Decreto Presidencial n.º 207/15 - Regime de Reintegrações e Amortizações Aplicável aos Bens do Activo Imobilizado das Sociedades e Entidades Sujeitas ao Imposto Industrial

Artigo 1.°

Âmbito

O presente Diploma estabelece o regime de reintegrações e amortizações aplicável aos bens do activo imobilizado de todas as sociedades e entidades sujeitas ao Imposto Industrial, mesmo que dele isentas, nos termos do n.º 1 do Artigo 24.º e do Artigo 42.º do Código do Imposto Industrial.

Artigo 2.º

Activos amortizáveis

1. 1. Activos amortizáveis são todos os bens e seus elementos, contabilizados como activo imobilizado, corpóreo ou incorpóreo, que estejam sujeitos a deperecimento.
2. 2. Consideram-se sujeitos a deperecimento os elementos do activo imobilizado que, com carácter sistemático, sofrem perdas de valor resultante da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso tecnológico ou de quaisquer outras causas.

Artigo 3.º

Amortizações e reintegrações

1. 1. São considerados como custo ou perda do exercício os encargos de reintegração e amortização dos bens e elementos do activo imobilizado, corpóreo e incorpóreo, sujeitos a deperecimento, nos termos definidos pelo Código do Imposto Industrial.
2. 2. O disposto no número anterior apenas é aplicável a partir da entrada em funcionamento ou início de utilização dos bens em causa e enquanto tal se mantiver.
3. 3. Considera-se em funcionamento ou início de utilização do activo imobilizado, o momento em que foi contabilizado como activo amortizáveis, corpóreo ou incorpóreo, salvo se for contabilizado como imobilizado em curso, nos termos definidos no Plano Geral de Contabilidade Angolano.

Artigo 4.º

Limites das taxas

As reintegrações e amortizações do activo imobilizado devem respeitar, para efeitos fiscais, os limites das taxas definidas na Tabela anexa ao presente Decreto Presidencial e que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Imobilizado incorpóreo

As amortizações do imobilizado incorpóreo em que o período de utilidade esperada for determinável, de acordo com o previsto no n.º 2 do Artigo 39.º do Código do Imposto Industrial, não podem ser superiores ao definido na Norma Internacional de Contabilidade e de Relato Financeiro (IAS/ IFRS) da International Accounting Standards Board (IASB), para os activos intangíveis.

Artigo 6.º

Aplicação da tabela anexa

1. 1. A Tabela a que se refere o Artigo 4.º está ordenada por títulos que correspondem genericamente à nomenclatura da Classificação das Actividades Económicas (CAE).
2. 2. As taxas de amortização constantes desta Tabela correspondem às taxas anuais a aplicar pelo método das quotas constantes, que se deduzem dos períodos de vida útil correspondentes.
3. 3. O contribuinte pode solicitar, por meio de requerimento fundamentado, dependente de aprovação expressa por parte da Administração Geral Tributária, a adopção de um método diferente do referido no número anterior, por o considerar mais adequado à sua actividade económica.
4. 4. Os contribuintes devem aplicar as taxas de amortização que correspondem aos bens nos respectivos sectores de actividade económica.
5. 5. No caso de não estar prevista uma taxa específica para a natureza do bem ou no caso de actividade económica não constar da Tabela, devem ser aplicadas as taxas de amortizações constantes da Secção G - Comércio, Serviços Gerais e elementos comuns que contempla todo o Sector Comercial, grande parte dos serviços e a generalidade dos bens e elementos comuns às empresas.
6. 6. Os bens e elementos do activo para os quais não se encontrem fixadas taxas de amortização na Tabela em referência, apenas são aceites para efeitos fiscais quando sejam consideradas razoáveis pela Administração Geral Tributária, mediante a apresentação de requerimento escrito no qual se exponham as razões justificativas de aplicação da taxa pretendida.
7. 7. A utilização das taxas de amortização indicadas pelo contribuinte fica sujeita a deferimento expresso por parte da Administração Geral Tributária.

Artigo 7.º

Aplicação do regime

Aplicação do regime previsto nos Artigos anteriores é feita em articulação com as disposições constantes do Código do Imposto Industrial e demais legislação aplicável aos procedimentos complementares.

Artigo 8.º

Revogação

O presente Diploma revoga a Portaria n.º 755/72, de 26 de Outubro, que aprova a Tabela das Taxas Anuais de Reintegrações e Amortizações, bem como toda a legislação que o contrarie.

Artigo 9.º

Actualização da tabela anexa

Compete ao Ministro das Finanças estabelecer a actualização da tabela anexa ao presente Decreto Presidencial, mediante Decreto Executivo.

Artigo 10.º

Disposição transitória

O presente Decreto Presidencial aplica-se às amortizações e reintegrações de bens e elementos do activo imobilizado cuja entrada em funcionamento ou início de utilização se verifique no exercício fiscal de 2015 e seguintes.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 12.º

Entrada era vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Setembro de 2015.

Publique-se.

