Decreto Presidencial n.º 188/18 - Regime Jurídico da Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica

Considerando que a Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica está em constante evolução, quer pelo desenvolvimento de mais profissões que a integram, quer pela inserção de outras que asseguram o apoio ao diagnóstico e tratamento no âmbito dos cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde;

Atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 21-B/92, de 28 de Agosto, de Bases do Sistema Nacional de Saúde;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma regula o Regime Jurídico da Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica.

Artigo 2.°

Profissões dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica

1. 1. As profissões que integram a carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica constam do Anexo do presente Diploma e que dele é parte integrante.
2. 2. O elenco das profissões constante do anexo pode ser alterado por Decreto Executivo do Ministro da Saúde, de acordo com as necessidades do Sector e da evolução no domínio da profissão e das ciências aplicadas da saúde.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

As disposições previstas no presente Diploma são aplicáveis aos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo da sua aplicação a estabelecimentos de saúde externos ao Serviço Nacional de Saúde.

CAPÍTULO II

Natureza e Estrutura da Carreira

Artigo 4.°

Natureza

1. 1. A presente Carreira enquadra um conjunto de profissionais detentores de formação especializada de níveis de Técnico Superior, Técnico, Técnico Médio e Auxiliar.
2. 2. A Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica constitui, nos termos da lei, um corpo especial e insere-se no quadro de pessoal técnico.

Artigo 5.°

Estrutura

1. 1. A Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica é única e enquadra grupo de profissionais Técnico Superior, Técnico, Técnico Médio e Auxiliar.
2. 2. O grupo de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica integra as seguintes categorias:
   1. a) Técnico de Diagnóstico e Terapêutico Assessor Principal;
   2. b) Técnico Especialista de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe;
   3. c) Técnico Especialista de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe;
   4. d) Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica Principal;
   5. e) Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe;
   6. f) Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe.
3. 3. O grupo de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica integra as seguintes categorias:
   1. a) Bacharel de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe;
   2. b) Bacharel de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe;
   3. c) Bacharel de Diagnóstico e Terapêutica de 3.ª Classe.
4. 4. O grupo de Técnico Médio de Diagnóstico e Terapêutica integra as seguintes categorias:
   1. a) Técnico Médio Especializado de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe;
   2. b) Técnico Médio Especializado de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe;
   3. c) Técnico Médio Especializado de Diagnóstico e Terapêutica de 3.ª Classe;
   4. d) Técnico Médio de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe;
   5. e) Técnico Médio de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe.
5. 5. O grupo de Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutica integra as seguintes categorias:
   1. a) Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe;
   2. b) Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe;
   3. c) Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutica de 3.ª Classe.

