Decreto Presidencial n.º 8/20 - Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações

Artigo 1.°

Alteração

É aprovada a alteração do n.° 2 do Artigo 17.° do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 81/18, de 19 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.°

Conselho de Supervisão

1. 1. [...].
2. 2. Integram o Conselho de Supervisão da AIPEX, para além do Ministro de Estado para a Coordenação Económica que o preside os seguintes membros:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) [...];
   11. k) [...];
   12. l) [...];
   13. m) Ministro das Pescas e do Mar;
   14. n) Ministro da Energia e Águas;
   15. o) Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República;
   16. p) Governador do Banco Nacional de Angola.
3. 3. [...].
4. 4. [...].

Artigo 2.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.°

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Janeiro de 2020.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.