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D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lei das Transgressões Administrativas
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Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações
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Lei Geral da Publicidade
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Lei do Sistema de Pagamentos
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Período e Funcionamento na Função Pública
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Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal e Atribuir à Exploração de Gás Natural
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Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores
- Decreto Presidencial n.º 30/17, de 22 de Fevereiro
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Realização de Investimentos no Mercado de Valores Mobiliários por Entidades não residentes Cambiais
- Aviso n.º 01/2017, de 16 de Janeiro
D.R. n.º: SN, II Série, 16/01/2017
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários
- Decreto Presidencial n.º 232/19, de 22 de Julho
D.R. n.º: 96, I Série, 22/07/2019
Regime Jurídico da Autofacturação
- Decreto Presidencial n.º 194/20, de 24 de Julho
D.R. n.º: 111, I Série, 24/07/2020
Lei dos Direitos de Autor
- Lei n.º 4/90, de 10 de Março
D.R. n.º: 14, I Série, 10/03/1990
Estatuto Orgânico da Agência Reguladora do Mercado do Ouro (Agência do Ouro)
- Decreto Presidencial n.º 2/14, NA
D.R. n.º: NA, I Série, NA
Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis
- Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto
D.R. n.º: 144, I Série, 22/08/2017
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