Decreto Presidencial n.º 261/18 - Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Bicuar

Havendo necessidade de se criar o Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Bicuar;

Atendendo, que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, de Bases do Ambiente, estabelece que a fim de assegurar a protecção e preservação dos componentes ambientais, bem como a manutenção e melhoria de ecossistemas de reconhecido valor ecológico e socioeconómico, o Governo deve estabelecer uma rede de áreas de protecção ambiental;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do Artigo 120.° e do n.º 1 do Artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Estatuto Orgânico estabelece as normas de organização e funcionamento do Parque Nacional do Bicuar.

Artigo 2.°

Natureza jurídica

O Serviço de Gestão do Parque Nacional do Bicuar tem a natureza de Instituto Público e rege-se pelas normas do Decreto Legislativo Presidencial n.° 2/13, de 25 de Junho, e demais legislação aplicável.

Artigo 3.°

Atribuições

• O Serviço de Gestão do Parque Nacional do Bicuar tem as seguintes atribuições:
  1. a) Proteger a integridade ecológica dos ecossistemas, comunidade biótica, recursos genéticos e espécies;
  2. b) Proteger e manter o estado natural das áreas afectas ao Parque, conservando as suas características ambientais, o valor científico, cultural, estético, histórico, geológico ou arqueológico do património natural de reconhecida importância nacional ou internacional;
  3. c) Conservar a fauna selvagem, a vegetação espontânea e os demais componentes ambientais de forma a garantir às actuais e futuras gerações a possibilidade de conhecer e usufruir de exemplares representativos de ecossistemas, de comunidades bióticas e da diversidade biológica em geral;
  4. d) Promover o desenvolvimento do turismo ecológico nas áreas afectas ao parque, contribuindo para a melhoria das condições da comunidade local;
  5. e) Preservar as espécies animais e vegetais e seus respectivos habitats naturais, quer pela sua raridade e valor cientifico, quer por se encontrarem em vias de extinção;
  6. f) Reconstituir e recuperar as populações animais e vegetais e seus habitats;
  7. g) Preservar ou recuperar os habitats da fauna migratória;
  8. h) Proporcionar oportunidade para a investigação científica e educação ambiental do público em geral;
  9. i) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

Artigo 4.°

Estrutura orgânica

• O Serviço de Gestão do Parque Nacional do Bicuar tem a seguinte estrutura:
  1. 1. Órgão de Direcção:
     1. Administrador.
  2. 2. Serviços:
     1. a) Serviço Administrativo, Patrimonial e Logístico;
     2. b) Serviço de Investigação Científica e Monitorização;
     3. c) Serviço de Fiscalização;
     4. d) Serviço de Educação Ambiental, Interacção com as Comunidades e Relações Públicas;
     5. e) Serviço de Saúde e Veterinária.

SECÇÃO I

Órgão de Direcção

Artigo 5.°

Administrador

1. 1. O Serviço de Gestão do Parque Nacional do Bicuar é dirigido por 1 (um) Administrador, nomeado pelo titular do departamento ministerial responsável pelo Sector do Ambiente.
2. 2. No exercício das suas funções, o Administrador do Parque Nacional do Bicuar é coadjuvado por um Chefe de Secção, a quem pode delegar competências para acompanhar, tratar e decidir os assuntos relativos à actividade e o funcionamento do Parque.
3. 3. O Administrador tem as seguintes competências:
   1. a) Coordenar o conjunto de actividades operacionais do Parque em conformidade com as orientações do Ministério do Ambiente;
   2. b) Propor a elaboração do plano de gestão do Parque para aprovação pelo órgão de superintendência e dirigir a sua execução;
   3. c) Propor a nomeação e exoneração de pessoal do quadro do Parque e solicitar o recrutamento da mão-de-obra local necessária aos trabalhos auxiliares;
   4. d) Promover a aquisição de equipamentos, a abertura de vias de comunicação, realização de benfeitorias, construção de acampamentos para o pessoal e outros trabalhos necessários à circulação de visitantes e à melhoria geral das condições de funcionamento do Parque;
   5. e) Fixar os locais onde os visitantes podem acampar, de acordo com o plano de gestão, bem como outros locais de paragem e de estacionamento autorizado;
   6. f) Regular a entrada, trânsito e permanência na área de conservação e fixar as épocas de abertura e encerramento;
   7. g) Fiscalizar as actividades das empresas e empreendimentos actuantes na área de conservação, promovendo o seu funcionamento de acordo com a finalidade que tenham sido estabelecidos, contratados ou autorizados;
   8. h) Participar na avaliação das propostas apresentadas pelos candidatos ao desenvolvimento das actividades ecológicas;
   9. i) Apresentar, até 31 de Janeiro de cada ano, o relatório de actividades realizadas no ano anterior;
   10. j) Preparar o plano de actividade de cada ano e o respectivo orçamento;
   11. k) Tomar medidas necessárias a conservação da vida animal e vegetal no estado natural;
   12. l) Propor o repovoamento do Parque Nacional com espécies animais ou vegetais apropriadas, bem como os abates julgados indispensáveis a conservação e desenvolvimento das espécies existentes;
   13. m) Propor a criação de reservas parciais e especiais confinantes com o respectivo Parque Nacional, para o prolongamento da protecção que este oferece as espécies selvagens;
   14. n) Promover o estudo da fauna e flora do respectivo parque, bem como as migrações da fauna;
   15. o) Promover a construção de vias de comunicação, aeródromos, vedações, abastecimento de água e outros trabalhos considerados necessários a circulação dos visitantes, fiscalização e melhoramento do Parque;
   16. p) Propor a construção de acampamentos e outros edifícios para o alojamento dos visitantes e dos serviços do Parque;
   17. q) Propor as taxas de entrada e permanência dos visitantes no respectivo Parque e bem como as da entrada de viaturas ou quaisquer outras relacionadas com o seu uso;
   18. r) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
4. 4. O Administrador do Parque Nacional tem a categoria de Chefe de Departamento.

