Decreto Presidencial n.º 262/25 - Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação do Bié «ISCED-Bié»

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior, definindo as regras sobre a sua organização e funcionamento, os princípios reitores e a relação de superintendência e de fiscalização do Estado;

Tendo em conta que o Decreto Presidencial n.º 256/21, de 21 de Outubro, que estabelece o Paradigma de Organização dos Serviços das Instituições de Ensino Superior Públicas;

Havendo a necessidade de se proceder à alteração da tipologia da Escola Superior Pedagógica do Bié para Instituto Superior Universitário, passando a denominar-se Instituto Superior Universitário de Ciências da Educação do Bié, bem como à aprovação do respectivo Estatuto Orgânico;

Atendendo ao disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Definição e natureza jurídica

O Instituto Superior de Ciências da Educação do Bié, abreviadamente designado por ISCED-Bié, é uma pessoa colectiva de Direito Público com a natureza de Instituto Público e classificado como estabelecimento público, vocacionado para a formação de quadros de nível superior para os diversos ramos do saber, no campo da educação, da investigação e da prestação de serviço à comunidade, dotado de personalidade jurídica e que goza de autonomia científica, pedagógica, cultural, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira nos termos da lei.

Artigo 2.º

Missão

O ISCED-Bié tem por missão o desenvolvimento de actividades de formação académica e profissional de alto nível, da investigação científica e da extensão universitária na Área das Ciências da Educação.

Artigo 3.º

Âmbito e sede

O ISCED-Bié é uma Instituição de Ensino Superior de âmbito provincial e tem a sua sede na Cidade do Cuito, Província do Bié.

Artigo 4.º

Legislação aplicável

O ISCED-Bié rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação aplicável ao Subsistema de Ensino Superior e demais legislações vigentes no ordenamento jurídico angolano.

Artigo 5.º

Atribuições

• O ISCED-Bié tem as seguintes atribuições:
  1. a) Organizar e ministrar cursos conducentes à atribuição dos graus e títulos académicos de licenciatura, mestrado e doutoramento e títulos de especialista, bem como outros cursos não conferentes de grau, nos termos da lei;
  2. b) Criar um ambiente académico propício ao processo de ensino-aprendizagem;
  3. c) Realizar actividades extracurriculares de formação profissional;
  4. d) Realizar investigação científica e actividades de desenvolvimento tecnológico e de apoio à inovação, à difusão e à transferência de conhecimento, bem como à valorização económica do conhecimento científico e tecnológico;
  5. e) Realizar a extensão universitária numa perspectiva de prestação de serviço à comunidade, de valorização recíproca e de apoio ao desenvolvimento;
  6. f) Conservar e valorizar o seu património científico, cultural, artístico e natural;
  7. g) Contribuir para a promoção e desenvolvimento do Ensino Superior no País, numa perspectiva de desenvolvimento integral do homem;
  8. h) Formar professores e outros profissionais de educação, indispensáveis ao desenvolvimento do País, mediante uma instrução académica que contemple os aspectos científicos, profissionais, éticos e cívicos;
  9. i) Fomentar a integração plena na comunidade angolana, mediante a realização de estudos sobre o contexto educativo provincial e nacional, visando preservar a cultura e a identidade angolana;
  10. j) Contribuir para a elevação do padrão do ensino ministrado, visando uma formação sólida e altamente qualificada dos quadros, nos domínios técnico, científico, cultural e humanístico;
  11. k) Realizar a cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras e demais instituições vocacionadas para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia;
  12. l) Contribuir, no âmbito da sua actividade, para a cooperação internacional e aproximação entre os povos;
  13. m) Assegurar a formação humana, cultural, artística, profissional, científica e técnica do corpo docente;
  14. n) Atribuir graus e títulos académicos;
  15. o) Atribuir certificados e diplomas;
  16. p) Atribuir graus e títulos honoríficos;
  17. q) Conceder equivalência de estudos para transferência académica por integração curricular de candidatos provenientes de outras IES do País e do exterior;
  18. r) Promover a mobilidade académica dos docentes, investigadores, técnicos administrativos e discentes aos níveis nacional e internacional;
  19. s) Garantir a observância da liberdade académica, científica, cultural e tecnológica;
  20. t) Promover o espírito empreendedor na estruturação dos planos curriculares na formação por si ministrada;
  21. u) Acompanhar a inserção dos seus diplomados no mercado de trabalho;
  22. v) Criar um fundo destinado à captação de recursos que contribuam para o desenvolvimento da Instituição, nos termos da lei;
  23. w) Criar incubadoras de empresas em domínio respeitante à sua actuação;
  24. x) Efectivar a colaboração intersectorial e multidisciplinar na definição das acções de formação graduada, pós-graduada, de investigação científica e de extensão universitária;
  25. v) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 6.º

Superintendência

O ISCED-Bié está sujeito à superintendência exercida pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 7.º

Autonomia

1. 1. No âmbito da prossecução dos seus objectivos, o ISCED-Bié goza de autonomia científica, pedagógica, cultural, administrativa e patrimonial, financeira e disciplinar.
2. 2. No domínio da autonomia científica e pedagógica, compete ao ISCED-Bié o seguinte:
   1. a) Definir os seus objectivos no domínio pedagógico, científico e da extensão universitária;
   2. b) Elaborar planos e programas de desenvolvimento nos domínios da formação, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade;
   3. c) Elaborar currículos com base nas normas curriculares gerais;
   4. d) Executar auto-avaliação e criar as condições necessárias para acolher as equipas de avaliação externa, nos termos da lei, com vista à promoção da qualidade dos serviços;
   5. e) Realizar a avaliação de desempenho docente;
   6. f) Propor ao Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior a criação e extinção de cursos superiores;
   7. g) Propor ao Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior a criação e extinção de departamentos de ensino e investigação e de centros de estudos e investigação científica, nos termos da lei;
   8. h) Realizar reformas curriculares aos planos de estudos dos cursos acreditados, nos termos da lei;
   9. i) Definir métodos de ensino e de investigação, bem como de avaliação do processo de aprendizagem;
   10. j) Executar os programas de cursos previamente definidos e aprovados no plano de desenvolvimentos institucional;
   11. k) Realizar actividades de investigação científica e culturais;
   12. l) Desenvolver mecanismos de avaliação interna do desempenho do Instituto, com vista à promoção da qualidade dos serviços;
   13. m) Assegurar a pluralidade de doutrinas e de métodos que garantam a liberdade de ensino e de aprendizagem;
   14. n) Definir metodologias e programas de investigação científica e adaptá-los às necessidades e exigências do desenvolvimento socioeconómico do País;
   15. o) Elaborar e executar regularmente programas de superação docentes e dos investigadores afectos ao seu quadro de pessoal;
   16. p) Promover regras de acompanhamento, controlo e fiscalização da actividade docente e de investigação científica;
   17. q) Proceder à realização de conferências com fins académicos ou pedagógicos, bem como fóruns, feiras e outros eventos ligados à cultura, à ciência e às tecnologias;
   18. r) Estabelecer processos de avaliação de conhecimentos.
3. 3. No domínio da autonomia administrativa e patrimonial, compete ao ISCED-Bié o seguinte:
   1. a) Assegurar a gestão e o normal funcionamento do Instituto;
   2. b) Elaborar os seus estatutos, bem como regulamentos interno de funcionamento;
   3. c) Recrutar o corpo docente, os investigadores e o pessoal administrativo, bem como impulsionar a sua formação;
   4. d) Promover a progressão na carreira de docentes e de investigadores, bem como o do pessoal técnico e administrativo;
   5. e) Definir o quadro de pessoal e promover a sua revisão periódica, nos termos da legislação em vigor;
   6. f) Recrutar e enquadrar o pessoal, fora do quadro do pessoal estabelecido, nos termos da legislação em vigor;
   7. g) Nomear e exonerar os responsáveis pelas distintas áreas de gestão do ISCED-Bié, nos termos da legislação em vigor;
   8. h) Eleger os órgãos de gestão singular do ISCED-Bié, assim como os seus órgãos de gestão colegial, nos termos da lei;
   9. i) Administrar e dispor livremente do património posto à sua disposição, nos termos da legislação em vigor;
   10. j) Adquirir e arrendar terrenos ou edifícios indispensáveis ao seu funcionamento, nos termos da lei;
   11. k) Manter actualizado o inventário do seu património e cadastrar todos os bens do domínio público ou privado do Estado que estejam ao seu cuidado.
4. 4. No domínio da autonomia financeira, compete ao ISCED-Bié o seguinte:
   1. a) Elaborar o projecto de orçamento e os planos anuais e plurianuais e submetê-los à aprovação dos Órgãos de Superintendência;
   2. b) Administrar o património posto à sua disposição, nos termos da lei;
   3. c) Aceitar subvenções e doações de entidades nacionais e estrangeiras ou ainda de organizações internacionais com base na legislação em vigor;
   4. d) Arrecadar as receitas provenientes de propinas, taxas e emolumentos de serviços, estudos, consultoria e de projectos executados pelo ISCED-Bié, nos termos da lei.
5. 5. No domínio da autonomia cultural, compete ao ISCED-Bié o seguinte:
   1. a) Definir o programa de formação e as iniciativas culturais;
   2. b) Difundir a cultura científica, tecnológica, humanística e artística.
6. 6. No domínio da autonomia disciplinar, incumbe ao ISCED-Bié prevenir e sancionar as infracções disciplinares praticadas pelos docentes, discentes, investigadores, funcionários e demais agentes, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Avaliação e garantia da qualidade