CAPÍTULO III

Conteúdo Funcional

Artigo 6.°

Conteúdo profissional geral

1. 1. As profissões das carreiras dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica reflectem a diferenciação e qualificações profissionais inerentes ao exercício das funções próprias de cada profissão, devendo aquelas ser exercidas com plena responsabilidade profissional e autonomia técnica, sem prejuízo da inter-complementaridade ao nível das equipas em que se inserem.
2. 2. Os Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica desenvolvem a sua actividade no âmbito da prestação de cuidados, do ensino e da gestão, competindo-lhe, designadamente, o seguinte:
   1. a) Planificar, recolher, seleccionar, preparar e aplicar os elementos necessários ao desenvolvimento normal da sua actividade profissional;
   2. b) Recolher os meios e prestar os serviços e cuidados de saúde necessários à prevenção da doença, à manutenção, à defesa e à promoção do bem-estar e qualidade de vida do indivíduo e da comunidade;
   3. c) Prestar cuidados directos de saúde, necessários ao tratamento e reabilitação do doente, de forma a facilitar a sua reintegração no meio social;
   4. d) Preparar o doente para a realização de exames e assegurar a sua vigilância durante os mesmos, bem como no decurso do respectivo processo de diagnóstico, tratamento e reabilitação, de forma a garantir a eficácia e efectividade daqueles;
   5. e) Assegurar, através de métodos e técnicas apropriados, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação do doente e procurar obter a participação esclarecida deste no seu processo de prevenção, cura, reabilitação ou reinserção social;
   6. f) Assegurar, no âmbito da sua actividade, a oportunidade, a qualidade, o rigor e a humanização dos cuidados de saúde;
   7. g) Assegurar a gestão, aprovisionamento e manutenção dos materiais e equipamentos com que trabalha, participando nas respectivas comissões de análise e escolha;
   8. h) Assegurar a elaboração e a permanente actualização dos ficheiros dos utentes do seu Sector, bem como de outros elementos estatísticos, e assegurar o registo de exames e tratamentos efectuados;
   9. i) Integrar e/ou dirigir projectos multidisciplinares de pesquisa e investigação científicas a todos os níveis de atenção;
   10. j) Integrar o corpo de júris de concursos;
   11. k) Ministrar o ensino das Tecnologias da Saúde e/ou orientar estágios profissionais no âmbito da sua profissão;
   12. l) Articular a sua actuação com outros profissionais de saúde, para a prossecução eficaz dos cuidados de saúde;
   13. m) Zelar pela formação contínua, a gestão técnico-científica e pedagógica dos processos de aprendizagem e aperfeiçoamento profissional, bem como pela conduta deontológica;
   14. n) Avaliar o desempenho dos profissionais das carreiras e colaborar na avaliação do pessoal de serviço de outras carreiras, sempre que designado para o efeito;
   15. o) Assegurar a gestão operacional da profissão no serviço em que está inserido;
   16. p) Realizar com zelo toda a actividade técnica específica de sua competência profissional;
   17. q) Integrar os órgãos de direcção e/ou gestão, nos termos da legislação aplicável;
   18. r) Integrar as equipas técnicas responsáveis pela reabilitação institucional e criação de novos serviços;
   19. s) Integrar as equipas técnicas responsáveis pelo processo de aquisição e instalação de equipamentos e/ou novos serviços;
   20. t) Exercer as demais competências estabelecidas pelo presente Diploma e demais legislação em vigor, bem como as orientadas superiormente de acordo com a sua categoria.
3. 3. O profissional de diagnóstico e terapêutica deve ter acesso aos dados clínicos e outros relativos aos utentes que lhe forem confiados, necessários ao correcto exercício das suas competências, com sujeição ao sigilo profissional.