SECÇÃO II

Serviços

Artigo 6.°

Serviço Administrativo, Patrimonial e Logístico

1. 1. O Serviço Administrativo, Patrimonial e Logístico é o serviço encarregue da coordenação e execução das actividades administrativas, patrimoniais e logísticas do Parque.
2. 2. O Serviço Administrativo, Patrimonial e Logístico tem as seguintes competências:
   1. a) Assegurar o registo, expedição, arquivo e controlo de toda a documentação;
   2. b) Organizar e controlar a elaboração e execução do orçamento;
   3. c) Promover o controlo financeiro, elaborar relatórios mensais e mapas trimestrais de prestação de contas;
   4. d) Proceder ao pagamento de salários e encargos com o pessoal;
   5. e) Executar o trabalho de dactilografia, informática e reprodução da documentação;
   6. f) Assegurar a utilização e manutenção dos meios de trabalho e dos bens patrimoniais do Parque;
   7. g) Elaborar o cadastro e catalogar todos os processos tratados a nível do Parque;
   8. h) Elaborar e controlar o mapa de férias e a assiduidade do pessoal;
   9. i) Manter actualizada a lista do património do Parque;
   10. j) Preparar anualmente a lista das necessidades do Parque para o bom funcionamento dos diferentes serviços;
   11. k) Encarregar-se da edificação de construções simples e zelar pelo funcionamento e manutenção dos edifícios e sistemas de abastecimento de água e energia;
   12. l) Conservar e manter sinalizadas e transitáveis as picadas de serviço, bem como outras vias interiores que não sejam estradas nacionais;
   13. m) Manter as viaturas e outra maquinaria de serviço em condições de funcionamento;
   14. n) Zelar pela conservação de vedações interiores ou periféricas do Parque;
   15. o) Prestar serviço de apoio mecânico geral aos visitantes, procedendo ao reboque ou as pequenas reparações em viaturas avariadas nos circuitos turísticos;
   16. p) Assegurar a aquisição de equipamento técnico e operacional, de material de consumo corrente, bem como distribui-los aos diferentes serviços;
   17. q) Assegurar a preparação e distribuição de alimentos aos postos fixos de fiscalização;
   18. r) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Serviço Administrativo, Patrimonial e Logístico é dirigido por um Chefe de Secção.

Artigo 7.°

Serviço de Investigação Científica e Monitorização

1. 1. O Serviço de Investigação Científica e Monitorização é o serviço encarregue pela investigação científica e monitorização das actividades de gestão do Parque.
2. 2. O Serviço de Investigação Científica e Monitorização tem as seguintes competências:
   1. a) Executar as actividades técnicas constantes do plano de gestão do Parque;
   2. b) Executar acções de investigação científica tendente a produzir conhecimentos nos domínios da composição, estrutura e funcionamento dos ecossistemas do Parque;
   3. c) Participar na investigação e estudos realizados por terceiros;
   4. d) Propor, ao Administrador, em função das análises realizadas as alterações do plano de gestão do Parque;
   5. e) Manter actualizada a base de dados técnicos e científicos do Parque;
   6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Serviço de Investigação Científica e Monitorização é dirigido por um Investigador com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 8.°

Serviço de Fiscalização

1. 1. O Serviço de Fiscalização é o serviço encarregue pela fiscalização do Parque, de forma a fazer cumprir as leis e regulamentos em matéria de protecção e preservação da fauna e flora do Parque.
2. 2. O Serviço de Fiscalização tem as seguintes competências:
   1. a) Assegurar o cumprimento das normas do presente Diploma;
   2. b) Garantir a inviolabilidade dos limites do Parque;
   3. c) Levantar autos de notícia por infracções ao presente Diploma;
   4. d) Difundir a informação relativa a protecção e conservação da flora e fauna, devendo a informação ser prioritariamente dirigida às comunidades locais e aos visitantes em geral;
   5. e) Participar na prevenção e combate às queimadas detectadas e investigar as suas causas;
   6. f) Colaborar com as comunidades residentes e periféricas em operações de defesa de pessoas e bens contra ataques de animais selvagens provenientes do Parque, ou dirigir brigadas organizadas para esse fim, quando tal lhe seja ordenado pela entidade competente;
   7. g) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Serviço de Fiscalização é dirigido por um Fiscal com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 9.°

