AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO
SOBRE NÓS
LEGISLAÇÃO
Constituição de Angola Códigos Leis Decretos Legislativo Presidencial Decretos Presidencial
DICIONÁRIO JURÍDICO
Expressões Correntes Latinismos
MEUS FAVORITOS
CONTACTOS
ADVOGADOS


Portal da
Legislação Angolana

Circular n.º 18/2025 - Procedimento para Autorização de Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias «AGT»

SUMÁRIO

    Considerando que nos termos do artigo 136.º do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/20, de 9 de Julho, e do artigo 72.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pela Lei n.º 20/14, de 22 de Outubro, a dívida tributária pode ser paga em prestações, em virtude de graves dificuldades económicas e financeiras do contribuinte, devidamente comprovadas, que o impossibilitem de realizar o pagamento da dívida em uma única prestação;

    Havendo necessidade de se ajustar os critérios para aferição dos pressupostos para autorização de pagamentos em prestações das dívidas tributárias, bem como a elaboração dos respectivos planos, em harmonia com as disposições supra mencionadas;

    Usando das competências conferidas nas alíneas a) e m) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico da AGT, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 92/25, de 29 de Abril, ouvido o Conselho de Administração, determina-se:

  1. 1. São aprovados os procedimentos para a autorização do pagamento das dívidas tributárias em prestações.
  2. 2. O procedimento para o pagamento em prestações, desde a formulação do pedido, deve ocorrer via Portal do Contribuinte.
  3. 3. O pedido para pagamento em prestações deve ser apresentado até 5 (cinco) dias, após o prazo de pagamento voluntário ou a contar da data da notificação, ou ainda no decurso do prazo de oposição à execução fiscal.
  4. 4. No pedido de pagamento em prestações de dívidas aduaneiras com diferimento do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras, o requerimento deve ser submetido até 5 (cinco) dias, após o prazo para a regularização da dívida.
  5. 5. O pagamento em prestações de dívidas aduaneiras só pode ser autorizado nos seguintes casos:
    1. a) Quando a dívida decorra de processo de desalfandegamento com diferimento do pagamento;
    2. b) Quando a dívida decorra de processo de auditoria pós desalfandegamento;
    3. c) Quando se trate de Operadores Económicos Autorizados, nos termos legalmente estabelecidos.
  6. 6. A autorização do pedido de pagamento em prestações não depende de prestação de garantia idónea, salvo nos processos de execução fiscal.
  7. 7. Para a aferição da situação económica e financeira do contribuinte e consequente autorização do pagamento em prestações, deve ser considerado o seguinte:
    1. a) Os contribuintes obrigados a possuir contabilidade devem submeter, relativamente ao mês anterior ao pedido:
      1. i. Balanço;
      2. ii. Balancete;
      3. iii. Mapa de fluxo de caixa.
    2. b) Os contribuintes com modelo de contabilidade simplificada ou livro de registo de compra e venda e serviços devem apresentar:
      1. i. Registo de compra e venda e serviços prestados;
    3. c) Extractos bancários das contas utilizadas no exercício da sua actividade, com movimentos referentes aos 3 (três) últimos meses, devendo ser indeferido sempre que o saldo existente na conta bancária seja 2 (duas) vezes superior à dívida tributária. Os contribuintes que não disponham de contabilidade devem apresentar extractos das contas bancárias utilizadas no exercício da sua actividade, com movimentos referentes aos 3 (três) últimos meses, devendo ser indeferido sempre que o saldo existente na conta bancária seja 2 (duas) vezes superior à dívida tributária.
    4. d) Os contribuintes singulares, sem actividade, estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas anteriores.
  8. 8. O pagamento em prestações pode ser autorizado até ao limite de 24 (vinte e quatro) prestações na fase de pagamento voluntário, e até 18 (dezoito) prestações em sede de processo de execução fiscal, não podendo qualquer uma delas ser inferior a Kz. 10 000,00 (dez mil Kwanzas).
  9. 9. O pedido de pagamento em até 12 (doze) prestações, nos casos de liquidação adicional, é aprovado de forma automática, no Portal do Contribuinte.
  10. 10. O pedido de pagamento de prestações superiores a 12 (doze), é solicitado via portal do contribuinte e concedido pelo Chefe de Repartição fiscal pela mesma via, sempre que Índice de Liquidez (IL) seja igual ou inferior a 1 (um), conjugando sempre com a matriz em uso nos Serviços desta Administração, nos seguintes termos:
    1. a) Se o IL variar entre 0 e 0,25, pode ser autorizado o plano de pagamento de 19 (dezanove) até 24 (vinte e quatro) prestações;
    2. b) Se o IL variar entre 0,26 e 0,50, pode ser autorizado o plano de pagamento de 16 (dezasseis) até 18 (dezoito) prestações;
    3. c) Se o IL variar entre 0,51 e 0,75, pode ser autorizado o plano de pagamentos de 13 (treze) até 15 (quinze) prestações.
  11. 11. Sempre que o Índice de Liquidez apurado corresponder a um número de prestações superior ao que foi solicitado pelo contribuinte, deve ser autorizado o número de prestações solicitado.
  12. 12. O IL dos contribuintes com contabilidade é apurado mediante a ponderação do Grau de Liquidez Reduzida (GLR) na ordem de 60% e do Grau de Liquidez Imediato (GLI) na ordem de 40%.
  13. 13. O GLR mede a capacidade do contribuinte de fazer face às suas responsabilidades de curto prazo com liquidez proveniente dos seus activos líquidos, sendo calculado utilizando a seguinte fórmula:
    1. GLR = (ACCP - Existências) / PCCP

