Decreto Presidencial n.º 272/25 - Alteração do Decreto Presidencial n.º 285/20, de 29 de Outubro, que Estabelece a Reorganização da Rede de Instituições de Ensino Superior

Considerando que, por via do Decreto Presidencial n.º 285/20, de 29 de Outubro, foi estabelecida a Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior;

Havendo a necessidade de se proceder ao ajustamento do referido diploma, com a aprovação da mudança de tipologia da Escola Superior Pedagógica do Bié para Instituto Superior de Ciências da Educação do Bié (ISCED-Bié), em conformidade com o disposto no Artigo 26.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do Artigo 120.º e do n.º 1 do Artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Aditamento e alteração

É aprovado o aditamento da alínea j) ao Artigo 17.º e a revogação da alínea b) do Artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 285/20, de 29 de Outubro, que estabelece a Reorganização da Rede de Instituições de Ensino Superior, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º

Institutos Superiores Autónomos

• Nos termos do presente Diploma, o Subsistema de Ensino Superior compreende os Institutos Superiores Autónomos seguintes:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) [...];
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...];
  7. g) [...];
  8. h) [...];
  9. i) [...];
  10. j) Na Província do Bié, o Instituto Superior de Ciências de Educação.

Artigo 19.º

Escolas Superiores Autónomas

• Nos termos do presente Diploma, o Subsistema de Ensino Superior compreende as Escolas Superiores Autónomas seguintes:
  1. a) [...];
  2. b) (Revogado);
  3. c) [...];
  4. d) [...].

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Novembro de 2025.

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Dezembro de 2025.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.