Decreto n.° 42/01 - Regime Jurídico da Carreira de Inspecção dos Serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado

A especificidade das funções, o elevado grau de responsabilidade e autonomia, as exigências de qualificação técnica, bem assim o ambiente quase sempre adverso em que realizam as suas tarefas de inspecção, fiscalização e controlo na administração pública e ainda os poderes de autoridade pública que aos inspectores são reconhecidos pela lei justificam plenamente a instituição de uma carreira de regime legal especial para o pessoal do corpo inspectivo dos Serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado;

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Objecto e Âmbito de Aplicação

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime jurídico da carreira de inspecção dos Serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As disposições do presente diploma são aplicáveis ao pessoal técnico dos Serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado.

CAPÍTULO II

Regime e Estrutura da Carreira

Artigo 3.º

Regime de carreira

O pessoal referido no artigo anterior integra-se numa carreira própria de regime especial nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto n.º 24/91, de 29 de Junho.

Artigo 4.º

Estrutura da carreira inspectiva

1. 1. A carreira técnica de inspecção, fiscalização e controlo compreende os seguintes grupos de pessoal:
   1. a) técnico superior;
   2. b) técnico;
   3. c) técnico médio.
2. 2. O grupo técnico superior desenvolve-se de forma descendente pelas seguintes categorias:
   1. a) inspector assessor principal;
   2. b) inspector primeiro assessor;
   3. c) inspector assessor;
   4. d) inspector superior principal;
   5. e) inspector superior de 1.ª classe;
   6. f) inspector superior de 2.ª classe.
3. 3. O grupo técnico desenvolve-se de forma descendente pelas seguintes categorias:
   1. a) inspector especialista principal;
   2. b) inspector especialista de 1.ª classe;
   3. c) inspector especialista de 2.ª classe;
   4. d) inspector de 1.ª classe;
   5. e) inspector de 2.ª classe;
   6. f) inspector de 3.ª classe.
4. 4. O grupo técnico médio desenvolve-se de forma descendente pelas seguintes categorias:
   1. a) sub-inspector principal de 1.ª classe;
   2. b) sub-inspector principal de 2.ª classe;
   3. c) sub-inspector principal de 3.ª classe;
   4. d) sub-inspector de 1.ª classe;
   5. e) sub-inspector de 2.ª classe;
   6. f) sub-inspector de 3.ª classe.

Artigo 5.º

Conteúdo funcional dos grupos da carreira inspectiva

1. 1. Ao pessoal do grupo técnico médio, incumbe:
   1. a) executar as acções de inspecção, visitando organismos, serviços e empresas sujeitos à acção inspectiva, tendo por fim averiguar o cumprimento da lei e instruções de serviço de carácter normativo e determinar se foram salvaguardados os interesses do Estado a defender pelas entidades inspeccionadas;
   2. b) actuar na área territorial que lhe for destinada junto dos serviços, organismos e empresas sujeitos à acção inspectiva;
   3. c) exercer os poderes de autoridade e cumprir os deveres gerais e especiais previstos na lei;
   4. d) desempenhar outras tarefas que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidas.
2. 2. Ao pessoal do grupo técnico, incumbe:
   1. a) desempenhar o núcleo funcional descrito no n.° 1 deste artigo;
   2. b) assegurar a coordenação de grupos de trabalho, bem como realizar outras tarefas especializadas, relacionadas com a área da sua formação académica e suscitadas pela acção inspectiva.
3. 3. Ao pessoal do grupo técnico superior incumbe, genericamente:
   1. a) desempenhar as funções descritas nos n.º 1 e 2 deste artigo;
   2. b) realizar acções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos técnico-inspectivos que exigem um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global dos sistemas de inspecção da actividade administrativa do Estado, tendo em vista a formação de quadros e a preparação da tomada de decisões.

CAPÍTULO III

Ingresso e Acesso na Carreira

Artigo 6.º

Normas gerais de Ingresso e acesso na carreira

1. 1. O recrutamento para os grupos da carreira inspectiva far-se-á pela categoria mais baixa correspondente e obedecerá à forma de concurso público.
2. 2. Constituem requisitos gerais para o ingresso nos grupos da carreira inspectiva:
   1. a) possuir o nível habilitacional adequado;
   2. b) ter sido aprovado em concurso de pré-selecção;
   3. c) obter aprovação em estágio específico.
3. 3. Para efeitos do presente regime, considera-se nível habilitacional adequado:
   1. a) para o grupo técnico superior, a licenciatura;
   2. b) para o grupo técnico, o bacharelato ou habilitação equivalente;
   3. c) para o grupo técnico médio, o curso médio, pré-universitário ou equivalente.
4. 4. Os concursos de pré-selecção serão constituídos por:
   1. a) prova escrita de conhecimentos;
   2. b) entrevista profissional de selecção;
   3. c) avaliação curricular.
5. 5. Os estágios serão objecto de regulamento específico.
6. 6. Nos avisos de abertura dos concursos para ingresso, poderão ser estabelecidas condições particulares de idade, área académica das habilitações literárias ou outros requisitos especiais, relacionados com as necessidades e especificidades da função inspectiva.