    2. - Activos Correntes de Curto Prazo (ACCP) - Disponibilidades (Contas 41 +43 + 44 + 45) + Aplicações Financeiras de curto prazo (Conta 42) + Créditos de Curto Prazo (Somatório do saldo, sempre que devedor, das contas contabilísticas agregadoras 31 +32 + 34).
    3. - As Existências correspondem ao somatório dos saldos das contas contabilísticas 21, 22, 24, 25 e 26.
    4. - Passivo Corrente de Curto Prazo (PCCP) corresponde ao somatório do saldo, sempre que credor, das contas contabilísticas agregadoras 31, 32, 33, 34 e 36.1.
  14. 14. O GLI mede a capacidade do contribuinte de pagar a sua dívida tributária, face as suas disponibilidades imediatas, sendo calculado utilizando a seguinte formula:
    1. GLI = Disponibilidades / Passivo Corrente de Curto Prazo

    2. - Disponibilidades = (contas 41 +43 +44 +45) + Aplicações Financeiras de curto prazo (conta 42).
    3. - Passivo Corrente de Curto Prazo (PCCP) corresponde ao somatório do saldo, sempre que credor, das contas contabilísticas agregadoras 31, 32, 33, 34 e 36.1.
  15. 15. Após o cálculo do rácio referido nos pontos 13 e 14, deve-se multiplicar pelo ponderador referido no ponto 12 e posteriormente somar o resultado que indicará o Índice de Liquidez referido no Ponto 11.
  16. 16. Para o cálculo descrito nos Pontos 13 e 14, os extractos das rubricas contabilísticas devem estar em conformidade ao que estabelece o Plano de Contas em vigor e correspondente ao sector de actividade a que o contribuinte está inserido.
  17. 17. O pedido de pagamento em prestações é indeferido quando se verifiquem uma das situações seguintes:
    1. a) Quando o contribuinte tenha deixado de cumprir com o plano de pagamentos a prestações anteriormente concedido;
    2. b) Quando o contribuinte solicite o pagamento em prestações após o prazo definido nos pontos 3 e 4 da presente Circular;
    3. c) Quando o contribuinte, não tendo dela sido dispensado, não preste garantia idónea em sede do processo de execução fiscal;
    4. d) Quando o contribuinte não comprove documentalmente a sua grave dificuldade económica.
  18. 18. O valor da Prestação Mensal (PM) é definido atendendo a totalidade da Dívida Tributária (DT), que inclui a dívida principal e acréscimos legais (multa e juros), quando houver lugar, repartido pelo limite de prestações definidas em função do índice de Liquidez.
    1. PM = DT / N.° de Prestações
  19. 19. O cálculo das prestações mensais deve ser efectuado do seguinte modo:
    1. a) Definir o valor da Dívida Tributária
      1. DT = Imposto + (Multa + Juros Compensatórios)
      2. DT = Direitos Aduaneiros + (IVA + IEC) + Taxas de Emolumentos Gerais Aduaneiros
    2. b) Determinar o Número de Prestações (NP) em função do índice de liquidez;
    3. c) Calcular os juros de mora devidos, aplicando a taxa de 1% sobre o valor total da dívida e multiplicar pelo número de prestações mensais;
    4. d) Adicionar o valor dos juros de mora calculados ao valor da dívida e dividir o resultado pelo número de prestações, conforme melhor se ilustra na fórmula a seguir:
      1. JM = DT*1%
      2. PM = (DT+JM) / NP

