Leis Revogadas

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Lei da Actividade de Jogos - Lei n.º 5/16, de 17 de Maio	D.R. n.º: 76, I Série, 17/05/2016
Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional - Lei n.º 21-A/92, de 28 de Agosto	D.R. n.º: 34, I Série, 28/08/1992
Lei de Segurança Nacional (REVOGADO) - Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto	D.R. n.º: 65, I Série, 16/08/2002
Regime Aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 47/18, de 14 de Fevereiro	D.R. n.º: 21, I Série, 14/02/2018
Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória - Decreto Presidencial n.º 161/22, de 20 de Junho	D.R. n.º: 112, I Série, 20/06/2022
Salário Mínimo Nacional - Decreto Presidencial n.º 54/22, de 17 de Fevereiro	D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo - Decreto Presidencial n.º 280/22, de 7 de Dezembro	D.R. n.º: 232, I Série, 07/12/2022
Estatuto orgânico do Governo Provincial de Luanda - Decreto Presidencial n.º 261/10, de 23 de Novembro	D.R. n.º: 221, I Série, 23/11/2010
Alteração do valor das Multas sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro	D.R. n.º: 195, I Série, 01/12/2016
Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 6, I Série, 24/01/2003
Regime de Prémios aos Atletas na Alta Competição - Decreto n.º 33/96, de 8 de Novembro	D.R. n.º: 47, I Série, 08/11/1996
Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio	D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Excepção de Admissão na Administração Pública - Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril	D.R. n.º: 65, I Série, 10/04/2008
Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio - Decreto Presidencial n.º 157/20, de 3 de Junho	D.R. n.º: 76, I Série, 03/06/2020
Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças - Decreto Presidencial n.º 264/20, de 14 de Outubro	D.R. n.º: 163, I Série, 14/10/2020
Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional - Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro	D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Lei Anti-Dopagem no Desporto - Lei n.º 12/22, de 19 de Maio	D.R. n.º: 90, I Série, 19/05/2022
Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo - Decreto Presidencial n.º 232/15, de 30 de Dezembro	D.R. n.º: 177, I Série, 30/12/2015
Atribuição do Subsídio à Gasolina para produção agrícola, pesqueira, e para o transporte intermunicipal, inter-urbano e urbano de passageiros - Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho	D.R. n.º: 99, I Série, 01/06/2023
Lei de Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação - Lei n.º 22/17, de 11 de Dezembro	D.R. n.º: 200, I Série, 11/12/2017
Licenciamento Ambiental - Decreto n.º 59/07, 13 de Julho	D.R. n.º: 84, I Série, 13/07/2007
Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental - Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho	D.R. n.º: 59, I Série, 23/07/2004
Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 7/15, de 15 de Junho	D.R. n.º: 87, I Série, 15/06/2015
Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022 - Decreto Presidencial n.º 73/22, de 1 de Abril	D.R. n.º: 58, I Série, 01/04/2022
Lei do Investimento Privado - Lei n.º 20/11, de 20 de Maio	D.R. n.º: 94, I Série, 20/05/2011
Lei de Amnistia - Lei n.º 11/16, de 12 de Agosto	D.R. n.º: 137, I Série, 12/08/2016
Lei das Associações - Lei n.º 14/91, de 11 de Maio	D.R. n.º: 20, I Série, 11/05/1991
Lei da Nacionalidade 1975 - Lei n.º SN,SD	D.R. n.º: SN, SD
Lei da Nacionalidade 1984 - Lei n.º SN,SD	D.R. n.º: SN, SD
Lei da Advocacia - Lei n.º 1/95, de 7 de Setembro	D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lei das Transgressões Administrativas - Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei Base do Sistema de Educação - Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro	D.R. n.º: 65, I Série, 31/12/2001
Lei dos Partidos Políticos - Lei n.º 15/91, de 7 de Setembro	D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lei Geral da Publicidade - Lei n.º 9/02, de 7 de Setembro	D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações - Decreto n.º 12/09, de 7 de Setembro	D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lei do Sistema de Pagamentos - Lei n.º 5/05, de 7 de Setembro	D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Período e Funcionamento na Função Pública - Lei N.º 08/02, de 7 de Setembro	D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal e Atribuir à Exploração de Gás Natural - Lei n. º 11/19, de 7 de Setembro	D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores - Decreto Presidencial n.º 30/17, de 22 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Realização de Investimentos no Mercado de Valores Mobiliários por Entidades não residentes Cambiais - Aviso n.º 01/2017, de 16 de Janeiro	D.R. n.º: SN, II Série, 16/01/2017
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários - Decreto Presidencial n.º 232/19, de 22 de Julho	D.R. n.º: 96, I Série, 22/07/2019
Regime Jurídico da Autofacturação - Decreto Presidencial n.º 194/20, de 24 de Julho	D.R. n.º: 111, I Série, 24/07/2020
Lei dos Direitos de Autor - Lei n.º 4/90, de 10 de Março	D.R. n.º: 14, I Série, 10/03/1990
Estatuto Orgânico da Agência Reguladora do Mercado do Ouro (Agência do Ouro) - Decreto Presidencial n.º 2/14, NA	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis - Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto	D.R. n.º: 144, I Série, 22/08/2017
Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola - Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto	D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Sistema Financeiro - Auditoria Externa - Aviso n.º 09/2021, de 05 de Julho	D.R. n.º: SN, II Série, 05/07/2021
Sistema Financeiro - Crédito à Habitação - Aviso n.º 09/2022, de 6 de Abril	D.R. n.º: SN, II Série, 06/04/2022
Protecção Social na Velhice - Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho	D.R. n.º: 121, I Série, 02/07/2008

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