Decreto Presidencial n.º 267/20 - Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA)

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Definição e âmbito

1. 1. A Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar, abreviadamente designada por ANIESA, é o serviço especializado encarregue de velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas, que disciplinam as actividades económicas.
2. 2. O âmbito de actuação da ANIESA circunscreve-se à fiscalização de bens ou produtos colocados no circuito comercial.

Artigo 2.°

Natureza

A ANIESA reveste a natureza de um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 3.°

Atribuições

• A ANIESA prossegue as atribuições seguintes:
  1. 1. No domínio da fiscalização e inspecção às actividades económicas:
     1. a) Promover acções de fiscalização sobre todas as actividades económicas relativas ao comércio de bens e serviços, colocados no circuito comercial;
     2. b) Inspeccionar todos os locais onde se proceda à qualquer actividade comercial, designadamente de produtos acabados;
     3. c) Fiscalizar o cumprimento dos deveres ou obrigações legais dos agentes económicos;
     4. d) Controlar a actividade industrial, designadamente de produtos acabados e ou intermédios;
     5. e) Fiscalizar a actividade turística, empreendimentos turísticos, alojamento local, agências de viagens, empresas de animação turística e campos de férias;
     6. f) Fiscalizar a actividade comercial e prestação de serviços mercantis, estabelecimentos de restauração e bebidas, discotecas e bares, cantinas e refeitórios, armazéns, escritórios, cabeleireiros e centros de estética, recintos de diversão ou de espectáculos, espaços de jogos e recreio;
     7. g) Controlar a actividade comercial, relativa ao sector agrícola, pecuária, de abate;
     8. h) Fiscalizar a actividade comercial relativa à prática piscatória, incluindo a actividade de pesca lúdica ou qualquer actividade de prestação de serviços;
     9. i) Fiscalizar a actividade comercial relativa aos meios de transporte, entrepostos frigoríficos, portos, gares e aerogares;
     10. j) Fiscalizar a actividade comercial das clínicas médicas e dentárias, clínicas veterinárias, farmácias e armazéns de produtos médico-farmacêuticos;
     11. k) Fiscalizar as infra-estruturas, equipamentos e espaços desportivos, health clubs, sem prejuízo das competências atribuídas por lei, à outras entidades;
     12. l) Realizar inquéritos preliminares e proceder à instrução de processos no âmbito da fiscalização;
     13. m) Colaborar na elaboração de projectos de leis e regulamentos, no âmbito das suas atribuições;
     14. n) Emitir notificação de cobrança de coimas;
     15. o) Cooperar com os organismos internacionais, no domínio da fiscalização das actividades económicas.
  2. 2. No domínio da segurança alimentar:
     1. a) Proceder à avaliação dos riscos alimentares e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana, saúde e bem-estar, animal, fitossanidade e organismos geneticamente modificados;
     2. b) Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e a avaliação dos riscos, que tenham impacto directo ou indirecto, na segurança alimentar, assegurando a comunicação pública e transparente dos riscos e promovendo a divulgação da informação sobre segurança dos alimentos, junto dos consumidores, definindo a estratégia da comunicação dos riscos tendo em consideração os conteúdos, os meios e os grupos-alvo da comunicação;
     3. c) Caracterizar e avaliar os riscos que tenham impacto na segurança alimentar, colaborando na área das suas atribuições, com as demais autoridades públicas;
     4. d) Proceder à realização de ensaios laboratoriais de amostras de géneros alimentícios com vista a verificar a sua conformidade legal, no âmbito de acções de prevenção e repressão de fraudes, bem como, com vista a aferir a autenticidade e genuinidade dos mesmos;
     5. e) Promover acções de natureza preventiva e repressiva, em matéria de infracções contra a qualidade, genuinidade, composição, aditivos alimentares e outras substâncias e rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, incluindo a realização de perícias e a colheita de amostras;
     6. f) Elaborar e coordenar a execução de planos de monitorização ou vigilância, relativos ao cumprimento da legislação alimentar das actividades e produtos, nomeadamente, efectuando a colheita de amostras nas fases de transporte, armazenamento e comércio por grosso e a retalho, sem prejuízo das suas competências de investigação e fiscalização, nas restantes fases da cadeia alimentar;
     7. g) Fiscalizar os estabelecimentos de abate, preparação, tratamento, armazenamento e venda de produtos de origem animal;
     8. h) Fiscalizar os estabelecimentos que manipulem produtos da pesca, incluindo de aquicultura, navios-fábrica, embarcações, lotas, armazéns e mercados grossistas;
     9. i) Fiscalizar a cadeia de comercialização dos produtos de origem vegetal e animal, incluindo os produtos da pesca e aquicultura e actividades conexas;
     10. j) Exercer outras funções que lhe sejam determinadas, nos termos da lei.

