Decreto Presidencial n.º 197/26 - Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes «SENSE»

Considerando a importância estratégica do Serviço Nacional de Sementes para a diversificação da economia, garantia da segurança alimentar e nutricional, aumento da produção agrícola e produtividade, através da disponibilidade de sementes de qualidade;

Havendo a necessidade de adequar-se o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes à prossecução dos seus fins, dotando-o de uma verdadeira autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos previstos no Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro, com vista a assegurar a coordenação e execução das políticas sobre registo, produção, comercialização, importação e exportação de sementes, bem como a prevenção da entrada no País de sementes e mudas nocivas à agricultura;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Natureza

O Serviço Nacional de Sementes, abreviadamente designado por «SENSE», é uma pessoa colectiva de direito público, sob a forma de estabelecimento público, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 2.º

Regime jurídico

O SENSE rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pelas regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos institutos públicos estabelecidas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20, de 9 de Março, pelas normas do procedimento administrativo e demais legislação aplicável.

Artigo 3.º

Missão

O SENSE tem por missão assegurar a coordenação e execução das políticas e estratégias traçadas no domínio da produção, certificação e registo de sementes, controlo e protecção de variedades, biossegurança de sementes geneticamente modificadas, comercialização, importação e exportação de sementes.

Artigo 4.º

Sede e âmbito

O SENSE tem a sua sede na Província de Luanda e a sua actividade circunscreve-se a todo o território nacional, através de Departamentos Provinciais e Centros de Avaliação, Controlo e Certificação de Sementes, consoante a especificidade da sua actuação.

Artigo 5.º

Superintendência

1. 1. O SENSE está sujeito à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas.
2. 2. O poder de superintendência referido no número anterior traduz-se no seguinte:
   1. a) Aprovar os planos estratégicos e anuais;
   2. b) Acompanhar e avaliar os resultados da actividade;
   3. c) Nomear os membros dos órgãos de direcção do SENSE;
   4. d) Apreciar o orçamento e os relatórios de actividades;
   5. e) Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos em articulação com as autoridades competentes;
   6. f) Aprovar os relatórios de balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;
   7. g) Assinar, em representação da Administração Directa do Estado, o contrato-programa ou de gestão a celebrar com o SENSE;
   8. h) Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e a realização de operação de créditos, nos termos da lei;
   9. i) Decidir os recursos administrativos, com carácter facultativo e efeito meramente devolutivo;
   10. j) Exercer o poder disciplinar sobre os órgãos de direcção;
   11. k) Ordenar inquéritos ou sindicância aos serviços;
   12. l) Suspender e revogar os actos dos órgãos de direcção que violem a lei.

Artigo 6.º

Atribuições

• O SENSE tem as atribuições seguintes:
  1. a) Assegurar a coordenação e execução das políticas no domínio da produção, inspecção, certificação e registo de sementes, controlo e protecção de variedades, comercialização, importação e exportação de sementes;
  2. b) Contribuir para a programação e orientação da política de sementes e mudas;
  3. c) Participar na concepção e avaliação de estudos e projectos de sementes;
  4. d) Inspeccionar e supervisionar as condições em que se processa a conservação e a transformação de sementes;
  5. e) Contribuir na formulação da legislação e regulamentação sobre a produção, importação, exportação e comercialização de sementes e garantir a sua aplicação;
  6. f) Garantir a assistência técnica à produção de sementes básicas e certificadas;
  7. g) Assegurar a verificação das variedades de sementes lançadas para o mercado;
  8. h) Efectuar o controlo das sementes que se comercializam no País e as importadas, de modo a assegurar a qualidade exigida, a sua conformidade com as normas fitossanitárias e com a legislação vigente no domínio de sementes;
  9. i) Assegurar o controlo e certificação de sementes melhoradas, produzidas no País;
  10. j) Garantir a interligação técnica com organismos especializados, directa ou indirectamente, intervenientes no processo de produção, comercialização e distribuição de sementes;
  11. k) Actualizar as estatísticas em matéria de sementes e publicar a pertinente informação;
  12. l) Estabelecer parcerias e intercâmbios com instituições congéneres nacionais, regionais e internacionais no domínio das sementes;
  13. m) Promover o uso da semente de qualidade, bem como manter funcional o Serviço de Controlo de Qualidade;
  14. n) Controlar a qualidade de semente de produção nacional e importada;
  15. o) Gerir a publicação do Catálogo Nacional de Variedades e actualizá-lo anualmente;
  16. p) Proceder ao licenciamento e ao registo dos produtores, dos comerciantes e dos importadores de sementes;
  17. q) Efectuar o licenciamento e registo da actividade do produtor de sementes, do acondicionador de sementes e do agricultor multiplicador de sementes;
  18. r) Efectuar o controlo de sementes que se comercializam no País e as importadas, de modo a assegurar a qualidade exigida, a sua conformidade com as normas fitossanitárias e com a legislação vigente no domínio de sementes;
  19. s) Promover a protecção de novas variedades de sementes, certificação de germoplasma e certificação dos royalties pelo uso e comercialização de sementes registadas;
  20. t) Garantir um sistema de protecção de sementes, bem como os direitos dos melhoradores e obtentores de sementes, visando promover o desenvolvimento e reprodução de novas variedades de sementes;
  21. u) Autorizar a actividade relacionada com o uso de sementes geneticamente modificadas no País, nomeadamente importação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, cultivo e manuseamento;
  22. v) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 7.º

Órgãos e serviços

• A estrutura orgânica do SENSE compreende os órgãos e serviços seguintes:
  1. 1. Órgãos de Gestão:
     1. a) Conselho Directivo;
     2. b) Director-Geral.
  2. 2. Órgão de Fiscalização:
     1. Conselho Fiscal.
  3. 3. Serviços de Apoio Agrupados:
     1. a) Departamento de Apoio ao Director-Geral;
     2. b) Departamento de Administração e Serviços Gerais;
     3. c) Departamento de Recursos Humanos;
     4. d) Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.
  4. 4. Serviços Executivos Centrais:
     1. a) Departamento de Promoção e Assistência Técnica;
     2. b) Departamento de Controlo de Qualidade e Certificação de Semente;
     3. c) Departamento de Registo, Controlo e Protecção de Variedades;
     4. d) Departamento de Biossegurança para a Semente Geneticamente Modificada.
  5. 5. Serviços Executivos Locais:
     1. Departamentos Provinciais/Centros de Avaliação, Controlo e Certificação de Sementes.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgãos de Gestão

Artigo 8.º

Conselho Directivo

1. 1. O Conselho Directivo é o órgão colegial que delibera sobre os aspectos da gestão permanente, é composto por um Presidente, que exerce as funções de Director-Geral, e 2 (dois) Directores Gerais-Adjuntos.
2. 2. O Conselho Directivo reúne-se, ordinariamente, de 15 em 15 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido dos seus membros.
3. 3. As deliberações do Conselho Directivo são aprovadas por maioria, não sendo permitidas abstenções, devendo as declarações de voto, quando aplicável, constar da acta.

Artigo 9.º

Competências do Conselho Directivo

• Ao Conselho Directivo incumbe, entre outras competências, as seguintes:
  1. a) Elaborar, aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;
  2. b) Elaborar e aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas;
  3. c) Aprovar os regulamentos internos, incluindo do Fundo Social;
  4. d) Deliberar sobre a criação de um Fundo Social;
  5. e) Aceitar doações, heranças e legados;
  6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 10.º

