AngoLEX

Legislação Angolana a distancia de um click
Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
INÍCIO
SOBRE NÓS
LEGISLAÇÃO
Constituição de Angola Códigos Leis Decretos Legislativo Presidencial Decretos Presidencial
DICIONÁRIO JURÍDICO
Expressões Correntes Latinismos
MEUS FAVORITOS
CONTACTOS
ADVOGADOS


Portal da
Legislação Angolana

Links Rápido

Projectos Lei

DESCRIÇÃO D.R. N.º:
Proposta de Lei do Regulamento da Lei do Mecenato «Versão De 2026» D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei de sobre a Disseminação de Informações Falsas na Internet «Versão de 2025» D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei da Protecção de Dados Pessoais «Versão 2025» D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares «Versão 2025» D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei das Línguas de Angola «Versão de 2025» D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025 D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Público - (Versão de 2024) D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei de Alteração do Código Penal - (Versão de 2024) D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais - (Grupo Parlamentar UNITA - Versão de 2024) D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta da Lei de Segurança Nacional - (Versão de 2023) D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa - (Versão de 2023) D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - (Versão de 2023) D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei Geral Do Trabalho - (Versão de 2023) D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta do Código do Processo Civil - (Versão Revista em 2021) D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta Código Aduaneiro - (Versão 2021) D.R. n.º: NA, I Série, NA
Contactos Perguntas Frequentes Mapa do Site Política de Uso
Todos os direitos reservados © AngoLEX | 2022