Luanda, aos 23 de Outubro de 2015.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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TABELA DAS TAXAS DE REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES

-	Taxas %	Vida Útil Anos
A - Agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, avicultura e piscatória.	-	-
1. Instalações	-	-
1.1 Barragens, diques, condutas e redes de rega e depósitos de elevação	4	25
1.2 Outras instalações em tijolo, pedra ou betão incluindo armazéns, celeiros, silos e outras feitas destes materiais ou materiais similares	5	20
1.3 Instalações feitas de materiais ligeiros, tais como de madeira, de zinco, de fibrocimento e de outros materiais similares	10	10
1.4 Poços, furos, cercas e vedações	20	5
2. Máquinas e equipamentos	-	-
2.1 Equipamentos motorizados incluindo tractores, ceifeiras-debulhadoras, moto-cultivadores, enfardadeiras, atomizadores, pulverizadores, etc.	16,66	6
2 .2 Equipamentos não motorizados	12,5	8
2.3 Máquinas de preparação, selecção, lavagem, empacotamento e embalagem	16,66	6
2.4 Máquinas secadoras	6,67	15
2.5 Equipamento de ordenha	12,5	8
2.6 Incubadoras	10	10
2.7 Outras máquinas e equipamentos da exploração agrícola ou pecuária	10	10
3. Plantações	-	-
3.1 Pomares	6,67	15
3.2 Plantações várias	10	10
4. Animais vivos	-	-
4.1 Gado bovino, suíno, caprino, ovino e cavalar	20	5
4.2 Galos, galinhas, patos e perus e outros ovíparos de criação rápida	50	2
4.3 Outros animais vivos	14,28	7
a) Variável em função do regime de exploração	-	-
5. Terrenos em exploração	-	-
5.1 Agricultura	4	25
5.2 Silvicultura	4	25
5.3 Aquicultura	2	50
B - Pesca	-	-
1 Barcos de pesca	-	-
1.1 Costeiros (traineiras e embarcações de pequeno calado)	12,5	8
1.2 De alto mar - de ferro	7,14	14
1.3 De alto mar - de madeira	10	10
1.4 De alto mar - de fibra de vidro	10	10
1.5 Navios-fábricas e navios-frigoríficos	7,14	14
1.6 Aparelhos localizadores, detectores, de telefonia, de radiogoniometria e de radar	20	5
1.7 Aprestos de pesca	33,33	3
2. Instalações	-	-
2.1 Embarcadouros e instalações de carga e descarga	7,14	14
2.2 Viveiros	8,33	12
2.3 Secadores	6,67	15
2.4 Instalações para limpeza e primeira preparação dos produtos da pesca	5	20
2.5 Instalações de conservação e congelação dos produtos da pesca	10	10
3. Máquinas e equipamentos	-	-
3.1 Máquinas e equipamentos para secagem	12,5	8
3.2 Máquinas e equipamentos de preparação, conservação, embalagem e congelação	12,5	8
4. Ponte-Cais	-	-
4.1 De betão	3,33	3
4.2 De madeira	6,25	16
4.3 De ferro	8,33	12
C - Indústrias extractivas, excepto indústria petrolífera e indústria mineira	-	-
1. Terrenos	-	-
1.2 Destinados a entulheiras	4	25
2. Instalações	-	-
2.1 Instalações para a separação e tratamento primário	12,5	8
2.2 Instalações para trituração, moagem e classificação	12,5	8
2.3 Instalações auxiliares	10	10
2.4 Vias férreas e respectivo material circulante	6,67	15
3. Máquinas e equipamentos	-	-
3.1 Equipamento mineiro fixo - de superfície	12,5	8
3.2 Equipamento mineiro fixo - de subsolo	20	5
3.3 Equipamento móvel sobre rodas ou lagartas	20	5
3.4 Ferramentas e utensílios de uso específico	33,33	3
a) Variável em função do esgotamento	-	-
D - Indústrias transformadoras	-	-
DA - Indústrias alimentares, das bebidas e do tabaco	-	-
1. Indústrias alimentares	-	-
1.1 Silos	5	20
1.2 Depósitos e tanques	6,67	15
1.3 Fornos fixos	12,5	8
1.4 Fornos móveis	16,67	6
1.5 Máquinas e equipamentos de recepção e de produção (a)	12,5	8
1.6 Máquinas e equipamentos de embalagem e rotulagem	10	10
1.7 Máquinas e equipamentos de cozinha	14,28	7
1.8 Instalações frigorificas e de ventilação	12,5	8
2. Indústria das bebidas	-	-
2.1 Instalações de captação, poços e depósitos de água	5	20
2.2 Tanques, cubas e depósitos metálicos	6,66	15
2.3 Tanques, cubas e depósitos de betão e similares	5	20
2.4 Caldeiras e alambiques	6,66	15
2.5 Máquinas e equipamentos de recepção e de produção (b)	12,5	8
2.6 Máquinas e equipamentos de enchimento, engarrafamento, rotulagem e embalagem	10	10
2.7 Instalações frigoríficas e de ventilação	12,5	8
3. Indústria do tabaco	-	-
3.1 Câmaras de secagem de betão ou alvenaria	5	20
3.2 Câmaras de secagem de construção ligeira	12,5	8
3.3 Maquinaria e instalações de uso específico	12,5	8
D - Indústrias transformadoras	-	-
DB - Indústria têxtil	-	-
1 Fabricação de têxteis	-	-
1.1 Máquinas e equipamentos para o fabrico de fio de malha e tecidos	12,5	8