Director-Geral

1. 1. O Director-Geral é órgão singular de gestão do SENSE, nomeado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas para um mandato de 3 (três) anos, renovável por igual período, a quem compete o seguinte:
   1. a) Assegurar a execução das deliberações do Conselho de Directivo;
   2. b) Convocar e presidir ao Conselho Directivo;
   3. c) Dirigir os serviços internos do SENSE, exercendo os poderes de gestão técnica, administrativa, patrimonial e financeira;
   4. d) Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre o mesmo;
   5. e) Praticar os actos necessários para assegurar o pleno funcionamento do SENSE;
   6. f) Propor e executar os instrumentos de gestão provisional e os regulamentos internos que se mostrarem necessários ao funcionamento dos serviços do SENSE;
   7. g) Superintender todos os serviços do SENSE, orientando-os na realização das suas atribuições;
   8. h) Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;
   9. i) Remeter os instrumentos de gestão ao Órgão de Superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;
   10. j) Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas a nomeação e exoneração dos responsáveis do SENSE;
   11. k) Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial;
   12. l) Representar o SENSE em juízo e fora dele;
   13. m) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Director-Geral é coadjuvado por 2 (dois) Directores-Gerais Adjuntos, sendo um para a Área Técnica e outro para a Área Administrativa, nomeados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas para um mandato de 3 (três) anos, renovável por igual período, que exercem as competências que lhes são subdelegadas.
3. 3. No exercício das suas funções, em caso de ausência ou impedimento, o Director-Geral é substituído por um dos Directores-Gerais Adjuntos por si indicado.

SECÇÃO II

Órgão de Fiscalização

Artigo 11.º

Conselho Fiscal

1. 1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização interna do SENSE, ao qual incumbe analisar e emitir pareceres sobre a actividade financeira do SENSE.
2. 2. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, sendo o Presidente indicado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas e 2 (dois) Vogais indicados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, para um mandato de 3 (três) anos renováveis por igual período.
3. 3. O Presidente do Conselho Fiscal deve ser um Contabilista ou Perito Contabilista registado na Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA).
4. 4. O Conselho Fiscal é nomeado por Despacho Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelas Finanças Públicas e pelo Sector da Agricultura e Florestas.

Artigo 12.º

Competências e modo de funcionamento do Conselho Fiscal

1. 1. O Conselho Fiscal tem as competências seguintes:
   1. a) Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do SENSE;
   2. b) Apreciar os balancetes mensais e semestrais;
   3. c) Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
   4. d) Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;
   5. e) Remeter semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças e da Agricultura e Florestas o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;
   6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Conselho Fiscal reúne-se 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque por sua iniciativa ou os demais membros.
3. 3. Nas votações do Conselho Fiscal não há abstenções, devendo a acta registar o sentido discordante da declaração de voto de algum membro.
4. 4. As actas devem ser assinadas por todos os membros presentes.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Agrupados

Artigo 13.º

Departamento de Apoio ao Director-Geral

1. 1. O Departamento de Apoio ao Director-Geral é o serviço de apoio do SENSE encarregue de assegurar as funções de secretariado, apoio técnico-jurídico, controlo interno, intercâmbio, relações públicas e protocolo.
2. 2. Ao Departamento de Apoio ao Director-Geral compete o seguinte:
   1. a) Prestar o apoio às questões de assessoria jurídica, cooperação internacional, bem como assegurar a cooperação bilateral com as instituições congéneres e universidades;
   2. b) Garantir a recepção, o registo, a classificação, distribuição e a expedição de toda a correspondência, documentação e publicações;
   3. c) Garantir a segurança e privacidade da informação do SENSE;
   4. d) Assegurar o apoio técnico administrativo e de relações públicas aos órgãos de gestão, serviços centrais e locais do SENSE;
   5. e) Coordenar a elaboração dos instrumentos jurídicos relacionados com os serviços do SENSE;
   6. f) Preparar as reuniões do Conselho Directivo, bem como garantir a distribuição da respectiva documentação;
   7. g) Preparar os relatórios anuais e planos de actividade do SENSE;
   8. h) Preparar e editar textos originais para fins de publicação;
   9. i) Assegurar a organização, manutenção e a permanente actualização do arquivo geral do SENSE;
   10. j) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Apoio ao Director-Geral é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por Despacho do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, sob proposta do Director-Geral.