Serviço de Educação Ambiental, Interacção com as Comunidades e Relações Públicas

1. 1. O Serviço de Educação Ambiental, Interacção com as Comunidades e Relações Públicas é o serviço encarregue de apoiar a realização das tarefas nos domínios de educação ambiental, interacção com as comunidades, cuidar da expedição da correspondência e assegurar a recepção e saída dos turistas que se desloquem no Parque.
2. 2. O Serviço de Educação Ambiental, Interacção com as Comunidades e Relações Públicas tem as seguintes competências:
   1. a) Desenvolver trabalhos de educação ambiental e consciencialização das comunidades locais e dos turistas;
   2. b) Realizar palestras sobre a educação e consciencialização ambiental das comunidades;
   3. c) Desenvolver trabalhos de interacção com as comunidades;
   4. d) Receber os visitantes na entrada do Parque;
   5. e) Cobrar as taxas de acesso ao Parque e estabelecer a ligação entre as entidades externas e a Administração do Parque;
   6. f) Em colaboração com o sector da fiscalização, organizar o serviço de guias solicitado pelos visitantes ou orientado pela entidade administrante;
   7. g) Organizar eventos especiais dirigidos à educação ambiental dos visitantes ou comunidades locais;
   8. h) Encarregar-se da ligação com os órgãos de comunicação social;
   9. i) Centralizar e processar a informação sobre a população humana local;
   10. j) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Serviço de Educação Ambiental, Interacção com as Comunidades e Relações Públicas é dirigido por um Chefe de Secção.

Artigo 10.°

Serviço de Saúde e Veterinária

1. 1. O Serviço de Saúde e Veterinária é o serviço encarregue pela promoção e vigilância da saúde, prevenção de doenças, bem como a salvaguarda da saúde pública e veterinária do Parque.
2. 2. O Serviço de Saúde e Veterinária tem as seguintes competências:
   1. a) Prestar os primeiros socorros aos visitantes e pessoal de serviço no Parque, em caso de necessidade;
   2. b) Participar nas operações de captura de animais selvagens para sua vacinação;
   3. c) Propor a aquisição de medicamentos e equipamentos específicos para o desenvolvimento das actividades relativas ao serviço de veterinária;
   4. d) Acompanhar o estado de saúde dos animais do Parque e arredores para prevenir a propagação das epizootias;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Serviço de Saúde e Veterinária é dirigido por um Veterinário com a categoria de Chefe de Secção.

CAPÍTULO III

Gestão Financeira e Patrimonial

Artigo 11.°

Receitas

• Para além das dotações do Orçamento Geral do Estado, constituem receitas do Parque:
  1. a) As taxas e outras receitas que por lei lhe sejam consignadas;
  2. b) O produto de venda de bens próprios, serviços e da constituição de direitos sobre eles;
  3. c) As quotas ou subsídios que lhe forem concedidos por qualquer entidades públicas privadas, nacionais e estrangeiras;
  4. d) Quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenha da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídas.

Artigo 12.°

Despesas

• Constituem encargos do Parque os referentes a:
  1. a) Pagamento de salários e encargos com o pessoal;
  2. b) Manutenção dos equipamentos;
  3. c) Formação especializada do pessoal;
  4. d) Acções inerentes às áreas de conservação;
  5. e) Serviços gerais;
  6. f) Aquisição de matéria ou qualquer outro bem relativo ao exercício da sua actividade;
  7. g) Programas de investigação.

Artigo 13.º

Património

Constitui património do Parque a universalidade de todos os seus bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia no exercício das funções.

CAPÍTULO IV

Quadro de Pessoal e Organigrama

Artigo 14.°

Quadro de pessoal

1. 1. O quadro de pessoal do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Bicuar é o constante dos Anexos I, II e III do presente Estatuto Orgânico dos quais são partes integrante.
2. 2. A admissão de pessoal e o correspondente provimento de lugares do quadro de pessoal deve ser feita de forma progressiva em função das necessidades do Parque Nacional.
3. 3. Para a realização de tarefas pontuais específicas o titular do departamento Ministerial responsável pelo Sector do Ambiente pode autorizar a contratação de especialistas nacionais e estrangeiros, fora do quadro do pessoal do Parque.

Artigo 15.°

Organigrama

O organigrama do Serviço de Gestão do Parque Nacional do Bicuar é o que consta do Anexo IV do presente Estatuto Orgânico, de que é parte integrante.