Artigo 4.°

Sistema de inspecção económica e segurança alimentar

• O exercício da actividade de inspecção às actividades económicas e segurança alimentar é assegurada por um sistema de órgãos e serviços que compreende:
  1. a) Nível Nacional:
     1. i. Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar;
     2. ii. Serviços de Inspecção Sectorial, cujo objecto não integra as atribuições da ANIESA.
  2. b) Nível Provincial:
     1. i. Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado;
     2. ii. Representações locais dos serviços de Inspecção Sectorial, cujo objecto não integra as atribuições da ANIESA.
  3. c) Nível Municipal:
     1. i. Nos municípios com estrutura orgânica de tipo A e B:
        1. Direcção Municipal de Inspecção às Actividades Económicas e Segurança Alimentar.
     2. ii. Nos municípios com estrutura orgânica de tipo C e D:
        1. Direcção Municipal de Fiscalização.

Artigo 5.°

Sede

A ANIESA tem sua sede em Luanda e exerce a sua actividade em todo o território nacional.

Artigo 6.°

Competência para o exercício da actividade inspectiva

1. 1. Compete aos serviços inspectivos municipais o exercício da actividade inspectiva às micro, pequenas e médias empresas.
2. 2. As estruturas provinciais coordenam, prestam apoio técnico e metodológico aos serviços inspectivos municipais, não dispondo de competência inspectiva.
3. 3. Compete à estrutura central da ANIESA a coordenação geral do sistema nacional de inspecção das actividades económicas, bem como inspeccionar as grandes empresas.
4. 4. A estrutura central da ANIESA pode delegar nos serviços inspectivos municipais à competência para o exercício da actividade inspectiva referida no número anterior.

Artigo 7.°

Superintendência

1. 1. A superintendência sobre a ANIESA é exercida pelo Titular do Departamento Ministerial, responsável pelo Sector do Comércio.
2. 2. O exercício da superintendência compreende os poderes funcionais seguintes:
   1. a) Aprovar os planos estratégicos e anuais;
   2. b) Apreciar o orçamento e o relatório de actividades;
   3. c) Nomear o Inspector Geral e os Inspectores Gerais-Adjuntos;
   4. d) Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos humanos em articulação com as entidades competentes;
   5. e) Aprovar os relatórios de balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;
   6. f) Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e a realização de operações de crédito, nos termos da lei;
   7. g) Decidir os recursos administrativos;
   8. h) Exercer o poder disciplinar sobre os órgãos de gestão que violem a lei.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 8.°

Estrutura orgânica

1. 1. São órgãos da ANIESA:
   1. a) Inspector Geral;
   2. b) Conselho Directivo;
   3. c) Conselho Fiscal.
2. 2. São serviços executivos da ANIESA:
   1. a) Departamento de Inspecção e Fiscalização às Actividades Económicas;
   2. b) Departamento de Segurança Alimentar.
3. 3. São serviços de apoio técnico da ANIESA:
   1. a) Departamento de Administração e Serviços Gerais;
   2. b) Departamento Jurídico e Contencioso;
   3. c) Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Apoio à Direcção.

Artigo 9.°

Serviços locais

1. 1. Para efeitos do presente Diploma, integram os serviços locais seguintes:
   1. a) Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado;
   2. b) Direcção Municipal de Inspecção às Actividades Económicas e Segurança Alimentar;
   3. c) Direcção Municipal de Fiscalização.
2. 2. Os serviços referidos no número anterior dependem administrativa e hierarquicamente do Governador Provincial e do Administrador Municipal, respectivamente e metodologicamente da ANIESA.
3. 3. A estrutura interna dos serviços locais é definida por diploma próprio.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgãos

Artigo 10.°

Inspector Geral

1. 1. O Inspector Geral é o órgão singular, que assegura a gestão e coordenação permanente das actividades da ANIESA.
2. 2. Compete ao Inspector Geral:
   1. a) Dirigir a actividade da ANIESA;
   2. b) Exercer os poderes funcionais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;
   3. c) Propor a nomeação e a exoneração dos Inspectores Gerais-Adjuntos;
   4. d) Preparar os instrumentos de gestão previsional;
   5. e) Exarar ordens de serviço e instruções necessárias, ao bom funcionamento do serviço;
   6. f) Nomear e exonerar os Chefes de Departamento;
   7. g) Decidir sobre a aplicação das coimas resultantes da actividade inspectiva;
   8. h) Promover e coordenar acções de avaliação de desempenho dos respectivos Departamentos, bem como das actividades por estes realizados;
   9. i) Exercer as demais funções, que lhe forem determinadas, nos termos da lei.