Artigo 14.º

Departamento de Administração e Serviços Gerais

1. 1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço de apoio do SENSE encarregue de assegurar as funções de planeamento, gestão orçamental, financeira e patrimonial, manutenção de infra-estruturas e transporte.
2. 2. Ao Departamento de Administração e Serviços Gerais compete o seguinte:
   1. a) Promover a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais do SENSE;
   2. b) Elaborar o projecto de orçamento do SENSE e executá-lo depois de aprovado superiormente;
   3. c) Processar e liquidar os documentos de despesas do SENSE, depois de superiormente verificados e autorizados;
   4. d) Verificar as contas dos serviços executivos locais do SENSE;
   5. e) Elaborar os relatórios de contas trimestrais e de exercícios, nos termos da lei e submeter à apreciação das entidades competentes;
   6. f) Organizar e manter actualizado o inventário patrimonial do SENSE;
   7. g) Promover a construção, a reabilitação e a conservação de infra-estruturas e outras instalações necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços do SENSE;
   8. h) Promover a aquisição de meios e equipamentos, incluindo materiais diversos necessários ao apetrecho e funcionamento dos serviços centrais e locais do SENSE, bem como proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;
   9. i) Assegurar a gestão, a conservação e a segurança das instalações, equipamentos e outros materiais do SENSE;
   10. j) Coordenar e organizar a contabilidade do SENSE, elaborando os respectivos relatórios;
   11. k) Inventariar e zelar pelos bens patrimoniais do SENSE;
   12. l) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por Despacho do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, sob proposta do Director-Geral.

Artigo 15.º

Departamento de Recursos Humanos

1. 1. O Departamento de Recursos Humanos é o serviço de apoio do SENSE encarregue de assegurar as funções de gestão de recursos humanos do SENSE.
2. 2. Ao Departamento de Recursos Humanos compete o seguinte:
   1. a) Assegurar a gestão dos recursos humanos do SENSE nos domínios de provimento, promoção, transferência, exoneração, licenças, aposentação e outros;
   2. b) Organizar, controlar e distribuir a força de trabalho a todos os níveis, mediante planificação superiormente aprovada;
   3. c) Prever a formação e superação técnico-profissional e cultural do pessoal do SENSE;
   4. d) Assegurar a análise e correcta aplicação das formas de remuneração e da legislação de trabalho em vigor;
   5. e) Organizar e manter actualizado os processos individuais para o acompanhamento e avaliação de quadros;
   6. f) Organizar centros de treinamentos e capacitação técnica e acompanhar o seu funcionamento;
   7. g) Promover acções de formação e capacitação técnico-profissional do pessoal, em colaboração com as instituições de formação;
   8. h) Promover estudos e propostas tendentes ao desenvolvimento de gestão de carreiras do pessoal afecto ao SENSE;
   9. i) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por Despacho do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, sob proposta do Director-Geral.

Artigo 16.º

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços

1. 1. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços é o serviço de apoio do SENSE encarregue de assegurar as funções de informática, modernização e inovação tecnológica, documentação, arquivo e informação.
2. 2. Ao Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços compete o seguinte:
   1. a) Administrar todo o sistema informático do SENSE;
   2. b) Analisar e propor o alargamento da rede do sistema informático e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos do SENSE;
   3. c) Organizar e executar os serviços de instalação, manutenção e modernização dos serviços;
   4. d) Emitir parecer na aquisição de equipamentos informáticos e na contratação de serviços de manutenção e assistência técnica;
   5. e) Desempenhar as funções de comunicação institucional e imprensa;
   6. f) Proceder à gestão da informação e da documentação do SENSE;
   7. g) Proceder ao registo e arquivo adequado da informação do SENSE;
   8. h) Desenvolver e propor soluções tecnológicas que visam melhorar o desempenho das atribuições do SENSE e o seu relacionamento com o público;
   9. i) Assegurar, em colaboração com o Departamento de Administração e Serviços Gerais, a aquisição, manutenção e instalação de equipamentos informáticos e consumíveis para os vários órgãos e serviços do SENSE;
   10. j) Velar pela manutenção e suporte técnico da rede informática, bem como pela implantação dos aplicativos relacionados;
   11. k) Gerir o Portal do SENSE, assegurando a sua presença na internet e procedendo ao registo e actualização de toda a informação pertinente;
   12. l) Elaborar e executar o plano de comunicação e marketing do SENSE;
   13. m) Assegurar a comunicação e divulgação das acções e iniciativas do SENSE;
   14. n) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização de Serviços é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por Despacho do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, sob proposta do Director-Geral.

