AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO
SOBRE NÓS
LEGISLAÇÃO
Constituição de Angola Códigos Leis Decretos Legislativo Presidencial Decretos Presidencial
DICIONÁRIO JURÍDICO
Expressões Correntes Latinismos
MEUS FAVORITOS
CONTACTOS
ADVOGADOS


Portal da
Legislação Angolana

Links Rápido

Instrutivo n.º 01/2025 - Competências de Gestão do Imposto sobre o Valor Acrescentado «AGT»

SUMÁRIO

    Havendo necessidade de se garantir a adequada desconcentração, assim como assegurar a melhor distribuição das competências de gestão entre os serviços da Administração Geral Tributária, em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado;

    Convindo assegurar maior uniformização, rigor, controlo e eficiência nos procedimentos a serem observados pelas Direcções Centrais, Serviços Regionais Tributários e respectivas Repartições Fiscais, em harmonia com o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária;

    No uso das competências conferidas pela alínea m) do n.º 1 do artigo 16.° do Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 92/25, de 29 de Abril, ouvido o Conselho de Administração, determina-se:

  1. 1. Compete à Direcção de Serviços Fiscais (DSF):
    1. a) Orientar metodologicamente os Serviços Regionais Tributários, no domínio da gestão do IVA;
    2. b) Analisar e decidir recursos hierárquicos em matéria de reembolso do IVA;
    3. c) Analisar e decidir recursos hierárquicos respeitante às demais matérias do IVA, assim como pedidos de dispensa da prestação de garantia idónea, de revisão da liquidação oficiosa, revisão da matéria colectável e pedidos de restituição de multas cobradas indevidamente, nos termos do Despacho de Delegação de Poderes em vigor;
    4. d) Proceder à confirmação superior da desoneração do sujeito passivo da obrigação tributária em matéria de IVA, observando os limites definidos no Despacho de Delegação de Poderes em vigor;
    5. e) Analisar e decidir os pedidos de adesão ao IVA pelo método de afectação real;
    6. f) Analisar os pedidos de adesão ao IVA Regime de Caixa;
    7. g) Assegurar a inserção, no plano de fiscalização, dos contribuintes com pedidos de reembolso deferidos e pagos, resultantes da análise automática, para efeitos de fiscalização a posterior.
  2. 2. A Direcção de Grandes Contribuintes exerce as competências previstas nas alíneas b), c), d) e g) do número anterior, em relação aos contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal sob sua dependência.
  3. 3. À Direcção de Cobrança, Reembolso e Restituição compete:
    1. a) Efectuar o reembolso e restituição do IVA;
    2. b) Assegurar a gestão da facturação electrónica e validação de sistemas de facturação, incluindo a certificação de gráficas e tipografias.
  4. 4. A Direcção dos Serviços Aduaneiros é responsável pela apreciação dos pedidos de isenção e de aplicação do IVA cativo na importação de mercadorias, bem como dos benefícios relativos à regularização do IVA a posterior e de pagamento em prestações nas operações de importação.
  5. 5. O Gabinete Jurídico é responsável pela apreciação de Pedidos de Informação Vinculativa e de esclarecimentos genéricos sobre a interpretação e aplicação das normas relativas ao IVA.
  6. 6. Compete aos Serviços Regionais Tributários:
    1. a) Decidir sobre os pedidos de reembolso e efectuar fiscalização a posterior;
    2. b) Analisar e decidir as reclamações administrativas relativas aos pedidos de reembolso;
    3. c) Decidir sobre os pedidos de substituição de declarações;
    4. d) Apreciar os pedidos de reconhecimento de crédito de pagamento e cativo indevido do IVA;
    5. e) Proceder à confirmação superior da desoneração do sujeito passivo da obrigação tributária em matéria de IVA, observando os limites definidos no Despacho de Delegação de Poderes em vigor;
    6. f) Aprovar a retirada de contribuintes do regime geral;
    7. g) Analisar e decidir os pedidos de adesão ao IVA pelo método do pro-rata;
    8. h) Com excepção dos recursos hierárquicos relativos às matérias de reembolso de IVA, analisar e decidir recursos hierárquicos, pedidos de dispensa da prestação de garantia idónea, de revisão da liquidação oficiosa, revisão da matéria colectável e pedidos de restituição de multas cobradas indevidamente, nos termos do Despacho de Delegação de Poderes em vigor.
  7. 7. Compete às Repartições Fiscais (RF):
    1. a) Gerir e acompanhar o cadastro dos contribuintes nos regimes de tributação do IVA;
    2. b) Efectuar a liquidação oficiosa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado;
    3. c) Proceder à realização de inspecções tributárias e aferir a legitimidade de créditos;
    4. d) Proceder ao controlo da cobrança indevida do IVA na factura pelos contribuintes não enquadrados no regime geral;
    5. e) Instruir e decidir os processos de transgressão fiscal;
    6. f) Reduzir e anular multas e juros, nos termos das normas vigentes;
    7. g) Efectuar a regularização de dívidas nas declarações periódicas;
    8. h) Apoiar os contribuintes no processo de regularização de IVA cativo, mediante instrução do registo no campo " regularizações do IVA Cativo" da declaração periódica.
  8. 8. A Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes exerce as competências previstas no número anterior, as constantes das alíneas e) e f) do número 1, bem como as previstas n.º 6, todos do presente Instrutivo.
  9. 9. É revogado o Instrutivo n.º 01/GACA/DSIVA/AGT/2024, de 23 de Fevereiro, sobre a gestão do IVA pelas Repartições Fiscais e demais normas que contrariem o vertido no presente Instrutivo.
  10. 10. O presente Instrutivo é de aplicação imediata.

    11. ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA, EM LUANDA, 01 Agosto 2025

    O Presidente do Conselho de Administração

    José Leiria

Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022