Artigo 11

Inspectores Gerais-Adjuntos

1. 1. O Inspector Geral é auxiliado por dois Inspectores Gerais-Adjuntos.
2. 2. Aos Inspectores Gerais-Adjuntos compete:
   1. a) Coadjuvar o Inspector Geral no exercício das suas funções;
   2. b) Substituir o Inspector Geral nas suas ausências e impedimentos, nos termos da lei;
   3. c) Propor medidas e providências de acções relacionadas com a execução da actividade da ANIESA;
   4. d) Exercer as demais competências que lhes forem delegadas pelo Inspector Geral.

Artigo 12.°

Conselho Directivo

1. 1. O Conselho Directivo é o órgão colegial que delibera sobre aspectos da gestão permanente da ANIESA, define a estratégia e acompanha a prossecução das suas atribuições.
2. 2. O Conselho Directivo tem a composição seguinte:
   1. a) Inspector Geral, que o preside;
   2. b) Inspectores Gerais-Adjuntos;
   3. c) Chefes de Departamentos.
3. 3. Sempre que julgue necessário, o Inspector Geral pode convidar outras entidades, não contempladas no número anterior.
4. 4. O Conselho Directivo reúne-se, em sessão ordinária, mensalmente, e em sessão extraordinária, sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido dos seus membros.

Artigo 13.°

Conselho Fiscal

1. 1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização interna, ao qual cabe analisar e emitir parecer de índole económico-financeira e patrimonial, sobre a actividade da ANIESA.
2. 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um o Presidente, indicado pelo Ministério das Finanças, e dois vogais, nomeados pelo órgão de superintendência, para um mandato de três anos, renovável por igual período.
3. 3. O Conselho Fiscal tem as competências seguintes:
   1. a) Emitir na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento da ANIESA;
   2. b) Apreciar os balancetes trimestrais;
   3. c) Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
   4. d) Fazer auditoria interna ou recomendar a auditoria externa, traduzida na análise de contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;
   5. e) Remeter semestralmente o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;
   6. f) Exercer as demais funções determinadas por lei.
4. 4. O Conselho Fiscal reúne-se, em sessão ordinária, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa ou dos demais membros, nos termos da lei.

SECÇÃO II

Serviços Executivos

Artigo 14.°

Departamento de Inspecção e Fiscalização às Actividades Económicas

1. 1. O Departamento de Inspecção e Fiscalização às Actividades Económicas é o serviço executivo encarregue de assegurar as funções de planeamento e promoção das actividades inspectivas e de fiscalização, em todos os domínios da actividade económica e mercantil, que compreendem às atribuições da ANIESA.
2. 2. Compete ao Departamento de Inspecção e Fiscalização às Actividades Económicas:
   1. a) Propor medidas convenientes para o aperfeiçoamento das acções de inspecção e fiscalização;
   2. b) Elaborar planos e programas de inspecção anuais;
   3. c) Prestar apoio técnico e metodológico, ao pessoal responsável pelas acções de inspecção, em estabelecimentos comerciais e industriais;
   4. d) Dar tratamento aos relatórios de inspecção que lhe sejam submetidos;
   5. e) Promover o cumprimento das normas, que regem o exercício da actividade económica e mercantil;
   6. f) Elaborar e promover a execução o plano anual de capacitação técnico-profissional dos inspectores nos domínios de actuação da ANIESA;
   7. g) Exercer todas as demais funções, que lhe sejam determinadas superiormente, nos termos da lei.
3. 3. O Departamento de Inspecção e Fiscalização às Actividades Económicas é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 15.°

