Lei n. º 11/19 - Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal e Atribuir à Exploração de Gás Natural (Revogada)

ARTIGO 1.°

Objecto

A presente Lei tem como objecto conceder Autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a criação de um quadro de incentivos fiscais para a exploração de gás natural no âmbito da definição do regime jurídico aplicável a essa exploração.

ARTIGO 2.º

Sentido de extensão

• No uso da presente Autorização Legislativa, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, fica autorizado a aprovar um conjunto de incentivos para a exploração de gás natural, designadamente:
  1. a) Não sujeição ao imposto de transacção do petróleo;
  2. b) Redução da taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo para 25%;
  3. e) Redução da taxa do imposto sobre a produção do petróleo para 5%;
  4. d) Sujeição dos líquidos produzidos a partir do gás não-associado ao mesmo regime de tributação do gás natural;
  5. e) Permissão para que todos os custos incorridos com a produção de gás associado sejam dedutíveis para efeitos do imposto devido pelo rendimento gerado pelo petróleo bruto;
  6. f) Permissão para que os custos de pesquisa incorridos no âmbito da exploração de petróleo, de que resulte a descoberta de um jazigo comercial de gás não-associado, sejam, igualmente, dedutíveis para efeitos do imposto devido pelo petróleo bruto;
  7. g) Permissão para que possam ser concedidos, nos termos definidos na Constituição e na Lei, às sociedades investidoras petrolíferas, outros benefícios fiscais, quando as condições económicas o justifiquem;
  8. h) Concessão de direitos de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda;
  9. i) Permissão para que os Diplomas de concessão e os respectivos contratos possam estabelecer períodos e prazos mais alargados do que os habitualmente fixados para a exploração de petróleo bruto;
  10. j) Permissão para que as actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás sejam efectuadas nos termos e condições que forem acordados pela Concessionária Nacional e as sociedades investidoras petrolíferas.

ARTIGO 3.º

Duração

A presente Autorização Legislativa tem a duração de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.