SECÇÃO IV

Serviços Executivos Centrais

Artigo 17.º

Departamento de Promoção e Assistência Técnica

1. 1. O Departamento de Promoção e Assistência é o serviço executivo do SENSE encarregue de assegurar a promoção da produção e multiplicação de sementes através da transferência de tecnologia e apoio ao produtor.
2. 2. Ao Departamento de Promoção e Assistência Técnica compete o seguinte:
   1. a) Promover a produção de sementes e a operação de recolha de produções primárias;
   2. b) Prestar assistência técnica a todas entidades intervenientes no processo de produção de sementes;
   3. c) Promover a utilização e o armazenamento de sementes;
   4. d) Assegurar o funcionamento eficaz dos Centros de Avaliação, Controlo e Certificação de Sementes;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Promoção e Assistência Técnica é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por Despacho do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, sob proposta do Director-Geral.

Artigo 18.º

Departamento de Controlo de Qualidade e Certificação de Semente

1. 1. O Departamento de Controlo de Qualidade e Certificação de Semente é o serviço executivo do SENSE encarregue de assegurar a inspecção, licenciamento, certificação de sementes e mudas, bem como o cumprimento das normas relativas à qualidade, conservação e manutenção de sementes.
2. 2. Ao Departamento de Controlo de Qualidade e Certificação de Semente compete o seguinte:
   1. a) Aplicar a legislação de sementes para a protecção dos interesses e direitos dos produtores e utilizadores de sementes;
   2. b) Garantir o controlo de qualidade e a certificação de sementes de diferentes níveis de multiplicação;
   3. c) Inspeccionar e fiscalizar as condições em que se processa a conservação e transformação de sementes;
   4. d) Proceder ao licenciamento e ao registo dos produtores, comerciantes e importadores de sementes;
   5. e) Efectuar o licenciamento e registo da actividade do produtor de semente, acondicionador de semente e agricultor multiplicador de semente;
   6. f) Assegurar a certificação de semente a partir dos resultados observados no campo e das análises obtidas no Laboratório Central do Serviço Nacional de Sementes, bem como as normas em vigor;
   7. g) Definir os procedimentos a observar pelos importadores e exportadores de sementes;
   8. h) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Controlo de Qualidade e Certificação de Semente é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por Despacho do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, sob proposta do Director-Geral.

