Decreto Presidencial n.º 189/26 - Autoriza a Constituição da Sociedade de Domínio Público Denominada Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A., Abreviadamente Denominada «CITAV, S.A.»

Convindo materializar as políticas constantes do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 em matéria de inovação e desenvolvimento industrial, em articulação com as exigências do sector, com vista a fortalecer a base produtiva nacional e a assegurar a capacitação contínua dos quadros e agentes da cadeia industrial angolana, associada à procura por mão-de-obra qualificada;

Tendo em conta a importância que a indústria reveste na criação de empregos, bem como no desenvolvimento local, mediante a promoção da competitividade entre as empresas locais e a adopção de políticas sólidas de boa gestão e uso de tecnologias, visando o desenvolvimento do Sector Industrial;

Havendo a necessidade de fomentar-se o acesso à formação e à capacitação técnico-profissional dos operadores económicos que lidam directamente com o segmento industrial, através da criação de curriculum inovadores, infra-estrutura de última geração com laboratórios avançados, certificações reconhecidas pela indústria, criação de programas de bolsas e inclusão, bem como a cooperação estratégica com as grandes e pequenas empresas nacionais e internacionais;

Atendendo ao disposto no artigo 65.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro - Lei de Bases do Sector Empresarial Público;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Autorização

É autorizada a constituição da sociedade de domínio público denominada «Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A.», abreviadamente designada por «CITAV, S.A.».

Artigo 2.º

Regime jurídico

1. 1. A sociedade comercial CITAV, S.A. rege-se pelo seu Estatuto Social, pela Lei das Sociedades Comerciais, pela Lei de Bases do Sector Empresarial Público e demais legislação aplicável, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de investigação científica.
2. 2. O CITAV, S.A. tem natureza de empresa com domínio público e assume a forma de Sociedade Anónima, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3.º

Objecto social

O CITAV, S.A. tem por objecto social a prestação de serviços de educação técnica e tecnológica, ensino de nível médio técnico, formação contínua, cursos de pós-graduação e formação avançada nas áreas de engenharia industrial, automação e robótica, manutenção industrial e tecnologias de produção e logística, bem como em outras áreas de formação profissional conexas, complementares ou afins, que se revelam necessárias, úteis ou convenientes ao desenvolvimento, expansão e diversificação da sua actividade, desde que aprovadas em Assembleia Geral.

Artigo 4.º

Direitos do Estado

1. 1. Os direitos do Estado, enquanto accionista, são exercidos pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), enquanto entidade responsável pela gestão das participações sociais do Estado, assegurando a detenção de uma participação maioritária de 85% no capital social.
2. 2. É autorizada a participação da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo, E.P. (SDZEE, E.P.), mediante a emissão de acções representativas de 15% do capital social da sociedade, assegurando-se a conformidade da estrutura societária com o regime jurídico das sociedades comerciais e a manutenção da participação maioritária do Estado.

Artigo 5.º

Efeitos

1. 1. Integram o património da nova sociedade, nos termos da legislação aplicável, activos patrimoniais afectos à SDZEE, E.P., designadamente o terreno sito na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, com 6 ha e o imóvel nele edificado, que compõem as instalações do CITAV, S.A.
2. 2. Incumbe aos Titulares dos Departamentos Ministeriais competentes, nos termos da legislação aplicável, assegurar a afectação dos bens do domínio público ao património do CITAV, S.A.
3. 3. Os actos de registo comercial, actualização cadastral e demais procedimentos administrativos necessários à concretização da transformação devem ser concluídos no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Diploma.
4. 4. O presente Diploma constitui título bastante para a prática de todos os actos necessários à execução do disposto nos números anteriores, incluindo os actos notariais, de registo e outros legalmente exigíveis.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Agosto de 2026.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Setembro de 2026.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.