1.2 Máquinas e equipamentos para o branqueamento, tinturaria e estamparia	14,28	7
1.3 Máquinas e equipamentos para o fabrico de cordas, cabos, redes e outras fibras duras	12,5	8
1.4 Teares para a indústria de tapeçarias	12,5	8
1.5 Outras máquinas e equipamentos de uso especifico	10	10
2. Indústria do vestuário	-	-
2.1 Máquinas e equipamentos para a confecção de peças de vestuário	12,5	8
D - Indústrias transformadoras	-	-
DC - Indústria do couro e de produtos de couro	-	-
1. Indústria de curtumes	-	-
1.1 Instalações industriais de uso específico	12,5	8
1.2 Máquinas e equipamentos de uso especifico	14,28	7
2. Indústria do calçado	-	-
2.1 Máquinas e equipamentos de uso especifico	12,5	8
2.2 Caldeiras para a produção de vapor	20	5
2.3 Moldes e formas	33,33	3
D - Indústrias transformadoras	-	-
DD - Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras	-	-
1. Indústria da madeira	-	-
1.1 Silos e depósitos de uso especifico	6,67	15
1.2 Máquinas e equipamentos de serração, arrasto, elevação e carga	12,5	8
1.3 Máquinas e equipamentos de corte, trituração, prensagem, secagem, etc.	12,5	8
2. Fabricação de obras de madeira, de cortiça, de cestaria e de espartaria	-	-
2.1 Silos e depósitos de uso especifico	6,67	15
2.2 Caldeiras a vapor	20	5
2.3 Autoclaves de cocção	14,28	7
2.4 Fornos de fogo semidirecto	12,5	8
2.5 Outras máquinas e equipamentos para o fabrico de folheados, contraplacados e aglomerados de partículas e de fibras de madeira	12.5	8
2.6 Outras máquinas e equipamentos de uso específico	10	10
D - Indústrias transformadoras	-	-
DE - Industrias de pasta de papel, de papel e cartão e seus artigos; Edição e impressão	-	-
1. Indústrias de pasta de papel, de papel e cartão e seus artigos	-	-
1.1 Depósitos para a preparação de pasta de papel	6,67	15
1.2 Máquinas e equipamentos para a produção de pasta de papel (a)	12,5	8
1.3 Máquinas e equipamentos para a produção de papel e cartão (b)	10	10
1.4 Máquinas e equipamentos para transformação de papel e cartão	14,28	7
2. Edição, impressão e serviços relacionados	-	-
2.1 Máquinas e equipamentos para composição de jornais, revistas e outras publicações periódicas	20	5
2.2 Máquinas e equipamentos de impressão por laser	14,28	7
2.3 Máquinas e equipamentos de impressão por outros sistemas (c)	12,5	8
2.4 Outras máquinas e apetrechos de uso específico	10	10
2.5 Moldes e matrizes	33,33	3
D - Indústrias transformadoras	-	-
DF - Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados	-	-
1. Fabricação de produtos petrolíferos refinados	-	-
1.1 Instalações industriais sujeitas a corrosão	14,28	7
1.2 Outras instalações industriais	10	10
1.3 Oleodutos e instalações de distribuição e transporte	8,33	12
1.4 Reservatórios	5	20
1.5 Bombas de gás (petróleo)	10	10
D - Indústrias transformadoras	-	-
DG - Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas ou artificiais	-	-
1. Fabricação de produtos químicos de base	-	-
1.1 Fornos reactores para síntese	16,66	6
1.2 Fornos reactores para fusão	16,66	6
1.3 Instalações de electrólise e electrossíntese	16,66	6
1.4 Instalações para fabrico de ácidos	16,66	6
1.5 Outras instalações industriais	10	10
1.6 Máquinas e equipamentos de uso específico sujeitos a corrosão	14,28	7
1.7 Outras máquinas e equipamentos de uso especifico	10	10
1.8 Reservatórios	5	20
1.9 Material de distribuição de gases (embalagens para ar comprimido)	12,5	8
2. Fabricação de outros produtos químicos	-	-
2.1 Instalações para fabrico de produtos farmacêuticos	16,66	6
2.2 Outras instalações industriais	10	10
2.3 Máquinas e equipamentos de uso específico sujeitos a corrosão	14,28	7
2.4 Outras máquinas e equipamentos de uso especifico	10	10
2.5 Reservatórios	5	20
2.6 Aparelhos e utensílios de laboratório	20	5
3. Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais	-	-
3.1 Máquinas e equipamentos de uso especifico sujeitos a corrosão	14,28	7
3.2 Outras máquinas e equipamentos de uso especifico	10	10
3.3 Prensas	6.67	15
3.4 Moldes e formas	33,33	3
3.5 Aparelhos e utensílios de laboratório	20	5
D - Indústrias transformadoras	-	-
DH - Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas	-	-
1. Fabricação de artigos de borracha	-	-
1.1 Máquinas e equipamentos de uso especifico sujeitos a corrosão	14,28	7
1.2 Outras máquinas e equipamentos de uso específico	10	10
1.3 Moldes e formas	33,33	3
2. Fabricação de matérias plásticas	-	-
2.1 Máquinas e equipamentos de uso específico sujeitos a corrosão	14,28	7
