Decreto Presidencial n.º 11/11 - Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão Ambiental

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Natureza

O Instituto Nacional de Gestão Ambiental é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada para assegurar a execução da política nacional no domínio da investigação, promoção, formação, disseminação e divulgação da política de gestão ambiental e de apoio às Associações de Defesa do Ambiente.

Artigo 2.º

Regime

O Instituto Nacional de Gestão Ambiental rege-se pelo disposto no presente estatuto, pelas regras de organização, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos e subsidiariamente, pela legislação aplicável.

Artigo 3.º

Sede e âmbito

O Instituto Nacional de Gestão Ambiental tem a sua sede em Luanda e desenvolve a sua actividade em todo o território nacional, podendo criar, para o efeito, representações locais.

Artigo 4.º

Tutela

O Instituto Nacional de Gestão Ambiental é tutelado pelo Ministério do Ambiente.

Artigo 5.º

Atribuições

• O Instituto Nacional de Gestão Ambiental tem as seguintes atribuições:
  1. a) Apoiar a implementação da política ambiental e acompanhar a execução e avaliação dos resultados alcançados;
  2. b) Apoiar e acompanhar as estratégias de integração do ambiente nas políticas sectoriais;
  3. c) Estudar e propor um regime de responsabilidade ambiental;
  4. d) Assegurar e manter o sistema de informação e coordenar a produção de indicadores e inventários que reflictam o estado actual e as tendências de desenvolvimento das componentes ambientais a nível nacional;
  5. e) Assegurar a recolha, tratamento e análise da informação relativa ao ambiente e elaborar a proposta de relatório do estado do ambiente;
  6. f) Promover a melhoria do desempenho ambiental dos agentes económicos, estimulando a adopção de sistemas de eco-gestão, auditoria e assegurar a qualificação em matéria de ambiente, em coordenação com os demais sectores;
  7. g) Promover as estratégias de acção para a elaboração e gestão dos padrões de qualidade dos componentes ambientais e propor medidas de prevenção e controlo da sua qualidade;
  8. h) Coordenar as acções relacionadas com avaliação dos riscos de manuseamento de substâncias radioactivas com impacte no ambiente e na segurança das populações e colaborar com as entidades competentes na elaboração de planos de emergência/contingência;
  9. i) Elaborar estudos relativos à aplicação do regime de prevenção e controle da poluição;
  10. j) Gerir os laboratórios nacionais de referência e participar na acreditação de outros laboratórios;
  11. k) Realizar acções de sensibilização, educação dos cidadãos no domínio do ambiente, promover a estratégia nacional de educação ambiental e assegurar a integração das matérias relevantes no sistema nacional de educação e ensino;
  12. l) Promover acções conjuntas com as associações da defesa do ambiente, para realização dos objectivos da política nacional do ambiente e avaliar a sua eficácia;
  13. m) Assegurar a divulgação da informação sobre o ambiente, bem como promover e garantir a participação dos cidadãos no acesso à informação que lhe permita intervir nos processos de decisão em matéria de ambiente;
  14. n) Coordenar e incentivar a participação das comunidades locais em todos os projectos e programas relacionados com o ambiente e recursos naturais;
  15. o) Promover em coordenação com as autoridades locais a criação de novos espaços verdes;
  16. p) Realizar outras tarefas que lhe sejam legalmente atribuídas.

CAPÍTULO II

Organização Interna

SECÇÃO I

Órgãos e Serviços

Artigo 6.º

Órgãos

• O Instituto Nacional de Gestão Ambiental compreende os seguintes órgãos:
  1. a) Director Geral;
  2. b) Conselho Directivo;
  3. c) Conselho Técnico Consultivo;
  4. d) Conselho Fiscal.

Artigo 7.º

Serviços

• O Instituto Nacional de Gestão Ambiental compreende os seguintes serviços:
  1. a) Gabinete de Apoio ao Director Geral;
  2. b) Departamento Administrativo e Serviços Gerais;
  3. c) Departamento de Políticas Ambientais;
  4. d) Departamento de Monitorização Ambiental.

