AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO


Portal da
Legislação Angolana

Decreto Presidencial n.º 11/25 - Exclui do Programa de Privatizações para o Período de 2023-2026 a Empresa UNICARGAS, S.A.

Considerando que, nos termos da Lei n.º 10/19, de 14 de Maio - Lei de Bases das Privatizações, o Programa de Privatizações é um documento vinculativo onde constam as empresas e outros activos a privatizar, bem como a definição das modalidades e procedimentos de privatização;

Havendo a necessidade de se actualizar o Programa de Privatizações 2023-2026 (PROPRIV), motivado pela existência de activos que devem, por razões de interesse público, manter-se na esfera do Estado;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei de Bases das Privatizações, o seguinte:

Artigo 1.º
Exclusão

É excluído do Programa de Privatizações para o período de 2023-2026 a empresa UNICARGAS, S.A.

⇡ Início da Página
Artigo 2.º
Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

⇡ Início da Página
Artigo 3.º
Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Janeiro de 2025.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022