Artigo 7.º

Competências por grupo de pessoal

1. 1. O Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica possui dentre outras as seguintes competências:
   1. a) Proceder à selecção, adaptação e controlo de metodologias em fase de experimentação;
   2. b) Participar no planeamento de actividades para o respectivo serviço;
   3. c) Proceder à avaliação da eficiência e eficácia da respectiva equipa;
   4. d) Orientar os novos técnicos, em matéria de planeamento de actividades, organização funcional dos serviços e avaliação dos objectivos predefinidos;
   5. e) Promover a elaboração de estudos e processos de investigação nas matérias relativas com a profissão e inter-relacionamento desta com as restantes profissões do respectivo estabelecimento ou serviço;
   6. f) Avaliar as actividades, estudos e investigações desenvolvidos, promovendo as correcções, inovações e acções adequadas à continuidade dos respectivos processos;
   7. g) Desenvolver projectos de estudo, investigação e formação no âmbito da respectiva profissão;
   8. h) Emitir pareceres técnico-científicos em matéria da sua profissão, enquadrando-os na organização e planificação do respectivo serviço de saúde;
   9. i) Integrar comissões especializadas em matéria da respectiva profissão;
   10. j) Participar e orientar a elaboração dos relatórios e programas de actividades do seu serviço;
   11. k) Realizar com zelo toda a actividade técnica específica de sua competência profissional;
   12. l) Superintender as acções e/ou estratégias, planos e políticas da saúde no domínio das tecnologias da saúde;
   13. m) Participar das acções do Conselho de Pós-Graduação em Ciências da Saúde;
   14. n) Exercer as demais competências estabelecidas pelo presente Diploma e demais legislação em vigor, bem como as orientadas superiormente de acordo com a sua categoria.
2. 2. O Técnico Bacharel de Diagnóstico e Terapêutica possui dentre outras, as seguintes competências:
   1. a) Assegurar a realização das funções previstas no artigo anterior, salvo as que pela sua natureza ou complexidade devam competir a outros grupos de pessoal;
   2. b) Cooperar em programas de investigação sobre matéria relacionada com a respectiva profissão ou actividade;
   3. c) Avaliar as necessidades dos serviços ou organismos a que pertença matérias conexas com a sua profissão e propor as medidas a tomar, facilitadoras das condições de exercício, do controlo de qualidade e do enquadramento das respectivas actividades;
   4. d) Integrar comissões especializadas em matéria da respectiva profissão;
   5. e) Participar e orientar a elaboração dos relatórios e programas de actividades do seu serviço;
   6. f) Realizar com zelo toda a actividade técnica específica de sua competência profissional;
   7. g) Exercer as demais competências estabelecidas pelo presente Diploma e demais legislação em vigor, bem como as orientadas superiormente de acordo com a sua categoria.
3. 3. O Técnico Médio de Diagnóstico e Terapêutica possui, dentre outras, as seguintes competências:
   1. a) Propor e acompanhar o desenvolvimento do exercício dos Técnicos Auxiliares;
   2. b) Apoiar a integração e acompanhar o desenvolvimento do exercício dos novos técnicos;
   3. c) Propor e participar nas acções de formação permanente inerentes ao desenvolvimento técnico da respectiva profissão;
   4. d) Assegurar a realização das funções previstas no artigo anterior, salvo as que pela sua natureza ou complexidade devam competir a outros grupos de pessoal;
   5. e) Participar em grupos de trabalho que visem a elaboração de estudos relacionados com o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de trabalho específicos da sua qualificação e respectiva profissão;
   6. f) Propor a elaboração de estudos, no âmbito da sua profissão, tendentes ao aperfeiçoamento qualitativo das técnicas e tecnologias a utilizar;
   7. g) Avaliar as necessidades de formação e aperfeiçoamento, no âmbito de novas técnicas ou tecnologias, propondo as medidas a tomar para a consecução dos respectivos objectivos;
   8. h) Avaliar as necessidades dos serviços ou organismos a que pertença em matéria conexa com a sua profissão, propondo as medidas a tomar, facilitadoras das condições de exercício, do controlo de qualidade e do enquadramento das respectivas actividades;
   9. i) Promover e dinamizar a avaliação constante das técnicas e tecnologias a utilizar;
   10. j) Cooperar em programas de investigação sobre matéria relacionada com a respectiva profissão ou actividade;
   11. k) Realizar com zelo toda a actividade técnica específica de sua competência profissional;
   12. l) Exercer as demais competências estabelecidas pelo presente Diploma e demais legislação em vigor, bem como as orientadas superiormente de acordo com a sua categoria.
4. 4. O Técnico Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutica possui dentre outras, as seguintes competências:
   1. a) Assegurar a realização das funções previstas no artigo anterior, salvo as que pela sua natureza ou complexidade devam competir a outros grupos de pessoal;
   2. b) Participar em grupos de trabalho que visem a elaboração de estudos relacionados com o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de trabalho específicos da respectiva profissão;
   3. c) Apoiar a integração e acompanhar o desenvolvimento do exercício dos novos técnicos;
   4. d) Realizar com zelo toda a actividade técnica específica de sua competência profissional.

CAPÍTULO IV

Ingresso, Acesso e Progressão na Carreira

Artigo 8.°

Condições de ingresso

• O ingresso na carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica faz-se na categoria mais baixa mediante concurso público de acordo com os seguintes critérios:
  1. a) Para categoria de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe de entre os indivíduos com Licenciatura nas Profissões de Diagnóstico e Terapêutica;
  2. b) Para categoria de Técnico Especialista de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe de entre os indivíduos com Curso de Especialidade nas Profissões de Diagnóstico e Terapêutica;
  3. c) Para categoria de Técnico Médio de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe de entre os indivíduos com Curso Médio das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica;
  4. d) Para categoria de Técnico Médio Especializado de Diagnóstico e Terapêutica de 3.ª Classe de entre os indivíduos com Curso de Especialidade Pós-Média;
  5. e) Com a entrada em vigor do presente Diploma, fica vedado o ingresso nas categorias de Bacharel de Diagnóstico e Terapêutica de 3.ª Classe e Auxiliar de Diagnóstico e Terapêutica de 3.ª Classe.