2.2 Outras máquinas e equipamentos de uso específico	10	10
2.3 Moldes e formas	33,33	3
2.4 Ferramentas e utensílios de uso específico	33,33	3
D - Indústrias transformadoras	-	-
DI - Fabricação de outros produtos minerais não metálicos	-	-
1 Fabricação de vidro e artigos de vidro	-	-
1.1 Máquinas e equipamentos de trituração, moagem e mistura	12,5	8
1.2 Outras máquinas e equipamentos industriais de uso específico	10	10
1.3 Fornos	14,28	7
1.4 Moldes e outras ferramentas e utensílios de uso específico	33,33	3
2. Fabricação de produtos minerais não metálicos n. e. (a)	-	-
2.1 Terrenos de exploração, incluindo pedreiras (b)	10	10
2.2 Máquinas e equipamentos de sondagem, de extracção e de remoção	14,28	7
2.3 Máquinas e equipamentos de compressão, trituração, selecção, corte, etc.	14.28	7
2.4 Outras máquinas e equipamentos industriais	12,5	8
2.5 Silos e depósitos	6,67	15
2.6 Fornos e muflas	14,28	7
2.7 Moldes e matrizes	33,33	3
2.8 Ferramentas e utensílios de uso específico	33,33	3
D - Indústrias transformadoras	-	-
DJ - Indústrias metalúrgicos de base e de produtos metálicos	-	-
1. Indústrias metalúrgicos de base	-	-
1.1 Fornos para fundição	12,5	8
1.2 Instalações para electrólise e outros processos químicos	16,66	6
1.3 Máquinas e equipamentos industriais de uso específico	14,28	7
1.4 Ferramentas e utensílios de uso específico	20	5
2. Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos	-	-
2.1 Fornos e estufas	14,28	7
2.2 Instalações de vácuo	20	5
2.3 Instalações para electrólise e outros processos químicos	16,66	6
2.4 Máquinas e equipamentos industriais de uso específico (a)	12,5	8
2.5 Máquinas de bobinar	25	4
2.6 Prensas e compressores	12,5	8
2.7 Máquinas e aparelhos para soldadura	16,66	6
2.8 Moldes e matrizes	33,33	3
2.9 Outras ferramentas e utensílios de uso específico	20	5
a) Inclui: tratamento e revestimento metálico, corte, dobragem, moldagem, etc.	-	-
D - Indústrias transformadoras	-	-
DK - Fabricação de máquinas e de equipamentos não especificados	-	-
1. Fabricação de máquinas de uso geral e específico e de aparelhos domésticos	-	-
1.1 Fornos e estufas	14,28	7
1.2 Instalações de vácuo	20	5
1.3 Instalações para electrólise e outros processos químicos	16,66	6
1.4 Máquinas e equipamentos industriais de uso específico (a)	12,5	8
1.5 Máquinas de bobinar	25	4
1.6 Prensas e compressores	12,5	8
1.7 Máquinas e aparelhos para soldadura	16,66	6
1.8 Moldes e matrizes	33,33	3
1.9 Outras ferramentas e utensílios de uso específico	20	5
D - Indústrias transformadoras	-	-
DL- Fabricação de equipamento eléctrico e de óptica	-	-
1. Fabricação de equipamento eléctrico e de óptica	-	-
1.1 Fornos e estufas	14.28	7
1.2 Máquinas e equipamentos industriais de uso especifico	12,5	8
1.3 Prensas e compressores	12,5	8
1.4 Máquinas e aparelhos para soldadura	16,66	6
1.5 Moldes e matrizes	33,33	3
1.6 Outras ferramentas e utensílios de uso especifico	20	5
D - Indústrias transformadoras	-	-
DM - Fabricação de material de transporte -	-	-
1. Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques (a)	-	-
1.1 Pistas de ensaio e prova	6,67	15
1.2 Superfícies de estacionamento sem cobertura	5	20
1.3 Fornos para fundição	12,5	8
1.4 Linhas de montagem	14,28	7
1.5 Máquinas e equipamentos para aplicação de pintura	12,5	8
1.6 Transportadores e máquinas de alimentação de peças	12,5	8
1.7 Contentores de transporte interno	14,28	7
1.8 Máquinas e equipamentos de ensaio e medida	14,28	7
1.9 Moldes e matrizes	33,33	3
1.10 Outras ferramentas e utensílios de uso específico	33,33	3
2. Construção e reparação naval	-	-
2.1 Docas flutuantes	8,33	12
2.2 Docas secas, cais e pontes-cais	5	20
2.3 Rebocadores e embarcações similares	7,14	14
2.4 Gruas, guindastes e pórticos	12,5	8
2.5 Fornos e estufas	14,28	7
2.6 Instalações de vácuo	20	5
2.7 Instalações para electrólise e outros processos químicos	16,66	6
2.8 Máquinas e equipamentos industriais de uso específico (a)	12,5	8
2.9 Prensas e compressores	12,5	8
2.10 Máquinas e aparelhos para soldadura	16,66	6
2.11 Moldes e matrizes	33,33	3
2.12 Outras ferramentas e utensílios de uso especifico	20	5
D - Indústrias transformadoras	-	-
DN - Indústrias transformadoras n. e.	-	-
1. Fabricação de imobiliário; outras indústrias transformadoras não especificadas	-	-
1.1 Máquinas de serração e corte	14,28	7
1.2 Caldeiras e estufas	12,5	8
1.3 Prensas e compressores	12,5	8
1.4 Máquinas e aparelhos para soldadura	16,66	6
