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Legislação Angolana

Acordos Internacionais

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé - Decreto Presidencial n.º 302/19, 21 de Outubro D.R. n.º: 137, I Série, 21/10/2019
Convenção de Viena sobre Relações Consulares - 24 de Abril de 1963 D.R. n.º: NA, NA, 24/04/1963
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - 23 de Maio de 1969 D.R. n.º: NA, NA, 23/05/1969
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais - Viena, 21 de Março de 1986 D.R. n.º: NA, NA, 21/03/1986
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Viena em 18 de Abril de 1961 D.R. n.º: NA, NA, 18/04/1961
Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31 de Dezembro D.R. n.º: 193, I Série, 31/12/2018
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Angola para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais e implementar o FATCA
Acordo de Cooperação Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no Domínio da Educação - Decreto Presidencial n.º 105/23, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2023
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Turquia para a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos - Decreto Presidencial n.º 247/21, de 5 de Outubro D.R. n.º: 188, I Série, 05/10/2021
Acordo de Cooperação Económica e Técnica Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China - Decreto Presidencial n.º 22/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério da Administração Interna do Governo da República Portuguesa, em Matéria de Cooperação em Segurança Interna e Protecção Civil - Decreto Presidencial n.º 57/15, de 5 de Março D.R. n.º: 29, I Série, 05/03/2015
Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31 de Dezembro D.R. n.º: Pendente, I Série, 31/12/2018
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola - Resolução n.º 60/05, de 7 de Novembro D.R. n.º 133, I Série, 07/11/2005
Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos - Nairobi aos 26 de Junho de 1981 D.R. n.º: NA, NA, 26/06/1981
Lei Uniforme relativa aos Cheques - Convenção de Genebra de 19 de Março de 1931 D.R. n.º: NA, NA, 19/03/1931
Acordo entre Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço ou Oficial - Decreto Presidencial n.º 93/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Acordo Geral de Cooperação Económica, Técnica, Social e Científica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal - Decreto Presidencial n.º 18/23, de 20 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 20/01/2023
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Gabonesa sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço - Decreto Presidencial n.º 92/23, de 6 de Abril D.R. n.º: 61, I Série, 06/04/2023
Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal no Domínio do Comércio - Decreto Presidencial n.º 15/23, de 20 de Janeiro D.R. n.º: 14, I Série, 20/01/2023
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Polónia sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático - Decreto Presidencial n.º 122/23, de 25 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 25/05/2023
Acordo Geral de Cooperação Económica Comercial, Científica e Cultural Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi - Decreto Presidencial n.º 47/23, de 15 de Fevereiro D.R. n.º: 32, I Série, 15/02/2023
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Juventude e Desportos da República de Angola e o Ministério da Juventude e Desportos da República Árabe Do Egipto no Domínio da Mobilidade Juvenil - Decreto Presidencial n.º 6/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
Acordo Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo Relativo à Supressão de Vistos para Passaportes Diplomático e de Serviço - Decreto Presidencial n.º 5/23, de 4 de Janeiro D.R. n.º: 2, I Série, 04/01/2023
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