Artigo 19.º

Departamento de Registo, Controlo e Protecção de Variedades

1. 1. O Departamento de Registo, Controlo e Protecção de Variedades é o serviço executivo do SENSE encarregue de assegurar o registo de semente, bem como a promoção de desenvolvimento e reprodução de novas variedades de sementes.
2. 2. Ao Departamento de Registo, Controlo e Protecção de Variedades compete o seguinte:
   1. a) Estabelecer e manter um cadastro de informação e sistema de documentação sobre direitos do melhorador e obtentor de sementes;
   2. b) Estabelecer a articulação com entidades nacionais, regionais e internacionais em todas as matérias relacionadas com os direitos do melhorador e obtentor de sementes;
   3. c) Manter e actualizar a base de dados sobre as instituições autorizadas a comercializar variedades protegidas, em conformidade com o presente Regulamento;
   4. d) Elaborar directrizes gerais e normas específicas sobre os direitos do melhorador e obtentor de sementes;
   5. e) Proceder ao registo das variedades no Catálogo Nacional de Variedades e gerir a sua publicação, bem como actualizá-lo anualmente;
   6. f) Efectuar o controlo de sementes que se comercializam no País e as importadas, de modo assegurar a qualidade exigida, a sua conformidade com as normas fitossanitárias e com a legislação vigente no domínio de sementes;
   7. g) Promover a protecção de novas variedades de sementes;
   8. h) Estabelecer um sistema de protecção de sementes, bem como os direitos dos melhoradores e obtentores de sementes, visando promover o desenvolvimento e reprodução de novas variedades de sementes;
   9. i) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Registo, Controlo e Protecção de Variedades é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por Despacho do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, sob proposta do Director-Geral.

Artigo 20.º

Departamento de Biossegurança para a Semente Geneticamente Modificada

1. 1. O Departamento de Biossegurança para a Semente Geneticamente Modificada é o serviço executivo do SENSE encarregue de assegurar os mecanismos de inspecção, para a autorização de importação, exportação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, manuseamento e uso da semente geneticamente modificada.
2. 2. Ao Departamento de Biossegurança para a Semente Geneticamente Modificada compete o seguinte:
   1. a) Promover a divulgação do pacote legislativo sobre semente geneticamente modificada, bem como a sua disseminação aos potenciais intervenientes e parceiros do sector;
   2. b) Controlar e verificar o cumprimento dos despachos de autorização da Autoridade Nacional concedidos à entidade autorizada;
   3. c) Monitorar as instalações propostas ou usadas para actividades com sementes geneticamente modificadas (SGM) e a respectiva documentação, incluindo a qualidade e a integridade dos dados se cumprem com os requisitos;
   4. d) Controlar e velar para que as sementes geneticamente modificadas sejam transportadas e armazenadas para que sejam devidamente identificadas como material de semente geneticamente modificada e se previna a contaminação ambiental inadvertidamente;
   5. e) Emitir parecer técnico sobre os pedidos de autorização para o uso da SGM e submeter à decisão do Director-Geral;
   6. f) Recepcionar, analisar, tramitar e registar os processos referentes aos pedidos sobre SGM;
   7. g) Promover a elaboração de normas relativas à responsabilidade e indemnização pelos danos causados nas actividades envolvendo SGM e submetê-las à aprovação do Director-Geral;
   8. h) Promover a formação e o treinamento sobre SGM;
   9. i) Elaborar e submeter à Direcção-Geral relatórios técnicos periódicos sobre o estágio das SGM no País;
   10. j) Promover a actualização periódica do valor das taxas e da caução e submeter ao Director-Geral;
   11. k) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Biossegurança para a Semente Geneticamente Modificada é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por Despacho do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, sob proposta do Director-Geral.

SECÇÃO V

Serviços Executivos Locais

Artigo 21.º

Departamentos Provinciais

1. 1. O SENSE está representado a nível local por Departamentos Provinciais ou Centros de Avaliação, Controlo e Certificação de Sementes, e é da competência do Titular do Poder Executivo a criação dos órgãos locais.
2. 2. A estrutura dos Serviços Locais compreende 1 (um) Departamento estruturado internamente por 2 (duas) secções, e cada uma deve ter, no máximo, 10 trabalhadores, entre o responsável, técnicos e pessoal administrativo, devendo 70% pertencer às carreiras técnicas.
3. 3. Os Departamentos Provinciais têm a estrutura interna seguinte:
   1. a) Secção de Gestão de Variedades e Biossegurança;
   2. b) Secção de Administração e Serviços Gerais.
4. 4. Os Chefes de Departamentos Provinciais/Centros de Avaliação, Controlo e Certificação de Sementes são equiparados a Chefe de Departamento nomeados por Despacho do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, igualmente os Chefes de Secção, sob proposta do Director-Geral.
5. 5. Os Centros de Avaliação, Controlo e Certificação de Sementes têm as competências seguintes:
   1. a) Realizar os ensaios de sementes de variedades propostas para o Catálogo Nacional de Sementes;
   2. b) Realizar os testes de campo das sementes importadas;
   3. c) Prestar assistência técnica aos agricultores e produtores de sementes;
   4. d) Realizar os testes de Distinção, Homogeneidade e Estabilidade (DHE) e Valor de Cultivo e/ou uso (VCU);
   5. e) Avaliar o material a melhorar, de acordo aos padrões estabelecidos pela Associação Internacional de Análises de Sementes;
   6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
6. 6. Os Centros de Avaliação, Controlo e Certificação de Sementes têm a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Gestão de Variedades de Semente e Biossegurança;
   2. b) Secção de Administração e Serviços Gerais.