1.5 Outras máquinas e equipamentos de uso especifico	14,28	7
1.6 Moldes e matrizes	33,33	3
1.7 Outras ferramentas e utensílios de uso específico	20	5
A rubrica «Outras Indústrias Transformadoras» inclui: Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares; Fabricação de instrumentos musicais; Fabricação de artigos de desporto; Fabricação de jogos e brinquedos; Fabricação de fósforos e de outros produtos de ignição; Fabricação de canetas, lápis e similares; Fabricação de vassouras, escovas e pincéis; Fabricação de guarda chuvas e guarda sóis;	-	-
E - Produção e distribuição de electricidade, de gás e de água	-	-
1. Produção, transporte e distribuição de electricidade	-	-
1.1 Obras hidráulicas fixas	3,33	30
1.2 Equipamentos de centrais	-	-
1.2.1 Hidroeléctricas	5	20
1.2.2 Termoeléctricas	7,14	14
1.2.3 Eólicas	8,33	12
1.24 Fotovoltaicas	8,33	12
1.3 Subestações e postos de transformação	5	20
1.4 Linhas de transporte (AT e BT) e suportes	5	20
1.5 Aparelhos de medida e controlo	10	10
1.6 Outras instalações técnicas	8,33	12
2. Produção, transporte e distribuição de gás	-	-
2.1 Instalações de produção	8,33	12
2.2 Gasómetros e depósitos para armazenagem de gás	6,25	16
2.3 Redes de transporte e distribuição	5	20
2.4 Máquinas e outras instalações de uso especifico	12,5	8
2.5 Aparelhos de medida e controlo	10	10
3. Produção e distribuição vapor e de água quente; produção de gelo	-	-
3.1 Máquinas e outras instalações de uso específico	12,5	8
3.2 Aparelhos de medida e controlo	10	10
4. Captação, tratamento e distribuição de água	-	-
4.1 Obras hidráulicas fixas	3,33	30
4.2 Comportas	5	20
4.3 Reservatórios, tanques e instalações elevatórias	4	25
4.4 Redes de distribuição	5	20
4.5 Máquinas e equipamentos de uso especifico	10	10
4.6 Aparelhos de medida e controlo	10	10
4.7 Motores e geradores eléctricos abaixo de 22 kvas	20	5
4.8 Motores e geradores eléctricos acima de 22 kvas	10	10
F - Construção	-	-
1. Construções ligeiras não afectas a obras em curso	12,5	8
1 Material de desenho, de topografia e de ensaio e medida	14,28	7
3. Materiais auxiliares de construção	-	-
3.1 Andaimes	14,28	7
3.2 Cofragem	25	4
3.3 Materiais diversos	20	5
4. Equipamentos	-	-
4.1 Gruas e guindastes	12,5	8
4.2 Equipamentos de transporte geral	25	4
4.3 Equipamentos de oficinas de carpintaria e de serralharia	16,66	6
4.4 Equipamentos para produção e distribuição de energia eléctrica	14,28	7
4.5 Equipamentos para movimentação e armazenagem de materiais	14.28	7
4.6 Equipamentos para trabalhos de ar comprimido	25	4
4.7 Equipamentos para trabalhos de escavação e terraplanagem	20	5
4.8 Equipamentos de sondagens e fundações	20	5
4.9 Equipamentos para exploração de pedreiras, fabricação e aplicação de betões e argamassas	20	5
4.10 Equipamentos para construção de estradas	20	5
4.11 Equipamentos para obras hidráulicas	6,25	16
5. Ferramentas e equipamentos individuais	33,33	3
G - Comércio, serviços gerais e elementos comuns	-	-
1. Edifícios e outras construções	-	-
1.1 Edifícios industriais	4	25
1.2 Edifícios industriais sujeitos a corrosão	5	20
1.3 Edifícios comerciais e administrativos	4	25
1.4 Edifícios habitacionais	2	50
1.5 Edifícios destinados exclusivamente a serviços de saúde, de ensino, e a serviços recreativos de ensino, e a serviços recreativos e culturais	4	25
1.6 Construções ligeiras em fibrocimento, madeira, metais, etc.	12,5	8
1.7 Obras hidráulicas, incluindo poços de água	10	10
1.8 Obras de pavimentação (em pedra, cimento, betão, asfalto, etc.)	10	10
1.9 Pontes e aquedutos em betão ou alvenaria	3,33	30
1.10 Pontes e aquedutos metálicos	8,33	12
1.11 Pontes e aquedutos em madeira	20	5
1.12 Silos, reservatórios e outros depósitos	5	20
1.13 Muros	6,67	15
1.14 Vedações ligeiras (madeira. arame. etc.)	25	4
1.15 Arranjos urbanísticos	25	4
1.16 Via-férrea (actividade ferroviária)	2	50
1.17 Pontes e obras de arte (actividade ferroviária)	2,5	40
2. Instalações	-	-
2.1 De água, electricidade, ar comprimido e refrigeração central (inclui centrais de cogeração de energia eléctrica)	10	10
2.2 Redes de cabos aéreos e respectivos suportes	6,67	15
2.3 Postos de transformação	10	10
2.4 Ascensores, monta-cargas e escadas mecânicas	10	10
2.5 De captação e distribuição de água (instalações privativas)	12,5	8
2.6 De carga, descarga e embarque (instalações privativas)	7,14	14
2.7 Centrais telefónicas e outras comunicações (radiofónicas, radiotelegráficas e de televisão)	16,66	6
