Decreto Presidencial n.º 18/26 - Alteração do Estatuto Orgânico do Centro de Convenções da Chicala e do Respectivo Organigrama

Considerando que, através do Decreto Presidencial n.º 200/25, de 28 de Outubro, foi criado o Centro de Convenções da Chicala e aprovado o seu Estatuto Orgânico;

Havendo a necessidade de alteração da designação do Salão Protocolar para Pavilhão Protocolar do Centro de Convenções da Chicala;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

É aprovada a alteração dos artigos 2.º, 6.º e 14.º do Estatuto Orgânico do Centro de Convenções da Chicala e do respectivo organigrama, constante do Anexo II, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 200/25, de 28 de Outubro, que passam a ter a redacção seguinte:

Artigo 2.º

Sede e âmbito

1. 1. [...].
2. 2. O Centro de Convenções da Chicala dispõe de um Pavilhão Protocolar do qual é parte integrante.

Artigo 6.º

Órgãos e serviços

1. 1. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...].
2. 2. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...].
3. 3. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) Departamento de Gestão do Pavilhão Protocolar.

Artigo 14.º

Departamento de Gestão do Pavilhão Protocolar

1. 1. O Departamento de Gestão do Pavilhão Protocolar é o serviço encarregue da gestão e conservação do Pavilhão Protocolar e dos seus meios.
2. 2. O Departamento de Gestão do Pavilhão Protocolar tem as competências seguintes:
   1. a) Gerir o Pavilhão Protocolar do Centro de Convenções da Chicala, garantindo a sua manutenção e conservação;
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...].
3. 3. O Departamento de Gestão do Pavilhão Protocolar é dirigido por 1 (um) Chefe de Departamento.

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 21 de Janeiro de 2026.