1. 1. O ISCED-Bié assegura a realização de processos de permanente avaliação das suas actividades, unidades e serviços em articulação com as entidades competentes de avaliação, acreditação e, ainda, através de mecanismos institucionais próprios de avaliação de desempenho, obedecendo a princípios e critérios de qualidade internacionalmente reconhecidos e, em particular, na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
2. 2. O ISCED-Bié adopta, em todas as áreas de actuação, práticas baseadas em sistemas de gestão de qualidade, aferidas e validadas segundo padrões internacionalmente reconhecidos.
3. 3. Os resultados dos processos de avaliação são tidos em conta na organização e funcionamento do Instituto e das Unidades Orgânicas que o compõem, na afectação de recursos humanos e materiais e em decisões de natureza estratégica, visando o desenvolvimento organizacional e do pessoal.
4. 4. Os resultados da avaliação interna e externa reflectem-se na afectação dos recursos e na adopção de medidas de melhoria permanente da qualidade dos serviços prestados pelo ISCED-Bié.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 9.º

Organização em geral

• O ISCED-Bié compreende os seguintes órgãos e serviços:
  1. 1. Órgão Singular de Gestão:
     1. Presidente.
  2. 2. Órgãos Auxiliares do Órgão Singular de Gestão:
     1. a) Vice-Presidente para os Assuntos Académicos;
     2. b) Vice-Presidente para os Assuntos Científicos e Pós-Graduação.
  3. 3. Órgãos Colegiais:
     1. a) Conselho-Geral;
     2. b) Conselho de Direcção;
     3. c) Conselho Científico;
     4. d) Conselho Pedagógico.
  4. 4. Serviços Executivos:
     1. a) Departamento dos Assuntos Académicos;
     2. b) Departamento de Investigação Científica, Inovação, Empreendedorismo e Pós-Graduação.
  5. 5. Serviços de Apoio Agrupados:
     1. a) Departamento de Apoio à Presidência;
     2. b) Secretaria-Geral;
     3. c) Departamento de Recursos Humanos e Acção Social;
     4. d) Departamento Jurídico e de Intercâmbio;
     5. e) Departamento da Gestão da Qualidade;
     6. f) Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;
     7. g) Biblioteca Central.
  6. 6. Unidades Orgânicas de Ensino, Investigação Científica e Desenvolvimento:
     1. a) Departamento de Ciências Exactas e Naturais;
     2. b) Departamento de Ciências Sociais e Educação;
     3. c) Departamento de Línguas e Ciências Humanas;
     4. d) Centro de Investigação Científica e Desenvolvimento.
  7. 7. Os órgãos e serviços do ISCED-Bié organizam-se e funcionam de acordo com o disposto no presente Estatuto, nos seus regulamentos internos e demais legislações aplicáveis.
  8. 8. São nulas as decisões ou deliberações tomadas por qualquer dos órgãos do ISCED-Bié que incidam sobre matérias estranhas às suas atribuições.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgão Singular de Gestão

Artigo 10.º

Presidente

1. 1. O Presidente é o Órgão Singular de Gestão que dirige, coordena e fiscaliza todas as actividades do ISCED-Bié.
2. 2. No exercício das suas funções, ao Presidente compete o seguinte:
   1. a) Velar pela observância da lei e dos regulamentos;
   2. b) Responder perante o Departamento Ministerial, responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, pelo funcionamento da Instituição;
   3. c) Representar a Instituição;
   4. d) Dar cumprimento às orientações emanadas pelo Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior;
   5. e) Comunicar ao Departamento Ministerial, responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, todos os dados indispensáveis ao exercício da superintendência;
   6. f) Elaborar e submeter ao Departamento Ministerial, responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, o projecto de orçamento anual e do Plano de Desenvolvimento Institucional com base na política do Estado para o Sector;
   7. g) Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior os Órgãos de Gestão Singular das Unidades Orgânicas do ISCED-Bié, ouvido o Conselho de Direcção, quando não estejam reunidos os requisitos para o processo eleitoral nos termos da lei;
   8. h) Admitir e demitir o pessoal docente após parecer vinculativo do Concelho Científico, nos termos da lei;
   9. i) Admitir e demitir o pessoal técnico administrativo nos termos da lei;
   10. j) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal docente e o pessoal técnico, bem como os discentes nos termos da lei;
   11. k) Submeter, conforme o caso, à apreciação e pronunciamento do Conselho de Direcção e à aprovação do Conselho-Geral o Projecto do Estatuto Orgânico do ISCED-Bié;
   12. l) O Plano de Desenvolvimento Institucional e os relatórios de actividades e contas do ISCED-Bié;
   13. m) Submeter à aprovação do Conselho-Geral os projectos de regulamentos internos do ISCED-Bié;
   14. n) Presidir ao Conselho de Direcção;
   15. o) Coordenar a gestão académica, administrativa e financeira, sem prejuízo da delegação de competências nos termos da lei;
   16. p) Nomear, nos termos da lei, o júri para a prova pública de aptidão pedagógica e científica dos docentes do Ensino Superior, após parecer vinculativo do Conselho Científico;
   17. q) Nomear, nos termos da lei, o júri académico para as provas de pós-graduação, após parecer vinculativo do Conselho Científico;
   18. r) Delegar aos órgãos de gestão das Unidades Orgânicas as competências que se tornem necessárias a uma boa gestão;
   19. s) Solicitar a avaliação do ISCED-Bié e prever acções de aproveitamento dos resultados;
   20. t) Velar pela formação e desenvolvimento profissional do corpo docente e do pessoal técnico administrativo;
   21. u) Submeter a homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema do Ensino Superior, após a conclusão do processo eleitoral, os Órgãos de Gestão Singular das Unidades Orgânicas e seus coadjutores;
   22. v) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 11.º

Provimento do Presidente

1. 1. O Presidente do ISCED-Bié é provido por eleição mediante processo eleitoral realizado no Instituto ao qual se candidata e do qual seja o vencedor.
2. 2. Os Vice-Presidentes devem constar do provimento eleitoral do candidato a Presidente.

Artigo 12.º

Requisitos do Presidente

• O candidato a Presidente do ISCED-Bié deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  1. a) Ter o grau académico de Doutor;
  2. b) Ter avaliação de desempenho docente positivo;
  3. c) Estar numa das duas categorias de topo da classe professor ou da Classe de Investigador Científico;
  4. d) Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de prestação de serviço docente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 13.º

Duração do mandato

1. 1. O mandato para o exercício do cargo de Presidente tem a duração de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado numa única vez nos termos da legislação em vigor no Subsistema de Ensino Superior.
2. 2. Em caso de grave violação da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior e demais legislação aplicável, o mandato do Presidente pode ser suspenso ou dado por findo, nos termos da lei.
3. 3. No caso da suspensão ou fim de mandato do Presidente, o Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior deve garantir o funcionamento do Instituto, através da nomeação de uma Comissão de Gestão, com vigência de até 6 (seis) meses, até à eleição de um novo Presidente.
4. 4. A demissão do Presidente é extensiva aos Vice-Presidentes.

