AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO
SOBRE NÓS
LEGISLAÇÃO
Constituição de Angola Códigos Leis Decretos Legislativo Presidencial Decretos Presidencial
DICIONÁRIO JURÍDICO
Expressões Correntes Latinismos
MEUS FAVORITOS
CONTACTOS
ADVOGADOS


Portal da
Legislação Angolana

Circular n.º 08/2026 - Lista das Sociedades Diamantíferas e Sociedades Investidoras Petrolíferas Isentas do Pagamento da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais «AGT»

SUMÁRIO

    Considerando que a Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026 isenta as sociedades que se dediquem exclusivamente à actividade de exploração diamantífera, bem como as sociedades investidoras petrolíferas, do pagamento da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais, nos termos da alínea b) do n.º 10 do artigo 16.°.

    Havendo necessidade de publicação das listas das entidades isentas, de forma a facilitar a sua identificação junto do sector bancário e outros interessados;

    Em conformidade com o disposto na alínea m), do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 92/25, de 29 de Abril, ouvido o Conselho Administração, determina-se:

  1. 1. São publicadas as listas contantes dos Anexos I e II da presente Circular, referentes às sociedades que se dedicam exclusivamente à actividade de exploração diamantífera e as sociedades investidoras petrolíferas, respectivamente, isentas da Contribuição Especial sobre as Operações Cambias.
  2. 2. A identificação de outros contribuintes dos sectores petrolífero ou diamantífero isentos da Contribuição Especial sobre as Operações Cambias é efectuada por via de emissão de Certificação de Isenção a ser atribuído pela Direcção de Cobrança, Reembolso e Restituição da AGT, conforme modelo constante do anexo III da presente Circular, ficando sem efeito, a partir da data da presente Circular, todos os certificados anteriormente elaborados sobre a matéria.
  3. 3. A comunicação aos bancos sobre a retirada de contribuintes da lista de sociedades isentas da CEOC é efectuada por via de ofício, conforme modelo constante do anexo IV da presente Circular.

    4. ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA, em Luanda, 24 de Março 2026.

    O Presidente do Conselho de Administração.

    José Leiria.