      3. Exemplo:
      4. DT = 50 000 (imposto) + 25 000,00 (multa) + 25 000,00 (juros compensatórios) = 100 000,00
      5. NP = 5 (cinco)
      6. JM = (100 000,00*1%) / 5 = 5 000,00
      7. PM = (100 000,00 + 5 000,00) / 5 = 21 000,00
    5. e) No caso de vencimento imediato das restantes, nos termos dos pontos 21 e 22 da presente Circular, devem ser recalculados os juros de mora sobre a prestação vencida e não paga dentro do prazo, calculado do seguinte modo:
      1. JM = (VPA*1%)*PA

      2. VPA é o valor da prestação em atraso e PA é o período de atraso.
      3. Aplicando a fórmula:
      4. JM = (21 000,00*1%)*1
      5. JM = 210,00
      6. O valor a pagar comparativamente à prestação em atraso, será o valor da prestação não paga (21 000,00), adicionado do valor dos juros de mora referente ao período em atraso (210,00), totalizando 21 210,00.
  20. 20. Não há lugar à aplicação de multa, juros compensatórios e nem juros de mora sobre a parcela da dívida ou prestação paga dentro do prazo para pagamento voluntário do imposto, nos casos permitidos por lei.
  21. 21. Para efeitos do número anterior, sobre a parcela da dívida ou prestação paga fora do prazo de pagamento voluntário, deve ser calculada, para além dos juros de mora, a multa correspondente.
  22. 22. O não pagamento de uma prestação dá lugar ao vencimento imediato de todas as restantes, devendo ser extraída a certidão de dívida tributária para cobrança coerciva.
  23. 23. Para os pagamentos em prestações em sede de processo de execuções, a falta de pagamento das prestações por um período superior a 3 (três) meses consecutivos ou a 6 (seis) meses alternados, implica o imediato vencimento de todas as restantes, caso a irregularidade não seja suprida no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação do Chefe da Repartição Fiscal ou da Delegação Aduaneira.
  24. 24. Fica expressamente proibida a elaboração e emissão de planos de pagamento em prestações fora do Portal do Contribuinte.
  25. 25. A Direcção de Cobrança, Reembolso e Restituição deve extrair relatórios periódicos do sistema e aferir o grau de cumprimento das Repartições Fiscais, relativamente às directrizes para determinação do número de prestações.
  26. 26. É revogado o Instrutivo n.º 4/GJ/DSF/DSAdu/GACA/AGT/2024, de 10 de Maio, sobre o procedimento para autorização do pagamento das dívidas tributárias em prestações.
  27. 27. A presente Circular é de aplicação imediata.

    28. ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA, em Luanda, 01 Agosto 2025.

    O Presidente do Conselho de Administração

    José Leiria

Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022