SECÇÃO II

Director Geral

Artigo 8.º

Natureza e competência

1. 1. O Director Geral é o órgão que assegura a gestão e coordenação permanente das actividades do Instituto.
2. 2. Compete ao Director Geral:
   1. a) Propor e executar os instrumentos de gestão provisional e os regulamentos dos serviços;
   2. b) Elaborar, nos prazos estabelecidos por lei, o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior e submetê-los à aprovação do Conselho Directivo;
   3. c) Submeter ao órgão de tutela e ao Tribunal de Contas o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;
   4. d) Submeter à aprovação do Conselho Directivo os programas anuais de actividades;
   5. e) Proceder às admissões, exonerações e transferências internas de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;
   6. f) Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração do Director Geral-Adjunto;
   7. g) Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários do Instituto;
   8. h) Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial;
   9. i) Praticar os demais actos, que lhe sejam determinados por lei ou orientados pelo organismo de tutela;
   10. j) Representar o Instituto em juízo e fora dele.
3. 3. No exercício das suas funções, o Director Geral é coadjuvado por um Director Geral-Adjunto, que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.
4. 4. O Director Geral-Adjunto exerce as competências que lhes forem delegadas pelo Director Geral, bem como aquelas que a especificidade do órgão exigir de acordo com o respectivo regulamento interno.
5. 5. O Director Geral e o Director Geral-Adjunto do Instituto são nomeados pelo Ministro de Tutela.

SECÇÃO III

Conselho Directivo

Artigo 9.º

Natureza e competência

• O Conselho Directivo é o órgão deliberativo colegial permanente que define as grandes linhas de actividade do Instituto Nacional de Gestão Ambiental e ao qual compete:
  1. a) Deliberar sobre a política geral do Instituto;
  2. b) Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do Instituto;
  3. c) Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do Instituto;
  4. d) Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;
  5. e) Fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;
  6. f) Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
  7. g) Pronunciar-se sobre os estudos e propostas de diplomas legais a serem submetidos ao órgão de tutela.

Artigo 10.º

Composição

• O Conselho Directivo é composto pelos seguintes membros:
  1. a) Director Geral que o preside;
  2. b) Director Geral-Adjunto;
  3. c) Chefes de Departamento;
  4. d) Três vogais designados pelo órgão de tutela.

Artigo 11.º

Reuniões

1. 1. O Conselho Directivo reúne-se trimestralmente e extraordinariamente sempre que for necessário, por convocação do seu presidente ou pela maioria dos seus membros.
2. 2. A convocatória da reunião deve ser feita com pelo menos cinco dias de antecedência, devendo conter a indicação precisa dos assuntos a tratar e deve ser acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho Directivo é chamado a deliberar.
3. 3. As deliberações do Conselho Directivo são tomadas por maioria simples dos seus membros.

SECÇÃO IV

Conselho Técnico Consultivo

Artigo 12.º

Natureza e competência

• O Conselho Técnico Consultivo é o órgão de consulta, apoio e acompanhamento das actividades do Instituto, ao qual compete:
  1. a) Pronunciar-se sobre todos os problemas de índole técnico-científico do Instituto;
  2. b) Deliberar sobre conferências, seminários e outras actividades de interesse no domínio do ambiente;
  3. c) Deliberar sobre os planos e programas de investigação do Instituto;
  4. d) Propor a realização de pesquisas, inquéritos e trabalhos no campo de iniciativa do Instituto, por solicitação do órgão de tutela ou de outras entidades públicas e privadas.

Artigo 13.º

Composição

• O Conselho Técnico Consultivo integra os seguintes membros:
  1. a) Director Geral que o preside;
  2. b) Director Geral-Adjunto;
  3. c) Chefes de Departamento;
  4. d) Representantes de outras estruturas, integrantes ou não do Ministério do Ambiente ou do Instituto a convite do Director Geral.

Artigo 14.º

Reuniões

O Conselho Técnico Consultivo reúne-se semestralmente, sem prejuízo de reuniões extraordinárias, se assim se justificar.

SECÇÃO V

Conselho Fiscal

Artigo 15.º

Natureza e competência

• O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização do Instituto Nacional de Gestão Ambiental a quem compete:
  1. a) Analisar e emitir parecer de índole financeira e patrimonial;
  2. b) Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do Instituto;
  3. c) Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;
  4. d) Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
  5. e) Certificar os valores patrimoniais pertencentes ao Instituto ou por ela detidos a título de garantia, depósito ou qualquer outro;
  6. f) Verificar e controlar a realização de despesas;
  7. g) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos de gestão do Instituto;
  8. h) Elaborar relatórios anuais e semestrais da sua acção fiscalizadora e submetê-los à apreciação do Ministério das Finanças e ao conhecimento do Ministério do Ambiente.

Artigo 16.º

Composição

1. 1. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, sendo o presidente e o 1.º vogal designados pelo Ministro das Finanças e o 2.º vogal pelo Ministro de tutela.
2. 2. O 1.º vogal representa a Direcção Nacional de Contabilidade e deve ser perito contabilista.
3. 3. Os membros do Conselho Fiscal referidos no n.º 1 do presente Artigo são nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e de tutela do Instituto.