Artigo 9.°

Condição de acesso

1. 1. A promoção à categoria imediatamente superior faz-se, obedecendo cumulativamente aos seguintes requisitos:
   1. a) Ter, no mínimo, quatro anos de permanência na categoria inferior;
   2. b) Ter, no mínimo, 120 horas de formação contínua;
   3. c) Ter avaliação de desempenho no mínimo de bom nos últimos três anos.
2. 2. O acesso à categoria superior é feito mediante o preenchimento dos requisitos exigidos para a categoria.

Artigo 10.º

Condições de progressão

1. 1. A progressão na categoria verifica-se após a permanência de 5 (cinco) anos no escalão anterior e avaliação de desempenho no mínimo de bom em todos os anos.
2. 2. A progressão na categoria pode verificar-se após a permanência de apenas 4 (quatro) anos no escalão anterior, se a avaliação de desempenho nos dois últimos anos for muito bom.

CAPÍTULO V

Regimes de Trabalho e Condições da sua Prestação

Artigo 11.°

Modalidades de regimes de trabalho

1. 1. As modalidades de regime de trabalho aplicáveis aos Profissionais de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica obedecem a demanda, rácio, humanização dos servidores e utilizadores, perfil epidemiológico e outros factores subjacentes às características específicas da profissão:
   1. a) Regime normal de trabalho, com duração de 34 horas semanais de trabalho;
   2. b) Horário acrescido, com duração de 42 horas semanais de trabalho;
   3. c) Tempo parcial com a duração média de 24 horas semanais de trabalho.
2. 2. O horário acrescido é o regime excepcional de trabalho dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica, e é aplicável nos casos em que o funcionamento dos serviços o exija, sendo essa necessidade reconhecida pelo órgão máximo de gestão do respectivo estabelecimento ou serviço.
3. 3. O tempo parcial é o regime especial de trabalho dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica, e é autorizado pelo órgão máximo do estabelecimento ou serviço.

Artigo 12.°

Sistema da avaliação de desempenho

O sistema de avaliação de desempenho dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica é regulado por Diploma próprio.

Artigo 13.°

Organização e prestação de trabalho

1. 1. Em função das condições e necessidades dos serviços, podem ser delimitados períodos de prestação normal de trabalho em serviço de urgência, até ao limite máximo de nove horas semanais, bem como ser adoptadas modalidades de horário de trabalho previstas na lei geral.
2. 2. Sempre que o trabalho esteja organizado por turnos, a aferição da duração do trabalho deve reportar-se a um período de quatro semanas, devendo, obrigatoriamente, em cada um desse períodos ser assegurado o descanso, numa das semanas, no sábado e no domingo.

Artigo 14.°

Intervalos de descanso

Os Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica em serviço por turnos e ou jornada contínua têm direito a um intervalo não superior a trinta minutos para refeição dentro do próprio estabelecimento ou serviço, que é considerado como trabalho efectivamente prestado.

Artigo 15.º

Condições de risco, penosidade e insalubridade

A aplicação do regime de atribuição de compensações por trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade aos profissionais da presente Carreira é regulada por Diploma próprio.

Artigo 16.°

Formação profissional contínua

Aos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica é assegurado o direito ao aperfeiçoamento e actualização profissional de 60 (sessenta) horas anuais, visando a melhoria da prestação de serviços e o aumento de qualificação profissional, através da aquisição e do desenvolvimento de capacidades ou competências adequadas ao respectivo desempenho profissional e à sua valorização pessoal e profissional.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 17.º

Transição para a Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica

1. 1. As regras de transição para as categorias previstas no presente Diploma são aprovadas por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros da Saúde, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças.
2. 2. É vedada a promoção na Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica aos profissionais sem especialidade, com grau académico de Mestre em Ciências de Tecnologia da Saúde, enquadrados na categoria de Técnico Especialista de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe; e de Doutor na categoria de Técnico Especialista de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe.

