CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Diploma estabelece o modo de remuneração da Carreira do Investigador Científico.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
- 1. O presente Estatuto é aplicável aos Investigadores Científicos que integram a Carreira do Investigador Científico vinculados às Instituições Públicas do Ensino Superior e Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, integrados no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- 2. O presente Diploma não é aplicável aos Investigadores Científicos vinculados às Instituições do Ensino Superior público-privadas e privadas, cuja remuneração é estabelecida com base na política remuneratória do sector privado, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
Remuneração, Suplementos e Prestações Sociais
Artigo 3.º
Estrutura da remuneração
- O pessoal afecto à carreira do Investigador Científico tem direito à remuneração cuja estrutura integra o seguinte:
- a) Vencimento-base mensal;
- b) Subsídios;
- c) Prestações sociais.
Artigo 4.º
Vencimento-base mensal do Investigador Cientifico em regime de tempo integral e de exclusividade
- 1. O vencimento-base mensal do Investigador Científico é o da categoria em que está inserido, conforme tabela indiciária constante do Anexo I do presente Diploma.
- 2. O Investigador Científico efectivo que se dedica exclusivamente às actividades da Unidade orgânica a que está vinculado, beneficia de um acréscimo de 20% sobre o vencimento-base.
Artigo 5.º
Vencimento-base mensal do Investigador Cientifico em regime de tempo parcial
- 1. O vencimento-base mensal do Investigador Científico efectivo que tenha optado pelo regime de tempo parcial, corresponde à 50% do vencimento-base da respectiva categoria, conforme tabela indiciária constante do Anexo I do presente Diploma.
- 2. O disposto no número anterior é aplicável apenas aos Investigadores Científicos que estejam em comissão de serviço no órgão de superintendência.
Artigo 6.º
Vencimento-base mensal do Investigador Cientifico convidado
- 1. A determinação do vencimento-base mensal do Investigador Científico não-efectivo, convidado, visitante ou colaborador faz-se proporcionalmente ao número de horas de trabalho, na base da tabela indiciária constante do Anexo I do presente Diploma.
- 2. O vencimento-base mensal do Investigador Científico convidado, visitante ou colaborador é calculado com base no valor-hora do vencimento-base da categoria da carreira, a multiplicar pelas horas de trabalho na instituição, com um limite máximo de 16 horas por semana.
- 3. Para determinar o valor da hora referido no número anterior utiliza-se a fórmula :
- RH = (VBx12) /(52xN),
- onde RH significa o valor-hora , VB o vencimento-base , 12 o número de meses do ano, 52 o número de semanas do ano e N a carga horária semanal da Função Pública
Artigo 7.º
Subsídios
Os Investigadores Científicos têm direito aos subsídios que constam do Anexo II do presente Diploma.
Artigo 8.º
Subsidio de Apoio à Inovação Pedagógica e à Investigação Cientifica
O subsídio de Apoio à Inovação Pedagógica e à Investigação Científica são atribuídos ao Investigador Científico, correspondente a 22% do vencimento-base.
Artigo 9.º
Subsídio de exposição directa aos agentes biológicos, químicos e físicos
O subsídio de exposição directa aos agentes biológicos, químicos e físicos é atribuído ao Investigador Científico que exerce as suas funções estando permanentemente exposto a esses agentes em laboratórios, correspondente a 20% do vencimento-base.
Artigo 10.º
Subsídio de Risco
O subsídio de risco é atribuído ao Investigador Científico que exerce a actividade em condições extremas como alto mar no subsolo e espaço, correspondente a 5% do vencimento-base.
Artigo 11.º
Atavio
O subsídio de atavio é atribuído ao Investigador Científico correspondente a 5% do vencimento-base.
Artigo 12.º
Subsidio de Diuturnidade
O subsídio de diuturnidade é atribuído ao Investigador Científico com mais de 5 (cinco) anos de serviço, correspondente a 3% do vencimento-base.
Artigo 13.º
Remuneração suplementar
As Instituições Públicas do Ensino Superior e de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, integradas no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, podem estabelecer a remuneração suplementar para o seu pessoal, através de receitas próprias e cujos termos e condições sejam aprovados mediante Decreto Executivo Conjunto dos Ministros responsáveis pelos Sectores do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, da Administração Pública e das Finanças.
Artigo 14.º
Prestações sociais
As prestações sociais a que o Investigador Científico tem direito são as definidas para a Função Pública nos termos da lei.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Artigo 15.º
Descontos
Sobre o Regime Remuneratório definido no presente Diploma incidem todos os descontos previstos na lei
Artigo 16.º
Actualização salaria
A actualização salarial do Pessoal da Carreira do Investigador Científico obedece aos critérios estabelecidos para a Administração Pública
ANEXO I
A que se refere o n.º 1 do Artigo 4.º
Tabela Indiciária da Carreira do Investigador Cientifico
| Categoria
| Índice
|
| Investigador Coordenador
| 1120
|
| Investigador Principal
| 1020
|
| Investigador Auxiliar
| 960
|
| Assistente de Investigação
| 900
|
| Estagiário de Investigação
| 760
|
ANEXO II
A que se refere o artigo 7.º Tabela de Subsídios
| -
| Designação
| (%)
|
| 1
| Subsídio de Apoio à Inovação Pedagógica e à Investigação Científica
| 22%
|
| 2
| Subsídio de Exposição Directa aos Agentes Biológicos, Químicos e Físicos
| 20%
|
| 3
| Subsídio de Risco
| 5%
|
| 4
| Subsídio de Atavio
| 5%
|
| 5
| Subsídio de Diuturnidade
| 3%
|
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO