Decreto Presidencial n.º 27/24 - Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros

Artigo 1.º

Alteração

É aprovada a alteração do Artigo 10.º do Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, que passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 10.º

[...]

• [...]:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) [...];
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) Ministro da Administração do Território;
  7. g) Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;
  8. h) [...];
  9. i) Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação;
  10. j) Ministro da Energia e Águas;
  11. k) Ministro dos Transportes;
  12. l) Ministro do Ambiente;
  13. m) Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;
  14. n) Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;
  15. o) Ministro da Saúde;
  16. p) Ministro da Educação;
  17. q) Ministro da Cultura;
  18. r) Ministro da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;
  19. s) Ministro da Juventude e Desportos;
  20. t) Ministro e Director do Gabinete do Presidente da República;
  21. u) Secretário do Conselho de Ministros;
  22. v) Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares;
  23. w) Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos;
  24. x) Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo;
  25. y) Secretário do Presidente da República para os Assuntos Sociais;
  26. z) Secretário do Presidente da República para os Assuntos Judiciais e Jurídicos;
  27. aa) Director do Gabinete de Quadros do Presidente da República;
  28. bb) Secretário de Estado para os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;
  29. cc) Director do Gabinete do Vice-Presidente da República;
  30. dd) Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros;
  31. ee) Assessor Económico do Vice-Presidente da República;
  32. ff) Assessor Social do Vice-Presidente da República;
  33. gg) Assessor para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República.

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 26 de Dezembro de 2023.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.