Artigo 18.°

Remuneração

A remuneração dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica obedece ao estatuído no estatuto remuneratório a aprovar pelo Titular do Poder Executivo.

Artigo 19.º

Adequação do quadro de pessoal

Devem os organismos interessados adequar os seus quadros de pessoal à nova estrutura da presente Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica.

Artigo 20.º

Enquadramento na categoria

O enquadramento na categoria resultante da presente Carreira tem efeito a partir da data do Despacho de Provimento.

---

ANEXO - A Que se Refere o n.º 1 do Artigo 2.°

PROFISSÕES E CARACTERIZAÇÃO DE CONTEÚDO FUNCIONAL DOS TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA

• As profissões que integram a Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica e a respectiva caracterização são as seguintes:
  1. a) «Análises Clínicas e de Saúde Pública» desenvolve as suas actividades ao nível da bioquímica clínica, imunologia, serologia, hematologia clínica, genética, microbiologia, parasitologia e saúde pública, através do estudo, aplicação e avaliação das técnicas e métodos analíticos próprios, com fins de diagnóstico e de rastreio;
  2. b) «Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica» incide sob o tratamento de tecidos biológicos colhidos no organismo vivo ou morto com observação macroscópica e microscópica, óptica e electrónica, com vista ao diagnóstico anatomopatológico; realização de montagem de peças anatómicas para fins de ensino e formação, execução e controlo das diversas fases da técnica citológica;
  3. c) «Audiologia» incide actividades no âmbito da prevenção e conservação da audição, do diagnóstico e da reabilitação auditiva, bem como no domínio da funcionalidade vestibular;
  4. d) «Biologia Laboratorial» incide as suas actividades na determinação de moléculas patológicas de forma a permitir tratamento alvo e a realização de exames laboratoriais normais e quimioterapéuticos;
  5. e) «Cardiopneumologia» incide actividades técnicas para o estudo funcional e de capacidade anatomofisiopatológica do coração, vasos e pulmões e de actividades ao nível da programação, aplicação de meios de diagnóstico e sua avaliação, bem como no desenvolvimento de acções terapêuticas específicas, no âmbito da cardiologia, pneumologia e cirurgia cardiotorácica;
  6. f) «Defectologia» centra-se no desenvolvimento dos processos das aquisições da linguagem no enfoque preventivo e comunitário e das premissas para o treinamento do ouvido fonemático e a aprendizagem da lecto-escritura, respondendo assim ao processo metodológico do primeiro modelo de atenção lopédica;
  7. g) «Electromedicina» incide no desenvolvimento de actividades electrónica e electrotecnia na assistência a equipamentos laboratoriais de uso hospitalar, montagem e reparação de equipamento e material médico;
  8. h) «Estatística Médica» centra-se no desenvolvimento de actividades estatísticas no Sector (registo, recolha, agregação, análise, apresentação, interpretação, retro-informação, disseminação de estatísticas sanitárias) e do correcto funcionamento, desempenho eficiente e qualitativo do instrumento chave para a realização destas actividades «o sistema de informação para a saúde»;
  9. i) «Estomatologia» centra-se na realização de actividades de promoção da saúde oral dos indivíduos e das comunidades, visando métodos epidemiológicos e acções de educação para a saúde; prestação de cuidados individuais que visem prevenir e tratar as doenças orais;
  10. j) «Farmácia» centra-se no desenvolvimento de actividades no circuito do medicamento, desde a investigação, produção magistral e/ou industrial, análises e ensaios farmacológicos; interpretação da prescrição terapêutica e de fórmulas farmacêuticas, sua preparação, identificação, controlo da qualidade e conservação, distribuição e aprovisionamento de medicamentos e outros produtos de saúde, informação e aconselhamento sobre o uso do medicamento;