CAPÍTULO IV

Gestão Financeira e Patrimonial

Artigo 22.º

Princípios de gestão

1. 1. A gestão do SENSE é feita com base na autonomia administrativa, financeira e patrimonial, devendo os seus órgãos e serviços pautarem-se pelos seguintes princípios:
   1. a) Autonomia de gestão;
   2. b) Programação financeira e económica;
   3. c) Racionalização e utilização eficiente dos recursos humanos e financeiros;
   4. d) Transparência e boa governação.
2. 2. O SENSE deve estruturar a sua gestão financeira com base nas regras da contabilidade pública e de execução do Orçamento Geral do Estado.
3. 3. O SENSE tem autonomia orçamental necessária ao exercício da sua actividade, nos termos da lei, do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Artigo 23.º

Instrumentos de gestão

1. 1. A gestão do SENSE é orientada pelos seguintes instrumentos:
   1. a) Plano de actividade anual ou plurianual;
   2. b) Contrato-programa;
   3. c) Orçamento anual;
   4. d) Relatórios de actividades mensais, trimestrais, semestrais e anuais;
   5. e) Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.
2. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a gestão dos fundos públicos é orientada pelo regulamento de gestão e pela política de investimentos.

Artigo 24.º

Aquisição de bens, direitos e serviços

1. 1. Para a realização das suas funções, o SENSE adquire bens, direitos e serviços nos termos da legislação aplicável.
2. 2. Quando legalmente exigido, os bens e os direitos adquiridos devem ser registados ou averbados junto dos serviços competentes.
3. 3. A aquisição de bens, direitos e serviços deve ser suportada por documentos fisicamente aceites.

Artigo 25.º

Gestão financeira

1. 1. A gestão financeira do SENSE, salvo as excepções previstas por lei, deve obedecer às seguintes regras:
   1. a) Elaborar orçamento anual que prevê todas as receitas e despesas do SENSE;
   2. b) Sujeitar as transferências de receitas à Programação Financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento Geral do Estado, salvo nos casos de consignação;
   3. c) Repor na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros transferidos do Orçamento Geral do Estado e não aplicados;
   4. d) Acompanhar a execução financeira e orçamental através do Conselho Fiscal.
2. 2. Nos casos devidamente fundamentados pelo Ministério da Agricultura e Florestas ao Ministério das Finanças, o SENSE é dispensado do cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, desde que o saldo não seja utilizado em despesas com o pessoal.
3. 3. A gestão financeira não integra o poder de contrair empréstimos e créditos, salvo autorização expressa do Órgão de Superintendência, nos termos da lei.

Artigo 26.º

Venda de bens e serviços

1. 1. O SENSE pode vender bens e serviços ou realizar actos mercantis a pessoas públicas ou privadas em conformidade com a legislação aplicável.
2. 2. Pela venda de bens e serviços, o SENSE emite facturas ou documentos equivalentes, nos termos da legislação em vigor.
3. 3. A alienação do património mobiliário carece de autorização do respectivo Órgão de Superintendência.
4. 4. A alienação de bens imóveis e móveis sujeitos a registo carecem de autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector das Finanças Públicas.

