Decreto Presidencial n.º 96/19 - Alteração do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações

Artigo 1.°

Aprovação

São aprovadas as alterações aos Artigos 4.º, 6.º, 10.º, 13.º, 17.º, 24.º e 27.º do Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março, passando a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Atribuições

• [...]:
  1. a) [...];
  2. b) [Revogado];
  3. c) [...];
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...];
  7. g) Registar os projectos de investimento privado;
  8. h) [...];
  9. i) Supervisionar e controlar a implementação e execução dos projectos de investimento privado registados;
  10. j) [...].

Artigo 6.º

Órgãos e serviços

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...].
5. 5. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [Revogado].

Artigo 10.º

Atribuições do Conselho de Administração

a) [...]

b) [Revogado]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

Artigo 13.º

Competências do Presidente

1. 1. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) Proceder à assinatura dos certificados de registo de propostas de investimentos;
   8. h) [Revogado];
   9. i) [...];
   10. j) [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...].

Artigo 17.º

Conselho de Supervisão

1. 1. [...].
2. 2. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) Ministro do Interior;
   11. k) Ministro das Relações Exteriores;
   12. l) Presidente do Conselho de Administração da AIPEX.
3. 3. [...].
4. 4. O Presidente do Conselho de Supervisão pode convidar outras entidades para participarem das sessões.

Artigo 24.º

Departamento Jurídico

1. 1. O Departamento Jurídico é o serviço encarregue das funções de assistência e orientação jurídica a todas as áreas e actividades da Agência, bem como pela elaboração de documentos de natureza jurídico-legal em que intervenha a Agência.
2. 2. [...].

Artigo 27.º

Departamento de Avaliação das Propostas de Investimento

1. 1. O Departamento de Avaliação das Propostas de Investimento é o serviço encarregue pelo registo das propostas de investimento.
2. 2. [...]:
   1. a) Assegurar a recepção e tratamento dos processos de projectos de investimento privado que, nos termos da lei, devem ser instruídos pela Agência, para efeitos de registo e emissão do certificado ao investidor privado;
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...].
3. 3. [...].

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o Artigo 30.º do Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 81/18, de 19 de Março.

Artigo 3.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 22 de Fevereiro de 2019.

Publique-se.

Luanda , aos 14 de Março de 2019.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.