação, as Peças do Procedimento e demais expedientes para a abertura e efectivação da contratação;
   2. b)- Apoiar, em coordenação com as demais áreas do Sector, a preparação das peças do procedimento concensual, sempre que necessário;
   3. c)- Acompanhar o andamento dos processos contratuais em apreciação ou instrução junto das instituições competentes, podendo solicitar o apoio de outros órgãos do Sector;
   4. d)- Verificar e emitir pareceres sobre a conformidade dos processos de contratação pública;
   5. e)- Propor a composição das comissões de avaliação, nos termos da Lei da Probidade Pública, da Concorrência e da Lei dos Contratos Públicos;
   6. f)- Avaliar o enquadramento legal das propostas de parcerias público-privadas e emitir o respectivo parecer;
   7. g)- Participar nas negociações dos processos de contratação de parcerias público-privadas, submetidas ao Sector;
   8. h)- Representar o Ministério na Comissão Técnica de Parcerias Público-Privadas;
   9. i)- Analisar e emitir parecer sobre as propostas de revisão de preços, nos contratos de empreitadas de obras públicas e monitorar o seu cumprimento;
   10. j)- Programar e promover acções de formação em matéria de contratação e de revisão de preços para os técnicos do Ministério e dos Órgãos Superintendidos;
   11. k)- Tratar, com base na iniciativa e proposta do serviço técnico do Ministério responsável pelo projecto, da celebração de adendas aos contratos nos termos da lei e monitorar o seu cumprimento;
   12. l)- Supervisionar e monitorar a constituição de consórcios e a subcontratação para execução de contratos;
   13. m)- Realizar, em coordenação com os serviços competentes do Ministério, visitas de acompanhamento à execução de empreitadas de obras públicas, promover a recepção provisória e a elaboração do fecho da conta das obras;
   14. n)- Criar a base de dados que comporte toda informação sobre os contratos em formação, assim como os contratos com validade e eficácia jurídica, dando o devido tratamento estatístico permanente;
   15. o)- Supervisionar os prazos legais de regularização dos elementos nos procedimentos de contratação e processos contratuais;
   16. p)- Recorrer, dentro dos prazos legais, das decisões do Tribunal de Contas, sempre que se justificar, evitando sanções legais ou recursos desertos;
   17. q)- Supervisionar os prestadores de serviços, no pagamento dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas;
   18. r)- Actuar preventivamente junto do Tribunal de Contas, de modo a evitar processos de multas, responsabilidade financeira ou outras penalidades legais aos gestores do Sector;
   19. s)- Proceder, em coordenação com os serviços técnicos do Ministério, à monitorização da execução física e financeira dos contratos e as modificações contratuais;
   20. t)- Elaborar relatórios sobre o progresso da execução dos contratos
   21. u)- Acompanhar, em coordenação com os serviços técnicos do Ministério, o desempenho do empreiteiro geral, empresas subcontratadas, fiscais e demais prestadores de serviços;
   22. v)- Criar a base de dados dos contratos executados e em curso;
   23. w)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Gabinete de Gestão de Contratos compreende a seguinte estrutura:
   1. a)- Departamento de Contratação Pública;
   2. b)- Departamento de Avaliação da Execução dos Contratos.
4. 4. O Gabinete de Gestão de Contratos é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

Artigo 14.º

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

1. 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço técnico de carácter transversal, responsável pela preparação de medidas de política e estratégias do Ministério, elaboração de estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades dos serviços, bem como a orientação e coordenação da actividade de estatística.
2. 2. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem as seguintes competências:
   1. a)- Elaborar os planos de investimento anuais e plurianuais, bem como os planos de actividades do Ministério em conformidade com as metas para o Sector;
   2. b)- Elaborar e analisar o grau de execução dos programas de investimentos e da programação financeira do Ministério;
   3. c)- Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos a celebrar e acompanhar a sua execução;
   4. d)- Assessorar o processo de elaboração e análise da execução dos planos, programas, orçamentos e projectos dos serviços e Órgãos Superintendidos do Ministério;
   5. e)- Elaborar os relatórios de balanço e de acompanhamento dos planos e programas do Ministério;
   6. f)- Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa ao domínio das actividades do Sector, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;
   7. g)- Criar uma base de dados, contendo a informação estatística mais relevante, para apoiar os estudos técnicos, bem como promover a utilização de critérios de compatibilidade de condições de concorrência;
   8. h)- Promover o processo de elaboração de estudos no âmbito da produtividade e da rentabilidade económico-social dos projectos de investimentos do Estado e das empresas de capitais públicos afectos ao Sector e a sua divulgação;
   9. i)- Proceder à análise e validação das facturas em conformidade com os respectivos contratos, programação orçamental e regras de execução do Orçamento Geral do Estado, que gerem a obrigação de pagamento por parte do Ministério;
   10. j)- Proceder, em coordenação com os serviços competentes do Ministério, ao controlo dos pagamentos e das dívidas relativas a cada contrato;
   11. k)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística compreende a seguinte estrutura:
   1. a)- Departamento de Estudos e Estatística;
   2. b)- Departamento de Planeamento;
   3. c)- Departamento de Monitorização e Controlo
4. 4. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

