Decreto Presidencial n.º 116/23 - Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma estabelece o modo de remuneração da Carreira dos Agentes de Educação.

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

• O presente Estatuto aplica-se:
  1. a) Ao Educador de Infância e ao Auxiliar de Acção Educativa colocado nas Creches e Jardins Infantis ou em Escolas do Ensino Primário;
  2. b) Ao Professor, em efectivo exercício de funções, nas escolas do Ensino Primário e Secundário (Geral, Técnico e Pedagógico);
  3. c) Aos Técnicos Pedagógicos e Especialistas da Administração da Educação colocados nas Estruturas Central e Local de Educação.

CAPÍTULO II

Remuneração, Subsídios e Prémios

Artigo 3.°

Estrutura da remuneração

• O pessoal da Carreira dos Agentes da Educação tem direito a remuneração cuja estrutura integra o seguinte:
  1. a) Vencimento-base mensal;
  2. b) Subsídios;
  3. c) Prestações sociais.

Artigo 4.°

Vencimento-base mensal

O vencimento-base mensal do Agente da Educação é o da categoria em que está inserido, conforme Tabelas Indiciarias constantes dos Anexos I, II e III do presente Diploma, de que são partes integrantes.

Artigo 5.°

Subsídios

Os Agentes da Educação têm direito aos subsídios que constam do Anexo IV do presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 6.°

Subsídio de docência

O subsídio de docência é atribuído ao Agente da Educação, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 7.°

Subsídio de risco

O subsídio de risco é atribuído ao Educador de Infância e ao Agente da Educação, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 8.°

Atavio

O subsídio de atavio é atribuído ao Educador de Infância e ao Agente da Educação, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 9.°

Subsídio de dedicação exclusiva

O subsídio de dedicação exclusiva é atribuído ao Agente da Educação, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 10.°

Subsídio especial de gratificação

O subsídio especial de gratificação é atribuído ao Agente da Educação do 10.°, 11.°, 12.° e 13.° Graus, enquadrado na Carreira Técnica Média, correspondente a 5% do vencimento-base.

Artigo 11.°

Subsídio de diuturnidade

O subsídio de diuturnidade é atribuído ao Agente da Educação com mais de cinco anos de serviço, correspondente a 3% do vencimento-base.

Artigo 12.°

Prémio de frequência

O prémio de frequência é atribuído mensalmente a todos os Agentes da Educação e Ensino e é correspondente a 12,5% do vencimento-base.

Artigo 13.°

Prémio de exame

O prémio de exame é abonado ao Agente da Educação uma única vez no final do ano lectivo, correspondente a 30% do vencimento-base.

Artigo 14.°

Prestações sociais

As prestações sociais a que o pessoal da Carreira dos Agentes da Educação tem direito são as definidas para a Função Pública.

Artigo 15.°

Descontos

Sobre o Regime Remuneratório definido no presente Diploma incidem todos os descontos previstos na lei.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 16.°

Actualização salarial

A actualização salarial dos Agentes da Educação obedece aos critérios estabelecidos para a Função Pública.

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ANEXO I

A que se refere o artigo 4.º do presente Diploma

Tabela Indiciária do Educador de Infância e Auxiliares da Acção Educativa

ANEXO II

A que se refere o artigo 4.º do presente Diploma

Tabela Indiciária dos Agentes da Educação

ANEXO III

A que se refere o artigo 4.º do presente Diploma

Tabela Indiciária dos Técnicos Pedagógicos e Especialistas da Educação

ANEXO IV

A que se refere o artigo 5.º do presente Diploma

TABELA DE SUBSÍDIOS

Obs: (*) - As condições de atribuição dos incentivos pecuniários referenciados nos n.° 7, 8 e 9, constam do Decreto Presidencial n.º 67/23, de 7 de Março.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.