Decreto Presidencial n.º 180/26 - Alteração do Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos

As funções de ordenamento do espaço marinho, conservação dos ecossistemas, implementação de estratégias nacionais para o mar e promoção de políticas sustentáveis ligadas ao mar exigem um perfil técnico especializado e mandato claro que não existem nas estruturas actuais do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

Havendo a necessidade de alterar-se o Decreto Presidencial n.º 132/24, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

São alterados os artigos 3.º, 4.º e 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 132/24, de 25 de Junho, bem como os Anexos I e II do referido Diploma, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

• A estrutura orgânica do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos compreende os seguintes órgãos e serviços:
  1. 1. [...]:
     1. a) [...];
     2. b) Secretários de Estado.
  2. 2. [...]:
     1. a) [...];
     2. b) [...];
     3. c) [...];
     4. d) [...].
  3. 3. [...]:
     1. a) [...];
     2. b) [...];
     3. c) [...];
     4. d) [...];
     5. e) [...].
  4. 4. [...]:
     1. a) [...];
     2. b) [...].
  5. 5. [...]:
     1. a) [...];
     2. b) [...];
     3. c) [...];
     4. d) [...];
     5. e) [...].

Artigo 4.º

Ministro

1. 1. [...].
2. 2. No exercício das suas funções, o Ministro é coadjuvado por 2 (dois) Secretários de Estado a quem pode subdelegar competências para acompanhar, tratar e decidir os assuntos relativos à actividade e ao funcionamento do Ministério, nomeadamente:
   1. a) Secretário de Estado para as Pescas e Aquicultura;
   2. b) Secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos.

Artigo 7.º

Competências dos Secretários de Estado

• Os Secretários de Estado têm as seguintes competências:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) [...];
  4. d) [...];
  5. e) [...].

Artigo 2.º

Anexos I e II

O quadro de pessoal e o organigrama constantes dos Anexos I e II, a que se referem os artigos 22.º e 23.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 132/24, de 25 de Junho, são os constantes dos anexos ao presente Diploma, de que são parte integrante.

Artigo 3.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Agosto de 2026.

Publique-se.

Luanda, aos 9 de Setembro de 2026.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.