Artigo 15.º

Gabinete de Tecnologias de Informação

1. 1. O Gabinete de Tecnologias de Informação é o serviço de apoio técnico responsável pelo desenvolvimento das tecnologias e manutenção dos sistemas de informação com vista a dar suporte às actividades de modernização e inovação do Ministério.
2. 2. O Gabinete de Tecnologias de Informação tem as seguintes competências:
   1. a)- Planear e implementar o sistema de informação do Ministério, baseado em tecnologias de informação e comunicação;
   2. b)- Coordenar o processo de informatização do Ministério e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos;
   3. c)- Assessorar os restantes órgãos do Ministério nas matérias relativas ao domínio das tecnologias de informação;
   4. d)- Coordenar a interoperabilidade dos sistemas de informação nas suas diferentes modalidades;
   5. e)- Tratar da aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos de suportes tecnológicos, nos vários órgãos do Ministério;
   6. f)- Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações à sua guarda, bem como a gestão da segurança dos sistemas e armazenamento de dados e sua preservação;
   7. g)- Colaborar, com o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, na divulgação e manutenção da documentação de especialidade;
   8. h)- Actualizar o «site» do Ministério no Portal do Governo e toda a comunicação digital do Órgão nas demais plataformas;
   9. i)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Gabinete de Tecnologias de Informação é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

Artigo 16.º

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa

1. 1. O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é o serviço de apoio técnico que visa assegurar a elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de comunicação do Ministério.
2. 2. O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes competências:
   1. a)- Apoiar os órgãos do Ministério nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;
   2. b)- Colaborar na elaboração da agenda do Ministério, em coordenação com as orientações metodológicas do Ministério das Telecomunicações, Tecnológicas de Informação e Comunicação Social;
   3. c)- Apoiar a Direcção do Ministério no tratamento da comunicação institucional e imprensa, bem como nas campanhas de publicidade e marketing, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;
   4. d)- Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério, através de revistas, boletins e portais digitais, por iniciativa própria ou através dos Órgãos de Comunicação Social;
   5. e)- Participar da organização dos eventos institucionais do Ministério (Conselhos Consultivos, Conselhos de Direcção, Conselhos Técnicos, Fóruns, Seminários, Workshops e outros) em articulação com outros órgãos do Sector;
   6. f)- Gerir a documentação e informação técnica e institucional e divulgá-la
   7. g)- Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo, para o efeito, contratar serviços especializados;
   8. h)- Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas ao Ministério;
   9. i)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

SECÇÃO V

SERVIÇOS EXECUTIVOS DIRECTOS

Artigo 17.º

Direcção Nacional de Obras de Engenharia

1. 1. A Direcção Nacional de Obras de Engenharia é o serviço executivo do Ministério que assegura o planeamento, a coordenação e o controlo técnico da construção, reabilitação ou reconstrução de obras de engenharia especiais.
2. 2. A Direcção Nacional de Obras de Engenharia tem as seguintes competências:
   1. a)- Elaborar os planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;
   2. b)- Promover a elaboração de estudos e projectos de engenharia e assegurar, em coordenação com outros organismos públicos, a sua conservação e observação;
   3. c)- Controlar a execução dos projectos e das obras de engenharia, assegurar a sua qualidade e o cumprimento das especificações técnicas;
   4. d)- Promover, em colaboração com outros organismos, a elaboração de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das obras de engenharia;
   5. e)- Propor a realização de concursos para adjudicação de obras de engenharia, assegurando as peças do procedimento de contratação;
   6. f)- Emitir parecer sobre estudos de obras de engenharia, elaboradas por outras entidades;
   7. g)- Promover ou controlar, em coordenação com outros organismos do Estado, a execução de planos de segurança e monitoramento de obras de engenharia;
   8. h)- Inventariar, em coordenação com os demais organismos do Estado, as necessidades do País em termos de obras de engenharia, promovendo a sua construção;
   9. i)- Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das obras de engenharia sob sua dependência;
   10. j)- Elaborar e promover estudos que incentivem a adopção de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;
   11. k)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. A Direcção Nacional de Obras de Engenharia compreende a seguinte estrutura:
   1. a)- Departamento de Obras de Engenharia;
   2. b)- Departamento de Monitoramento de Obras.
4. 4. A Direcção Nacional de Obras de Engenharia é dirigida por um Director Nacional.