  11. k) «Física Nuclear» centra-se no plano dosimétrico de tratamento, revisão, controlo de qualidade dos assessores linares, estudo do comportamento e os aspectos biológicos, no desenvolvimento de técnicas e instrumentos de utilidade em terapia e diagnóstico médico, no tratamento de rejeitos radiactivos do paciente, no levantamento radiométrico das habilitações e protecção radiológica do paciente;
  12. l) «Fisioterapia» centra-se na análise, na avaliação, no diagnóstico funcional, prognostico e no exercício do julgamento clínico e interpretação informada tendo em conta o movimento em toda índole e a postura, baseadas no Regime, função do corpo e disfunções cinético-funcionais intercorrentes em órgão e sistemas do corpo, gerados por alterações genéticas, por traumas e doenças adquiridas. Utiliza modalidades educativas e terapêuticas específicas, com base, essencialmente, no movimento, nas terapias manipulativas, em meios físicos e naturais, com a finalidade de promoção da saúde e prevenção da doença, da deficiência, da incapacidade, da inadaptação e de tratar, habilitar, reabilitar indivíduos com disfunções de natureza física, mental, de desenvolvimento ou outras, incluindo a dor, com o objectivo de atingir a maximização do potencial humano e melhor qualidade de vida;
  13. m) «Genética» centra-se na determinação de alterações cromossomáticas que levam a manifestações patológico-genéticas e permitir a avaliação da carga genética no seio da família;
  14. n) «Higiene e Epidemiologia» centra-se no estudo do processo saúde-doença em colectividades humanas, analisando a distribuição e os factores determinantes de doenças, danos à saúde e eventos associados à saúde colectiva, propondo, de um lado, medidas específicas de prevenção, de controlo e de erradicação de doenças, fornecendo indicadores que sirvam de suporte ao planeamento, à administração e à avaliação das acções de saúde;
  15. o) «Higiene Oral» centra-se na realização de actividades de promoção da saúde oral dos indivíduos e das comunidades, visando métodos epidemiológicos e acções de educação para a saúde; prestação de cuidados individuais que visem prevenir e tratar doenças orais;
  16. p) «Medicina Nuclear» centra-se no desenvolvimento de acções nas áreas de laboratório clínico, de medicina nuclear e de técnica fotográfica com manuseamento de aparelhagem e produtos radioactivos, bem como execução de exames morfológicos associados ao emprego de agentes radioactivos e estudos dinâmicos e cinéticos com os mesmos agentes e com testagem de produtos radioactivos, utilizando técnicas e normas de protecção e segurança radiológica no manuseamento de radiações ionizantes;
  17. q) «Neurofisiologia» centra-se na realização de registos da actividade bioeléctrica do sistema nervoso central e periférico, como meio de diagnóstico na área da neurofisiologia, com particular incidência nas patologias do foro neurológico e neurocirúrgico, recorrendo a técnicas convencionais e ou computorizadas;
  18. r) «Nutrição e Dietética» centra-se na aplicação de conhecimentos de nutrição e dietética na saúde em geral e na educação de grupos e indivíduos, quer em situação de bem-estar quer na doença, designadamente no domínio da promoção e tratamento e da gestão de recursos alimentares;
  19. s) «Ortóptica Oftalmologia» centra-se no desenvolvimento de actividades no campo do diagnóstico e tratamento dos distúrbios da motilidade ocular, visão binocular e anomalias associadas; realização de exames para correcção refractiva e adaptação de lentes de contacto, bem como para análise da função visual e avaliação da condução nervosa do estímulo visual e das deficiências do campo visual; programação e utilização de terapêuticas específicas de recuperação e reeducação das perturbações da visão binocular e da subvisão; acções de sensibilização, programas de rastreio e prevenção no âmbito da promoção e educação para a saúde;
  20. t) «Ortoprotesia» centra-se na avaliação de indivíduos com problemas motores ou posturais, com a finalidade de conceber, desenhar e aplicar os dispositivos necessários e mais adequados à correcção do aparelho locomotor, ou à sua substituição no caso de amputações, e de desenvolvimento de acções visando assegurar a colocação dos dispositivos fabricados e respectivo ajustamento, quando necessário;