Artigo 17.º

Reuniões

1. 1. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou por solicitação fundamentada de qualquer um dos vogais.
2. 2. O Conselho Fiscal reúne-se com os órgãos de gestão mediante solicitação do seu presidente ou Director Geral do Instituto.

SECÇÃO VI

Serviços Executivos e de Apoio

Artigo 18.º

Gabinete de Apoio ao Director Geral

1. 1. O Gabinete de Apoio ao Director Geral é um serviço instrumental e de apoio ao Director Geral a quem compete:
   1. a) Executar tarefas de carácter jurídico-legal;
   2. b) Proceder a gestão de informação e documentação.
2. 2. O Chefe de Gabinete de Apoio ao Director Geral é equiparado a Chefe de Departamento.

Artigo 19.º

Departamento Administrativo e Serviços Gerais

1. 1. O Departamento Administrativo é o serviço que assegura a gestão administrativa, patrimonial, financeira e dos recursos humanos, a quem compete:
   1. a) Assegurar as funções de secretaria geral decorrente do funcionamento do Instituto dentre as quais a recepção, informatização, registo, classificação e distribuição de correspondência interna e externa;
   2. b) Elaborar estudos e apresentar a proposta de orçamento do instituto bem como zelar por sua execução criteriosa;
   3. c) Organizar a contabilidade e escrituração financeira, bem como preparar os relatórios e contas e outros instrumentos exigidos pela legislação em vigor;
   4. d) Elaborar estudos e propostas sobre a política administrativa e zelar pela boa organização, planeamento e gestão dos recursos humanos e patrimoniais;
   5. e) Organizar os processos relacionados com o provimento de vagas, colocação, promoção, exoneração e transferência do pessoal do Instituto;
   6. f) Promover a criação e assegurar o funcionamento de um sistema informático de gestão integrada do Instituto Nacional de Gestão Ambiental;
   7. g) Estabelecer contactos com outros órgãos públicos e privados para o apoio às actividades inerentes às atribuições do Instituto;
   8. h) Consolidar o plano de necessidades e adquirir os equipamentos e materiais indispensáveis ao normal funcionamento de todos os órgãos do Instituto, bem como velar por sua distribuição e utilização racional;
   9. i) Executar outras tarefas, no âmbito das suas atribuições.
2. 2. O Departamento Administrativo e Serviços Gerais compreende:
   1. a) Secção de Recursos Humanos;
   2. b) Secção de Administração, Orçamento, Património e Documentação.

Artigo 20.º

Departamento de Acção Ambiental

1. 1. Ao Departamento de Acção Ambiental compete:
   1. a) Participar na concessão das linhas e programáticas da acção ambiental, promovendo a integração da componente ambiental nas políticas sectoriais, bem como o desenvolvimento do sistema nacional de indicadores ambientais;
   2. b) Adequar as políticas e planos ambientais, a abrangência da noção de desenvolvimento sustentável e reportando-se à adequação das relações entre sociedade humana e a natureza;
   3. c) Apoiar a realização de eventos destinados à divulgação, à informação e ao debate público ou especializado de temas, estratégias, planos, programas ou instrumentos com interesse para as políticas do ambiente e de desenvolvimento sustentável;
   4. d) Colaborar na definição de um sistema de responsabilidade ambiental e estratégias e planos de acção referentes à qualidade dos componentes ambientais;
   5. e) Elaborar ou colaborar na edição de publicações e outros suportes informativos sobre ambiente e sistematizar os dados técnicos, documentos e textos científicos;
   6. f) Estudar e propor a aplicação de mecanismos financeiros e fiscais que possam servir de suporte e incentivo à aplicação de estratégias e programas ambientais;
   7. g) Estudar e propor princípios que contribuam para a preservação dos parâmetros ambientais com impacte na preservação e melhoria do ambiente;
   8. h) Participar na investigação, pesquisa, estudo em matéria de gestão ambiental;
   9. i) Propor e promover medidas e normas para prevenção e controlo das diversas formas de poluição com impacto no ambiente;
   10. j) Participar na elaboração das estratégias e dos programas nacionais para as alterações climáticas;
   11. k) Desenvolver outras actividades superiormente orientadas.
2. 2. O Departamento de Acção Ambiental, compreende:
   1. a) Secção de Estudos e Concepção;
   2. b) Secção de Divulgação, Educação e Consciencialização Ambiental.