Anexo I

N.° NIF COMPANHIAS PETROLIFERAS
1 5401099096 ACREP - Exploração Petrolífera SA
2 5001290487 AFENTRA (ANGOLA), LTD - SUCURSAL EM ANGOLA
3 5000181439 AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTIVEIS
4 5417009725 ALFORT-PETROLEUM (SU), LDA
5 5417203998 Angola Block 14 BV
6 5401145870 ANGOLA LNG LIMITED (SUCURSAL)
7 5000735337 APEX OIL & GAS SERVICES, LDA
8 5410000102 AZULE ENERGY ANG B.V.
9 5410000129 AZULE ENERGY ANG Production B.V
10 5410777824 AZULE ENERGY ANG S.p.A
11 5410003667 AZULE ENERGY ANG(Block 18) B.V.
12 5410003675 AZULE ENERGY EXPL (ANG) Ltd
13 5410777999 AZULE ENERGY EXPLORATION ANG(KB)Ltd
14 5001770225 AZULE ENERGY, LIMITED - SUCURSAL DE ANGOLA
15 5410003683 BP EXPLORATION BETA LIMITED
16 5410000668 CABINDA GULF OIL COMPANY, LTD
17 5401182589 ENI WEST AFRICA, S.P.A- SUCURSAL DE ANGOLA
18 5000713856 EQUINOR ANGOLA BLK 1/14
19 5410002784 EQUINOR ANGOLA BLOCK 15 S.A.
20 5410002776 EQUINOR ANGOLA BLOCK 17 SA (SUCURSAL)
21 5000716014 EQUINOR ANGOLA BLOCK 29 AS
22 5403063021 EQUINOR ANGOLA BLOCK 31 AS
23 5410002024 EQUINOR DEZASSETE AS
24 5000500240 ESSO EXPL PROD ANG (BLOCK 30) LTD
25 5000500496 ESSO EXPL. PROD, ANG. (BLOCO 44) LTD
26 5401127650 ESSO EXPLORATION AND PRODUCTION ANGOLA (OVERSEAS), LTD
27 5410001150 ESSO EXPLORATION ANGOLA (BLOCK 17). LTD
28 5410001133 ESSO-EXPLORATION ANGOLA (BLOCO 15)). LTD
29 5401080840 ETU ENERGIAS
30 5410778154 ETU ENERGIAS BLOCK 14 II B.V.-SUCURSAL EM ANGOLA
31 5410778138 ETU ENERGIAS BLOCK 32 B.V-SUCURSAL EM ANGOLA
32 5000500216 ExxonMobil Expl. Prod. ANG. (BLO 45)LTD
33 5000500640 EXXONMOBIL EXPLORATION AND PRODUCTION ANGOLA (CABINDA) LIMITED - SUCURSAL DE ANGOLA
34 5403095861 FALCON OIL.HOLDING S.A
35 5401166370 Force Petroleum de Angola, Limitada
36 5401141351 GRUPO SIMPLES OIL, LIMITADA
37 5001054643 INTANK GROUP ANGOLA SERVICES, LDA
38 5401149522 KOTOIL S.A
39 5000242365 MAUREL & PROM ANGOLA SAS
40 5000103110 MINERAL ONE - COMERCIO INDUSTRIA,S.A
41 5401184921 MONKAOIL, LDA
42 5410001974 NIS NAFTAGAS
43 5401144725 OMEGA RISK SOLUTION ANGOLA
44 5401165579 OPCO-SOCIEDADE OPERACIONAL ANGOLA LNG, S.A
45 5417485837 PETRONAS ANGOLA E&P LIMITED
46 5410777840 POLIEDRO OIL CORPORATION S. A
47 5417020044 PRODIAMAN-OIL SERVICES, SA
48 5401079648 PRODOIL-EXP.PROD. DE HIDROCARBONETOS, SARI
49 5001041851 SERVICAB CON5- OIL & GAS, LDA
50 5401172400 SOMG - SOCIEDADE DE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO DE GASODUTOS, S.A
51 5410003284 SONANGOL (SOC. NAC. COMBUSTIVEIS DE ANGOLA) -EP.
52 5410002725 SONANGOL PESQUISA & PRODUÇÃO, SARL
53 5410000272 SONANGOL PESQUISA & PRODUÇÃO, SARL
54 5417303020 SSI FIFTEEN LIMITED- SUCURSAL DE ANGOLA
55 5000702617 SSI SEVENTEEN LIMITED - SUCURSAL EM ANGOLA
56 5417305790 SSI THIRTY TWO LIMITED SUCURSAL DE ANGOLA
57 5417156345 SSI THIRTY-ONE SUCURSAL DE ANGOLA
58 5410778030 TOTAL E&P ANGOLA (BLOCK 39) - SUCURSAL DE ANGOLA
59 5410777786 TOTAL E&P ANGOLA (BLOCK 15/06) LIMITED - SUCURSAL DE ANGOLA
60 5410003730 TOTAL E&P ANGOLA BLOCK 33 - SUCURSAL DE ANGOLA
61 5401146604 TOTAL E&P CHISSOGA BLOCK 16, LTD (MAERSK OIL ANGOLA SIXTEEN LTD)
62 5410000986 TOTALENERGIES ANG
63 5401149565 TOTALENERGIES EP ANGOLA BLOCK 16
64 5001763792 TOTALENERGIES EP ANGOLA BLOCK 16-21 - SUCURSAL EM ANGOLA
65 5410777794 TOTALENERGIES EP ANGOLA BLOCK 17.06
66 5410778022 TOTALENERGIES EP ANGOLA BLOCK 25 - SURCUSAL EM ANGOLA
67 5000944491 TOTALENERGIES EP ANGOLA BLOCK 29 - SUCURSAL EM ANGOLA
68 5410003721 TOTALENERGIES EP ANGOLA BLOCK 32
69 5410778049 TOTALENERGIES EP ANGOLA BLOCK 40 - SUCURSAL DE ANGOLA
70 5000068390 TOTALENERGIES EP ANGOLA BLOCK 48 B.V
71 5000574988 TOTALENERGIES EP ANGOLA BLOCKS 20-21
72 5000574970 TOTALENERGIES EP ANGOLA DEVELOPPEMENT GAZ-SUCURSAL EM ANGOLA
73 5410003756 TOTALENERGIES EP MBRIDGE B.V.
74 5410000994 TOTALENERGIES EP PETROLEUM ANGOLA
75 5410777808 TOTALENERGIES LNG ANGOLA