Departamento de Segurança Alimentar

1. 1. O Departamento de Segurança Alimentar é o serviço executivo encarregue de assegurar as funções da ANIESA relativas ao controlo da qualidade dos produtos e segurança alimentar.
2. 2. Compete ao Departamento de Segurança Alimentar:
   1. a) Efectuar o controlo da qualidade dos produtos comercializáveis;
   2. b) Propor medidas para a avaliação dos riscos alimentares;
   3. c) Pronunciar-se sobre as matérias relacionadas com a nutrição humana, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e organismos geneticamente modificados;
   4. d) Caracterizar e avaliar os riscos que tenham impacte na segurança alimentar, colaborando na área das suas atribuições, com as demais autoridades públicas;
   5. e) Propor a realização de ensaios laboratoriais de amostras de géneros alimentícios, com vista a verificar a autenticidade e genuinidade dos mesmos;
   6. f) Promover acções de natureza preventiva e repressiva, em matéria de infracções contra a qualidade, genuinidade, composição, aditivos alimentares e outras substâncias e rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, incluindo a realização de perícias e a colheita de amostras;
   7. g) Promover a fiscalização de estabelecimentos de abate, preparação, tratamento, armazenamento e venda de produtos de origem animal;
   8. h) Fiscalizar os estabelecimentos que manipulem produtos da pesca, incluindo de aquicultura, navios-fábrica, embarcações, lotas, armazéns e mercados grossistas;
   9. i) Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas, nos termos da lei.
3. 3. O Departamento de Segurança Alimentar é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico

Artigo 16.°

Departamento de Administração e Serviços Gerais

1. 1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço de apoio técnico responsável por assegurar as funções de planeamento, gestão orçamental, financeira e patrimonial, gestão de recursos humanos, manutenção de infra-estruturas e transportes.
2. 2. Compete ao Departamento de Administração e Serviços Gerais:
   1. a) Assegurar os serviços administrativos, relações públicas e de protocolo;
   2. b) Organizar e garantir um serviço de atendimento ao público;
   3. c) Preparar e assegurar o serviço de cobrança das receitas devidas à ANIESA e executar a respectiva contabilidade;
   4. d) Organizar os processos de abate à carga dos bens patrimoniais e meios de transporte do Instituto à apreciação e aprovação superior;
   5. e) Elaborar o projecto de orçamento da ANIESA e executá-lo, uma vez aprovado;
   6. f) Assegurar a aplicação da política financeira, nos domínios da gestão do orçamento, contabilidade e gestão do património;
   7. g) Elaborar o plano financeiro e o projecto de orçamento, em coordenação com outros serviços;
   8. h) Fazer a gestão do orçamento e das operações de contabilidade e tesouraria;
   9. i) Fazer o registo e elaborar o inventário geral dos bens patrimoniais da ANIESA, a nível nacional e remetê-lo à apreciação e aprovação superior;
   10. j) Garantir apoio técnico e organizativo aos serviços locais, nos domínios da administração e gestão do orçamento, contabilidade e gestão do património;
   11. k) Garantir a manutenção, higiene e limpeza dos edifícios e das instalações da ANIESA;
   12. l) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 17.°

Departamento Jurídico e Contencioso

1. 1. O Departamento Jurídico e Contencioso é o serviço de apoio técnico encarregue de superintender e realizar a actividade de assessoria jurídica, nas diferentes áreas de actuação da ANIESA.
2. 2. Compete ao Departamento Jurídico e Contencioso:
   1. a) Analisar e emitir pareceres sobre os actos e contratos dos órgãos de direcção, que lhe sejam solicitados;
   2. b) Emitir parecer técnico sobre todas as questões de carácter jurídico e legislativo;
   3. c) Apoiar os diversos serviços na preparação de projectos de carácter jurídico e demais instrumentos legais;
   4. d) Assessorar na tramitação de processos judiciais e de contencioso administrativo, em que a ANIESA seja parte;
   5. e) Instruir e acompanhar os procedimentos administrativos de aplicação de coimas aos agentes económicos, bem como os demais processos, que lhe forem superiormente incumbidos;
   6. f) Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação respeitante às matérias afectas à ANIESA, bem como actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de serviço;
   7. g) Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos contratos, em que a ANIESA seja parte;
   8. h) Fiscalizar o cumprimento dos diplomas legais e regulamentos administrativos;
   9. i) Acompanhar e controlar a execução das deliberações e decisões ANIESA;
   10. j) Exercer as demais funções, que lhe sejam determinadas, nos termos da lei.
3. 3. O Departamento Jurídico e Contencioso é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 18.°