Artigo 7.º

Regime geral de acesso na carreira inspectiva

1. 1. O recrutamento para as categorias de acesso da carreira inspectiva obedecerá à forma de concurso público documental, o qual integrará a valorização dos seguintes elementos:
   1. a) classificação de serviço;
   2. b) tempo de serviço na categoria;
   3. c) formação geral específica;
   4. d) avaliação curricular;
   5. e) entrevista profissional de selecção.
2. 2. O recrutamento para as categorias de acesso da carreira inspectiva obedecerá às seguintes regras:
   1. a) inspector assessor principal - de entre os inspectores primeiros assessores com, pelo menos, três anos efectivos na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de bom;
   2. b) inspector primeiro assessor - de entre os inspectores assessores com, pelo menos, três anos efectivos na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria com e a classificação de bom;
   3. c) inspector assessor - de entre os inspectores superiores principais com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de bom;
   4. d) inspector superior principal - de entre os inspectores superiores de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de bom;
   5. e) inspector superior de 1.ª classe - de entre os Inspectores superiores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria a classificação de bom;
   6. f) inspector especialista principal - de entre os inspectores especialistas de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de bom;
   7. g) inspector especialista de 1.ª classe - de entre os inspectores especialistas de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de bom;
   8. h) inspector especialista de 2.ª classe - de entre os inspectores de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de bom;
   9. l) inspector de 1.ª classe - de entre os inspectores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de bom;
   10. j) inspector de 2ª classe - de entre os inspectores de 3.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de bom;
   11. k) sub-inspector principal de 1.ª classe - de entre os sub-inspectores principais de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de bom;
   12. l) sub-inspector principal de 2.ª classe - de entre os sub-inspectores principais de 3.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de serviço efectivo na categoria e a classificação de bom;
   13. m) sub-inspector principal de 3.ª classe - de entre os sub-inspectores de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de serviço efectivo na categoria e a classificação de bom;
   14. n) sub-inspector de 1.ª classe - de entre os sub-inspectores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de serviço efectivo na categoria e a classificação de bom;
   15. o) sub-inspector de 2.ª classe - de entre os sub-inspectores de 3.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e a classificação de muito bom ou cinco anos de serviço efectivo na categoria e a classificação de bom.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 8.º

Regime especial de recrutamento

1. 1. O recrutamento para a categoria de inspector superior de 2.ª classe poder-se-á também fazer de entre os inspectores especialistas principais que possuam os seguintes requisitos:
   1. a) tenham pelo menos cinco anos de efectivo serviço inspectivo e a classificação de muito bom;
   2. b) possuam o bacharelato na área académica indicada no aviso de abertura do concurso;
   3. c) obtenham aprovação no concurso de pré-selecção.
2. 2. O recrutamento para a categoria de inspector de 3.ª classe poder-se-á também fazer de entre os sub-inspectores principais de 1.ª classe que reúnam os seguintes requisitos:
   1. a) tenham pelo menos cinco anos de efectivo serviço inspectivo e a classificação de muito bom;
   2. b) possuam o curso médio, pré-universitário ou equivalente;
   3. c) obtenham aprovação no concurso de pré-selecção.
3. 3. Aos inspectores superiores de 2.ª classe e aos inspectores de 3.ª classe que hajam transitado para aquelas categorias nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 deste artigo é vedada a promoção para além das categorias de inspector superior principal e inspector de 1.ª classe, enquanto não reunirem os requisitos para o acesso nas demais categorias das respectivas carreiras.

Artigo 9.º

Transição de pessoal

1. 1. O actual pessoal inspectivo dos Serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado transita para as novas categorias e grupos correspondentes previstos neste diploma, com a subida de um grau na escala geral de reconversão de carreiras, de harmonia com a seguinte tabela de equivalências:
   1. A. Grupo técnico superior:
      1. a) assessor principal para inspector assessor principal;
      2. b) primeiro assessor para inspector assessor principal;
      3. c) assessor para inspector primeiro assessor;
      4. d) técnico superior principal para inspector assessor;
      5. e) técnico superior de 1.ª classe para inspector superior principal;
      6. f) técnico superior de 2.ª classe para inspector superior de 1.ª classe.
   2. B. Grupo técnico:
      1. a) técnico especialista principal para inspector especialista principal;
      2. b) técnico especialista de 1.ª classe para inspector especialista principal;
      3. c) técnico especialista de 2.ª classe para inspector especialista de 1.ª classe;
      4. d) técnico de 1.ª classe para inspector de classe;
      5. e) técnico de 2.ª classe para inspector de 1.ª classe;
      6. f) técnico de 3.ª classe para inspector de 2.ª classe.
   3. C. Grupo técnico médio:
      1. a) técnico médio principal de 1.ª classe para sub-inspector principal de 1.ª classe;
      2. b) técnico médio principal de 2.ª classe para sub-inspector principal de classe;
      3. c) técnico médio principal de 3.ª classe para sub-inspector principal de 2.ª classe;
      4. d) técnico médio de 1.ª classe para sub-inspector de 1.ª classe;
      5. e) técnico médio de 2.ª classe para sub-inspector de 1.ª classe;
      6. f) técnico médio de 3.ª classe para sub-inspector de 2.ª classe.
2. 2. Os actuais inspectores gerais ou equivalentes dos Serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado transitam para a categoria técnica de inspector assessor principal.

Artigo 10.º

Legislação em vigor

O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação da legislação em vigor, tendo em conta o carácter e natureza específicos de cada serviço de inspecção, fiscalização e controlo.

Artigo 11.º

Regime remuneratório

O regime remuneratório será objecto de diploma próprio a aprovar por decreto do Conselho de Ministros.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças, ouvido o inspector geral da Administração do Estado.

Artigo 13.º

Revogação de legislação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Fevereiro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.