Artigo 14.º

Incapacidade do Presidente

1. 1. Na situação em que se comprove a incapacidade do Presidente ou prolongada ausência do Presidente, assume as funções o Vice-Presidente para os Assuntos Académicos.
2. 2. Caso a ausência se prolongue por mais de 120 dias ou e em caso de vacatura, o Conselho de Direcção deve pronunciar-se e recomendar ao Conselho-Geral do ISCED-Bié a criação de uma Comissão de Gestão, devendo submeter a proposta ao Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Sistema de Ensino Superior que deve promover a realização de um processo eleitoral, num período de 6 (seis) meses.

Artigo 15.º

Regime de prestação de serviço

1. 1. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes são exercidos em regime de tempo integral e de exclusividade e são incompatíveis com exercício de funções em outras instituições de ensino ou de outra natureza.
2. 2. Os titulares de cargos previstos no número anterior estão dispensados da prestação de serviço docente sem prejuízo de, por sua iniciativa, o prestarem, desde que não afectem o normal exercício das suas funções.

SECÇÃO II

Órgãos Auxiliares do Órgão Singular de Gestão

Artigo 16.º

Vice-Presidentes

1. 1. São coadjutores do Presidente do ISCED-Bié, nos termos do presente Estatuto, as seguintes entidades:
   1. a) Vice-Presidente para os Assuntos Académicos;
   2. b) Vice-Presidente para os Assuntos Científicos e Pós-Graduacão.
2. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente do ISCED-Bié, em exercício das suas funções, pode orientar a realização de outras tarefas aos respectivos coadjutores.
3. 3. Os quadros propostos a Vice-Presidente devem reunir os seguintes requisitos:
   1. a) Ter grau académico de Doutor;
   2. b) Ter avaliação de desempenho positiva;
   3. c) Estar numa das 3 (três) categorias de topo da Carreira no Ensino Superior ou na Carreira de Investigador Científico;
   4. d) Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de prestação de serviço do Centro no Subsistema de Ensino Superior.

SECÇÃO III

Órgãos Colegiais

Artigo 17.º

Conselho-Geral do ISCED-Bié

1. 1. O Conselho-Geral é o órgão representativo das diferentes classes da comunidade académica do ISCED-Bié para a apreciação e aprovação dos seus principais instrumentos de gestão.
2. 2. O Conselho-Geral é constituído por 45 membros.
3. 3. A distribuição pelos membros deve obedecer ao seguinte critério:
   1. a) 18 membros pertencentes à Carreira Docente do Ensino Superior;
   2. b) 9 (nove) membros pertencentes à Carreira de Investigador Científico;
   3. c) 11 membros pertencentes às carreiras dos funcionários não docentes;
   4. d) 5 (cinco) membros pertencentes à comunidade estudantil;
   5. e) 2 (dois) membros cooptados da sociedade civil, externos à Instituição, de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevante para a Instituição.
4. 4. O Conselho-Geral é dirigido por um Presidente eleito pelos seus membros.
5. 5. A eleição dos membros para o Conselho-Geral do ISCED-Bié faz-se de acordo com regulamento geral eleitoral das Instituições do Ensino Superior e demais legislação aplicável.
6. 6. O mandato dos membros eleitos ou cooptados é de 5 (cinco) anos, excepto o dos estudantes que é de 2 (dois) anos, podendo apenas ser destituídos pelo Conselho-Geral do ISCED-Bié, por maioria absoluta, em caso de grave infracção, nos termos do seu regimento.
7. 7. Os membros do Conselho-Geral do ISCED-Bié são independentes no exercício das suas funções, não lhes sendo permitido representar interesses de grupo, nem sectoriais.
8. 8. As deliberações do Conselho-Geral do ISCED-Bié são aprovadas por maioria simples dos votos validamente expressos.

Artigo 18.º

Competências do Conselho-Geral

1. 1. Ao Conselho-Geral do ISCED-Bié compete o seguinte:
   1. a) Eleger e destituir o Órgão Singular de Gestão do ISCED-Bié, nos termos da lei;
   2. b) Eleger o seu Presidente, nos termos da lei;
   3. c) Elaborar e aprovar o seu regimento;
   4. d) Apreciar o projecto do estatuto do ISCED-Bié;
   5. e) Aprovar os regulamentos da Instituição de Ensino;
   6. f) Aprovar as propostas de alterações aos estatutos;
   7. g) Aprovar os relatórios de actividade e de contas da Instituição;
   8. h) Aprovar a proposta de orçamento;
   9. i) Aprovar o plano de desenvolvimento da Instituição;
   10. j) Deliberar sobre o relatório da avaliação da Instituição e sobre as orientações de aproveitamento dos seus resultados;
   11. k) Propor ou autorizar a aquisição ou a alienação de património imobiliário da Instituição, bem como as operações de crédito;
   12. l) Deliberar sobre a destituição, exoneração ou suspensão do Titular do Órgão de Gestão, em caso de grave violação da lei;
   13. m) Apreciar e aprovar as propostas de criação, transformação ou extinção de Unidades Orgânicas ou cursos;
   14. n) Propor iniciativas necessárias ao bom funcionamento do ISCED-Bié;
   15. o) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Conselho-Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos de natureza consultiva do Instituto, das suas Unidades Orgânicas, em todas as matérias da sua competência.

Artigo 19.º

Competências do Presidente do Conselho-Geral

1. 1. Ao Presidente do Conselho-Geral compete o seguinte:
   1. a) Convocar e presidir as reuniões;
   2. b) Conferir posse ao Titular do Órgão Singular de Gestão do ISCED-Bié;
   3. c) Proceder às substituições devidas de membros do Conselho, sempre que se declare ou verifique a existência de vagas, nos termos do presente Estatuto e do seu Regimento;
   4. d) Designar o Secretário do Conselho-Geral que é responsável pela elaboração e pelo arquivo das actas das reuniões, bem como pela tramitação da correspondência do Conselho-Geral;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. Ao Presidente do Conselho-Geral é vedada a ingerência nas competências dos demais órgãos do Instituto, não sendo da sua competência representar o Instituto, nem se pronunciar em seu nome.

Artigo 20.º

Reuniões do Conselho-Geral

1. 1. O Conselho-Geral reúne-se, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por iniciativa do seu Presidente, do Presidente da Instituição ou ainda de 2/3 dos seus membros.
2. 2. O Conselho-Geral pode convidar personalidades externas, designadamente gestores de Unidades Orgânicas ou outras, para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade, mas sem direito a voto.

Artigo 21.º

Conselho de Direcção do ISCED-Bié

O Conselho de Direcção é um órgão colegial com carácter consultivo do Presidente do ISCED-Bié e reúne-se periodicamente para a apreciação de matérias inerentes à gestão administrativa, patrimonial e financeira da Instituição.

Artigo 22.º

Composição do Conselho de Direcção

• O Conselho de Direcção integra as seguintes entidades:
  1. a) Presidente que o preside;
  2. b) Vice-Presidentes;
  3. c) Titulares do Órgão Executivo de Gestão das Unidades Orgânicas;
  4. d) Titulares dos diferentes serviços integrados no ISCED-Bié;
  5. e) Outros responsáveis do ISCED-Bié, nos termos definidos no Estatuto Orgânico;
  6. f) Podem, ainda, participar nas sessões do Conselho de Direcção, sem direito a voto, outras entidades que o Presidente, por sua iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do Conselho, entenda convidar.

