Decreto Presidencial n.º 342/19 - Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março

Artigo 1.º

Alteração

É aprovada a alteração dos n.º 1 e 2 do Artigo 5.º e n.º 2 do Artigo 17.º alterado pelo Artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 96/19, de 25 de Março, ambos do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Superintendência

1. 1. A AIPEX está sujeita à superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida por intermédio do Ministro de Estado para a Coordenação Económica.
2. 2. O exercício da superintendência por intermédio do Ministro de Estado para a Coordenação Económica sobre a AIPEX traduz-se na faculdade de:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...].

Artigo 17.º

Conselho de Supervisão

1. 1. [...].
2. 2. Integram o Conselho de Supervisão da AIPEX, para além do Ministro de Estado para a Coordenação Económica que o preside, os seguintes membros:
   1. a) Ministra das Finanças;
   2. b) Ministro da Economia e Planeamento;
   3. c) Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
   4. d) Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;
   5. e) Ministra da Indústria;
   6. f) Ministro da Agricultura e Florestas;
   7. g) Ministra do Turismo;
   8. h) Ministro do Comércio;
   9. i) Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos;
   10. j) Ministro do Interior;
   11. k) Ministro das Relações Exteriores;
   12. l) Presidente do Conselho de Administração da AIPEX.
3. 3. [...].
4. 4. [...].

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Novembro de 2019.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.