Artigo 27.º

Responsabilidade por actos financeiros

A prática de actos financeiros, em violação do disposto no presente Diploma e nas leis em vigor, faz incorrer os seus autores, conforme o caso, em responsabilidade disciplinar, civil, financeira ou criminal, nos termos da lei.

Artigo 28.º

Prestação de contas

1. 1. O SENSE deve dispor de contabilidade organizada, nos termos do plano geral de contabilidade pública.
2. 2. Anualmente, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, são submetidos ao Ministério das Finanças, até ao fim do I Semestre do ano seguinte, os seguintes documentos de prestação de contas:
   1. a) Balancetes mensais e trimestrais, apreciados pelo Conselho Fiscal;
   2. b) Relatório de encerramento do exercício financeiro, instruído como parecer do Conselho Fiscal.
3. 3. O fundo destinado ao apoio social do pessoal do SENSE deve ter em separado os seus relatórios e contas, orçamentos e planos, os quais são apreciados pelo Conselho Fiscal e aprovados pelo respectivo Órgão de Gestão.

Artigo 29.º

Receitas

1. 1. Constituem receitas do SENSE as seguintes:
   1. a) As dotações e transferências do Orçamento Geral do Estado;
   2. b) As taxas e emolumentos devidos pelos serviços prestados, nos termos da legislação em vigor;
   3. c) O valor proveniente das coimas por transgressão à legislação de sementes;
   4. d) Valor proveniente da venda de bens e serviços;
   5. e) As doações, heranças ou legados que lhe sejam destinadas por entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
   6. f) Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
2. 2. A receita arrecadada da entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), mediante a utilização da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).

Artigo 30.º

Taxas e emolumentos

1. 1. O valor das taxas e emolumentos devidos como contrapartida dos actos praticados pelo SENSE são definidos por Decreto Executivo Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelas Finanças Públicas e pelo Sector da Agricultura e Florestas.
2. 2. As taxas e emolumentos são suportados pelas pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas que solicitam os serviços do SENSE.

Artigo 31.º

Despesas

• Constituem despesas do SENSE as seguintes:
  1. a) Os encargos com o respectivo funcionamento;
  2. b) Os encargos decorrentes da aquisição, manutenção e conservação de bens e serviços a utilizar;
  3. c) Os encargos com o pessoal.

Artigo 32.º

Património

Constitui património do SENSE os bens, direitos e obrigações que adquire ou contrai no exercício das suas funções, no desempenho da sua actividade e aqueles que lhes são atribuídos a qualquer outro título.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 33.º

Regime jurídico e quadro de pessoal

1. 1. O pessoal do SENSE está sujeito ao regime jurídico geral da função pública, para todos os efeitos, inclusive os de provimento e disciplina.
2. 2. O quadro de pessoal referido no número anterior pode ser alterado quanto às categorias e número de unidades nos termos da lei aplicável.
3. 3. O quadro de pessoal do SENSE é o constante dos Anexos I e II ao presente Estatuto, de que são parte integrante.
4. 4. O SENSE pode estabelecer uma remuneração suplementar para o seu pessoal em função da especificidade de determinadas actividades, desde que disponha de receitas próprias que o permitam e cujos termos e condições sejam aprovados mediante Decreto Executivo Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pela Agricultura e Florestas, pelas Finanças e pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
5. 5. O pessoal não integrado no quadro do SENSE está sujeito ao regime jurídico de contrato, nos termos da Lei de Bases da Função Pública.

Artigo 34.º

Organigrama

O organigrama do SENSE é o constante do Anexo III ao presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 35.º

Regulamento interno

O SENSE deve elaborar um Regulamento Interno para o correcto funcionamento dos seus órgãos e serviços e submeter à aprovação do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Agricultura e Florestas, no prazo de 90 dias, após o parecer favorável do Conselho Directivo.