Artigo 23.º

Competências do Conselho de Direcção

• O Conselho de Direcção do ISCED-Bié tem as seguintes competências:
  1. a) Apreciar os projectos do orçamento do ISCED-Bié;
  2. b) Pronunciar-se sobre a indicação da proposta do Secretário-Geral do ISCED-Bié;
  3. c) Tomar conhecimento da dotação do Orçamento Geral do Estado alocado ao ISCED-Bié;
  4. d) Apreciar as receitas extraordinárias provenientes do exercício da actividade no domínio da formação, da investigação científica e da extensão universitária, bem como todas as liberalidades aceites pelo ISCED-Bié;
  5. e) Apreciar o Plano de Desenvolvimento Institucional, de acordo com as linhas gerais de orientação da Instituição;
  6. f) Apreciar o relatório anual da actividade e contas do ISCED-Bié;
  7. g) Pronunciar-se sobre a oportunidade de realizar a avaliação interna do ISCED-Bié;
  8. h) Apreciar o relatório de avaliação do Instituto e as formas de aproveitamento dos seus resultados;
  9. i) Acompanhar a execução do orçamento;
  10. j) Propor a criação, modificação ou encerramento de Unidades Orgânicas, bem como de cursos, ouvido o Conselho Pedagógico e o Conselho Científico da respectiva Unidade Orgânica, ou por iniciativa deste órgão;
  11. k) Apreciar as propostas sobre o número de vagas para cada curso de graduação e de pós-graduação;
  12. l) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 24.º

Conselho Científico

1. 1. O Conselho Científico é um órgão deliberativo colegial de gestão do ISCED-Bié, ao qual compete apreciar, emitir pareceres e aprovar assuntos relacionados com área da investigação científica e da formação pós-graduada e de outros assuntos que lhe forem submetidos, nos termos da lei.
2. 2. O Conselho Científico reúne-se ordinariamente 3 (três) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Artigo 25.º

Composição do Conselho Científico

1. 1. O Conselho Científico é composto pelos seguintes membros:
   1. a) 1 (um) Presidente;
   2. b) 1 (um) Vice-Presidente;
   3. c) 1 (um) Secretário;
   4. d) Docentes e investigadores científicos com grau académico de Doutor;
   5. e) Chefe do Departamento de Investigação Científica, Inovação, Empreendedorismo e Pós-Graduação;
   6. f) Os Presidentes dos Conselhos Científico-Pedagógicos dos DEI;
   7. g) Chefes dos Centros de Estudo e Investigação;
   8. h) Um representante dos docentes com o grau académico de Mestre.
2. 2. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos dentre todos os seus membros com o grau de Doutor e com a categoria docente ou de investigador mais alta, por um escrutínio secreto e maioria dos votos expressos para um mandato de 2 (dois) anos, renováveis por um igual período, devendo, para o efeito, possuir o grau de Doutor, com mérito comprovado no seu desempenho científico.
3. 3. Podem, eventualmente, integrar o Conselho Científico outros docentes, investigadores científicos ou quaisquer outras personalidades de reconhecido mérito científico que, para o efeito, sejam convidadas pelo Presidente do Conselho Científico, com direito ao uso da palavra, mas sem direito a voto.
4. 4. Salvo matérias de funcionamento ordinário da Instituição, as deliberações do Conselho Científico em matérias de estrutura e normativos entram em vigor após a homologação pelo Conselho-Geral da Instituição e sua respectiva publicação.

Artigo 26.º

Competências do Conselho Científico

• O Conselho Científico tem as competências seguintes:
  1. a) Aprovar o seu regulamento interno e propor alterações regulamento interno;
  2. b) Propor a criação, modificação ou a extinção de cursos;
  3. c) Aprovar os programas das disciplinas que constituem os planos curriculares dos cursos e propor a sua reestruturação;
  4. d) Deliberar sobre a organização e conteúdo dos planos curricular e de estudos;
  5. e) Pronunciar-se sobre avaliação do desempenho científico dos docentes;
  6. f) Pronunciar-se sobre a aquisição de equipamentos de apoio à actividade científica do Instituto, bem como sobre a sua utilização;
  7. g) Deliberar sobre a admissão, demissão e mobilidade dos docentes e investigadores, mediante proposta do Titular do Órgão Executivo de Gestão da Instituição, após parecer respectivo do Departamento de Ensino e Investigação, nos termos da lei;
  8. h) Pronunciar-se sobre o processo de orientação de trabalhos científicos;
  9. i) Propor ao Conselho-Geral a outorga dos títulos de Professor Emérito e de Doutor Honoris Causa;
  10. j) Pronunciar-se sobre cursos de superação ou capacitação dos docentes;
  11. k) Estabelecer as linhas gerais de organização e orientação científica de graduação e pós-graduação dos Departamentos de Ensino e Investigação, bem como supervisionar a sua execução;
  12. I) Analisar e provar os programas e relatórios das actividades científicas;
  13. m) Deliberar sobre a proposta de criação, funcionamento, alteração e extinção de cursos de graduação e de pós-graduação de incidência académica e/ou profissional, bem como de Centros de Investigação Científica;
  14. n) Definir os critérios para a avaliação do desempenho dos docentes e dos investigadores;
  15. o) Aprovar a distribuição das regências dos cursos e das unidades curriculares;
  16. p) Adaptar as regras em vigor no Subsistema do Ensino Superior respeitantes à elaboração e defesa de trabalhos de fim de curso, dissertações e teses;
  17. q) Analisar e aprovar os projectos de investigação científica;
  18. r) Apreciar e emitir parecer sobre a necessidade do enquadramento de docentes convidados e professores visitantes;
  19. s) Aprovar a admissão de monitores, mediante proposta dos Departamentos de Ensino e Investigação;
  20. t) Aprovar as candidaturas à Prova Pública de Aptidão Pedagógica e Científica para a Carreira Docente e de Investigador do Ensino Superior;
  21. u) Pronunciar-se sobre o «numerus clausus» para os cursos de pós-graduação;
  22. v) Pronunciar-se sobre a actividade de supervisão e avaliação institucional;
  23. w) Pronunciar-se sobre os cursos de agregação pedagógica, capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente da Instituição e de outras instituições afins;
  24. x) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 27.º

Conselho Pedagógico

1. 1. O Conselho Pedagógico é um órgão deliberativo do ISCED-Bié encarregue de apreciar, emitir pareceres e aprovar questões relacionadas com a Área Pedagógica e Académica da Instituição.
2. 2. O Conselho Pedagógico reúne-se ordinariamente, 3 (três) vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
3. 3. O Conselho Pedagógico é presidido pelo Vice-Presidente para os Assuntos Académicos e é composto pelos seguintes membros:
   1. a) Chefes do Departamento de Ensino e Investigação;
   2. b) Chefe do Departamento dos Assuntos Académicos;
   3. c) Chefes de Secções dos DEI;
   4. d) Chefe da Secção de Gestão Pedagógica e Académica;
   5. e) Chefe da Secção de Prática Pedagógica e Estágio Supervisionado;
   6. f) Presidentes dos Conselhos Científicos Pedagógicos dos DEI;
   7. g) Docentes e investigadores científicos com grau académico de Doutor;
   8. h) 1 (um) representante dos docentes com grau académico de Mestre, por cada DEI;
   9. i) O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto da Associação dos Estudantes do Instituto;
   10. j) 2 (dois) delegados, representante dos delegados da turma do Instituto.
4. 4. O Conselho Pedagógico pode constituir uma Comissão Permanente para a análise e deliberação sobre assuntos correntes, nos casos em que a exigência do serviço o determine.
5. 5. As deliberações do Conselho Pedagógico entram em vigor após a homologação pelo Conselho-Geral da Instituição e a sua respectiva publicação.