  21. u) «Podologia» centra-se na realiza procedimentos podológicos, a partir de avaliação e exame físico dos pés, seleccionando técnicas adequadas aos diferentes tipos de problemas de saúde que os afectam. Identifica lesões elementares externas dos pés, elaborando programa de atendimento com vistas à promoção e à recuperação das funções. Aplica técnicas adequadas de utilização e armazenamento de produtos e equipamentos utilizados em podologia e de descarte de fluidos e resíduos, para protecção das pessoas contra riscos biológicos e químicos. Utiliza técnicas de atendimento ao cliente, orientando-o sobre acções de protecção da saúde dos pés;
  22. v) «Prótese Dentária» centra-se na realização de actividades no domínio do desenho, preparação, fabrico, modificação e reparação de próteses dentárias, mediante a utilização de produtos, técnicas e procedimentos adequados;
  23. w) «Psicologia Clínica» centra-se no desenvolvimento de actividades na área da mental, ou seja no diagnóstico, ajuda e o tratamento do sofrimento psíquico, baseando-se em métodos clínicos, entre os quais, o estudo de casos, a observação dos comportamentos e análise dos discursos, sem recorrer a experimentação;
  24. x) «Radiologia» centra-se nos conhecimentos práticos e teóricos para actuar em várias áreas do diagnóstico por imagem, dentro do mais alto rigor científico, tecnológico e ético em radiologia odontológica; ultrassonografia; mamografia; densitometria óssea; tomografia computadorizada; ressonância magnética; digitalização de imagens; radioterapia; radiologia industrial na responsabilização de clínicas de radiodiagnóstico, podendo gerenciar seu próprio negócio, actua na supervisão de radioprotecção e na docência de nível técnico e superior, bem como, no campo profissional, actua nos sectores de diagnóstico, de terapia, de radioisótropos, industrial, de medicina nuclear e instituições de ensino e de pesquisa e ainda com maior realce, na realização de todos os exames da área da radiologia de diagnóstico médico, programação, execução e avaliação de todas as técnicas radiológicas que intervêm na prevenção e promoção da saúde; utilização de técnicas e normas de protecção e segurança radiológica no manuseamento com radiações ionizantes;
  25. y) «Radioterapia» incide no desenvolvimento de actividades terapêuticas através da utilização de radiação ionizante para tratamentos, incluindo o pré-diagnóstico e seguimento do doente, preparação, verificação, assentamento e manobras de aparelhos de radioterapia, actuação nas áreas de utilização de técnicas e normas de protecção e segurança radiológica no manuseamento com radiações ionizantes;
  26. z) «Saúde Ambiental» desenvolve actividades de identificação, caracterização e redução de factores de risco para a saúde originados no ambiente, participação no planeamento de acções de saúde ambiental e em acções de educação para a saúde em grupos específicos da comunidade, bem como desenvolvimento de acções de controlo e vigilância sanitária de sistemas, regimes e actividades com interacção no ambiente, no âmbito da legislação sobre higiene e saúde ambiental;
  27. aa) «Terapêutica da Fala» desenvolve actividades no âmbito da prevenção, avaliação e tratamento das perturbações da comunicação humana, englobando não só todas as funções associadas à compreensão e expressão da linguagem oral e escrita mas também outras formas de comunicação não-verbal;
  28. bb) «Terapêutica Ocupacional» centra-se na avaliação, tratamento e habilitação de indivíduos com disfunção física, mental, de desenvolvimento, social ou outras, utilizando técnicas terapêuticas integradas em actividades seleccionadas consoante o objectivos pretendido e enquadradas na relação terapeuta/utente; prevenção da incapacidade através de estratégias adequadas com vista a proporcionar ao indivíduo o máximo de desempenho e autonomia nas suas funções pessoais, sociais e profissionais e, se necessário, o estudo e desenvolvimento das respectivas ajudas técnicas, em ordem a contribuir para uma melhoria da qualidade de vida.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.