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Leis Revogadas

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Lei do Investimento Privado - Lei n.º 20/11, de 20 de Maio D.R. n.º: 94, I Série, 20/05/2011
Lei de Amnistia - Lei n.º 11/16, de 12 de Agosto D.R. n.º: 137, I Série, 12/08/2016
Lei das Associações - Lei n.º 14/91, de 11 de Maio D.R. n.º: 20, I Série, 11/05/1991
Lei da Nacionalidade 1975 - Lei n.º SN,SD D.R. n.º: SN, SD
Lei da Nacionalidade 1984 - Lei n.º SN,SD D.R. n.º: SN, SD
Lei da Advocacia - Lei n.º 1/95, de 7 de Setembro D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lei das Transgressões Administrativas - Lei n.º 12/11, de 16 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2011
Lei Base do Sistema de Educação - Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro D.R. n.º: 65, I Série, 31/12/2001
Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações - Decreto n.º 12/09, de 7 de Setembro D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lei dos Partidos Políticos - Lei n.º 15/91, de 7 de Setembro D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lei Geral da Publicidade - Lei n.º 9/02, de 7 de Setembro D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lei do Sistema de Pagamentos - Lei n.º 5/05, de 7 de Setembro D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Período e Funcionamento na Função Pública - Lei N.º 08/02, de 7 de Setembro D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal e Atribuir à Exploração de Gás Natural - Lei n. º 11/19, de 7 de Setembro D.R. n.º: 49, I Série, 2017/12/04
Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores - Decreto Presidencial n.º 30/17, de 22 de Fevereiro D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Realização de Investimentos no Mercado de Valores Mobiliários por Entidades não residentes Cambiais - Aviso n.º 01/2017, de 16 de Janeiro D.R. n.º: SN, II Série, 16/01/2017
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários - Decreto Presidencial n.º 232/19, de 22 de Julho D.R. n.º: 96, I Série, 22/07/2019
Regime Jurídico da Autofacturação - Decreto Presidencial n.º 194/20, de 24 de Julho D.R. n.º: 111, I Série, 24/07/2020
Lei dos Direitos de Autor - Lei n.º 4/90, de 10 de Março D.R. n.º: 14, I Série, 10/03/1990
Estatuto Orgânico da Agência Reguladora do Mercado do Ouro (Agência do Ouro) - Decreto Presidencial n.º 2/14, NA D.R. n.º: NA, I Série, NA
Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis - Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto D.R. n.º: 144, I Série, 22/08/2017
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