Artigo 28.º

Competências do Conselho Pedagógico

• O Conselho Pedagógico tem as seguintes competências:
  1. a) Elaborar, aprovar e propor alterações ao seu regimento;
  2. b) Velar pelo comprimento do calendário do ano académico;
  3. c) Rever e propor alterações aos programas das unidades curriculares;
  4. d) Estabelecer e supervisionar a execução das linhas gerais de organização e orientação académica e pedagógica;
  5. e) Analisar e aprovar os relatórios das actividades académicas e pedagógicas;
  6. f) Supervisionar a actividade pedagógica dos diversos docentes, harmonizando-a no quadro do Departamento e no quadro da Instituição;
  7. g) Supervisionar a actividade e o aproveitamento académico dos estudantes, visando promover o sucesso, a excelência, o mérito e o espírito inovador;
  8. h) Emitir pareceres sobre os regulamentos e instruções atinentes ao normal funcionamento das aulas e dos exames quer de frequência ou dos exames finais;
  9. i) Apreciar e deliberar sobre iniciativas que visam apoiar os estudantes com fraco aproveitamento académico;
  10. j) Aprovar iniciativas que visam enquadrar e oferecer novas perspectivas de evolução aos estudantes de mérito;
  11. k) Adaptar e velar pela execução do regime académico e do regime disciplinar dos discentes em vigor na Instituição;
  12. l) Emitir pareceres sobre a propostas relativas à organização didáctica, audiovisual e bibliográfica dos cursos;
  13. m) Apreciar e deliberar sobre a propostas relacionadas com a acção social destinada aos estudantes;
  14. n) Pronunciar-se sobre a actividade de inspecção, supervisão e avaliação da Instituição;
  15. o) Aprovar e deliberar sobre os critérios e procedimentos de integração curricular, com vista o enquadramento de candidatos a outras especialidades ou provenientes de outras IES nacionais ou estrangeiras;
  16. p) Emitir parecer sobre pedidos de equivalências de cursos ou unidades curriculares;
  17. q) Deliberar sobre as normas inerentes às actividades do ensino extracurricular e de formação profissional;
  18. r) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO IV

Serviço Executivo

Artigo 29.º

Departamento dos Assuntos Académicos

1. 1. O Departamento dos Assuntos Académicos é o serviço executivo que exerce a sua acção no domínio da vida académica dos estudantes, da certificação de graus e títulos académicos, do expediente e arquivo dos documentos respeitantes ao pessoal discente, ao qual compete:
   1. a) Assegurar a gestão curricular dos cursos de graduação;
   2. b) Emitir os diplomas, os certificados dos cursos de graduação e pós-graduação, bem como as certificações de títulos honoríficos;
   3. c) Organizar e tramitar os processos para emissão de diplomas e certificados requeridos pelos estudantes;
   4. d) Desenvolver e actualizar um sistema de gestão académica e promover a sua correcta exploração;
   5. e) Assegurar o processo de inscrição dos candidatos, do registo e da matrícula dos estudantes dos cursos ministrados no Instituto, bem como emitir e actualizar os respectivos cartões;
   6. f) Criar, manter e actualizar os processos individuais e as fichas individuais dos estudantes;
   7. g) Proceder ao registo dos actos respeitantes à vida académica dos estudantes e assegurar a guarda das provas de avaliação efectuadas, durante o ciclo formativo;
   8. h) Propor um sistema de digitalização das provas efectuadas na Instituição;
   9. i) Publicar e actualizar as pautas respeitantes às avaliações dos estudantes;
   10. j) Recolher e conservar as pautas assinadas pelos docentes, bem como lançar as notas nas fichas académicas dos estudantes;
   11. k) Emitir declarações e históricos referentes à actividade académica dos estudantes;
   12. l) Abrir livros de termos correspondentes a ciclos formativos com dados referentes aos resultados da actividade académica desenvolvida;
   13. m) Publicar e actualizar, em conformidade com o calendário académico, os avisos referentes às datas de marcações de exames e provas de frequência e outras informações de utilidade para os estudantes e docentes do Instituto;
   14. n) Receber, instruir e encaminhar os processos referentes aos pedidos de concessão de equivalência e de reconhecimento de habilitações académicas;
   15. o) Elaborar as estatísticas referentes à frequência dos cursos e aproveitamento dos estudantes, bem como a sua expedição às entidades competentes nos prazos previstos;
   16. p) Organizar e implementar os horários de atendimento ao público na Área Administrativa dos Serviços Académicos;
   17. q) Avaliar o desempenho dos funcionários sobre sua supervisão de acordo com as regras e modelos definidos;
   18. r) Inserir os estudantes em programas sociais;
   19. s) Realizar acções socioeducativas de apoio aos estudantes;
   20. t) Propor ao Presidente, em articulação com a Área Académica, programas de bolsas de estudos a favor dos estudantes mais carenciados;
   21. u) Interceder, em articulação com a Área Académica, junto do INAGBE a inclusão de estudantes de mérito no Programa Nacional de Bolsa de Estudo e supervisionar o desempenho dos bolseiros inscritos;
   22. v) Propor um sistema de reconhecimento de mérito académico e científico dos estudantes;
   23. w) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Departamento dos Assuntos Académicos compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção Pedagógica;
   2. b) Secção de Apoio ao Estudante.
3. 3. O Departamento dos Assuntos Académicos é dirigido por um Chefe de Departamento e cada Secção por um Chefe de Secção nomeados por Despachos do Presidente.

Artigo 30.º

Departamento de Investigação Científica, Inovação, Empreendedorismo e Pós-Graduação

1. 1. O Departamento de Investigação Científica, Inovação, Empreendedorismo e Pós-Graduação é o serviço executivo que exerce a sua acção no domínio das políticas de estudos, pesquisas e publicações, da avaliação do perfil científico dos docentes e o seu desempenho no âmbito da formação pós-graduada, ao qual compete:
   1. a) Assegurar a gestão curricular dos cursos de pós-graduacão;
   2. b) Desenvolver e actualizar o sistema de gestão científica da Instituição, promovendo a sua correcta exploração;
   3. c) Aferir os critérios de actualização científica e tecnológica dos programas das unidades curriculares que compõem os planos de estudos dos cursos de pós-graduação;
   4. d) Manter actualizada a base de dados da trajectória da actividade profissional, académica e científica dos docentes e investigadores;
   5. e) Compilar os programas e projectos de investigação científica em obediência aos critérios da avaliação das carreiras docente e de investigação;
   6. f) Apreciar e emitir pareceres para a definição e actualização do «numerus clausus» para cada curso de pós-graduação;
   7. g) Emitir parecer sobre a composição do júri para defesas de trabalhos de pós-graduação;
   8. h) Supervisionar a produção e publicação dos editais de provas públicas dos cursos de pós-graduação;
   9. i) Estabelecer estratégias e propor programas para promover a participação de estudantes em Projectos de Extensão Universitária;
   10. j) Incentivar a concepção de cursos profissionalizantes não conferentes de graus académicos;
   11. k) Receber, instruir e encaminhar os processos de formação dos docentes e investigadores;
   12. l) Supervisionar o funcionamento dos cursos de pós-graduação em conformidade com os regulamentos e instrutivos específicos;
   13. m) Apoiar iniciativas de empreendimentos de natureza académica, científica e de extensão no processo de ensino e aprendizagem;
   14. n) Definir estratégias para promover a participação de estudantes na criação de empresas inovadoras;
   15. o) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Departamento de Investigação Científica, Inovação, Empreendedorismo e Pós-Graduação compreende as seguintes estruturas:
   1. a) Secção de Investigação Científica e Pós-Graduação;
   2. b) Secção de Inovação e Empreendedorismo.
3. 3. O Departamento de Investigação Científica, Inovação, Empreendedorismo e Pós-Graduação é dirigido por um Chefe de Departamento e cada secção por um Chefe de Secção nomeados por Despachos do Presidente.

SECÇÃO V

Serviços de Apoio Agrupados

Artigo 31.º

Departamento de Apoio à Presidência

1. 1. O Departamento de Apoio à Presidência tem as seguintes competências:
   1. a) Elaborar e controlar o plano de acções correntes, que sejam essenciais ao exercício da actividade gestora do Presidente;
   2. b) Assegurar a recepção, registar, protocolar, classificar, fazer a triagem distribuir toda a correspondência enviada ao ISCED-Bié, bem como a expedida por este e expedição de toda a correspondência que tramita pelo Instituto;
   3. c) Assegurar a catalogação, processamento, classificação, reprodução e arquivo da documentação da Presidência;
   4. d) Conceber instrumentos de organização e controlo da execução das tarefas administrativas levadas a cabo em toda as áreas e serviços da Instituição;
   5. e) Organizar e executar os actos protocolares e cerimoniais que envolvem os distintos órgãos e entidades em articulação com a Secretaria-Geral;
   6. f) Organizar todo o expediente relacionado com viagens oficiais promovidas pela Presidência em articulação com a Secretaria-Geral;
   7. g) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Departamento de Apoio à Presidência compreende na sua estrutura um Secretariado.
3. 3. O Departamento de Apoio à Presidência é dirigido por um Chefe de Departamento e o Secretariado dirigido por um Coordenador, equiparado a Chefe de Secção, nomeados por Despachos do Presidente.

Artigo 32.º

Secretaria-Geral

1. 1. A Secretaria-Geral é o serviço responsável pela gestão orçamental, financeira e patrimonial, do planeamento, da manutenção de instalações e das infra-estruturas do fornecimento de energia e de água, da higiene e da segurança, do ambiente e outros suprimentos institucionais.
2. 2. A Secretaria-Geral tem as seguintes competências:
   1. a) Elaborar o plano orçamental e infra-estrutural do ISCED-Bié;
   2. b) Executar o orçamento, bem como movimentar e contabilizar as receitas e despesas, nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;
   3. c) Fazer pagamentos e respectivos registos contabilísticos;
   4. d) Controlar e zelar pelos bens patrimoniais;
   5. e) Assegurar a prestação de contas do Instituto, nos termos da lei;
   6. f) Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao financiamento do Instituto, em conformidade com as normas e procedimentos legais em vigor;
   7. g) Providenciar e assegurar as condições financeiras, técnicas, materiais e logísticas, para a realização de encontros de trabalho, seminários, cursos e demais actividades análogas promovidas pelo ISCED-Bié;
   8. h) Assegurar os serviços de recepção, deslocação e estadia de delegações, responsáveis, outros quadros, nacionais e estrangeiros, em missão oficial do ISCED-Bié no interior e no exterior do País;
   9. i) Velar pela manutenção, controlo e adaptação dos bens materiais e patrimoniais da Instituição;
   10. j) Supervisionar, conceber e propor formas e procedimentos de trabalho que garantam o cumprimento das obrigações do ISCED-Bié em matéria de apoio social aos estudantes bolseiros, nos termos da legislação em vigor;
   11. k) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. A Secretaria-Geral compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Orçamento e Património;
   2. b) Secção de Contratação Pública;
   3. c) Secção de Planeamento e Infra-Estruturas.
4. 4. A Secretaria-Geral é dirigida por um Secretário equiparado a Chefe de Departamento e cada Secção por um Chefe de Secção nomeados por Despachos do Presidente.

Artigo 33.º

Departamento de Recursos Humanos e Acção Social

1. 1. O Departamento de Recursos Humanos e Acção Social é um órgão de apoio responsável pela gestão dos recursos humanos, da avaliação de desempenho do pessoal e das carreiras, pelo apoio de carácter social, fomento de actividades culturais e desportivas, bem como pela formação e superação profissional dos funcionários e técnicos administrativos e de apoio.
2. 2. O Departamento de Recursos Humanos e Acção Social tem as seguintes competências:
   1. a) Proceder à gestão dos recursos humanos;
   2. b) Assegurar a observância do horário de trabalho dos trabalhadores administrativos e de apoio, nos termos da lei;
   3. c) Elaborar propostas de recrutamento e de rescisão de contratos de pessoal administrativo e de apoio, nos termos da lei;
   4. d) Assegurar a celebração dos contratos individuais de trabalho, nos termos da lei;
   5. e) Controlar a assiduidade do pessoal, como base para a elaboração dos mapas de efectividade e processamento dos vencimentos;
   6. f) Propor a instrução de processos disciplinares e compilar os respectivos relatórios;
   7. g) Criar, manter e actualizar os processos individuais do pessoal do quadro da Instituição e colaboradores;
   8. h) Elaborar os planos de férias e controlar o seu cumprimento;
   9. i) Proceder à recepção, registo, distribuição, saída e arquivo de documentação e correspondência da área;
   10. j) Avaliar o desempenho dos funcionários sob sua orientação de acordo com as regras e modelos definidos;
   11. k) Supervisionar a avaliação do desempenho do pessoal dos distintos serviços da Instituição e compilar os respectivos relatórios;
   12. I) Velar pela higiene e segurança no trabalho de acordo com as regras estabelecidas pelo ISCED-Bié, bem como as orientações do Órgão de Superintendência;
   13. m) Adoptar e implementar políticas de promoção e apoio social ao pessoal do quadro;
   14. n) Executar as acções referentes ao provimento, formação, aperfeiçoamento e qualificação profissional e às transferências e promoção do pessoal;
   15. o) Proceder ao levantamento de recursos humanos necessários ao funcionamento do ISCED-Bié;
   16. p) Gerir as residências institucionais do ISCED-Bié destinadas aos estudantes, em articulação com a Secretaria-Geral;
   17. q) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Recursos Humanos e Acção Social compreende as seguintes estruturas:
   1. a) Secção de Recursos Humanos;
   2. b) Secção de Acção Social.
4. 4. O Departamento de Recursos Humanos e Acção Social é dirigido por um Chefe de Departamento e cada Secção por um Chefe de Secção nomeados por Despachos do Presidente.

Artigo 34.º

Departamento Jurídico e de Intercâmbio

1. 1. O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é o serviço de apoio técnico encarregue de coordenar e realizar toda a actividade de assessoria em matérias técnico-jurídicas e de estudos nos domínios jurídicos, regulamentar e contencioso, bem como apoiar a realização das tarefas nos domínios da cooperação interna e externa.
2. 2. O Departamento Jurídico e de Intercâmbio tem as seguintes competências:
   1. a) Prestar assessoria à Instituição em matérias jurídico-legais;
   2. b) Organizar e manter actualizado o acervo da legislação relacionada com funcionamento das IES no contexto angolano;
   3. c) Elaborar e cumprir internamente os instrutivos e disposições legais que influenciam o exercício de funções dos diversos órgãos do ISCED-Bié;
   4. d) Emitir pareceres técnicos jurídicos sobre matérias de que o ISCED-Bié seja parte;
   5. e) Apreciar, estudar ou investigar assuntos de natureza jurídica respeitantes à missão e atribuições do ISCED-Bié;
   6. f) Elaborar propostas de acordos, contratos e outros instrumentos de obrigação jurídica a serem rubricados entre o ISCED-Bié e outras instituições nacionais ou estrangeiras;
   7. g) Emitir parecer sobre as propostas de cooperação de iniciativa de instituições nacionais e estrangeiras;
   8. h) Elaborar projectos de regulamentos e demais documentos de natureza jurídica e administrativa inerente aos funcionários do ISCED-Bié;
   9. i) Assessorar a prossecução de processos disciplinares instaurados aos trabalhadores, bem como pronunciar-se sobre as reclamações e recursos apresentados;
   10. j) Propor linhas orientadoras da política de cooperação e intercâmbio internacional e submetê-las à apreciação do Presidente e à aprovação do Conselho-Geral;
   11. k) Elaborar propostas de acordos de cooperação e memorandos de entendimento com parceiros nacionais e internacionais;
   12. l) Avaliar periodicamente os acordos vigentes estabelecidos com outras instituições;
   13. m) Recolher informações actualizadas sobre a situação de docentes e investigadores, funcionários técnico-administrativos e de apoio, nacionais e estrangeiros, no quadro da mobilidade em decorrência de programas específicos de intercâmbio;
   14. n) Aceder aos relatórios de eventos técnicos e científicos inscritos no âmbito do intercâmbio internacional em que o ISCED-Bié esteja vinculado;
   15. o) Planificar e remeter os planos e relatórios de actividade à aprovação do Presidente;
   16. p) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento Jurídico e de Intercâmbio compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção Jurídica;
   2. b) Secção de Intercâmbio.
4. 4. O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é dirigido por um Chefe de Departamento e cada Secção por um Chefe de Secção nomeados por Despachos do Presidente.

Artigo 35.º

Departamento de Gestão da Qualidade

1. 1. O Departamento de Gestão de Qualidade é o serviço de apoio agrupado encarregue de gerir e desenvolver o processo de gestão da avaliação institucional e dos processos de gestão de procedimentos no âmbito da qualidade, bem como coordenar toda a produção estatística e realizar estudos adequados ao desenvolvimento institucional.
2. 2. O Departamento de Gestão de Qualidade tem as seguintes competências:
   1. a) Preparar e supervisionar o processo de avaliação institucional interna;
   2. b) Propor processos de garantia da qualidade para a gestão, o ensino, a investigação, a extensão universitária e a avaliação institucional;
   3. c) Informar e promover a adesão às boas práticas do Subsistema de Ensino Superior;
   4. d) Incentivar a comunidade académica e científica do ISCED-Bié a participar do processo de avaliação institucional;
   5. e) Consolidar, validar e encaminhar ao Presidente o Relatório da Auto-Avaliação;
   6. f) Divulgar os resultados da Auto-Avaliação;
   7. g) Propor processos e procedimentos que visem melhorar e garantir a qualidade do ensino, da investigação, da extensão e da gestão do Instituto;
   8. h) Participar na elaboração de propostas dos termos de referência para a avaliação do desempenho dos docentes, investigadores e do pessoal técnico-administrativo e de apoio, nos termos da lei;
   9. i) Participar na elaboração de propostas dos termos de referência para a avaliação interna e externa do Instituto;
   10. j) Elaborar a proposta do manual de processos, probidade e procedimentos da Instituição;
   11. k) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Gestão de Qualidade compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Avaliação;
   2. b) Secção de Estudos e Estatísticas.
4. 4. O Departamento de Gestão da Qualidade é dirigido por um Chefe de Departamento e cada Secção por um Chefe de Secção nomeados por Despachos do Presidente.

Artigo 36.º

Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação

1. 1. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação é o serviço de apoio agrupado responsável pelo desenvolvimento das tecnologias e manutenção dos sistemas de informação, com vista a dar suporte às actividades de modernização e inovação do ISCED-Bié.
2. 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação tem as seguintes competências:
   1. a) Coordenar a elaboração e a implementação do plano de tecnologias de informação;
   2. b) Conceber, adquirir ou desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação nas suas diferentes modalidades, observando os padrões dos manuais, documentos e fluxos operacionais para o ISCED-Bié;
   3. c) Coordenar a elaboração do caderno de encargos, efectuar a selecção, instalação e manutenção de equipamentos de informática ou de suporte nos vários órgãos do Instituto;
   4. d) Supervisionar a boa utilização dos sistemas informáticos instalados, a sua rentabilização e actualização, bem como velar pelo bom funcionamento dos equipamentos;
   5. e) Estabelecer uma base de dados para a gestão da informação estatística do Instituto;
   6. f) Supervisionar a optimização do uso dos recursos informáticos para garantir a exploração eficiente e eficaz dos sistemas de informação;
   7. g) Assegurar o modelo de documentos institucionais que devem ser produzidos internamente;
   8. h) Assegurar a gestão, classificação e a organização dos arquivos digitais, bem como a sua conservação;
   9. i) Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e de Imprensa;
   10. j) Instalar e gerir o arquivo digital da documentação, informação e produção científica do ISCED-Bié;
   11. k) Recolher, seleccionar e divulgar as informações relevantes e actividades do ISCED-Bié a partir da documentação oficial produzida pelas diferentes áreas;
   12. l) Proceder ao diagnóstico da dimensão tecnológica do sistema de direcção, administração, gestão e planificação;
   13. m) Participar da planificação periódica e estratégica do ISCED-Bié;
   14. n) Elaborar a proposta do prospecto de apresentação do ISCED-Bié, enquanto instrumento definidor da imagem institucional;
   15. o) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Tecnologias de Informação e Comunicação;
   2. b) Secção de Comunicação Institucional.
4. 4. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento e cada Secção por um Chefe de Secção nomeados por Despachos do Presidente.

Artigo 37.º

Biblioteca Central

1. 1. A Biblioteca Central é o serviço de apoio agrupado encarregue de adquirir, preservar, enquadrar e tratar metodológica e tecnicamente o acervo bibliográfico e documental da Instituição, prestando apoio aos diferentes serviços e Unidades Orgânicas da Instituição, ao qual compete o seguinte:
   1. a) Organizar o acervo bibliográfico com base nas necessidades e exigência dos programas curriculares das diferentes Unidades Orgânicas e assegurar a existência de um acervo bibliográfico de interesse geral e especializado;
   2. b) Criar condições de acesso, consulta e segurança do acervo bibliográfico físico e digital por parte dos utentes;
   3. c) Catalogar os trabalhos de fim do curso, relatórios, manuais, livros, dissertações, teses e artigos científicos da Instituição;
   4. d) Criar e manter, com o apoio do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação, um repositório institucional;
   5. e) Editar e divulgar material bibliográfico de interesse para a Instituição;
   6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Biblioteca Central compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Documentação Científica;
   2. b) Secção de Edição e Divulgação Científica.
3. 3. A Biblioteca Central é dirigida por um Chefe de Departamento e cada Secção por um Chefe de Secção nomeados por Despachos do Presidente.

SECÇÃO VI

Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação Científica e Desenvolvimento

Artigo 38.º

Definição e estrutura

1. 1. As Unidades Orgânicas de Ensino, Investigação Científica e Desenvolvimento compreendem os Departamentos de Ensino e de Investigação Científica, assim como os Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento, aos quais compete a prossecução das funções substanciais da Instituição.
2. 2. Os Departamentos de Ensino e de Investigação Científica do ISCED-Bié são serviços executivos permanentes vocacionados para o ensino, a investigação científica e a extensão universitária.
3. 3. Os Departamentos de Ensino e de Investigação Científica do ISCED-Bié são dotados de autonomia científica e pedagógica, nos termos da lei, do presente Estatuto e dos respectivos regulamentos.
4. 4. Sem prejuízo do processo de desenvolvimento institucional e no âmbito da sua missão, os Departamentos de Ensino e de Investigação Científica do Instituto são estruturados em conformidade com as suas áreas de conhecimento e especialização.
5. 5. Os Departamentos de Ensino e de Investigação Científica são dirigidos por Chefes de Departamento nomeados por Despacho do Presidente e dispõem dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.
6. 6. O ISCED-Bié integra igualmente, na sua estrutura orgânica, Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento, em conformidade com a legislação vigente no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
7. 7. Sem prejuízo para autonomia prevista no n.º 3 do presente artigo, compete ao Presidente fiscalizar os actos dos Departamentos de Ensino e Investigação, nos termos da lei.

Artigo 39.º

Competências dos Departamentos de Ensino e de Investigação Científica

• Na prossecução dos objectivos a que se propõe, aos Departamentos de Ensino e de Investigação Científica, enquanto Unidades Orgânicas da Instituição, compete o seguinte:
  1. a) Ministrar os cursos de graduação e pós-graduação aprovados legalmente;
  2. b) Propor a contratação, renovação, alteração ou rescisão de contratos de docentes e de investigadores científicos;
  3. c) Propor adequação curricular de planos de estudo e de programas das unidades curriculares da respectiva área da investigação;
  4. d) Propor a distribuição do serviço docente e assegurar o normal funcionamento dos cursos e das unidades curriculares;
  5. e) Propor sessões de actualização pedagógica e científica dos docentes de conformidade com os avanços da ciência e da tecnologia;
  6. f) Supervisionar as actividades de ensino, bem como a efectividade do serviço docente em colaboração com a Área Académica e os Recursos Humanos;
  7. g) Promover a investigação científica e a extensão universitária na sua Área de Conhecimento;
  8. h) Supervisionar a implementação das políticas de ensino, investigação e de extensão universitária definidas para a sua Área de Conhecimento;
  9. i) Emitir pareceres sobre a atribuição de bolsas de estudo e dispensa de serviço docente;
  10. j) Propor projectos de investigação relacionados com a sua Área de Conhecimento e gerir os recursos decorrentes dos respectivos contratos de investigação e extensão universitária;
  11. k) Elaborar relatórios periódicos de actividades e de contas e expedir nos prazos previstos e sempre que solicitados;
  12. l) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 40.º

Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento

1. 1. Os Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento são Unidades Orgânicas que se dedicam à investigação científica associada à formação nas diferentes áreas do saber, visando o desenvolvimento científico socialmente comprometido com os profissionais de ensino e investigação.
2. 2. Os Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento gozam de autonomia científica, nos termos estabelecidos em regulamento próprio.
3. 3. Os Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento estruturam-se, funcionalmente, numa ou mais linhas de investigação científica na Área das Ciências da Educação ou afins.
4. 4. Os Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento são dirigidos por um Chefe, equiparado a Chefe de Departamento de Ensino e Investigação, docente da Classe de Professor ou de Investigador Científico, que possua o grau de Doutor e com mérito comprovado pelo seu desempenho científico.
5. 5. Os Chefes dos Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento são, nos termos do Estatuto, nomeados por Despacho do Presidente.
6. 6. Os Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento regem-se por um regulamento próprio de conformidade com a legislação vigente no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimonial e Financeira

Artigo 41.º

Instrumentos de gestão e de controlo

1. 1. A gestão económica e financeira do ISCED-Bié é efectuada através dos seguintes instrumentos:
   1. a) Plano de desenvolvimento institucional;
   2. b) Planos de actividade anual e plurianual;
   3. c) Orçamento anual;
   4. d) Relatório anual de actividades;
   5. e) Balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos.
2. 2. Os planos anuais e os respectivos orçamentos são preparados para cada ano económico, nos termos da lei.