Anexo II

N.° NIF COMPANHIAS DIAMANTÍFERAS
1 5419001381 ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO DO PROJECTO LULO
2 5001290533 ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO DO PROJECTO TCHITENGO
3 5001104225 DE BEERS ANGOLA LUNDA-NORTE
4 5001104357 DE BEERS ANGOLA LUNDA-SUL, LIMITADA
5 5001102559 DE BEERS EXPLORATION HOLDINGS, LIMITED
6 5410001060 ENDIAMA E.P (PROJECTO GANGO; TCHIAFUA; XAMACANDA; LUACHIMBA)
7 5417156868 ENDIAMA MINING, LDA (PROJECTO CACHIMO; CACOLO; CAMBONDO; CASSANZA; CHITAMBA; DALA; LÓVUA; LUANGUE; MILANDO; MUFUMA; MUNGO; QUITAPAZUNZO; SANJUNGO; SANTCHIFUNGA; SEQUEGE; CUAFO; ITOPO CHICAPA; LACAGE)
8 5401141432 LUMINAS - SOCIEDADE MINEIRA, LIMITADA
9 5417575577 RIO BRANCO - EXPLORACAO E COM.DE DIAMANTES LDA
10 5000832871 RIO TINTO ANGOLA (SU),LDA
11 5410002628 SOCIEDADE MINEIRA DO CATOCA, LDA
12 5401114982 SOCIEDADE MINEIRA DO CHITOTOLO, LDA
13 5402123683 SOCIEDADE MINEIRA DO CUANGO, LDA
14 5000452157 SOCIEDADE MINEIRA DO FURI, LDA
15 5000703478 SOCIEDADE MINEIRA DO KAIXEPA, LDA
16 5000462594 SOCIEDADE MINEIRA DO LUACHIMO, LDA
17 5001736965 SOCIEDADE MINEIRA DO LUELE, SA
18 5000902802 SOCIEDADE MINEIRA DO LUEMBE, LDA
19 5417416088 SOCIEDADE MINEIRA DO LULO, LDA
20 5417227870 SOCIEDADE MINEIRA DO MAUA, LDA
21 5000451355 SOCIEDADE MINEIRA MUCUANZA, LDA
22 5401178824 SOMILUANA - SOCIEDADE MINEIRA
23 5417153346 UARI - SOCIEDADE MINEIRA, LDA.
24 5410003810 SOCIEDADE MINEIRA DO CALONDA, LDA
25 5000623784 SOCIEDADE MINEIRA DO LUNHINGA, LDA
26 5001451820 SOCIEDADE MINEIRA DO YETWENE, LDA
27 5401163703 SOCIEDADE MINEIRA DO CHINGUVO, LDA
28 5401127340 SODIAM- EMPRESA NACIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE DIAMANTES, EP
29 5901014863 SOCIEDADE MINEIRA KULUTWE C.G SMCGK, LDA
30 5901014162 SOCIEDADE MINEIRA MUANZAZA CHIUMBUE EXP MINEIRA
31 5401152310 ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO DO LUARICA
32 5401150709 ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO - PROJECTO CUILO LUENGA
Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022