2.8 De distribuição de combustíveis líquidos	10	10
2.9 De segurança, detecção e extinção de incêndios	12,5	8
2.10 Instalações divisórias em escritórios	20	5
2.11 Instalações de armazenagem e de depósito	-	-
2.11.1 De betão	5	20
2.11.2 De madeira	20	5
2.11.3 Metálicas	12,5	8
2.12 Reservatórios para combustíveis líquidos	6,66	15
2.13 Refeitórios e cozinhas privativas	10	10
2.14 Vitrinas e estantes fixas	20	5
2.15 Vitrinas, estantes e expositores móveis	33,33	3
2.16 Estações (actividade ferroviária)	4	25
2.17 Apeadeiros (actividade ferroviária)	4	25
2.18 Não especificadas	10	10
a) Taxa igual à hotelaria e restauração	-	-
b) Inclui armazéns feitos destes materiais; os armazéns em betão ou alvenaria entram nos edifícios	-	-
3. Máquinas, equipamentos e aparelhos	-	-
3.1 Computadores e outros equipamentos para tratamento de informação	33,33	3
3.2 Equipamentos electrónicos destinados a automatização, regulação e supervisão de maquinas, processos industriais, comerciais e de serviços	20	5
3.3 Máquinas e equipamentos de cópia (fotocopiadoras, «scanners», telecopiadores (vulgo fax), etc.)	25	4
3.4 Impressoras	33,33	3
3.5 Televisores, plasmas, monitores, projectores de vídeo («datashow»), etc.	25	4
3.6 Outras máquinas e equipamentos electrónicos	20	5
3.7 Máquinas e equipamentos de conservação e manutenção	12,5	8
3.8 Motores, incluindo geradores	25	4
3.9 Máquinas-ferramentas ligeiras	20	5
3.10 Máquinas-ferramentas pesadas	12,5	8
3.11 Material contra incêndios (extintores e outros)	25	4
3.12 Aparelhos de ar condicionado e de ventilação	12,5	8
3.13 Aparelhos de laboratório e precisão	14,28	7
3.14 Aparelhos de medida e controlo	12,5	8
3.15 Telefones fixos	16,67	6
3.16 Telefones móveis	33,33	3
3.17 Máquinas, equipamentos e aparelhos não especificados	12,5	8
4. Veículos e outros meios de transporte	-	-
4.1 Veículos automóveis:	-	-
4.1.1 Pesados	16,67	6
4.1.2 Ligeiros	25	4
4.1.3 Mistos	20	5
4.2 Veículos funerários	20	5
4.3 Tractores e atrelados, empilhadores e camiões basculantes	14,28	7
4.4 Bicicletas e motociclos	25	4
4.5 Barcos de ferro	7,14	14
4.6 Barcos de madeira	10	10
4.7 Barcos de borracha	12,5	8
4.8 Barcos de fibra de vidro	20	5
4.9 Locomotivas e automotoras	5	20
4.10 Vagões	4	25
4.11 Vias-férreas	4	25
4.12 Aeronaves	5	20
5. Mobiliário, ferramentas e utensílios	-	-
5.1 Artigos de conforto e decoração	20	5
5.2 Equipamento publicitário colocado na via pública	12,5	8
5.3 Filmes, discos e cassetes	25	4
5.4 Material de desenho e topografia	12,5	8
5.5 Mobiliário	-	-
5.5.1 Mobiliário de madeira	16,67	6
5.5.2 Mobiliário de outros materiais	12,5	8
5.6 Moldes, matrizes, formas e cunhos	25	4
5.7 Taras, vasilhame e outras embalagens de madeira	20	5
5.8 Taras, vasilhame e outras embalagens de metal	14,28	7
5.9 Contentores	8,33	12
5.10 Encerados	50	2
5.11 Ferramentas e utensílios de oficinas	14,28	7
5.12 Outras ferramentas e utensílios	25	4
H - Alojamento e restauração (restaurantes e similares)	-	-
1. Hotéis, restaurantes, cafés e bares, cantinas e actividades similares	-	-
1.1 Edifícios destinados exclusivamente para a hotelaria e a restauração	4	25
1.2 Decorações interiores, incluindo tapeçarias (a)	25	4
1.3 Máquinas e equipamentos de lavandaria, centrifugação e secagem	20	5
1.4 Equipamentos sanitários, de cozinha, e outros de uso específico	14,28	7
1.5 Equipamentos desportivos e de recreio	10	10
1.6 Mobiliário de quartos, salas e salões, e outras dependências	10	10
1.7 Colchoaria e cobertores	33,33	3
1.8 Roupas brancas e atoalhados	50	2
1.9 Louças e objectos de vidro, excepto decorativos	33,33	3
1.10 Talheres e utensílios de cozinha	50	2
(a) Exclui móveis e objectos de arte antigos e de alto valor	-	-
I - Transportes, armazenagem e comunicações	-	-
1. Transportes terrestres	-	-
1.1 Transportes ferroviários	-	-
1.1.1 Túneis e obras de arte	2	50
1.1.2 Redes e canalizações subterrâneas	5	20
1.1.3 Vias férreas	6,67	15
1.1.4 Subestações de electricidade e postos de transformação	5	20
1.1.5 Linhas eléctricas e respectivas instalações	5	20
1.1.6 Instalações de sinalização, de controlo e de comunicação	12,5	8
1.1.7 Locomotivas e automotoras	7,14	14
1.1.8 Vagões	6,25	16
1.1.9 Carruagens	5	20
1.1.10 Máquinas e equipamentos de carga e descarga	8,33	12
1.1.11 Máquinas e equipamentos de manutenção da via	10	10
1.1.12 Máquinas e equipamentos de oficinas de reparação e revisão	12,5	8
1.2 Transportes rodoviários (a)	-	-