Artigo 18.º

Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas

1. 1. A Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas é o serviço executivo do Ministério que assegura o planeamento, coordenação e o controlo técnico da construção de sistemas e equipamentos de Infra-Estruturas Urbanas.
2. 2. A Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas tem as seguintes competências:
   1. a)- Elaborar os planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;
   2. b)- Elaborar ou promover, de forma coordenada, a execução de estudos e projectos de infraestruturas urbanas em articulação com outros organismos do Estado
   3. c)- Propor a realização de concursos para adjudicação de obras de infra-estruturas urbanas, assegurando as peças do procedimento de contratação;
   4. d)- Emitir parecer sobre estudos e projectos de infra-estruturas urbanas, elaboradas por outras entidades;
   5. e)- Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das infra-estruturas urbanas do País;
   6. f)- Inventariar, em coordenação com os demais organismos, as necessidades do País em termos de infra-estruturas urbanas;
   7. g)- Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;
   8. h)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. A Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas compreende a seguinte estrutura:
   1. a)- Departamento de Vias e Sistemas Integrados;
   2. b)- Departamento de Hidráulicas e Saneamento.
4. 4. A Direcção Nacional de Infra-Estruturas Urbanas é dirigida por um Director Nacional.

Artigo 19.º

Direcção Nacional de Edifícios e Monumentos

1. 1. A Direcção Nacional de Edifícios e Monumentos é o serviço executivo do Ministério que assegura a coordenação e o controlo técnico da construção, reabilitação e reconstrução de edifícios, monumentos e espaços públicos, bem como promove a sua conservação.
2. 2. A Direcção Nacional de Edifícios e Monumentos tem as seguintes competências:
   1. a)- Elaborar os planos anuais e plurianuais de investimento e de actividades;
   2. b)- Elaborar ou promover programas de execução de estudos, projectos e construção de edifícios, monumentos e espaços públicos de iniciativa do Ministério ou em coordenação com outros organismos do Estado;
   3. c)- Propor a realização de concursos para adjudicação de obras de edifícios, monumentos e espaços públicos, assegurando as peças do procedimento de contratação;
   4. d)- Elaborar ou promover, em colaboração com outras entidades, estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e espaços públicos;
   5. e)- Promover a elaboração de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções para edificações, bem como para conservação de edifícios e monumentos e espaços públicos;
   6. f)- Emitir parecer sobre estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais, elaborados por outras entidades;
   7. g)- Colaborar, com os organismos competentes, na definição do programa de conservação de edifícios públicos, monumentos e espaços públicos;
   8. h)- Inventariar e catalogar, em colaboração com os demais Ministérios, Governos Provinciais, Administrações Municipais e Autarquias locais, bem como outras entidades públicas, as necessidades de construção, conservação ou reabilitação dos espaços públicos, edifícios e monumentos e promover a sua implementação;
   9. i)- Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras, que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;
   10. j)- Promover o diagnóstico e inspecção técnica do estado dos edifícios e propor medidas de mitigação daqueles que se encontrem em mau estado de conservação ou que constituam perigo para segurança de pessoas e bens;
   11. k)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente
3. 3. A Direcção Nacional de Edifícios e Monumentos compreende a seguinte estrutura:
   1. a)- Departamento de Estudos, Projectos e Gestão do Património Edificado;
   2. b)- Departamento de Coordenação de Empreitadas.
4. 4. A Direcção Nacional dos Edifícios e Monumentos é dirigida por um Director Nacional.