Artigo 42.º

Execução do orçamento

A execução do orçamento respeita a natureza e o montante das verbas previstas, devendo as respectivas despesas ser cabalmente explicadas na apresentação das contas do exercício.

Artigo 43.º

Prestação de contas

• Anualmente, até 31 de Março, são elaborados os seguintes documentos de prestação de contas reportados a 31 de dezembro do ano anterior:
  1. a) Relatório do Presidente;
  2. b) Balanço e demonstração de resultados;
  3. c) Demonstração de origem e aplicação de fundos;
  4. d) Adicionalmente, podem ser elaborados outros documentos julgados pertinentes, tendo em vista uma adequada à prestação de contas.

Artigo 44.º

Receitas

1. 1. Constituem receitas do ISCED-Bié:
   1. a) As dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;
   2. b) Os valores provenientes da prestação de serviços pelas Unidades Orgânicas, nos termos da lei;
   3. c) Subsídios, subvenções, com participações, doações, heranças e legados;
   4. d) Receitas provenientes das taxas, emolumentos e propinas, nos termos da lei;
   5. e) As verbas resultantes de contratos de prestação de serviço no domínio do ensino, da investigação e da extensão universitária;
   6. f) Outras receitas que legalmente lhe advenham.
2. 2. A receita arrecadada dá entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), mediante a utilização da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE), nos termos da lei.
3. 3. Os valores provenientes de financiamento externo a ser efectivado em contas particulares do ISCED-Bié em bancos comerciais, devidamente autorizadas.
4. 4. A totalidade do valor da receita arrecadada é consignada ao ISCED-Bié, nos termos das disposições legais em vigor.

Artigo 45.º

Despesas

• Constituem despesas do ISCED-Bié:
  1. a) Encargos decorrentes da sua organização e funcionamento;
  2. b) Os subsídios, suplementos remuneratórios com participações ou bonificações que o ISCED-Bié decida conceder, nos termos da lei;
  3. c) Encargos relativos a estudos, projectos e outros serviços a desenvolver no âmbito da sua actividade, nos termos da lei;
  4. d) Outras devidamente aprovadas no orçamento e projectos da Instituição.

Artigo 46.º

Saldos apurados

Os saldos apurados no final do ano económico são apresentados ao Conselho de Direcção que os devem apreciar, devendo, a posterior, ser aprovados e homologados pelo Conselho-Geral do ISCED-Bié.

Artigo 47.º

Recrutamento do pessoal

O recrutamento do pessoal docente, investigador e técnico administrativo e de apoio, bem como seu modo de provimento é feito nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO V

Símbolos e Distinções

Artigo 48.º

Símbolos, lema, distinções, insígnia, cores e trajes académicos

O ISCED-Bié possui símbolos, lema, distinções, insígnia, cores e trajes académicos próprios, que são aprovados pelo Conselho-Geral, sob proposta do Presidente, ouvido o Conselho de Direcção.

Artigo 49.º

Distinções

1. 1. O ISCED-Bié pode atribuir, sob proposta do Presidente, distinções, desde que aprovadas pelo Conselho Científico, em conformidade com regulamento específico.
2. 2. São distinções do ISCED-Bié as seguintes:
   1. a) Medalha de ouro;
   2. b) Medalha de prata;
   3. c) Título de Professor Emérito;
   4. d) Título de Doutor Honoris Causa.
3. 3. O título de Professor Emérito é concebido pelo Conselho Científico, mediante proposta fundamentada do Departamento de Ensino e Investigação, a professores aposentados que se tenham distinguido no ensino ou na investigação científica.
4. 4. O título de Doutor Honoris Causa é concedido pelo Conselho Científico, sob proposta do Presidente, a eminentes personalidades nacionais ou estrangeiras exteriores à Instituição, que se tenham distinguido pela sua actuação a favor da ciência, das letras, das artes ou da cultura em geral.
5. 5. Para efeito no disposto no número anterior, deve ser elaborado um regulamento específico.

Artigo 50.º

Trajes académicos

1. 1. Os trajes académicos, bem como as insígnias, são fixados pelo Conselho-Geral, devendo o seu uso ser obrigatório em eventos solenes e sessões de provas académicas do Instituto.
2. 2. Os professores convidados de outras instituições têm a liberdade de usar as insígnias e trajes das suas instituições de origem.
3. 3. Os docentes da Instituição podem exibir as medalhas da sua Alma Mater.

Artigo 51.º

Solenidade protocolar

• Sem prejuízo de outros actos, aprovados pelo Conselho-Geral, constituem solenidades do ISCED-Bié:
  1. a) A abertura e encerramento do ano académico;
  2. b) As sessões de outorga de diplomas e títulos honoríficos;
  3. c) As tomadas de posse;
  4. d) O dia da Instituição.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 52.º

Início do funcionamento dos serviços

O início de funcionamento dos diferentes Serviços Executivos e de Apoio Agrupados, bem como dos Departamentos de Ensino e de Investigação que integram a estrutura interna do ISCED-Bié, são determinados pontualmente, em consonância com a implementação do Plano de Desenvolvimento Institucional e do Orçamento Anual aprovado.

Artigo 53.º

Instituição dos órgãos

O Presidente deve promover de forma diligente e com natureza prioritária, junto do Conselho de Direcção, as medidas necessárias para a realização das primeiras reuniões do Conselho-Geral que devem ocorrer até 60 dias após a aprovação do presente Estatuto.

Artigo 54.º

Outras estruturas

1. 1. Em função das necessidades, podem ser criados no ISCED-Bié laboratórios, oficinas ou outras estruturas, por decisão do Titular do Órgão Singular de Gestão.
2. 2. A criação das estruturas acima referidas deve obedecer ao estabelecido na legislação em vigor no Subsistema de Ensino Superior e demais legislação complementar.

Artigo 55.º

Alterações ao Estatuto

1. 1. Sempre que as circunstâncias o determinarem, o presente Estatuto pode ser revisto.
2. 2. As propostas de alteração do Estatuto podem ser apresentadas por qualquer dos membros dos órgãos colegiais do ISCED-Bié nos termos da lei.

Artigo 56.º

Quadro de pessoal e organigrama

1. 1. O quadro de pessoal, o organograma dos órgãos e serviços do Instituto Superior de Ciências da Educação do Bié, bem como outros elementos conexos, constam dos Anexos I, II, III e IV do presente Estatuto, e que dele são parte integrante.
2. 2. Os anexos referidos no número anterior são os seguintes:
   1. a) Anexo I - Quadro de pessoal do Regime Geral de Carreiras;
   2. b) Anexo II - Quadro de pessoal do Regime Especial da Carreira Docente do Ensino Superior;
   3. c) Anexo III - Quadro de pessoal do Regime Especial da Carreira do Investigador Científico;
   4. d) Anexo IV - Organigrama.

Artigo 57.º

Regulamentos

Os regulamentos internos dos órgãos e serviços do ISCED-Bié são aprovados por Despacho do respectivo Presidente, após a aprovação pelo Conselho-Geral.