1.2.1 Veículos automóveis de serviço público: pesados, ligeiros e mistos	25	4
1.2.2 Equipamentos de comunicação	25	4
1.2.3 Máquinas e equipamentos de carga e descarga	12,5	8
1.2.4 Máquinas e equipamentos de oficinas de reparação e revisão	12,5	8
2. Transportes por água	-	-
2.1 Navios de carga geral e navios mistos de passageiros e de carga	10	10
2.2 Navios de passageiros, ferries, graneleiros, porta-contentores, navios-tanque, navios-frigorífico e outros navios especializados	8,33	12
2.3 Dragas, gruas flutuantes, barcaças, etc. de ferro	8,33	12
2.4 Fragatas, barcaças e outras embarcações de madeira	10	10
2.5 Embarcações de borracha	10	10
2.6 Embarcações de fibra de vidro	25	4
2.7 Máquinas e instalações portuárias	10	10
2.8 Máquinas e equipamentos de oficinas de reparação e revisão	12,5	8
3. Transportes aéreos	-	-
3.1 Aviões com motores de reacção	10	10
3.2 Aviões com motores a turbo-hélice	12,5	8
3.3 Aviões com motores convencionais	25	4
3.4 Frota terrestre	20	5
3.5 Equipamentos auxiliares, nos aeroportos, para carga, embarque, etc.	10	10
3.6 Máquinas e equipamentos de oficinas de reparação e revisão	12,5	8
(a) Inclui empresas de aluguer de automóveis e empresas de transporte postal (courrier)	-	-
4. Telecomunicações	-	-
4.1 Centrais de transmissão e de recepção por satélite	20	5
4.2 Outras centrais de transmissão e de recepção	20	5
4.3 Redes aéreas e respectivos suportes	5	20
4.4 Cabos subterrâneos	10	10
4.5 Cabos submarinos	5	20
4.6 Equipamentos de sincronização, de controlo e de comutação analógica e digital	20	5
4 .7 Antenas de radiocomunicação	10	10
4.8 Postos públicos e particulares	10	10
5. Infra-estruturas aeroportuárias	-	-
5.1 Pavimento flexível de pista de aviação	6,67	15
5.2 Pavimento flexível de caminhos de circulação de avião	8,33	12
5.3 Pavimento rígido de pista de avião	5	20
5.4 Pavimento rígido para caminho de circulação	6,67	15
5.5 Pavimento flexível da placa de estacionamento de aeronaves	6,67	15
5.6 Heliportos de pavimento flexível	6,67	15
5.7 Helidecks suportados por navios	7,15	14
5.8 Terminais de passageiros em alvenaria	6.67	15
5.9 Outras infra-estruturas	10	10
6. Equipamentos aeronáuticos	-	-
6.1 ILS	10	10
6.2 HF	12,5	8
6.3 VHF	10	10
6.4 CVOR	12,5	8
6.5 DVOR	10	10
6.6 ADS-C	8,33	12
6.7 RADAR secundário	7,15	14
6.8 Simulador do tráfego aéreo	14,28	7
6.9 PAPI	16.67	6
7. Equipamentos de assistência em terra as aeronaves	-	-
7.1 Mangas ou escadas telescópica	10	10
7.2 Loader (carregador de porão de aeronave)	5	20
7.3 Trailer	5	20
7.4 Tractor rebocador	10	10
7.5 Veiculo lavabos	10	10
7.6 Ambolice (transporte de passageiros com incapacidade física)	6,67	15
7.7 Aspirador de bordo da aeronave	20	5
7.8 Autocarro de passageiro com suspensão pneumática	6,67	15
7.9 Autocarro VIP	10	10
8. Equipamentos de combate a incêndio a aeronave	-	-
8.1 Veículos de combate a incêndios de aeronave	10	10
8.2 Espuma para incêndio	10	10
8.3 Vestuário de protecção ao fogo	10	10
9. Equipamentos de segurança	-	-
9.1 Raio-X	20	5
9.2 Pórtico detector de metais	20	5
9.3 Detector portátil de metais	20	5
9.4 Circuito fechado de TV (CCTV)	50	2
9.5 Sistema de detecção de explosivos (EDS)	10	10
10. Material circulante	-	-
10.1 Locomotivas	7,15	14
10.2 Vagões	5,55	18
10.3 Carruagens	5,55	18
10.4 Furgões	5,55	18
10.5 Powercar	5,55	18
10.6 Porta contentor	5,55	18
10.7 Cisterna de Combustível	5,55	18
10.8 Automóvel de linha (zorras, locotractores)	5,55	18
J - Telecomunicações e tecnologias de informação	-	-
1.1 Aparelho de medição e orientação	10	10
1.2 Equipamento de processamento de dados	33,33	3
1.3 Grupos electrogéneos e conversores rotativos eléctricos	16,66	6
1.4 Transformadores eléctricos, conversores eléctricos estáticos	20	5
1.5 Máquina electromecânica de motor eléctrico para tosquiar	20	5
1.6 Fornos eléctricos industriais ou de laboratório, incluídos os que perdas dieléctricas	10	10
1.7 Máquina e aparelho para soldar eléctrico, a laser ou outros feixes de luz ou de fotões, a ultra-som, a feixes de electrões, a impulsos magnéticos, ou jacto de plasma	10	10
1.8 Aparelhos eléctricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para usos semelhantes	10	10
1.9 Gravadores de dados de voo	20	5
1.10 Aparelhos de radiodetecção e de radio sondagem (radar), radionavegação e radio telecomando	16,66	6
1.11 Binóculos, lunetas, incluídas as astronómicas, telescópios ópticos e suas armações, excepto os aparelhos de radioastronomia	16,66	6