Artigo 20.º

Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação

1. 1. A Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação é o serviço executivo do Ministério responsável pela elaboração, revisão e acompanhamento da execução da política nacional de terras, gestão fundiária e cadastro, bem como a coordenação das políticas da habitação.
2. 2. A Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação tem as seguintes competências:
   1. a)- Elaborar os planos anuais e plurianuais de investimento e actividades;
   2. b)- Preparar os processos de contratação pública no âmbito da sua actividade;
   3. c)- Propor a realização de concursos para a adjudicação de obras de construção de unidades habitacionais e respectivas infra-estruturas, assegurando as peças do procedimento de contratação;
   4. d)- Assegurar a elaboração das políticas de gestão fundiária, de cadastro e de habitação;
   5. e)- Propor medidas de política de gestão fundiária, de cadastro e de habitação;
   6. f)- Elaborar e propor orientações metodológicas de aplicação da política de gestão fundiária, cadastro e de habitação;
   7. g)- Propor as directrizes nacionais para gestão e regularização fundiária a serem executadas pelos Órgãos da Administração Local e Autarquias;
   8. h)- Propor mecanismos de obtenção de mais-valia fundiária por meio de instrumentos urbanísticos, em coordenação com os demais órgãos competentes;
   9. i)- Propor normas e metodologias relativas ao cadastro e à gestão fundiária com base no uso de sistemas de informação geográfica;
   10. j)- Colaborar com as demais entidades competentes na realização dos trabalhos de investigação científica e técnica no domínio da gestão fundiária, da habitação e do cadastro;
   11. k)- Participar na elaboração e implementação de normas sobre a Divisão Política e Administrativa do País;
   12. l)- Propor o quadro legal da habitação;
   13. m)- Colaborar, com as demais entidades competentes, na realização de trabalhos de investigação científica e técnica no domínio da habitação;
   14. n)- Orientar a execução dos programas de construção da habitação, bem como assegurar a sua fiscalização;
   15. o)- Propor medidas para estimular a produção habitacional pelo sector privado e orientar metodologicamente a autoconstrução dirigida;
   16. p)- Propor medidas de políticas de gestão, administração, conservação, alienação e manutenção do parque imobiliário do Estado;
   17. q)- Orientar a organização e a permanente actualização do cadastro do parque imobiliário do Estado;
   18. r)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. A Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação tem a seguinte estrutura:
   1. a)- Departamento de Gestão Fundiária;
   2. b)- Departamento de Habitação.
4. 4. A Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação é dirigida por um Director Nacional.

Artigo 21.º

Direcção Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo

1. 1. A Direcção Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo é o serviço executivo do Ministério responsável pela promoção da elaboração, revisão e acompanhamento da execução da Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo.
2. 2. A Direcção Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo tem as seguintes competências:
   1. a)- Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades;
   2. b)- Propor medidas de política do ordenamento do território e urbanismo;
   3. c)- Assegurar a elaboração da política do ordenamento do território e urbanismo;
   4. d)- Elaborar e propor orientações metodológicas de aplicação da Política Nacional do Ordenamento do Território e do Urbanismo;
   5. e)- Propor a realização de concursos de contratação de serviços no âmbito da sua actividade, assegurando as peças do procedimento de contratação;
   6. f)- Propor e rever o quadro legal do ordenamento do território e do urbanismo;
   7. g)- Propor as normas e metodologias de elaboração e avaliação técnica dos planos do ordenamento urbano e rural do território e urbanístico;
   8. h)- Orientar metodologicamente a elaboração das principais opções de ordenamento do território nacional;
   9. i)- Elaborar o relatório periódico sobre o estado do ordenamento do território nacional, com vista a avaliação do grau de execução das principais opções do ordenamentos do território nacional;
   10. j)- Desenvolver sistemas de monitorização dos indicadores urbanos e promover a divulgação de informação sobre o estado do ordenamento do território e do urbanismo;
   11. k)- Colaborar, com as demais entidades competentes, na realização dos trabalhos de investigação científica e técnica no domínio do ordenamento do território e urbanismo;
   12. l)- Promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução da Política Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo;
   13. m)- Organizar e manter permanentemente actualizado o arquivo central dos planos de ordenamento do território, urbanísticos e do ordenamento rural;
   14. n)- Promover a avaliação técnica dos estudos, planos e projectos sujeitos à aprovação;
   15. o)- Promover a articulação das políticas sectoriais com as principais opções de ordenamento do território e de desenvolvimento urbano;
   16. p)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. A Direcção Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo compreende a seguinte estrutura:
   1. a)- Departamento de Ordenamento do Território;
   2. b)- Departamento de Urbanismo.
4. 4. A Direcção Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo é dirigida por um Director Nacional.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Quadro de Pessoal e Organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação são os constantes dos Anexos I e II do presente Estatuto Orgânico, de que são parte integrante.

Artigo 23.º

Regulamentos Internos

A estrutura interna de cada órgão e serviço que integra o Ministério é definida em diploma próprio, a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO