Decreto Presidencial n.º 218/23 - Cria o Instituto Superior Privado Waku Cungo, como Instituição de Ensino Superior Privada

Artigo 1.º

Criação

É criado o Instituto Superior Privado Waku Cungo, como Instituição de Ensino Superior Privada.

Artigo 2.º

Entidade promotora do Instituto Superior Privado Waku Cungo

O Instituto Superior Privado Waku Cungo tem como entidade promotora a empresa Heldmaura Chipindo & Filhos, Limitada.

Artigo 3.º

Âmbito e sede do Instituto Superior Privado Waku Cungo

O Instituto Superior Privado Waku Cungo é de âmbito nacional e tem a sua sede na Província do Cuanza-Sul, sem prejuízo da sua expansão, nos termos da lei.

Artigo 4.º

Áreas de conhecimento

1. 1. O Instituto Superior Privado Waku Cungo é um instituto superior que desenvolve as suas actividades de ensino, investigação científica e de extensão universitária nas Áreas das Ciências Sociais, Ciências da Saúde e Engenharias e Tecnologias, sem prejuízo de serem autorizadas outras áreas de conhecimento, nos termos da lei.
2. 2. Para o início do funcionamento do Instituto Superior Privado Waku Cungo, devem ser ministrados os seguintes cursos:
   1. a) Licenciatura em Direito;
   2. b) Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos;
   3. c) Licenciatura em Psicologia;
   4. d) Licenciatura em Enfermagem;
   5. e) Licenciatura em Engenharia Agronómica.

Artigo 5.º

Homologação do Estatuto Orgânico

1. 1. O Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior deve homologar o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Privado Waku Cungo, nos termos da lei.
2. 2. O Estatuto Orgânico do Instituto Superior Privado Waku Cungo deve, entre outras matérias, determinar a natureza de ensino politécnico ou universitário.

Artigo 6.º

Ministração de cursos

A ministração de cada curso de graduação ou de pós-graduação no Instituto Superior Privado Waku Cungo deve ocorrer após a publicação do respectivo Decreto Executivo de criação emitido pelo Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 7.º

Actividade docente

O exercício da actividade docente no Instituto Superior Privado Waku Cungo deve ser conforme o estabelecido no Estatuto da Carreira Docente do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 8.º

Avaliação das instituições e dos cursos

O Instituto Superior Privado Waku Cungo está sujeito à avaliação periódica do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 9.º

Direito aplicável

O Instituto Superior Privado Waku Cungo rege-se pela legislação aplicável ao Subsistema de Ensino Superior e demais legislação complementar, bem como pelo respectivo Estatuto Orgânico e Regulamentos Internos.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 11.°

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Setembro de 2023.

Publique-se.

Luanda, aos 26 de Outubro de 2023.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.