Artigo 21.º

Departamento de Monitorização Ambiental

1. 1. O Departamento de Monitorização Ambiental compete:
   1. a) Acompanhar a implementação das políticas de defesa do ambiente;
   2. b) Implementar iniciativas e experiências conducentes ao melhoramento da capacidade técnica e de intervenção nos processos de monitorização;
   3. c) Avaliar e reportar a eficácia das medidas que visem a prevenção e incidência, tendo em vista a melhoria do ambiente;
   4. d) Promover a eco-eficiência nos programas de desenvolvimento sustentado ligados à melhoria de qualidade ambiental;
   5. e) Participar na elaboração de planos, estratégias e programas nacionais sobre a gestão de substâncias químicas;
   6. f) Participar na elaboração e conclusão dos inventários das emissões e retenção de poluentes;
   7. g) Participar na implementação de sistemas de gestão ambiental;
   8. h) Proceder a caracterização das fontes de emissão de poluentes gasosos e efluentes e contribuir para a elaboração dos respectivos inventários nacional;
   9. i) Promover a participação pública e privada no sistema de monitorização ambiental;
   10. J) Realizar estudos de monitorização das componentes ambientais e colaborar com as entidades competentes de fiscalização, para preservação e protecção dos recursos naturais e ambiente;
   11. k) Acompanhar e apoiar a implementação das agendas ambientais locais;
   12. l) Desempenhar outras tarefa superiormente orientadas.
2. 2. O Departamento de Monitorização Ambiental compreende:
   1. a) Secção de Avaliação e Controlo;
   2. b) Laboratórios de Monitorização Ambiental.
3. 3. Os Laboratórios são para efeitos de estrutura interna equiparado à secção.

SECÇÃO VII

Serviços Provinciais

Artigo 22.º

Serviços Provinciais

1. 1. Sempre que se justifique, o Instituto pode ser representado por serviços locais.
2. 2. A Institucionalização de serviços locais é operada por decreto executivo do Ministro de tutela.

CAPÍTULO III

Gestão Financeira e Patrimonial

Artigo 23.º

Receitas

1. 1. Para além das dotações do Orçamento Geral do Estado, constituem receitas do Instituto Nacional do Ambiente:
   1. a) As taxas e outras receitas que por lei lhe sejam consignadas;
   2. b) O produto de venda de bens próprios, serviços e da constituição de direitos sobre eles;
   3. c) As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
   4. d) Os subsídios e doações que lhe sejam concedidos por instituições nacionais e internacionais;
   5. e) Os prémios devidos pela outorga de contratos de prospecção, pesquisa e consultoria;
   6. f) o rendimento das suas participações financeiras;
   7. g) Quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos.
2. 2. Cabe ao Conselho Directivo propor a tutela do Instituto os projectos e apoios que devem ser promovidos e financiados.
3. 3. No fim de cada exercício económico, o Instituto deve elaborar um relatório sobre as suas actividades específicas e eventuais.

Artigo 24.º

Despesas

• Constituem despesas do Instituto:
  1. a) Pagamento de salários e despesas com o pessoal;
  2. b) Renda de imóveis;
  3. c) Manutenção dos equipamentos;
  4. d) Formação especializada do pessoal;
  5. e) Serviços Gerais;
  6. f) Aquisições de materiais ou qualquer outro bem relativo ao exercício da sua actividade;
  7. g) Programas de investigação.

Artigo 25.º

Património

Constitui património do Instituto a universalidade dos bens, direitos e obrigações que adquira ou que lhe sejam afectos.

CAPÍTULO IV

Pessoal e Organigrama

Artigo 26.º

Quadro de pessoal e organigrama

1. 1. O quadro de pessoal do regime geral, bem como o organigrama do Instituto Nacional de Gestão Ambiental, constam nos Anexos I, II e III do presente estatuto.
2. 2. A admissão de pessoal e o correspondente provimento de lugares do quadro de pessoal é feita de forma progressiva à medida das necessidades do Instituto.
3. 3. A admissão de pessoal e o correspondente provimento de lugares do quadro de pessoal afecto aos laboratórios é feita nos termos da legislação específica.

Artigo 27.º

Legislação aplicável

1. 1. Os funcionários do Instituto estão sujeitos ao cumprimento da legislação em vigor na função pública.
2. 2. O pessoal não integrado no quadro do Instituto fica sujeito ao regime do contrato de trabalho.

CAPÍTULO V

Disposição Final e Transitória

Artigo 28.º

Regulamento interno

O Instituto deve elaborar um regulamento interno para o correcto funcionamento dos seus órgãos e serviços e propor à aprovação do titular do órgão.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.