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DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Convenção de Viena sobre Relações Consulares - 24 de Abril de 1963 D.R. n.º: NA, NA, 24/04/1963
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - 23 de Maio de 1969 D.R. n.º: NA, NA, 23/05/1969
Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31 de Dezembro D.R. n.º: 193, I Série, 31/12/2018
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Angola para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais e implementar o FATCA
Acordo de Cooperação Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa no Domínio da Educação - Decreto Presidencial n.º 105/23, de 2 de Maio D.R. n.º: 77, I Série, 02/05/2023
Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Turquia para a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos - Decreto Presidencial n.º 247/21, de 5 de Outubro D.R. n.º: 188, I Série, 05/10/2021
Acordo de Cooperação Económica e Técnica Entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China - Decreto Presidencial n.º 22/19, de 14 de Janeiro D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério da Administração Interna do Governo da República Portuguesa, em Matéria de Cooperação em Segurança Interna e Protecção Civil - Decreto Presidencial n.º 57/15, de 5 de Março D.R. n.º: 29, I Série, 05/03/2015
Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Decreto Presidencial n.º 317/18, de 31 de Dezembro D.R. n.º: Pendente, I Série, 31/12/2018
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