1.12 Microscópios ópticos e não ópticos, incluídos os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojecção, difratógrafos difratógrafos	10	10
1.13 Bússolas, incluídas as agulhas de marear, aparelho de navegação	10	10
1.14 Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas, telémetros	6,66	15
1.15 Estação Meteorológica	20	5
1.16 Estação Sísmica	10	10
1.17 Centrais de transmissão e de recepção por satélite	20	5
1.18 Cabos subterrâneos	8,33	12
1.19 Cabos submarinos	6,66	1,20
Outros instrumentos e aparelhos não especificados	10	10
K - Actividades financeiras	-	-
1.1 Equipamentos de segurança, prevenção e vigilância	12,5	8
1.2 Cofres e casas fortes	6,67	15
1.3 Caixas automáticas de operações bancárias para uso público (ATM)	16,67	6
1.4 Terminais de pagamento de serviços (POS)	20	5
1.5 Máquinas electrónicas de contagem de dinheiro	20	5
1.6 Outras máquinas e equipamentos de uso específico	20	5
L - Saúde e acção social	-	-
1. Saúde e acção social	-	-
1.1 Edifícios destinados exclusivamente á prestação de serviços de saúde	2,5	40
1.2 Equipamentos, aparelhagem, instrumentos e outro material médico-cirúrgico	25	4
1.3 Decorações interiores, incluindo tapeçarias	20	5
1.4 Máquinas e equipamentos de lavandaria, centrifugação e secagem	12,5	8
1.5 Equipamentos sanitários, de cozinha, e outros de uso específico	14,28	7
1.6 Mobiliário de quartos e enfermarias	12,5	8
1.7 Mobiliário de salas e salões, e outras dependências	10	10
1.8 Colchoaria e cobertores	20	5
1.9 Roupas brancas e atoalhados	50	2
1.10 Louças e objectos de vidro, excepto decorativos	33,33	3
1.11 Talheres e utensílios de cozinha	25	4
1.12 Outro material, aparelhos, utensílios e instalações de uso específico	14,28	7
1.13 Ambulâncias e seus apetrechos	20	5
M - Outras actividades de serviços colectivos, sociais e pessoais	-	-
1. Saneamento, higiene pública e actividades similares	-	-
1.1 Veículos de limpeza urbana e de recolha de lixo urbano	20	5
1.2 Contentores urbanos de lixo - metálicos	20	5
1.3 Contentores urbanos de lixo - plásticos	25	4
1.4 Máquinas e equipamentos de uso específico, tais como compactadores, carregadores e lava-contententores	14,28	7
2. Actividades de rádio, de televisão e de multimédia	-	-
2.1 Instalações técnicas de radiodifusão e de televisão	16,66	6
2.2 Instalações técnicas de radiocomunicação	10	10
2.3 Equipamento móvel de radiodifusão e televisão	20	5
2.4 Equipamento de sincronização e controlo	14,28	7
2.5 Equipamento de gravação e registo	25	4
2.6 Videocâmaras, videoprojectores, misturadores, digitalisadores, etc.	25	4
2.7 Retroprojectores, projectores de diapositivos, monitores, equipamentos de tradução simultânea, etc.	20	5
2.8 Tripés e equipamentos de iluminação	16,66	6
3. Outras actividades recreativas, culturais e desportivas	-	-
3.1 Cabines e salas de projecção, montagem, dobragem, revelação, cópia, etc.	12,5	8
3.2 Máquinas e equipamentos de som, de projecção, montagem, dobragem, revelação e cópia	14,28	7
3.3 Máquinas e equipamentos de rodagem, incluindo câmaras, projectores, cabos, etc.	25	4
3.4 Produções cinematográficas, fonográficas e de vídeo	33,33	3
3.5 Edifícios destinados exclusivamente a espectáculos	4	50
3.6 Decorações interiores, incluindo tapeçarias	20	5
3.7 Cortinas metálicas contra incêndio	5	20
3.8 Instalações desmontáveis	20	5
3.9 Máquinas recreativas e de jogos de azar	20	5
3.10 Outros equipamentos e aparelhos de uso específico	12,5	8
4. Serviços de higiene e de estética	-	-
4.1 Lavandarias	-	-
4.1.1 Máquinas de lavagem, de centrifugação e de secagem	12,5	8
4.1.2 Máquinas de limpeza a seco	12,5	8
4.1.3 Outras máquinas e equipamentos de uso específico	14,28	7
4.2 Salões de cabeleireiro e institutos de beleza	-	-
4.2.1 Cadeiras articuladas para salões de cabeleireiro e camas de massagens e estética	12,5	8
4.2.2 Aparelhos e instrumentos para massagens, depilação, secagem e trabalhos similares	14,28	7
4.2.3 Instalações de uso específico	10	10
4.2.4 Roupas e fardas	33,33	3
4.2.5 Aparelho eléctrico de sinalização acústica ou visual, sirenes contra roubos, alarmes, quadros indicadores	16,66	6
4.2.6 Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos, lcd, led para publicitários	20	5
N - Activo incorpóreo	-	-
1. Despesas de investigação e desenvolvimento, incluindo elementos de propriedade industrial como patentes, marcas, alvarás e processos de fabrico	20	5

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.