Decreto Presidencial n.º 6/10 - Normas sobre Delegação Genérica de Poderes do Presidente da República, Chefe do Executivo, nos Ministros de Estado e Ministros

Artigo 1.°

Objecto

O presente decreto presidencial estabelece as normas sobre delegação genérica de poderes do Presidente da República, Chefe do Executivo, nos Ministros de Estado e Ministros.

Artigo 2.º

Delegação de competência nos Ministros de Estado e Ministros

1. 1. O Presidente da República, Chefe do Executivo, delega nos Ministros de Estado e Ministros competências sobre matérias do Executivo que se incluam no objecto da actividade dos respectivos departamentos ministeriais.
2. 2. Os Ministros de Estado e Ministros auxiliam o Presidente da República na formulação, execução e controlo da política de governação do Executivo.
3. 3. A actividade dos Ministros de Estado e Ministros compreende tarefas e acções sob sua responsabilidade delegadas pelo Chefe do Executivo.
4. 4. A delegação de poderes compreende a prática de actos normativos e actos administrativos necessários à execução das tarefas que, nos termos da lei, lhe são cometidos.
5. 5. Os poderes incluídos no presente acto de delegação de poderes compreendem:
   1. a) apresentação de projectos de diplomas legais referentes ao objecto do respectivo Departamento Ministerial;
   2. b) poder de dar ordens e instruções aos funcionários e agentes que integram o respectivo Departamento Ministerial que se mostrarem adequadas à prossecução das atribuições do respectivo Departamento Ministerial;
   3. c) poder de inspecção e fiscalização do funcionamento dos serviços e órgãos que integram o respectivo Departamento Ministerial;
   4. d) poder de revogar e suspender os actos administrativos dos funcionários e agentes integrados na hierarquia do respectivo Departamento Ministerial.
6. 6. A delegação de poderes operada ao abrigo do presente despacho compreende, ainda, os poderes de tutela e superintendência administrativas sobre as empresas públicas e institutos públicos nos termos da lei.

Artigo 3.º

Subdelegação nos Secretários de Estado

1. 1. Os Ministros de Estado e Ministros são coadjuvados, no exercício da actividade sob sua direcção, por Secretários de Estado e/ou Vice-Ministros.
2. 2. Para efeitos do número anterior, aos Secretários de Estado, enquanto coadjutores imediatos dos Ministros de Estado e Ministros, podem ser subdelegados poderes para:
   1. a) executar os subprogramas integrados no programa executivo geral do respectivo Departamento Ministerial;
   2. b) coordenar as actividades específicas enquadradas no subsector, sendo responsável pela preparação e execução das respectivas políticas, planos, programas e projectos;
   3. c) exercer, nos termos da subdelegação de competências e dos limites da legislação aplicável, o licenciamento e a fiscalização das actividades enquadradas no âmbito do subsector.
3. 3. O exercício de poderes subdelegados não prejudica os poderes de direcção e coordenação geral do titular do Departamento Ministerial.

Artigo 4.°

Subdelegação nos Vice-Ministros

1. 1. Os Vice-Ministros são altos funcionários do Estado que exercem funções sob a coordenação do titular do Departamento Ministerial respectivo.
2. 2. Os Ministros de Estado e Ministros subdelegam nos Vice-Ministros a competência para formular medidas e executar acções referentes a matérias relativas as atribuições genéricas dos respectivos departamentos ministeriais.

Artigo 5.°

Delegação de competência no substituto

O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados e subdelegados no substituído, salvo se o despacho de delegação ou subdelegação ou o que determina a substituição expressamente dispuser em contrário.

Artigo 6.°

Exercício da delegação

1. 1. A delegação de competência envolve o poder de subdelegar, salvo quando a lei ou o delegante disponham em contrário.
2. 2. A delegação de competência e a subdelegação de competência são revogáveis a todo o tempo.
3. 3. A delegação de competência e a subdelegação de competência caducam com a mudança do delegante ou subdelegante e do delegado ou subdelegado, salvo os casos de falta ou impedimento temporário.
4. 4. A delegação de competência e a subdelegação de competência não prejudicam, em caso algum, o direito de avocação ou de direcção e o poder de revogar os actos praticados.
5. 5. Os despachos de delegação ou subdelegação devem especificar as matérias ou poderes neles abrangidos.

Artigo 7.º

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto presidencial.

Artigo 8.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que resultam na interpretação e aplicação do presente decreto presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Luanda, aos 19 de Fevereiro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.