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Apoio à Direcção

1. 1. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Apoio à Direcção é o serviço de apoio encarregue de assegurar as funções de secretariado, controlo interno, intercâmbio, relações públicas e protocolo, informática, modernização, arquivo e informação.
2. 2. Compete ao Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Apoio à Direcção:
   1. a) Propor a adopção de medidas apropriadas que garantam, na esfera das atribuições da ANIESA, a implementação da política das tecnologias de informação;
   2. b) Exercer as actividades de secretariado e expediente do Conselho Directivo;
   3. c) Velar pelo bom funcionamento da ANIESA, propondo medidas organizativas, métodos de trabalho, o aumento da produtividade e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros;
   4. d) Proceder à recolha, processamento e divulgação da informação estatística geral das actividades que estão acometidas à ANIESA;
   5. e) Assegurar a elaboração do plano de actividades e do plano de abastecimento técnico-material, em colaboração com os diferentes órgãos;
   6. f) Garantir o cumprimento da legalidade dos actos dos órgãos e serviços da ANIESA, nos domínios administrativo, financeiro e patrimonial;
   7. g) Recolher a informação necessária à elaboração dos relatórios da ANIESA;
   8. h) Garantir a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência, da documentação e publicações;
   9. i) Promover e implementar medidas concretas, que viabilizem programas de cooperação bilateral ou multilateral com organismos congéneres e organizações com objectivos afins e desenvolver as acções dela decorrentes, de forma a garantir o cumprimento das matérias acordadas e dos compromissos estabelecidos;
   10. j) Proceder à cobertura e reportagem das actividades da Inspecção;
   11. k) Acompanhar, identificar e difundir as melhores práticas relacionadas com a actividade inspectiva;
   12. l) Fomentar e gerir projectos de modernização da actividade inspectivas;
   13. m) Exercer as demais funções, que lhe forem determinadas, nos termos da lei.
3. 3. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Apoio à Direcção é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO IV

Serviços Inspectivos Locais

Artigo 19.°

Direcção Municipal de Inspecção às Actividades Económicas e Segurança Alimentar

1. 1. A Direcção Municipal de Inspecção às Actividades Económicas e Segurança Alimentar é o serviço especialmente vocacionado para a realização de operações de inspecção e fiscalização no domínio da generalidade das actividades económicas, que abrangem o objecto da ANIESA e garantir a segurança alimentar.
2. 2. A Direcção Municipal de Inspecção às Actividades Económicas e Segurança Alimentar rege-se por diploma próprio.

Artigo 20.°

Direcção Municipal de Fiscalização

1. 1. A Direcção Municipal de Fiscalização é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de assegurar o acompanhamento e a fiscalização das normas e regulamentos relativos à actividade da Administração Municipal e proceder à inspecção das actividades económicas e controlo da segurança alimentar.
2. 2. A Direcção Municipal de Fiscalização rege-se por diploma próprio.

CAPÍTULO IV

Disposições Relativas à Gestão

Artigo 21.°

Receitas e despesas

1. 1. Constituem receitas da ANIESA:
   1. a) As dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;
   2. b) O produto das coimas decorrentes das contra-ordenações económicas;
   3. c) O produto das taxas cobradas no exercício da sua actividade;
   4. d) Quaisquer outras receitas, que por lei ou outro título lhes sejam atribuídas.
2. 2. Constituem despesas da ANIESA, as que resultem dos encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições e competências.

Artigo 22.°

Autonomia de gestão

A gestão da ANIESA é da responsabilidade dos respectivos órgãos, estando apenas sujeita, aos limites do poder de superintendência, nos termos do presente Diploma.

Artigo 23.°

Instrumentos de gestão

• A gestão da ANIESA é orientada pelos instrumentos seguintes:
  1. a) Plano de actividade anual e plurianual;
  2. b) Orçamento anual;
  3. c) Relatórios de actividades;
  4. d) Balancetes mensais e demonstração da origem e aplicação de fundos.

Artigo 24.°

Regime laboral do pessoal

O pessoal da ANIESA está sujeito ao regime laboral da Função Pública.

Artigo 25.°

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal da ANIESA é o que consta do Anexo I ao presente Diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 26.°

Organigrama

O organigrama da ANIESA é o que consta do Anexo II do presente Diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 27.°

Regulamento interno

A ANIESA deverá elaborar um Regulamento Interno, de modo a garantir um funcionamento harmonioso e efectivo dos seus órgãos e serviços.