Projectos Leis

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Proposta de Lei de sobre a Disseminação de Informações Falsas na Internet «Versão de 2025»	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei da Protecção de Dados Pessoais «Versão 2025»	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares «Versão 2025»	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei das Línguas de Angola «Versão de 2025»	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Público - (Versão de 2024)	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei de Alteração do Código Penal - (Versão de 2024)	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais - (Grupo Parlamentar UNITA - Versão de 2024)	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta da Lei de Segurança Nacional - (Versão de 2023)	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa - (Versão de 2023)	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - (Versão de 2023)	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta de Lei Geral Do Trabalho - (Versão de 2023)	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta do Código do Processo Civil - (Versão Revista em 2021)	D.R. n.º: NA, I Série, NA
Proposta Código Aduaneiro - (Versão 2021)	D.R. n.º: NA, I Série, NA

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